27 DE MARÇO DE 2020 – XXX – Nº 060 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA Nº 083 de 26 de março de 2020.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a SONIA JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, no cargo Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 10.644-5, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA

RESULTADO FINAL

Processo Licitatório nº 169.2019.CONC.008.SEINFRA.CPL1 – NATUREZA DO OBJETO: Obras. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS RUAS DO LOTE T8. A Comissão Permanente de Licitação 1 torna público que, nos termos da Ata da Sessão anexa aos autos, e após a análise da proposta por parte da área técnica, declara VENCEDORA do presente certame a seguinte licitante: EMPERTEC – EMPRESA PERNAMBUCANA TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.199.283/0001-78. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, via protocolo exclusivamente via e-mail cpl1jaboatao@gmail.com, com vista aos autos mediante solicitação de cópias digitalizadas do processo, dirigida ao e-mail acima. Ressalte-se que tal procedimento tem fulcro no Decreto Municipal nº 28 e na Portaria PGM nº04, ambos de 18 de março de 2020, que restringiram o acesso de servidores às dependências desta Prefeitura, bem como a suspensão do atendimento à população, enquanto durarem as medidas temporárias e emergenciais de contenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19). Jaboatão dos Guararapes, 25 de março de 2020. Sérgio Bacelar Presidente da CPL01

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026.2020.TP.002.SME.CPL4. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO PARCIAL DA COBERTA DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL PROFº AUGUSTO DE CASTRO, RUA ENGº BARTOLOMEU, S/N – COMPORTAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. A Secretária Municipal de Educação diante da pandemia do Novo Coronavírus (covid-19), no uso de suas atribuições legais, RESOLVE REVOGAR o presente processo licitatório, com fulcro no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, tendo em vista a necessidade de readequação do edital para a modalidade eletrônica. Informações adicionais pelo e¬mail: cpl4.jaboatao@gmail.com. Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2020. IVANEIDE DANTAS. Secretária Municipal de Educação.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº º 013.2020.PE.008.SME.CPL3 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2020 – OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais para o Atendimento Educacional Especializado dos estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro do Autismo da rede de ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes, de acordo com as especificações e quantitativos definidos no Termo de Referência. . Após o processamento do Pregão, comunica-se sua adjudicação e homologação de seu objeto às empresas vencedoras do certame: COMERCIAL TRES ACORDES EIRELI – inscrito no CNPJ/MF: 32.850.995/0001-76, com endereço na R 438, nº 401, SL 01,CEP: 88.220-000, Morretes, Itapema/SC – ITEM 01 com valor global de R$ 890,00 (Oitocentos e noventa reais) – ITEM 02 com valor global de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais); GRAFICPAPER COMERCIO E SERVICOS EIRELI, inscrito no CNPJ/MF: 27.327.858/0001-11, com endereço na ST Quadra 3 Conjunto C, nº 14, SLJ Parte 02, CEP: 71.736-303,Setor de Industrias Bernardo Sayao Nucleo Bandeir, Brasilia/DF – ITEM 03 com valor global de R$ 1.209,00 (Um mil duzentos e nove reais) – ITEM 04 com valor global de R$ 1.390,00 (Um mil trezentos e noventa reais) – ITEM 05 com valor global de R$ 1.460,00 (Um mil quatrocentos e sessenta reais) – ITEM 09 com valor global de R$ 1.150,00 (Um mil cento e cinquenta reais) – ITEM 14 com valor global de R$ 10.225,00 (Dez mil duzentos e vinte e cinco reais) – ITEM 17 com valor global de R$ 2.845,00 (Dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) – ITEM 18, com valor global de R$ 975,00 (Novecentos e setenta e cinco reais) – ITEM 19 com valor global de R$ 2.780,00 (Dois mil setecentos e oitenta reais) – ITEM 20 com valor global de R$ 3.927,50 (Três mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) – ITEM 21 com valor global de R$ 2.062,20( Dois mil e sessenta e dois reais e vinte centavos) – ITEM 27 com valor global de R$ 2.559,40 ( Dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) – ITEM 28 com valor global de R$ 1.205,50 ( Um mil, duzentos e cinco reais e cinquenta centavos) – A J P DE SOUZA COMERCIO ATACADISTA(Multiplica Negócios), inscrito no CNPJ/MF: 31.070.140/0001-60, com endereço na Rua Pinto Junior,nº 48, CEP: 50.830-060, Prado, Recife/PE. – ITEM 07 com valor global de R$ 24.999,50( Vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) – ITEM 08, com valor global de R$ 4.780,00( Quatro mil, setecentos e oitenta reais) – DIDAQUE EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF: 26.854.929/0001-71, com endereço na R S, nº 12, CEP: 65.072-475, Parque Athenas, São Luis/MA – ITEM 16, com valor global de R$ 54.000,00 ( Cinquenta e quatro mil reais). Os ITENS 6;10;11;12;13;15;23;24;25;26;29;30;31;32;33;34;35 e 36 foram desertos e o ITEM 22 foi fracassado.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de março de 2020

Ivaneide de Farias Dantas

Secretária Municipal de Educação

DECRETO Nº 32 , DE 26 DE MARÇO DE 2020

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por

Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor das UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$. 4.471.793,77 (Quatro milhões, quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos) para atender às seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 122 2076 2.196	– FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Red. 0788 FNT 309	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	145.246,89
12 331 2076 2.097	– ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Red. 0789 FNT 309	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	297,05

12 361 2085 2.019	– APOIO AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Red. 0790 FNT 309	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	1.687.043,12

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12 122 2209 2.139	– FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
Red.0791 FNT 309	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	302.262,72

12 331 2209 2.138	– ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
Red. 0792 FNT 309	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	5.812,56

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA

12 122 2105 2.238	– FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA
Red. 0793 FNT 309	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	1.533.137,24

12 365 2105 2.172	– FOLHA DE PAGAMENTO DE OUTROS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Red. 0794 FNT 309	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	101.863,96

12 331 2105 2.010	– ENCARGOS COM VALE-TRANSPORTE DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA
Red. 0795 FNT 309	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	109.721,01

12 331 2105 2.100	– ENCARGOS COM VALE-TRANSPORTE DOS SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS
Red. 0796 FNT 309	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	82.386,79

12 331 2105 2.117	– ENCARGOS COM VALE-TRANSPORTE DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Red 0797 FNT 309	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	6.883,17

12 331 2105 2.106	– ENCARGOS COM VALE-TRANSPORTE DOS SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS
Red. 0798 FNT 309	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	37.939,00

12 331 2105 2.132	– ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Red. 0799 FNT 309	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	76.453,18

12 365 2083 2.275	– PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Red. 0800 FNT 309	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	382.747,08

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 4.471.793,77

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados saldo dos recursos provenientes de superávit financeiro, apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, com recursos oriundos do FUNDEB.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 23 de março de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de março de 2020

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS Secretária Municipal de Educação

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR

Procuradora Geral do Município

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