19 DE DEZEMBRO DE 2019 – XXIX – Nº 238 – JABOATÃO DOS GUARARAPES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 136, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alteração.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 6.459.419,00 (Seis milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS
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11 331 2018 9.008 |
– ENCARGOS COM O PASEP |
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Red. 0077 FNT 01 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
1.557.000,00 |
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS
GUARARAPES – JABOATÃO PREV
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09 272 2009 9.037 |
– ENCARGOS E PAGAMENTOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO |
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Red. 0136 FNT 01 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
1.500.000,00 |
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
14.105 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E PROJETOS
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04 122 2108 2.286 |
– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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Red. 0168 FNT 01 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
14.000,00 |
19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
19.101- SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA
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15 122 2213 2.513 |
– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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Red. 0420 FNT 01 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
253.000,00 |
34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
34.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA
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06 122 2232 2.531 |
– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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Red. 0699 FNT 01 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
2.150.000,00 |
34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
34.105 – SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO
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04 122 2217 2.393 |
– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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Red. 0711 FNT 01 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
35.000,00 |
36.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
36.100 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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04 846 2010 9.039 |
– ENCARGOS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, RPV’S E OUTRAS OBRIGAÇÕES JUDICIAIS |
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Red. 0728 FNT 01 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
950.419,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 6.459.419,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
12.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
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04 122 2261 2.353 |
– ENCARGOS COM DESAPROPRIAÇÕES/INDENIZAÇÕES |
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Red. 0071 FNT 01 |
4.5.90.00 |
– Inversões Financeiras |
744.168,00 |
34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
34.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
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04 122 1084 2.388 |
– ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS |
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Red. 0648 FNT 01 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
1.019.000,00 |
34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL
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15 452 1004 2.027 |
– GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA |
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Red. 0670 FNT 01 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
4.696.251,00 |
ANULAÇÃO TOTAL R$ 6.459.419,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de dezembro de 2019.
Jaboatão dos Guararapes, 18 de dezembro de 2019.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
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CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
PAULO ROBERTO SALES LAGES Secretário Municipal de Administração |
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LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade |
MARIA GENTILA CESAR VIEIRA GUEDES Secretária Municipal de Desenvolvimento Institucional |
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DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR Secretário Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública |
DOMINICI SÁVIO RAMOS COELHO MORORÓ Procurador Geral do Município em exercício |
20713
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Portaria nº 325 de 17 de Dezembro de 2019.
ANULAÇÃO
A gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Art. 55, da Lei Municipal nº 108, de 11 de julho de 2001, RESOLVE: ANULAR a Portaria de nº 292/90, de 26 de Março de 1990, que concedeu aposentadoria a DURVAL FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 058-2.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
20705
PORTARIA Nº 326 de 17 de Dezembro de 2019.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria por tempo de serviço a DURVAL FERREIRA DA SILVA, no cargo de Assessor Administrativo QE-4, matrícula n° 058-2, lotado na Secretaria de Administração, nos termos art. 40, inciso III, alínea “c”, da CF/88, com redação original
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 26/03/1990.
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
20707