13 de dezembro de 2019 – XXIX – Nº 234 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.434 / 2019

EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, REVISÃO 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Jaboatão dos Guararapes para o quadriênio 2018-2021, Revisão para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.336, de 11 de dezembro de 2017, PPA 2018-2021, observando o que estabelece a Lei Municipal nº 1.420, de 6 de setembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 (LDO 2020), e, no que couber, o artigo 124, inciso II, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2 de julho de 2008, e nos artigos 165 a 167, da Constituição Federal.

§ 1º. O PPA 2018-2021 é o instrumento de planejamento governamental que reflete as diretrizes do Poder Executivo e, por meio dos objetivos estratégicos, programas ações e metas, norteia a organização e a atuação da Administração Pública Municipal.
§ 2º. Na revisão para o exercício de 2020 foram consideradas as mesmas conceituações e localização espacial explicitadas, respectivamente, no § 1º e no § 2º ambos do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.336, de 2017, Plano Plurianual 2018-2021.
§ 3º. As diretrizes, programas, ações, objetivos, produtos e metas, para o exercício de 2020, são especificados no Anexo Únicoda presente Lei, estruturado nos seguintes tópicos:
I – Demonstrativo da Despesa por Função;
II – Demonstrativo dos Programas por Unidade Executora;
III – Demonstrativo das Diretrizes e Objetivos;
IV – Demonstrativo por Tipo de Programa (Gestão Politica, Finalísticos e Apoio Administrativo);
V – Programa Plurianual de Trabalho (Poder Legislativo e Poder Executivo).

Art. 2º Os valores financeiros, despesas e necessidades de recursos contidos na presente Lei, estão estimados a preços correntes de junho de 2019.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o conteúdo do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, revisão para o exercício de 2020, aos ajustes que vierem a ser realizados na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 (LOA 2020).
Art. 4º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVOS PROGRAMA PLURIANUAL DE TRABALHO
LEI N 1.434 – 2019 – PPA – REVISÃO 2020

LEI Nº 1.435 / 2019

EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Jaboatão dos Guararapes para o exercício financeiro de 2020 – LOA 2020.

Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Jaboatão dos Guararapes para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, seus órgãos da Administração Direta e Entidades Supervisionadas, inclusive os Fundos instituídos pelo Poder Público Municipal.
Art. 2° O Orçamento Fiscal do Município para o exercício financeiro de 2020, a que se refere o artigo anterior, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal e de Outras Fontes das Entidades Supervisionadas, inclusive Fundos instituídos pelo Poder Público, estima a Receita em R$ 1.785.509.480,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e nove mil, quatrocentos e oitenta reais), sendo R$ 1.444.592.015,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quinze reais) provenientes de Recursos do Tesouro Municipal e R$ 340.917.465,00 (trezentos e quarenta milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais) de Recursos de Outras Fontes, e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 3° A Receita do Orçamento Fiscal, discriminada no Quadro 1A – Resumo Geral da Receita, que integra a presente Lei, decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas, correntes e de capital, na forma da legislação vigente.
Art. 4° A Despesa do Orçamento Fiscal, discriminada no Quadro 1B – Resumo Geral da Despesa, Quadro 2 – Demonstrativo da Despesa por Função e no Quadro 3 – Demonstrativo da Despesa por Órgão, que integram a presente Lei, e compõem-se segundo as Categorias Econômicas e as Fontes de Recursos.
Art. 5° Atendendo ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a, durante o exercício de 2020, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, do art. 123, § 4º, da Constituição Estadual e do art. 83, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, a:
I – abrir créditos suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da despesa fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com a finalidade de atender a insuficiências de dotações dos grupos de despesa de cada projeto, atividade ou operação especial constantes na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020 e de créditos adicionais;
II – cobrir necessidade de manutenção das Entidades Supervisionadas, inclusive dos Fundos Municipais constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal, mediante a abertura de créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos Recursos do Tesouro consignados no orçamento das referidas Entidades, obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
III – realizar operações de crédito para atender à insuficiência de caixa;
IV – dar, como garantia das operações de crédito de que trata o inciso anterior, a receita proveniente da participação do Município no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que couberem ao Município do Jaboatão dos Guararapes, para amortizações dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável.

Art. 7° As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor orçado para os programas constando os projetos, atividades e operações especiais, não são consideradas créditos adicionais, apenas Remanejamentos sendo realizadas diretamente no sistema informatizado da execução orçamentária, processadas pela Superintendência de Planejamento e Elaboração Orçamentária.

§ 1°. Constituem objeto das alterações referidas no caputdeste artigo as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades e as fontes de recursos dos projetos, atividades, subações e operações especiais constantes da Lei Orçamentária 2020 e dos créditos adicionais.
§ 2°. As alterações de que trata este artigo poderão ser realizadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de portaria do titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, respeitadas as disposições legais específicas.
§ 3°. As modificações a que se refere o § 1º poderão compreender também a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade e fonte de recurso não previstos nos projetos, atividades, subações e operações especiais, observado o disposto no caputdeste artigo.

Art. 8° As alterações orçamentárias que modifiquem o valor orçado para os programas constando os projetos, atividades e operações especiais, são consideradas créditos adicionais suplementares, abertos através de decreto do Poder Executivo.
Art. 9° Considera-se crédito adicional especial a inclusão de novos projetos, atividades e operações especiais na Lei Orçamentária Anual e na Lei do Plano Plurianual, estando sua abertura condicionada à autorização do Poder Legislativo em lei específica.
Art. 10. As fontes dos recursos destinados à abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, especificadas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, desde que não comprometidos, serão as seguintes:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Art. 11. As receitas resultantes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados e não previstos na Lei Orçamentária de 2020 serão consideradas excesso de arrecadação, e utilizadas como fonte de recursos para abertura de crédito adicional.
Art. 12. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2019, ao serem reabertos, na forma do art. 167, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 128, § 2º, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 13. Os créditos adicionais extraordinários serão considerados abertos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo e comunicados ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44, da Lei Federal 4.320, de 1964.
Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação.
Art. 15. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 16. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, até 30 de junho de 2020, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos adicionais, na forma da autorização constante da Lei Orçamentária ou de lei específica.
Art. 17. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2020, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 18. O Orçamento Anual, objeto desta Lei, atende ao estabelecido na Lei Municipal nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 (LDO 2020), observando o que estabelecem a Lei Municipal nº 1.336, de 11 de dezembro de 2017, PPA 2018-2021 e revisão, a Seção IV – Dos Orçamentos, artigos 82 a 87, Título V, Capitulo I, da Lei Orgânica do Município, e, no que couber, o artigo 124, inciso II, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 02 de julho de 2008, e nos artigos 165 a 167, da Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Nº 101/2000).

§ 1º. Integram a presente Lei, sob a forma de Anexo– Orçamento Fiscal 2020, resumos, quadros, demonstrativos, especificações, descrições e programa de trabalho, os quais em seu conjunto atendem ao disposto no caput.
§ 2º. O Relatório de Obras em Andamento – 2019e o Relatório de Conservação do Patrimônio Público – 2019-2020-2021, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e no inciso XIII, do § 1º, do art. 14, da LDO 2020, estão incluídos no Anexode que trata o § 1º, deste artigo.

Art. 19. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

Quadro 1A – RESUMO GERAL DA RECEITA

Orçamento Fiscal 2020						R$ 1,00
Código		Especificação		Tesouro	Outras	Total
I – TOTAL DA RECEITA CORRENTE				1.395.175.585	327.687.465	1.722.863.050
1000.00.000		Receitas Correntes		1.395.175.585	268.787.465	1.663.963.050
1.1.0.0.00.0.00		Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria		341.938.400		341.938.400
1.2.0.0.00.0.00		Contribuições		47.400.900	42.400.000	89.800.900
1.3.0.0.00.0.00		Receita Patrimonial		9.786.400	30.500.000	40.286.400
1.7.0.0.00.0.00		Transferências Correntes		982.520.785	190.587.465	1.173.108.250
1.9.0.0.00.0.00		Outras Receitas Correntes		13.529.100	5.300.000	18.829.100
7000.00.000		Contribuições Sociais – Intraorçamentárias			58.900.000	58.900.000
7.2.0.0.00.0.00		Contribuições Sociais – Intraorçamentárias			58.900.000	58.900.000
II – TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL				183.052.250	13.230.000	196.282.250
2000.00.000	Receitas de Capital			183.052.250	13.230.000	196.282.250
2.1.0.0.00.0.00	Operações de Crédito			75.190.000		75.190.000
2.4.0.0.00.0.00	Transferências de Capital			107.862.250	13.230.000	121.092.250
III – DEDUÇÕES				133.635.820		133.635.820
9000.00.000	Deduções			133.635.820		133.635.820
9.7.0.0.00.0.00	Transferências Correntes			133.635.820		133.635.820
			Total	1.444.592.015	340.917.465	1.785.509.480

Quadro 1B – RESUMO GERAL DA DESPESA

Orçamento Fiscal 2020					R$ 1,00
Código	Especificação		Tesouro	Outras	Total
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES			1.128.837.889	239.436.632	1.368.274.521
3.1.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS		651.677.945	134.139.000	785.816.945
3.2.00.00	JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA		8.459.207		8.459.207
3.3.00.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES		468.700.737	105.297.632	573.998.369

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL			301.093.111	25.355.700	326.448.811
4.4.00.00	INVESTIMENTOS		276.626.087	25.289.700	301.915.787
4.5.00.00	INVERSÕES FINANCEIRAS		5.630.000	66.000	5.696.000
4.6.00.00	AMORTIZAÇAO E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA		18.837.024		18.837.024

9.0.00.00 RESERVAS			14.661.015	76.125.133	90.786.148
9.9.00.00	RESERVAS		14.661.015	76.125.133	90.786.148
		Total	1.444.592.015	340.917.465	1.785.509.480

Quadro 2 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO

Orçamento Fiscal 2020						R$ 1,00
Demonstrativo da Despesa por Função segundo as Categorias Econômicas				Recursos do Tesouto
Denominação		Corrente	Capital	Reserva	Total
LEGISLATIVA		32.127.400	288.300		32.415.700
ADMINISTRAÇÃO		213.563.292	11.155.000		224.718.292
SEGURANÇA PÚBLICA		32.094.235	0		32.094.235
ASSISTENCIA SOCIAL		34.922.100	184.000		35.106.100
PREVIDENCIA SOCIAL		92.796.300	31.500		92.827.800
SAUDE		126.292.300	23.303.000		149.595.300
TRABALHO		19.382.790	578.300		19.961.090
EDUCAÇÃO		405.110.067	31.838.800		436.948.867
CULTURA		2.260.000	10.000		2.270.000
DIREITOS DA CIDADANIA		9.425.642	1.078.553		10.504.195
URBANISMO		115.565.666	195.532.554		311.098.220
HABITAÇÃO		2.572.000	0		2.572.000
SANEAMENTO		3.119.790	0		3.119.790
GESTÃO AMBIENTAL		2.954.000	195.000		3.149.000
CIÊNCIAS E TECNOLOGIA		30.000	10.000		40.000
AGRICULTURA		205.000	50.000		255.000
INDÚSTRIA		15.000	0		15.000
COMÉRCIO E SERVIÇOS		270.000	10.806.580		11.076.580
ENERGIA		25.263.600	5.020.000		30.283.600
TRANSPORTE		1.705.000	0		1.705.000
DESPORTO E LAZER		700.000	2.206.000		2.906.000
ENCARGOS ESPECIAIS		8.463.707	18.805.524		27.269.231
RESERVA DE CONTINGÊNCIA		0	0	14.661.015	14.661.015
	Total	1.128.837.889	301.093.111	14.661.015	1.444.592.015

Orçamento Fiscal 2020					R$ 1,00
Demonstrativo da Despesa por Função segundo as Categorias Econômicas			Recursos de Outras Fontes
Denominação		Corrente	Capital	Total
ASSISTÊNCIA SOCIAL		5.732.265	1.471.700	7.203.965
PREVIDÊNCIA SOCIAL		60.628.867	76.471.133	137.100.000
SAÚDE		173.075.500	23.538.000	196.613.500
	Total	239.436.632	101.480.833	340.917.465

Quadro 3 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Orçamento Fiscal 2020							R$ 1,00
Demonstrativo da Despesa por Órgão segundo as Categorias Econômicas					Recursos do Tesouto
Denominação		Corrente		Capital	Reserva	Total
CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES		36.110.200		319.800		36.430.000
GABINETE DO PREFEITO		22.019.494		1.342.500		23.361.994
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA		67.667.697		25.135.524	14.661.015	107.464.236
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO		171.005.592		2.664.000		173.669.592
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL		21.444.540		75.500		21.520.040
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO		405.110.067		31.838.800		436.948.867
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE		126.292.300		23.303.000		149.595.300
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE			78.277.067	21.972.880		100.249.947
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA		33.656.342		772.553		34.428.895
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA		141.030.975		193.663.554		334.694.529
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO		26.223.615		5.000		26.228.615
	Total	1.128.837.889		301.093.111	14.661.015	1.444.592.015

Orçamento Fiscal 2020					R$ 1,00
Demonstrativo da Despesa por Órgão segundo as Categorias Econômicas			Recursos de Outras Fontes
Denominação		Corrente	Capital	Total
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO		60.628.867	76.471.133	137.100.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE		173.075.500	23.538.000	196.613.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA		5.732.265	1.471.700	7.203.965
	Total	239.436.632	101.480.833	340.917.465

ANEXO ÚNICO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
LEI N 1435 – 2019 – LOA 2020

LEI Nº 1.436 / 2019

EMENTA: Institui o Dia de Luta dos Pais e Responsáveis por Crianças com Transtorno do Espectro Autista e outras Patologias e demais providências.

Autoria: Vereador Daniel Alves Bezerra

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 15 de abril como o Dia de Luta dos Pais e Responsáveis por Crianças com Transtorno do Espectro Autista e outras Patologias.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá criar mecanismos de incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis, nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

ATOS DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2019

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.

RESOLVE:
Ato n.º 1.075/2019 – DESIGNAR o Sub Procurador Geral DOMINICI SÁVIO RAMOS COELHO MORORÓ, matrícula nº 4.0592715.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Procuradoria Geral do Município, no período de 16/12/2019 a 09/01/2020, durante o afastamento da Procuradora Geral VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR, em gozo de férias.
Ato n.º 1.076/2019 – EXONERAR ANDREZA RAFAELE DE OLIVEIRA, matrícula n° 4.0592939.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 29 de novembro de 2019.
Ato n.º 1.077/2019 – EXONERAR GILVANEIDE MARIA RIBEIRO, matrícula n° 4.0592934.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 29 de novembro de 2019.
Ato n.º 1.078/2019 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Municipal de Infraestrutura para SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, a partir de 1° de dezembro de 2019, e a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Assistente 6 / símbolo CAA-8 para ASSISTENTE TÉCNICO 6 / símbolo CAA-10, ambos relativos à nomeação de ARTHUR GABRIEL FARIAS DO NASCIMENTO SOUZA, Ato n° 1167/2017, de 08/03/2017.
Ato n.º 1.079/2019 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Municipal de Infraestrutura para SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, a partir de 1° de dezembro de 2019, e a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Assistente 3 / símbolo CAA-8 para ASSISTENTE TÉCNICO 3 / símbolo CAA-8, ambos relativos à nomeação de ALEXANDRE COSTA DE BARROS, Ato n° 1544/2017, de 03/07/2017.
Ato n.º 1.080/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Obras, Edificações e Pavimentação para SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de CHEFE DE NÚCLEO / símbolo CDG-6, relativo à nomeação de DEJAILTON FRANCISCO DOS SANTOS, Ato n° 1772/2017, de 05/10/2017.
Ato n.º 1.081/2019 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Municipal de Infraestrutura para SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, a partir de 1° de dezembro de 2019, e a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Assistente 3 / símbolo CAA-5 para ASSISTENTE TÉCNICO 3 / símbolo CAA-8, ambos relativos à nomeação de KARLA ALEXANDRA RODRIGUES DA SILVA, Ato n° 1206/2017, de 20/03/2017.
Ato n.º 1.082/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública para SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de GERENTE / símbolo CDG-4, relativo à nomeação de IGOR DE CARVALHO ALMEIDA, Ato n° 0485/2019, de 09/05/2019.
Ato n.º 1.083/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Serviços Urbanos para SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 1/ símbolo CAA-6, relativo à nomeação de JULIA AMORIM CARDOSO, Ato n° 0221/2018, de 10/04/2018.
Ato n.º 1.084/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Habitação e Saneamento para SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSESSOR JURÍDICO / símbolo CAA-5, relativo à nomeação de AMANDA GÉSSICA BARRETTO MARCELINO, Ato n° 1887/2017, de 11/12/2017.
Ato n.º 1.085/2019 – ALTERAR o Órgão, da Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública para SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado ASSISTENTE TÉCNICO 2 / símbolo CAA-7, relativo à nomeação de CAROLINA DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO, Ato n° 1713/2017, de 14/09/2017, e alteração posterior (Ato n° 0866/2018, de 01/11/2018).
Ato n.º 1.086/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Serviços Urbanos para SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 1 / símbolo CAA-6, relativo à nomeação de BEATRIZ MARIA DO NASCIMENTO, Ato n° 0242/2018, de 11/04/2018.
Ato n.º 1.087/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Serviços Urbanos para SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 1 / símbolo CAA-6, relativo à nomeação de ÍRIS LIMA DE ALMEIDA, Ato n° 0472/2018, de 19/06/2018.
Ato n.º 1.088/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública para SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, relativo à nomeação de MILENA DE ARAÚJO SILVA SOUZA, Ato n° 0742/2018, de 10/09/2018.
Ato n.º 1.089/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública para SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, relativo à nomeação de JONAS SOARES DE SOUZA, Ato n° 0741/2018, de 10/09/2018.
Ato n.º 1.090/2019 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Executiva de Serviços Urbanos e Manutenção de Vias Públicas para SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, a partir de 1° de dezembro de 2019, e a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Chefe de Núcleo / símbolo CDG-5A para CHEFE DE NÚCLEO / símbolo CDG-6, ambos relativos à nomeação de EDUARDO AMORIM CARDOSO, Ato n° 1287/2017, de 10/04/2017.
Ato n.º 1.091/2019 – ALTERAR o Órgão, da Secretaria Executiva de Obras e Edificações para SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado CHEFE DE NÚCLEO / símbolo CDG-6, relativo à nomeação de LEANDRO DA SILVA MACEDO, Ato n° 1339/2017, de 17/04/2017, e alteração posterior (Ato n° 0757/2018, de 11/09/2018).
Ato n.º 1.092/2019 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Municipal de Infraestrutura para SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, a partir de 1° de dezembro de 2019, e a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Assessor Especial 3 / símbolo CAA-3 para ASSESSOR ESPECIAL 4 / símbolo CAA-4, ambos relativos à nomeação de WARTUI PATRICIA OLIVEIRA DA COSTA, Ato n° 1283/2017, de 10/04/2017.
Ato n.º 1.093/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública para GABINETE DO PREFEITO, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 4 / símbolo CAA-9, relativo à nomeação de FERNANDO PEREIRA DA SILVA, Ato n° 0052/2019, de 07/01/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2019.

Anderson Ferreira
Prefeito

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CORREGEDORIA GERAL
PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

PORTARIA Nº 120/2019-CG/1ªCPIA

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §3° e §4°, da Lei nº 034/2018, publicada no DOM nº 001, em 02/01/2019, como também no Ato n. 320/2019, de 25/03/2019, publicado no DOM nº 054 de 25/03/2019;

CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Primeira Comissão de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n. 018/2019-CG/1ª CPIA, instaurado pela Portaria n. 080/2019 – CG/1ª CPIA, datada de 10 setembro de 2019, publicada no DOM nº 169, de 12 de setembro de 2019, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente.

RESOLVE
DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo, conforme decisão nos autos, na modalidade de inquérito administrativo, tombado sob o Nº 018/2019 – CG/1ª CPIA, instaurado em desfavor do servidor EMMANUEL FERNANDES PALMEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 16.643-0, ocupante do cargo de Agente em Man Inf Est escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de dezembro de 2019.

CARLOS MONTARROYOS
Controlador Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 54.183.587/0002-21, cadastrada neste Município sob o nº. 960.270-4, com domicílio fiscal sito na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, n° 1.511, Conjunto 71, Sala 2, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-011, vem notificar o contribuinte quanto ao JULGAMENTO de N^o 088/2019, referente ao Processo Administrativo de nº 2013.002765-5, da Segunda Instância Administrativa, o qual considerou a Notificação n^o4.00078/13-9 IMPROCEDENTE.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de dezembro de 2019.

Alcione Gomes de Moura
SF – AJUR 2ª INSTÂNCIA
Mat.59211-2

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA

PORTARIA 005/2019 – SEINFRA

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública – SEINFRAOP, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 017/2019;

Considerando a abertura de auditoria por parte da Controladoria Geral da União – CGU no âmbito da execução do Termo de Compromisso nº 042318-30/2012, firmado junta à Caixa Econômica Federal;
Considerando a necessidade de finalização dos procedimentos legais para conclusão processo administrativo, na modalidade de sindicância;

RESOLVE:
SUSPENDER os prazos “sine die”, a contar do dia 14.11.2019, conforme parágrafo único do art. 172 da Lei nº 224/1996; mediante autorização expressa do Secretário Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública;

Jaboatão dos Guararapes, 14 de novembro de 2019.

Daniel Nascimento Pereira Júnior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA N° 318, de 11 de Dezembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder pensão por morte, a contar de 28/10/2019 a SÉRGIO JOSÉ DA PAZ, beneficiário da ex-servidora TEREZINHA DE JESUS DA PAZ, matrícula n° 205-4, falecida em 28/10/2019, que ocupou o cargo de Professora de Letras PE-4, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I da CF/88, com redação da pela EC nº. 41/03, combinado com o art. 9º, inciso II, art. 17, inciso II, alínea “a”, art. 21, inciso I e parágrafo único e art 22, § 1º, todos da Lei Municipal 108/2001, ressalvando que o art. 9º, inciso II e o art 21, foram alterados pela Lei Municipal 1.334/2017.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 28/10/2019 (data do óbito do servidor).