23 de Agosto de 2019 – XXIX – Nº 156 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1416 / 2019

EMENTA: Dispõe sobre a Lei nº 326, de 05 de junho de 2009, que cria o Programa Voluntário de Jornada Estendida de Trabalho (PVJET) para os Servidores Municipais do Jaboatão dos Guararapes, para revogar o § 3º do art. 2º.

Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 326, de 05 de junho de 2009, que cria o Programa Voluntário de Jornada Estendida de Trabalho (PVJET) para os Servidores Municipais do Jaboatão dos Guararapes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

LEI Nº 1417 / 2019

EMENTA: Proíbe a comercialização e a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes.

Autoria: Vereador Carlos Eugênio Batista da Silva

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido a comercialização e a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos, contados da data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado no art. 1º.
Art. 3º Fica determinado a aplicação das seguintes penalidades, nos casos de descumprimento às determinações da presente Lei:
I – advertência e intimação para cessar a irregularidade;
II – multa no valor de 1 (um) salário mínimo; e,
III – em caso de cada nova reincidência, será cobrada multa no valor de 2 (dois) salários mínimos.

Art. 4º Poderá o Poder Executivo, inserido em seu poder discricionário, regulamentar esta Lei, estabelecendo outras sanções nos casos de descumprimento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

ATOS DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2019

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.

RESOLVE:
Ato n.º 0801/2019 – EXONERAR FABIO LEONARDO LIMA DE PAULA, matrícula n° 4.0593042.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 15 de agosto de 2019.
Ato n.º 0802/2019 – NOMEAR VALTER LUIZ DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 15 de agosto de 2019.
Ato n.º 0803/2019 – EXONERAR ANDERSON FRANÇA DE OLIVEIRA, matrícula n° 4.0592321.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 31 de julho de 2019.
Ato n.º 0804/2019 – NOMEAR MOACIR JOSÉ DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1°de agosto de 2019.
Ato n.º 0805/2019 – EXONERAR VICTOR WILLIAM GUIMARAES DE BARROS SANTOS, matrícula n° 4.0592940.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 19 de agosto de 2019.
Ato n.º 0806/2019 – NOMEAR GILVAN CARLOS RIBEIRO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 19 de agosto de 2019.
Ato n.º 0807/2019 – NOMEAR RITA RIBONESA LOPES DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 02 de setembro de 2019.
Ato n.º 0808/2019 – NOMEAR THIAGO SOUTO SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 16 de agosto de 2019.
Ato n.º 0809/2019 – NOMEAR CAROLINA LANDIM QUINTAS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 20 de agosto de 2019.
Ato n.º 0810/2019 – EXONERAR CRISTIANE GISELE DO NASCIMENTO, matrícula n° 4.0592993.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 31 de julho de 2019.
Ato n.º 0811/2019 – NOMEAR DHIEGO MARCOS LINS DE LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1° de agosto de 2019.
Ato n.º 0812/2019 – NOMEAR ANDRÉA CARLA BARBOSA VIEIRA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito a partir de 13 de agosto de 2019.
Ato n.º 0813/2019 – NOMEAR JACYARA FIDELIS MOURA GOUVEIA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 22 de julho de 2019.
Ato n.º 0814/2019 – NOMEAR JAIR JUVÊNCIO DE VASCONCELOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), funcionalmente vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, com efeito a partir de 1° de agosto de 2019.
Ato n.º 0815/2019 – NOMEAR JOÃO VITOR MENEZES DE PAIVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), funcionalmente vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, com efeito a partir de 1° de agosto de 2019.
Ato n.º 0816/2019 – EXONERAR ALAN KLEITON SOARES DA CONCEIÇÃO, matrícula n° 4.0910146.1, do Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), funcionalmente vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, com efeito a partir de 31 de julho de 2019.
Ato n.º 0817/2019 – NOMEAR OTONIEL GUEDES DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), funcionalmente vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, com efeito a partir de 20 de agosto de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2019.

Anderson Ferreira
Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 028/2018
Edital nº 011/2019 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 034/2018, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 028/2018, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 011/2018 – SEPLAG e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por Prazo Determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, nº 1648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes, no horário e data abaixo indicado, respeitado o prazo de até 02 (dois) dias corridos a partir do recebimento desta notificação, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 028/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2019.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
Secretária Municipal de Educação

ANEXO I
RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local de apresentação: Av. Barreto de Menezes, 1648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes- PE/ CEP:54.330-900

AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	CARGO	DATA	HORÁRIO
263 º	MARIA GORETE CAVALCANTI MARQUES	1363	NÃO	AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL	27/08/2019	08:00
264 º	ERIVÂNIA AMORIM	2579	NÃO	AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL	27/08/2019	08:30

NUTRICIONISTA
COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	CARGO	DATA	HORÁRIO
13 º	ANAISA FARIAS DE MENEZES CORDEIRO	209	NÃO	NUTRICIONISTA	27/08/2019	09:00
14 º	MÔNICA CRISTINA PINANGÉ WANDERLEY	3467	NÃO	NUTRICIONISTA	27/08/2019	09:30

Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2019.

ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

a) CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
b) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
c) Cédula de Identidade (original e cópia);
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
e) Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
f) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
g) Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
h) 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
i) Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
j) Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
k) Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
l) Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
m) Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
n) Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
o) Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 876/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Salário-Família, conforme Parecer nº 196/2019 – Gerência Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 18.07.2019 da servidora abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
4210135192019	MICHERLANGELO DE OLIVEIRA E SILVA	11.054-0	Municipal de Educação	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 877/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:
Art. 1º DEFERIR o pedido formulado de Abono de Permanência, conforme Parecer nº. 200/2019 datado de 24.07.2019 da Gerência Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, do servidor abaixo, os efeitos retroagirão à data do requerimento.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Data do Requerimento
52589223672019	JOÃO APOLONIO DA SILVA	07.597-3	Exec. de Meio Ambiente e Gestão Urbana	28.06.2019

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 881/2019

RESOLVE:
Art. 1º INDEFERIR os pedidos formulados de Progressão Horizontal por Desempenho, conforme os Pareceres nºs. 966/2019, 967/2019, 968/2019, 969/2019 e 1009/2019 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 29.07.2019, 30.07.2019 e 01.08.2019 dos servidores abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
42777238952019	ANDREZA KELLY SIMÕES TORREÃO	20.307-6	Municipal de Educação	Por falta de Amparo Legal
42777248342019	BÁRBARA KELLY DE MESQUITA SALES	20.709-8	Municipal de Educação	Por falta de Amparo Legal
42777248052019	FLÁVIO HENRIQUE B. DE ASSIS CAVALCANTI	20.544-3	Municipal de Educação	Por falta de Amparo Legal
2121063892019	ISABELLE SARMENTO FIGUEIRÔA	20.114-6	Municipal de Educação	Por falta de Amparo Legal
42777249032019	PETRÔNIO FERREIRA LIMA	20.681-4	Municipal de Educação	Por falta de Amparo Legal

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 82/2019

Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº237/2019.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, à servidora SHEYLA GOMES PEREIRA mat. 18.164-1 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Combate as Endemias, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas.

Esta portaria retroage seus efeitos a 27.07.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 83/2019

Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 234/2019.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, à servidora AGILCÉLIA CARVALHO DOS SANTOS, mat. 18.869-7 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2 Classe IV – 1A, podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas.

Esta portaria retroage seus efeitos a 15.07.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 884/2019

Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº235/2019.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, a servidora CLEYSE ADRIANA NUNES DE OLIVEIRA, mat. 16.502-6 lotada na Secretaria Municipal de Educação no cargo de Professor 1 Classe III 4G, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas.

Esta portaria retroage seus efeitos a 25.07.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 885/2019

Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº236/2019.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, a servidora EDILMA REJANE MORAIS DE LIRA, mat. 16.101-2 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Agente em Alimentação Escolar III-D, podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas.

Esta portaria retroage seus efeitos a 16.07.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 886/2019

Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº232/2019.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, a servidora REGINA MARIA GOMES DO NASCIMENTO, mat. 16.486-0 lotada na Secretaria Municipal de Educação no cargo de Professor 1 Classe III 3E, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas.

Esta portaria retroage seus efeitos a 04.07.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 887/2019

RESOLVE:
CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 24.07.2019 a 22.08.2019, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora ADRIANA BEZERRA JATOBA matrícula nº. 19.669-0 cargo Assistente de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 888/2019

RESOLVE:
CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 22.07.2019 a 20.08.2019, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora VERÔNICA MARQUES DA SILVA matrícula nº. 14.825-3 cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 889/2019

RESOLVE:
CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 14.06.2019 a 13.07.2019, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora VERÔNICA MARQUES DA SILVA matrícula nº. 14.825-3 cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 890/2019

RESOLVE:

CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 08.06.2019 a 07.07.2019, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora GISELE CRISTINE DIAS matrícula nº. 14.956-0 cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 891/2019

RESOLVE:
CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 08.06.2019 a 07.07.2019, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora GISELE CRISTINE DIAS matrícula nº. 18.479-9 cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 892/2019

RESOLVE:
CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 29.07.2019 a 27.07.2019, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora ERUNDINA MARIA AMARANTE DE MOURA matrícula nº. 14.759-1 cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 893/2019

RESOLVE:
RETIFICAR a portaria de nº 632/2019, datada de 10.06.2019, publicada no D.O.M nº – 111 de 19.06.2019, que concedeu Vacância, a servidora TATIANE CIBELE DE SOUZA GOMES mat. 19.654-1.

Onde se lê: Prazo de 03 anos
Leia-se: Prazo de 90 dias, retroagindo a 01.03.2019

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 894/2019

Considerando o Parecer nº. 857/2019 Assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 09.07.2019 e protocolo nº. 4210194462019.

RESOLVE:
CONCEDER Licença sem Vencimentos, para trato de interesse particular, em conformidade com o art. 96 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora LAÍS AMANDA LOPES DA HORA, matricula nº. 20.522-2 Cargo de Professor 2 Classe I 1A, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por um período de 02 (dois) anos, a partir de 12.08.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 896/2019

Considerando o Ofício nº 291/2019 – SEINFRAOP/CGP, datado de 30.07.2019.

RESOLVE:
CANCELAR os efeitos da Licença Prêmio, concedida através da Portaria de nº 716/2019, datada de 26.06.2019, a partir de 01.08.2019 a 29.10.2019, do decênio 2008/2018 referente a servidora MARIA JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, matrícula 11.506-1, lotada na Secretaria Executiva de Serviços Urbanos e Defesa Civil.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 908/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o art. 19 da Lei 220 de 14 de abril de 2008, do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério. Alterado pela Lei 938/2013.
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs. 605/2019 e 576/2019– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 23.05.2019, 21.05.2019.

RESOLVE:
ENQUADRAR POR TITULAÇÃO as servidoras listadas abaixo, na classe especificada abaixo, com os efeitos retroativos a partir das datas dos requerimentos.

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO REQUERIMENTO	Classe Anterior	Classe Atual
01	14.565-3	INALDA MARIA DE OLIVEIRA QUEIROZ	AG. ALIMEN. ESCOLAR	18.12.2019	III	IV
02	12.637-3	NEUZA MARIA GOMES DA SILVA	AG. MAN. INF. ESCOLAR	08.01.2019	I		II

Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE

TERMO DE RETIFICAÇÃO

RETIFICO O TERMO DE RATIFICAÇÃO, referente ao PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, no sentido de alterar o CNPJ da Empresa Contratada: GFP GRUPO DE FORMAÇÃO PROFFISSIONAL LTDA aos seguintes termos: onde se lê CNPJ 03.559.871/0001-06, leia-se CNPJ 03.552.871/0001-06.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de Agosto de 2019.

Isaac Azoubel Abram
Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2019 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 152.2018.PP.021.SMS.CPL2. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LEITES ESPECIAIS, FÓRMULAS NUTRICIONAIS ESPECIAIS PARA SUPORTE ENTERAL, FÓRMULAS INFANTIS E ALIMENTOS NÃO LÁCTEOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS MUNÍCIPES, ATENDIDOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO JABOATÃO. ITENS 16 E 31. REGISTRADA: Nutri Hospitalar Ltda EPP – CNPJ: 10.782.968/0001-70. VALOR: R$ 181.880,00 (cento e oitenta e um mil e oitocentos e oitenta reais). VIGÊNCIA: 06/08/2019 a 06/08/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 06/08/2019.

Carlos Fernando Ferreira Filho.
Secretário Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2019 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 152.2018.PP.021.SMS.CPL2. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LEITES ESPECIAIS, FÓRMULAS NUTRICIONAIS ESPECIAIS PARA SUPORTE ENTERAL, FÓRMULAS INFANTIS E ALIMENTOS NÃO LÁCTEOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS MUNÍCIPES, ATENDIDOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO JABOATÃO. ITEM 03. REGISTRADA: Tecnovida Comercial Ltda. – CNPJ: 01.884.446/0001-99. VALOR: R$ 442.500,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 06/08/2019 a 06/08/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 06/08/2019.

Carlos Fernando Ferreira Filho.
Secretário Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 001.2019.CONC.001.SDI.CPL3 – CONCORRÊNCIA Nº. 001 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA PARA ATENDER DEMANDAS DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE UTILIDADE PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. VALOR GLOBAL R$ 9.600.000,00. Após processamento da licitação, comunica-se a homologação e adjudicação de seu objeto ao vencedor do certame: CC&P COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA EIRELI (CNPJ/MF sob nº 07.760.975/0001-67).

Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2019.

Maria Gentila Cesar Vieira Guedes.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional