06 DE MAIO DE 2020 – XXX – Nº 089 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE DECISÃO

REVOGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060.2020.DISP.016.SMS.CPL6 – DISPENSA Nº 016/2020. Comunica-se a decisão de revogação do Processo Administrativo nº 060.2020.DISP.016.SMS.CPL6, cujo objeto é a aquisição de ventiladores mecânicos e circuitos em silicone, e caráter emergencial, para o funcionamento do CTTC – Centro de Triagem e Tratamento para o Coronavírus, com leitos de retaguarda frente à pandemia da COVID-19, tendo em vista o estado de emergência em saúde pública, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/1993. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da presente publicação, para que os interessados, querendo, interponham recurso, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.666/1993.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de maio de 2020.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

25266

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 050.2020.PE.025.SMS.CPL2 – Pregão Eletrônico 025/2020. Natureza do Objeto: FORNECIMENTO. Objeto: Constitui objeto da presente licitação a Formação de Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de MEDICAMENTOS INJETÁVEIS, para atender às necessidades dos munícipes, atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE. Valor Máximo Estimado: R$ 1.840.524,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e quatro reais). Referência de Tempo: Horário de Brasília. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 20/05/2020, às 09:00 horas. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/05/2020, às 09:30 horas. INÍCIO DA DISPUTA: 20/05/2020, às 09:30 horas. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no sistema COMPRASNET – CÓDIGO UASG 982457 e no Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no seguinte endereço: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais pelo e-mail: cpl2.jaboatao@gmail.com.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de abril de 2020.

Maria Emilia de Souza Ferraz – Pregoeira da CPL 2.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2017 – SEDESC. OBJETO: RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL para funcionamento do CREAS CAVALEIRO. CONTRATADA: JOSÉ CLAUDIO DA SILVA – CPF: 002.223.804.20. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 19/05/2020 a 19/05/2021. Jaboatão dos Guararapes, 17/04/2020. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2016 – SEAJAD. OBJETO: Revisão do valor do contrato, durante o período de março a dezembro de 2020. CONTRATADA: FERNANDO FREDERICO ANTUNES PEREIRA – CPF: 126.382.184.72. VALOR SUPRIMIDO: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais). Jaboatão dos Guararapes, 20/04/2020. Fernando Cássio Correia Rodrigues . Secretário Executivo.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2015 – SEAJAD. OBJETO: Revisão do valor do contrato, durante o período de março a dezembro de 2020. CONTRATADA: FERNANDO FREDERICO ANTUNES PEREIRA – CPF: 126.382.184.72. VALOR SUPRIMIDO: R$ 6.150,00 (seis mil e cento e cinquenta reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 22.650,00 (vinte e dois mil e seiscentos e cinquenta reais). Jaboatão dos Guararapes, 22/04/2020. Fernando Cássio Correia Rodrigues . Secretário Executivo.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2016 – SEAJAD. OBJETO: Supressão Quantitativa equivalente ao percentual de aproximadamente 49,9174%. CONTRATADA: Link Card Administradora de Benefícios Eireli – CNPJ: 12.039.966/0001-11. VALOR SUPRIMIDO: R$ 239.207,92 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e sete reais e noventa e dois centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2020. Fernando Cássio Correia Rodrigues . Secretário Executivo.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2014 – SEPLAG. OBJETO: Revisão do valor do contrato, durante o período de março a dezembro de 2020. CONTRATADA: Espólio de Dauri dos Santos Ximenes, representado pelo seu inventariante Sra KARIN CARNEIRO XIMENES BEZERRA – CPF: 948.709.264.15. VALOR SUPRIMIDO: R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais). Jaboatão dos Guararapes, 22/04/2020. Fernando Cássio Correia Rodrigues . Secretário Executivo.

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 003/2019 – SAD. OBJETO DO CONTRATO: Prestação do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos, com implantação de uma central de monitoramento compreendendo a instalação, em comodato, de equipamento de controle nos veículos a serviço da prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e a disponibilização de software de gerenciamento com acesso via web. CONTRATADA: RADIONET LTDA – CNPJ: 03.304.610/0001-77. Jaboatão dos Guararapes, 30/04/2020. Fernando Cássio Correia Rodrigues . Secretário Executivo.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2018 – SEINFRA . OBJETO: Renovação do contrato, bem como a cessão de mais 20% de saldo da parte da Secretaria de Infraestrutura e Ordem Pública para a Secretaria Municipal da Educação. CONTRATADA: VASCONCELOS & MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 04.393.361/0001-04. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 2.440.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 23/02/2020 a 23/02/2021. Jaboatão dos Guararapes, 17/02/2020. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2018 – SEINFRA. OBJETO: Renovação do Contrato alteração de titularidade de Secretaria passando da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA para a SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES. CONTRATADA: CONSTRUTORA SBM LTDA – CNPJ: 02.908.931/0001-18. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 3.739.587,56 (três milhões setecentos e trinta e nove mil e quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 08/10/2019 a 08/10/2020. Jaboatão dos Guararapes, 08/10/2019. Daniel Nascimento Pereira Junior. Secretário Municipal.

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2014 – SEPSI. OBJETO: Renovação Contratual de locação de imóvel para funcionamento da Escola Municipal Jesus de Nazaré.. CONTRATADA: NUNES & ARAÚJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME – CNPJ: 13.138.137/0001-59. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 82.620,00 (oitenta e dois mil, seiscentos e vinte reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/03/2020 a 31/03/2021. Jaboatão dos Guararapes, 27/02/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2018 – SEINFRA. OBJETO: Prorrogação do contrato. CONTRATADA: CONSTRUTORA SBM LTDA – CNPJ: 02.908.931/0001-18. PRAZO ACRESCIDO: 4 meses. NOVA VIGÊNCIA: 11/06/2019 a 08/10/2019. Jaboatão dos Guararapes, 13/06/2019. Daniel Nascimento Pereira Junior. Secretário Municipal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2016 – SESAU. OBJETO: Renovação do Contrato. CONTRATADA: Clínica Radiológica Nossa Senhora do Carmo Ltda – EPP – CNPJ: 08.734.790/0002-21. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 699.397,50 (seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 02/05/2020 a 02/05/2021. Jaboatão dos Guararapes, 17/04/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

Portaria SMS nº 22 / 2020, de 04 de maio de 2020.

Ementa: Convoca Médicos para compor Bancada de Regulação Municipal.

A Secretária Municipal de Saúde no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 24, de 16/03/2020, e o Decreto Municipal nº 28, de 18/03/2020, que declara Situação de Emergência e determinam a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 30, de 20/03/2020, que determina a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais adicionais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como no setor privado municipal, e aprova e publica o Plano de Contingência COVID-19 do Município do Jaboatão dos Guararapes, formulado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 34, de 30/03/2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO as determinações do Gabinete Integrado de Emergências (GIE), instituído pelo Decreto Municipal nº 52, de 13/06/2019;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 5, de 17/03/2020, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979/2020, dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e da Saúde;

CONSIDERANDO o início do funcionamento do Centro de Triagem e Tratamento da COVID-19 (CTTC), com criação de leitos de retaguarda e leitos de estabilização no Município, e a necessidade crescente de profissionais de saúde para sua operação;

CONSIDERANDO a disponibilidade de leitos de UTI requisitados pelo Município;

CONSIDERANDO que as atividades de Regulação são exercidas exclusivamente em ambiente administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os ocupantes dos cargos de Médico – Generalista Exclusivo ESF (40 horas) e de Médico – Todas Especialidades (20 horas) – Servidores efetivos e/ou Servidores contratados temporariamente – relacionados no Anexo Único, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos até 69 (sessenta e nove) anos, bem como os afastados por comorbidades comprovadas e passíveis de afastamento, a atuarem na bancada de Regulação Municipal.

Parágrafo Único. A direção das diversas unidades de saúde que identificar algum Servidor relacionado no Anexo Único que continua exercendo suas atividades, deve comunicar à SMS, de imediato, o nome completo, matrícula, setor de lotação, horário e as atividades desenvolvidas pelo profissional.

Art. 2º Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogar as disposições em contrário.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA / Secretária Municipal de Saúde

Republicada por Incorreção no Original

ANEXO ÚNICO

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ANEXOS

ANEXO

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ATO DO DIA 04 DE MAIO DE 2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alterações posteriores;

RESOLVE:

Ato n.º 0185/2020 – NOMEAR RUSSELL WALLACY SOUSA DE MELO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com efeito a partir de 04 de maio de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de maio de 2020.

Anderson Ferreira

Prefeito

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DECRETO Nº 053 , DE 05 DE MAIO DE 2020.

Ementa: Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 40, de 8 de abril de 2020, que Dispõe sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta que indica, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o art. 72 da Lei Municipal nº 1.420, de 6 de setembro de 2019, LDO 2020, e o art. 14 da Lei Municipal nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, LOA-2020, que dispõem sobre a transposição de dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado na Unidade SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (11.109), o seguinte Projeto / Atividade:

11.000- GABINETE DO PREFEITO

11.109- SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Programa 2019 – APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA

Projeto/Atividade

– 2. 012 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

Art. 2º Fica transposta dotação orçamentária parcial da unidade SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA (11.106), para SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (11.109 ), no valor de R$ 1.909.326,40 (Hum milhão, novecentos e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e 40 centavos), como discriminado a seguir:

ORIGEM:

RECURSOS DO TESOURO – R$

11.000 – GABINETE DO PREFEITO

11.106 – SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

04 122 2019 2.088	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 0046 FNT 101	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	889.326,40
Red. 0047 FNT 101	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	1.015.000,00
Red. 0048 FNT 101	4.4.90.00	– Investimentos	5.000,00

TOTAL GERAL

1.909.326,40

DESTINO:

RECURSOS DO TESOURO – R$

11.000 – GABINETE DO PREFEITO 11.109 – SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 04 122 2019 2.012 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA FNT 101 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 889.326,40 FNT 101 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 1.015.000,00 FNT 101 4.4.90.00 – Investimentos 5.000,00

TOTAL GERAL

1.909.326,40

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de abril de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de maio de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA	VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR
Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda	Procuradora Geral do Município

25300