14 DE ABRIL DE 2020 – XXX – Nº 073 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

Portaria PGM nº 06 / 2020, de 08 de abril de 2020.

Ementa: Aprova Escala do Sistema de Rodízio, período 13 a 30/04/2020.

A Procuradora Geral do Município no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a Portaria PGM nº 04 / 2020, de 18/03/2020, que aprova Escala do Sistema de Rodízio, adota providências de teletrabalho, sobreaviso e plantão;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a escala do sistema de rodízio à declaração de ponto facultativo no dia 9 de abril de 2020, véspera do feriado religioso Sexta-feira da Paixão, assim como prorrogá-la para a segunda quinzena do mês;

CONSIDERANDO a permanência da realidade identificada por serviços administrativos de apoio e retaguarda essenciais, à disponibilidade de Servidores e à própria dinâmica da Situação de Emergência;

CONSIDERANDO a proposta das Chefias das Procuradorias e dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo, sob a coordenação e supervisão do Subprocurador Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Escala do Sistema de Rodízio a ser cumprida pelos Servidores, na segunda quinzena do mês de abril, 13 a 30/04/2020, nas instalações desta PGM, no Complexo Administrativo e no Palácio da Batalha (PFM), Anexo I e Anexo II, respectivamente.

§ 1º. Cada Chefia será responsável por assegurar o cumprimento da Escala do Sistema de Rodízio, de que trata o caput.

§ 2º. A Escala será imediatamente comunicada à Secretaria Municipal de Saúde e ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 13 de abril de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR / Procuradora Geral do Município

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ANEXOS

ANEXO I

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ANEXO II

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PORTARIA Nº 125/2020– SME

Instauração de Processo Administrativo para Apuração e Aplicação de Penalidades

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas:

CONSIDERANDO os termos da C.I nº 031/2020-Núcleo de Terceirizados, expedida pelo Chefe de Núcleo de Terceirizados, na data de 05/03/2020;

CONSIDERANDO os termos dos Ofícios nº 37/2020 datado de 04/03/2020, nº 21/2020 datado de 10/02/2020, nº 20/2020 datado de 14/02/2020, nº 30/2020 datado de 19/02/2020, todos expedidos pelo Chefe de Núcleo de Terceirizados e tendo como Notificada a Empresa NOVA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

CONSIDERANDO o Instrumento particular de Termo de Compromisso assumido pela Empresa NOVA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA datada de 04 de março de 2020.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 131/2020 AJUR-SME, que opina pela abertura de Processo Administrativo para Apuração e Aplicação de Penalidades;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para Apuração e Aplicação de Penalidades em face da empresa NOVA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, (antiga A & D SOLUÇÕES EM MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA-EPP) , CNPJ nº 09.181.545/0001-16084/2109 SME, tendo em vista possível descumprimento das obrigações pactuadas no contrato nº e demais termos aditivos, oriunda do Processo Licitatório nº 011.2019.PE.006.SME.CPL3 que tem por objeto prestação de serviços de auxiliar de almoxarifado nos predios educacionais e administrativos da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, com a disponibilização de mão-de-obra, materiais e equipamentos.

Art. 2º A Comissão para Apuração e Aplicação de Penalidades – CAAP, designada no Art. 1º da Portaria nº 126/2020 – SME, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da nomeação de seus membros.

Parágrafo Primeiro. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da CAAP e mediante justificativa, por iguais e sucessivos períodos, observado, contudo, a conveniência e oportunidade administrativa.

Parágrafo Segundo: Em virtude da necessidade da continuação da adoção de medidas para mitigação dos riscos de propagação da COVID-19 e para preservação da saúde das autoridades, dos servidores, dos estagiários, dos demais colaboradores e dos visitantes que frequentam as dependências do Palácio Municipal e do Complexo Administrativo a Comissão deverá observar as determinações da Portaria nº 119/2020- SME.

Art. 3º A CAAP deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca do descumprimento contratual e da penalidade aplicável.

Art. 4º Fica a CAAP investida dos poderes de investigação e de solicitação de qualquer suporte técnico e de pessoal aos setores desta Secretaria Municipal, para que possa realizar as medidas necessárias ao cumprimento do presente ato.

Art. 5º Determino, ainda, que a comissão processante observe na íntegra todos os direitos e garantias constitucionais inerentes aos princípios da ampla defesa e do contraditório da empresa processada, no decorrer deste processo sob pena de nulidade de seus atos.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de abril de 2020.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

Secretária Municipal de Educação

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PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E PROJETOS

AVISO DE RERRATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051.2020.PE.026.SIN.CPL5. Pregão Eletrônico 026/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE BARREIRA DE PROTEÇÃO E GRADIL DO PARQUE DA CIDADE NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor Máximo Estimado: R$ 954.175,37 (novecentos e cinquenta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos). A pregoeira torna público a rerratificação do edital NOVA DATA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS até 28/04/2020, às 09h:00. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/04/2020, às 09h:30. INÍCIO DA DISPUTA: 28/04/2020, às 10h:00. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no sistema COMPRASNET – CÓDIGO UASG 982457 e no Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no seguinte endereço: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais pelo e-mail: cpl5.jaboatao@gmail.com.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de abril de 2020.

Adalgisa Rejane Soares de Carvalho

Pregoeira da CPL 5.

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2018 – SMS. OBJETO: Renovação do Contrato. CONTRATADA: MOREIRA & NEVES LTDA – EPP – CNPJ: 12.373.930/0001-70. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 1.201.260,00 (um milhão, duzentos e um mil e duzentos e sessenta reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 16/02/2020 a 16/02/2021. Jaboatão dos Guararapes, 03/02/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 190.2019.PP.025.SMS.CPL2. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER ÀS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITENS: 18, 40, 50 e 51. . REGISTRADA: ZUCK PAPEIS LTDA – CNPJ: 23.232.280/0001-69. VALOR: R$ 389.280,00 (trezentos e oitenta e nove mil e duzentos e oitenta reais). VIGÊNCIA: 24/03/2020 a 24/03/2021. Jaboatão dos Guararapes, 24/03/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 190.2019.PP.025.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos, para atender às Unidades de Saúde da rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. Item 48. REGISTRADA: ART VITA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E ALIMENTOS LTDA EPP – CNPJ: 09.340.228/0001-03. VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). VIGÊNCIA: 24/03/2020 a 24/03/2021. Jaboatão dos Guararapes, 24/03/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 005/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 173.2018.PP.023.SMS.CPL4. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. . CONTRATADA: PBF GRÁFICA E TEXTIL LTDA. – CNPJ: 16.845.010/0001-68. VALOR: R$ 1.201.743,68 (um milhão, duzentos e um mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos). VIGÊNCIA: 13/01/2020 a 13/01/2021. Jaboatão dos Guararapes, 13/01/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 018/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149.2019.PE.055.2019.SDI.CPL4. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS PARA LIMPEZA. ITENS: 2,3,4,5,6,8,10.. CONTRATADA: BRUNO BARBOSA DE SOUZA EIRELI – CNPJ: 13.344.533/0001-32. VALOR: R$ 274.850,00 (duzentos e setenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 24/03/2020 a 24/03/2021. Jaboatão dos Guararapes, 24/03/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 019/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122.2019.PE.044.SDI.CPL4. OBJETO: Aquisição de material de limpeza. Itens 1, 2 e 3. CONTRATADA: BRUNO BARBOSA DE SOUZA EIRELI – CNPJ: 13.344.533/0001-32. VALOR: R$ 184.474,40 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: 24/03/2020 a 24/03/2021. Jaboatão dos Guararapes, 24/03/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2017 – SEPLAG. OBJETO: Supressão de 03 (três) motoristas do objeto do Contrato o que equivale a 15%, passando o valor contratual para R$ 935.847,96 . CONTRATADA: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – CNPJ: 09.281.162/0001-10. VALOR SUPRIMIDO: R$ 165.149,64 (cento e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 935.847,96 (novecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos). Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2020. Fernando Cássio Correia Rodrigues . Secretário Executivo.

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