23 de outubro de 2019 – XXIX – Nº 199 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 102, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alteração.

DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 361 2085 2.019	– APOIO AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Red. 0200 FNT 01	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	2.000.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 2.000.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 361 1013 1.018	– CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Red. 0195 FNT 01	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	200.000,00

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA

12 365 2083 2.276	– ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Red. 0282 FNT 01	4.4.90.00	– Investimentos	800.000,00
12 122 2104 2.575	– FORTALECER AÇÕES DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE CUNHO EDUCATIVAS
Red. 0214 FNT 01	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	1.000.000,00

TOTAL R$ 2.000.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de outubro de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de outubro de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
Secretária Municipal de Educação

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR
Procuradora Geral do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Portaria 35 /2019

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais previstas pela Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes.

Considerando que a Portaria da Rede Cegonha do GM/MS n° 1459/2011 institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) organizar-se através de quatro componentes de cuidados: Pré-natal, Parto e Nascimento, Puerpério e Atenção Integral à Saúde da Criança e Sistema logístico – Transporte Sanitário e Regulação e que determina a instituição do Grupo Condutor Municipal da Rede Cegonha, bem como toda a legislação correlatada.

Considerando o que essa estratégia tem a finalidade de estruturar e organizar a atenção à saúde Materno-infantil no município de Jaboatão dos Guararapes.

RESOLVE:
Art. 1º – Fica implantado o Grupo Condutor da Rede Cegonha, com as representações relacionadas as áreas descritas abaixo:
Rede Cegonha
Saúde da Criança
Saúde da Mulher
Saúde do Homem e Idoso
População negra e LGBT
Saúde Mental
Assistência Farmacêutica
Regulação
Políticas Estratégicas
Vigilância Epidemiológica
Atenção Especializada
Atenção Básica
Conselho Municipal de Saúde

Art. 2º- Fica Estabelecido a criação de equipes para a realização das inspeções da adequação das ações estratégicas e do cumprimento das mesmas.
Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria de Saúde de Jaboatão dos Guararapes.

ZELMA PÊSSOA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N° 1219/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 051/2019, de 13 de junho de 2019;

RESOLVE:
Autorizar a Cessão do servidor do Município do Jaboatão dos Guararapes, abaixo relacionado, para o Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, com ônus para o órgão de origem, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, nos termos do Convênio 15/2007, a partir de 14 de outubro de 2019 até 31 de dezembro de 2019;

NOME	MATRÍCULA	CARGO
ANDRÉ LEITE VIEIRA	15334-6	AGENTE EM ADM. ESCOLAR

Jaboatão dos Guararapes, 21 de outubro de 2019.

Carlos Eduardo de A. Barros
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA N° 263, de 22 de Outubro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Retificar a Portaria nº 126, editada em 24 de maio de 2019, no sentido de conceder pensão por morte, a contar de 15/03/2019 a SARAH VICENTE DOS SANTOS, beneficiária do ex-servidor MILTON BARBOSA DOS SANTOS, matrícula n° 7.721-6, falecido em 04/12/2017, que ocupou o cargo de Assistente de Suporte à Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I da CF/88, com redação dada pela EC nº. 41/03, combinado com os art. 9º, inciso II, art.17, inciso II, alínea “a”; art. 21, inciso II e seu Parágrafo Único, art. 22, § 2º e art 23, todos da Lei Municipal 108/01, ressalvando que o art. 9º, inciso II foi alterado pela Lei Municipal 102/2006, e o art. 21, inciso II e seu parágrafo único e o art. 23 foram alterados pela Lei Municipal nº 1.334/2017.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 15/03/2019.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

PORTARIA Nº 264 de 22 de Outubro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a RENATO CARLOS PEIXOTO DE ALBUQUERQUE LIMA no cargo de Médico, Especialidade Ginecobstetra, Classe I, Padrão de Vencimento 2, matrícula n° 6.745-8 lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

PORTARIA Nº 265 de 22 de Outubro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a TANIA BRUNO LOPES no cargo de Agente Administrativo PL 18, matrícula n° 651-3 lotada na Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2019 – SME. OBJETO: Alteração do endereço da empresa contratada, que passa para Rua Irani Almeida de Menezes, nº 75, João Paulo II, na cidade de João Pessoa/PB, CEP 58076-682. REGISTRADA: MLP GRÁFICA EDITORA EIRELI – ME – CNPJ: 20.467.220/0001-37.

Jaboatão dos Guararapes, 03/10/2019.

Ivaneide de Farias Dantas.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2019 – SME. OBJETO: Alteração do endereço da empresa contratada, que passa para Rua Irani Almeida de Menezes, nº 75, João Paulo II, na cidade de João Pessoa/PB, CEP 58076-682. CONTRATADA: MLP GRÁFICA EDITORA EIRELI – ME – CNPJ: 20.467.220/0001-37.

Jaboatão dos Guararapes, 03/10/2019.

Ivaneide de Farias Dantas.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2015 – SEINFRA. OBJETO: Renovação do contrato e reajuste financeiro no percentual de 8,0051%, conforme o Índice Nacional de Custo da Construção Civil – INCC. CONTRATADA: BR CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 00.739.106/0001-01. VALOR ACRESCIDO: R$ 430.986,59 (quatrocentos e trinta mil e novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 5.814.886,71 (cinco milhões oitocentos e quatorze mil e oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 02/09/2019 a 02/09/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 02/09/2019.

Carlos Alberto de Araújo Silva.
Secretário Executivo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2019 – SEMASC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126.2019.PE.047.SEMASC.CPL4. OBJETO: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos de higiene pessoal relativos ao exercício de 2019/2020. Itens 03 e 09. REGISTRADA: Aliança Distribuidora de Materias em Geral Ltda – Me – CNPJ: 24.658.170/0001-26. VALOR: R$ 1.482,50 (um mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 24/09/2019 a 24/09/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 24/09/2019.

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2019 – SEMASC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126.2019.PE.047.SEMASC.CPL4. OBJETO: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos de higiene pessoal relativos ao exercício de 2019/2020, do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Item 08. REGISTRADA: BML HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 27.187.758/0001-37. VALOR: R$ 1.704,00 (um mil e setecentos e quatro reais). VIGÊNCIA: 24/09/2019 a 24/09/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 24/09/2019.

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2019 – SEMASC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126.2019.PE.047.SEMASC.CPL4. OBJETO: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos de higiene pessoal relativos ao exercício de 2019/2020. Itens 04 e 07. REGISTRADA: CAVALCANTE & CIA LTDA – CNPJ: 10.655.938/0001-01. VALOR: R$ 8.990,00 (oito mil e novecentos e noventa reais). VIGÊNCIA: 25/09/2019 a 25/09/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 25/09/2019.

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS CORPORATIVAS.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 05
AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N° 106.2019.PP.014.SEINFRA.CPL5 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA O GERENCIAMENTO DE OBRAS, APOIO TÉCNICO E TRABALHO TÉCNICO SOCIAL NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DE EDIFICAÇÕES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES- PE. A Pregoeira informa a reabertura da sessão agendada para o dia 25/10/2019 às 09:00 horas. Outras informações através do Portal de Licitação: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br ou pelo email: cpl5.jaboatao@gmail.com.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de outubro de 2019.

Adalgisa Rejane Soares de Carvalho
Pregoeira.