27 de novembro de 2019 – XXIX – Nº 222 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 123, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

Ementa: Dispõe sobre o Decreto nº 31, de 08 de maio de 2019, que cria o Programa de Governança e Compliance (PGC) e institui o Conselho de Governança e Compliance (CGC), para alterar o art. 7º, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inciso III e VII do art. 65 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:
Art. 1º O art. 7º do Decreto Municipal nº 31, de 08 de maio de 2019, que cria o Programa de Governança e Compliance (PGC), no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional para o Município do Jaboatão dos Guararapes, institui o Conselho de Governança e Compliance (CGC), e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 7º O Conselho de Governança e Compliance terá a seguinte composição:
I – Servidor designado pelo Prefeito como seu representante, que atuará como Presidente do CGC;
II – Titular da Controladoria Geral do Município;
III – Titular da Procuradoria Geral do Município;
IV – Titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional;
V – Titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda. (NR)

§ 1º. Os Membros titulares do Conselho, nas eventuais ausências e impedimentos, terão os seguintes suplentes:

a) Representante designado pelo Prefeito, o Chefe de Gabinete do Gabinete do Prefeito;
b) Controlador Geral, o Subcontrolador Geral;
c) Procurador Geral, o Subprocurador Geral;
d) Secretários Municipais, Secretário Executivo indicado pelo titular. (NR)

( … ) ”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2019.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR Procuradora Geral do Município	IVANEIDE DE FARIAS DANTAS Secretária Municipal de Educação	VIVIANNE GUEIROS LIRA DORNELAS CÂMARA Secretária Municipal de Saúde em exercício
MARIANA INOJOSA MEDEIROS DE ARAÚJO LIMA Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania	DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR Secretário Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública	LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade
PAULO ROBERTO SALES LAGES Secretário Municipal de Administração	JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda em exercício	MARIA GENTILA CESAR VIEIRA GUEDES Secretária Municipal de Desenvolvimento Institucional

ATO DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2019

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.

RESOLVE:
Ato n.º 1.029/2019 – EXONERAR BRUNO CABRAL FERREIRA TSAI, matrícula n° 4.0910354.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, com efeito a partir de 19 de novembro de 2019.
Ato n.º 1.030/2019 – NOMEAR BRUNO CABRAL FERREIRA TSAI, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, com efeito a partir de 20 de novembro de 2019.
Ato n.º 1.031/2019 – NOMEAR JOSÉ MABSON GOMES DE SOUZA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, com efeito a partir de 20 de novembro de 2019.
Ato n.º 1.032/2019 – EXONERAR AUCILENE RODRIGUES DA SILVA, matrícula n° 4.0592489.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 08 de novembro de 2019.
Ato n.º 1.033/2019 – NOMEAR AUCILENE RODRIGUES DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 09 de novembro de 2019.
Ato n.º 1.034/2019 – NOMEAR KARLA FABIANA SANTOS DA SILVA SOUSA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 20 de novembro de 2019.
Ato n.º 1.035/2019 – EXONERAR a PEDIDO EMANUEL CORREIA SOARES RAPOSO, matrícula n° 4.0592900.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito a partir de 31 de outubro de 2019.
Ato n.º 1.036/2019 – EXONERAR A PEDIDO ANA CLAUDIA SOUZA PESTANA, matrícula n° 4.0910583.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 09 de outubro de 2019.
Ato n.º 1.037/2019 – EXONERAR A PEDIDO MARIANA BARBOSA FISCHER DE LYRA, matrícula n° 4.0911396.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1° de outubro de 2019.
Ato n.º 1.038/2019 – EXONERAR A PEDIDO ARTHUR MORAES FERREIRA DA CUNHA, matrícula n° 4.0911023.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1° de novembro de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2019.

Anderson Ferreira
Prefeito

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CORREGEDORIA GERAL
PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

PORTARIA Nº 110 /2019 – CG/ 1ª CPIA

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §3° e §4°, da Lei nº 034/2018, publicada no DOM nº 001, em 02/01/2019, como também no Ato n. 320/2019, de 25/03/2019, publicado no DOM nº 054 de 25/03/2019;

RESOLVE:
PRORROGAR, por 30 (trinta) dias úteis, os trabalhos da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para a conclusão do Inquérito Administrativo nº 009/2019 – 2ª CPIA, instaurado em desfavor da servidora GLEICE DAS CHAGAS DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 14.100-3, ocupante do Cargo de Agente em Alimentação Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 25 de novembro de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de novembro de 2019.

Carlos Eduardo Rodrigues Montarroyos
Corregedor Geral do Município
Republicado por incorreção no original, publicado em 23.11.219 – DOM nº 220

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Ficam os membros do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 7º do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária do Conselho, que será realizada às 17h00 do dia 28 de novembro de 2019, no 1° andar do Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, para atender a seguinte ordem do dia:

1. Apresentação dos Demonstrativos Financeiros, referentes ao mês de outubro/2019;
2. Relatório de implantação de LEDs;
3. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 22 de novembro de 2019.

Sidnei José Aires da Silva
Presidente da EMLUME

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Ficam os membros do Conselho Fiscal da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 9º do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária que será realizada às 16h00 do dia 28 de novembro de 2019, no 1° andar do Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, para atender a seguinte ordem do dia:

1. Apresentação e aprovação dos Demonstrativos Financeiros, referente ao mês de outubro/2019;
2. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 22 de novembro de 2019.

Sidnei José Aires da Silva
Presidente da EMLUME

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2019 – SDI. OBJETO: INCLUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AO CONTRATO. CONTRATADA: CC&P COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA EIRELI – CNPJ: 07.760.975/0001-67.

Jaboatão dos Guararapes, 14/10/2019.

Italo Bruno Teixeira Perrelli.
Gerente.

SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 147.2019.PE.053.PROCON.CPL4 – OBJETO: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK’s, VISANDO ATENDER A NECESSIDADE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/JG. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto a empresa vencedora do certame: MTEC TECNOLOGIA EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 30.920.155/0001-07, com endereço Rua Palmeiras, 582 – Sala 205, Água Verde – Curitiba/PR, CEP 80.620/110, que ofertou para o ITEM I o valor total de R$ 20.584,00 (vinte mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).

Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2019.

José Cavalcanti de Rangel Moreira.
Superintendente do PROCON.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 091/2016 – SEDEMS. OBJETO: Renovação do contrato e Revisão da taxa administrativa que deixará de ser cobrada. CONTRATADA: Link Card Administradora de Benefícios Eireli – CNPJ: 12.039.966/0001-11. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 359.941,02 (trezentos e cinquenta e nove mil e novecentos e quarenta e um reais e dois centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses.
NOVA VIGÊNCIA: 19/11/2019 a 19/11/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 19/11/2019.

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima.
Secretária Municipal.