10 DE ABRIL DE 2020 – XXX – Nº 072 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

ERRATA – PORTARIA SMS N. 008/2020 – PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DO DIA 05.03.2020 – XXX – Nº 044

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RETIFICA:

ONDE SE LÊ:

Art. 2º (…)

II – GET “PLANTÃO ORLA – VISA 2020”, NO PERÍODO DE FEVEREIRO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2020.

LEIA-SE:

Art. 2º (…)

II – GET “PLANTÃO ORLA – VISA 2020”, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A NOVEMBRO DE 2020.

JABOATÃO DOS GUARARAPES, 09 DE ABRIL DE 2020.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

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PORTARIA Nº 004/2020–SAS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são delegadas pelo Ato n.º 0116/2018, de 21/02/2018, considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 034/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Jaboatão dos Guararapes e, ainda, o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93;

Considerando ainda a necessidade de estabelecer efetivo controle dos atos e obrigações contratuais da empresa ASSUNPCAO TEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

RESOLVE:

I – Designar os Servidores EDUARDO NAPOLEÃO COELHO DE MIRANDA, matrícula nº 59.253-0, nomeado no Cargo de Gerente de Proteção Social Especial, símbolo CDG-4, por meio do Ato nº 1103/2017, de 16/02/2017 e MELINA ROBERTA REGIS SENA, matrícula nº 59.309-5, nomeada no Cargo de Coordenador, símbolo CDG-5, por meio do Ato nº 0409/2018, de 17 de maio de 2018, a exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato, respectivamente, referente ao Contrato nº 002/2020-SAS, processo de dispensa de licitação nº 043.2020.DISP.006.SAS.CPL4, fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 e 24, inciso IV, com prazo de duração de 06 meses nos termos do art. 4º-H da Lei Federal nº 13.979/2020 e art. 57 da Lei nº 8.666/93, firmado entre o Município de Jaboatão dos Guararapes, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e a empresa  ASSUNPCAO TEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.473.960/0001-20.

II – o GESTOR DE CONTRATO tem como suas principais atribuições:

a) Gerenciar a parte administrativa da execução contratual, no intuito de que o contrato transcorra de forma regular;

b) Indicar, quando houver, a necessidade de nova licitação para a continuidade dos serviços;

c) Solicitar à autoridade competente da área interessada, para que esta promova a elaboração de novo Projeto Básico ou Termo de Referência, com a antecedência mínima necessária à realização da nova contratação;

d) Conferência do adequado cumprimento das exigências da prestação das respectivas garantias contratuais;

e) Quando da proximidade do encerramento da vigência contratual, consultar, em tempo hábil, sobre o interesse na prorrogação da mesma e, em havendo, promover a respectiva prorrogação;

f) Manifestar-se sobre quaisquer solicitações da contratada, em especial aquelas pertinentes a valores do contrato e devolução de prazos, submetendo-as à autoridade competente;

g) Informar a área requisitante, em prazo hábil, quando prever ou verificar necessidade de acréscimos, supressões ou outras alterações no objeto do contrato e promover as respectivas alterações;

h) Propor à Autoridade Competente, de forma motivada e fundamentada e com base nas anotações da fiscalização contratual, a abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades ao contratado, conforme previsto no contrato e realizar esse processo;

i) Prestar esclarecimentos e apresentar soluções técnicas a seu cargo para ocorrências que surgirem durante a execução do contrato e propor medidas que melhorem a execução do mesmo.

j) Atender as obrigações contidas na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA do instrumento contratual.

III – o FISCAL DE CONTRATO tem como suas principais atribuições:

a) Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração;

b) Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

c) Indicar as eventuais glosas das faturas;

d) Informar ao Gestor do Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades;

e) Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento de contrato;

f) Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas com a execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários;

g) – Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições edilícias e, fundamentalmente, quanto à observância aos princípios e preceitos consubstanciados na Lei n° 8.666/93, com suas alterações.

h) Atender as obrigações contidas na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do instrumento contratual.

IV – As disposições desta Portaria têm efeitos a partir da data da assinatura do contrato e publicação desta portaria no Diário Oficial do Município.

Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de abril de 2020.

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

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ATOS DO DIA 09 DE ABRIL DE 2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.

RESOLVE:

Ato n.º 0139/2020 – EXONERAR JOSÉ ERMÍRIO VIEIRA FILHO, matrícula n° 4.0592669.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, do SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito a partir de 1° de abril de 2020.

Ato n.º 0140/2020 – EXONERAR NIVALDO VIRGILIO DE LIMA, matrícula n° 4.0911616.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 09 de abril de 2020.

Ato n.º 0141/2020 – NOMEAR MARCOS AURÉLIO CEZAR, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 09 de abril de 2020.

Ato n.º 0142/2020 – NOMEAR VERÔNICA MARIA DA SILVA LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 09 de abril de 2020.

Ato n.º 0143/2020 – EXONERAR a PEDIDO RODRIGO ANTONIO AMORIM SILVA BOTELHO, matrícula n° 4.0591882.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DA FAMÍLIA E POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 09 de abril de 2020.

Ato n.º 0144/2020 – NOMEAR JACKELINE CAVALCANTE DE ARAÚJO DO CARMO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIA EXECUTIVA, símbolo CDG-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DA FAMÍLIA E POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 13 de abril de 2020.

Ato n.º 0145/2020 – NOMEAR VALERIA TATIANE MENDES DA SILA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DA FAMÍLIA E POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 09 de abril de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de abril de 2020.

Anderson Ferreira

Prefeito

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