16 DE MAIO DE 2020 – XXX – Nº 098 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA nº 003/2020 – SEREC

Ementa: Homologação do Processo de Credenciamento nº 02/2020 – SEREC e Adjudicação da empresa Esmeralda Serviços Digitais Ltda.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso I, §1º do art. 8º. da Lei Complementar nº. 34, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências, bem como aquelas que lhes são estabelecidas no art. 194-B da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Municipal (CTM) do Jaboatão dos Guararapes.

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal n.º 1.432/2019, que autoriza credenciar instituições que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de créditos tributários de competência da Secretaria Executiva da Receita, por meio de pagamento com cartões de crédito e débito e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 126/2019, que regulamenta o credenciamento de instituições que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de créditos tributários de competência da Secretaria Executiva da Receita, por meio de pagamento por cartão de crédito e débito, autorizado pela Lei Municipal nº 1.432/2019;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº. 001/2019 – SEREC e alterações subsequentes, que estabelece e normatiza os procedimentos para implantar sistema que permita aos contribuintes de Jaboatão dos Guararapes a contratação de parcelamento de débitos tributários e não tributários, com o uso de cartão de crédito ou débito, sob o arcabouço legal da modalidade credenciamento de pessoas jurídicas;

CONSIDERANDO o Edital n. 001/2020 – SEREC, que realiza Chamamento Público, de acordo com os normativos legais desta municipalidade, para credenciar pessoas jurídicas que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de créditos tributários de competência da Secretaria Executiva da Receita, por meio de pagamento com cartões de crédito e débito;

CONSIDERANDO a documentação do Processo de Credenciamento nº 02/2020 – SEREC vinculada à solicitação de credenciamento da empresa ESMERALDA SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (CNPJ nº 17.768.068/0001-18);

CONSIDERANDO que a Comissão de Credenciamento, instituída em Portaria nº 008/2019 – SEREC/SEFAZ, apresentou o Relatório Final demonstrando a HABILITAÇÃO da empresa Esmeralda Serviços Digitais Ltda.

CONSIDERANDO o Certificado de Homologação e Adjudicação da empresa Esmeralda Serviços Digitais Ltda.

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR o Processo de Credenciamento nº 02/2020 – SEREC vinculado ao Credenciamento da empresa ESMERALDA SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

Art. 2º ADJUDICAR a empresa ESMERALDA SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Niterói, nº 400, Sala 1006, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP: 09.510-200, inscrita no CNPJ nº 17.768.068/0001-18, atribuindo-a a condição de CREDENCIADA vinculada ao objeto do Edital n. 001/2020 – SEREC.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de março de 2020.

Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de Março de 2020.

JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO

Secretário Executivo da Receita

25613

PORTARIA Nº 019/2020 – CG/2ª CPIA

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no art. 13, § 3º e § 4º, da Lei nº 034/2018, publicada no DOM nº 001, em 02/01/2019, como também no Ato nº 320/2019, de 25/03/2019, publicado no DOM nº 054, de 25/03/2019.

CONSIDERANDO a Decisão exarada às fls. 44v, do Processo Administrativo Disciplinar nº 022/2019 – CG/2ª CPIA, instaurado em desfavor de Givanildo Silva do Nascimento, matricula 15.749-0, auxiliar de suporte a gestão, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cuja Portaria de instauração foi a de nº 100/2019 – CG/2ª CPIA, publicada no DOM nº 212, em 12/11/2019.

RESOLVE:

Determinar o SOBRESTAMENTO do Inquérito Administrativo nº 022/2019 – CG/2ª CPIA, lastreado na Decisão de fls. 44v, a partir da publicação deste Ato.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de maio de 2020.

Carlos Montarroyos
Corregedor Geral do Município

25644

PORTARIA Nº 004/2020 – SDE

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a situação epidemiológica brasileira e a declaração de situação de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, diante os casos de COVID-19);

CONSIDERANDO que através do Decreto Municipal nº 34, de 30 de março de 2020, fora declarada situação de Calamidade Pública no Município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da COVID-19, em resposta à emergência de saúde pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Dispor sobre a manutenção das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no PROCON/JG.

Art. 2º – Permanecerão suspensos os prazos processuais em curso, os atendimentos presenciais (referente ao protocolo, registro, abertura de reclamações, orientações e consultas processuais), assim como a realização das audiências, na sede do PROCON/JG, e, em suas regionais, no período entre 18 de Maio de 2020 a 31 de Maio de 2020.

§ 1º- Os termos finais e iniciais de contagem de prazos processuais compreendidos entre os dias 18 de Março de 2020 e 31 de Maio de 2020, em conformidade com as Portarias nº 002/2020-SDE e nº 003/2020-SDE, ficam prorrogados para o primeiro dia útil imediatamente posterior ao dia 31 de Maio de 2020.

§ 2º- Os consumidores e fornecedores serão notificados pessoalmente das novas datas de audiências, não sendo necessário o comparecimento pessoal ao Órgão no período indicado no caput do artigo.

§ 3º- Não se aplica a suspensão de que trata o caput desse artigo aos seguintes prazos:

I – De vencimento de guias de pagamento de multa emitida;

II – De respostas às cartas de informações preliminares – CIP’s. Aplica-se a dilação do referido prazo, restando designado o prazo de 15(quinze) dias para apresentação de respostas às CIP’s, no período compreendido entre 18 de Abril de 2020 a 31 de Maio de 2020.

Art. 3º – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos retroativos ao dia 18/05/2020.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de Maio de 2020.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE

JOSÉ CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA

SUPERINTENDENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/JG

25624

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 003/2020 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055.2020.DISP.012.SAS.CPL4. OBJETO: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS, INCLUINDO O APROVISIONAMENTO DOS GÊNEROS, PREPARO, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO, A SEREM UTILIZADAS NO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).. CONTRATADA: MCP REFEIÇÕES LTDA – CNPJ: 06.088.039/0003-50. VALOR: R$ 114.300,00 (cento e quatorze mil e trezentos reais). VIGÊNCIA: 14/04/2020 a 14/10/2020. Jaboatão dos Guararapes, 14/04/2020. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 009/2019 – SEMASC. OBJETO: Inclusão da Fonte de nº 101. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: GRUPO DA 3 IDADE COMO É BOM VIVER – CNPJ: 00.993.967/0001-11. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2020. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 007/2019 – SEMASC. OBJETO: Inclusão da fonte 101 – Recursos Ordinários. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NOVA LIBERDADE – CNPJ: 00.819.910/0001-09. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2020. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal.

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 004/2020 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066.2020.DISP.022.SAS.CPL4. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de cestas básicas , a fim de subsidiar a população do município do Jaboatão dos Guararapes que encontra-se em situação de vulnerabilidade devido ao contingenciamento derivado da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).. CONTRATADA: MCP REFEIÇÕES LTDA – CNPJ: 06.088.039/0003-50. VALOR: R$ 240.256,00 (duzentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e seis reais). VIGÊNCIA: 29/04/2020 a 29/10/2020. Jaboatão dos Guararapes, 29/04/2020. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 022/2019 – SEMASC. OBJETO: Inclusão da Fonte de nº 101. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: LAR TIA SOCORRO – CNPJ: 01.206.550/0001-24. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2020. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/3019 – SEMASC. OBJETO: Inclusão da fonte 101 – Recurso Ordinário. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: GRUPO DA TERCEIRA IDADE ARCO IRIS – CNPJ: 04.387.024/0001-04. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2020. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 084.2020.DISP.035.SMS.CPL3. OBJETO: Aquisição de ventiladores mecânicos e circuitos em silicone, em caráter emergencial, para o Funcionamento do CTTC – Centro de Triagem e tratamento para o Coronavírus, com leitos de retaguarda frente à pandemia da COVID-19, tendo em vista o estado de emergência em saúde pública. Com fundamento no Parecer Jurídico nº. 115/2020. Contratada: S D DE A FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ nº 26.889.181/0001-42, localizada na Av A, s/n, Galpao B,CEP: 55.293-970, Dom Helder Camara, Garanhuns/PE. Valor global de R$ 637.800,00 (Seiscentos e trinta e sete mil e oitocentos reais). Prazo de vigência:6 meses. Jaboatão dos Guararapes, 08 de Maio de 2020 Zelma de Fatima Chaves Pessôa Secretária Municipal de Saúde

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Ficam os membros do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 7º, § 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária do Conselho, que será realizada às 11h00 do dia 21 de maio de 2020, através de videoconferência, para atender a seguinte ordem do dia:

1. Apresentação dos Demonstrativos Financeiros, referentes ao mês de abril/2020;
2. Relatório de implantação de LEDs;
3. Serviços concluídos no Hospital de Campanha do Jaboatão dos Guararapes;
4. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 14 de maio de 2020.

Luiz José de Inojosa Medeiros
Presidente do Conselho de Administração

25659

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Ficam os membros do Conselho Fiscal da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 9º, § 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária que será realizada às 10h00 do dia 21 de maio de 2020, através de videoconferência, para atender a seguinte ordem do dia:

1. Apresentação dos Demonstrativos Financeiros, referentes ao mês de abril/2020;
2. Apresentação do Relatório de implantação de LEDs;
3. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 14 de maio de 2020.

Luiz José de Inojosa Medeiros
Presidente do Conselho de Administração

25660

ATO DO DIA 14 DE MAIO DE 2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alterações posteriores;

RESOLVE:

Ato n.º 0194/2020 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0192/2020, de exoneração de THOMAZ FELIPE DE BARROS FEITOSA da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de maio de 2020.

Anderson Ferreira

Prefeito

25669

PORTARIA N.º 41/2020 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 947/2013 e a Lei 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE – TÉCNICO EM SANEAMENTO AMBIENTAL/MEIO AMBIENTE;

CONSIDERANDO a Portaria n° 005/2015 de 15 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do Concurso Público aberto pelo Edital n° 001/2015;

CONSIDERANDO a determinação judicial através dos autos de nº 0008732-33.2020.8.17.2810, atualmente tombado na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes;

RESOLVE:

I – NOMEAR SUB JUDICE para cargo efetivo de TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE – TÉCNICO EM SANEAMENTO AMBIENTAL/MEIO AMBIENTE, a candidata LIZANDRA DO NASCIMENTO BARBOSA, inscrição nº 01059959, pontuação 85.00 e 14ª classificação ampla.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de maio de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
PREFEITO

25662