21 DE MAIO DE 2020 – XXX – Nº 101 – JABOATÃO DOS GUARARAPES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2017 – PGM. OBJETO: Renovação do contrato. CONTRATADA: KURIER TECNOLOGIA EM INFORMAÇÃO S/A – CNPJ: 10.951.376/0001-35. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 4.831,20 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/06/2020 a 01/06/2021. Jaboatão dos Guararapes, 08/04/2020. Virginia Augusta Pimentel Rodrigues. Procuradora Geral do Município.
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2016 – SEINFRA. OBJETO: Renovação do contrato, assim como a inclusão das fontes de recursos 129,130 e 131. CONTRATADA: UNIVERSO EMPREENDIMENTO EIRELI – CNPJ: 03.446.513/0001-19. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 1.349.288,22 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 06/02/2020 a 06/02/2021. Jaboatão dos Guararapes, 06/02/2020. Carlos Alberto de Araújo Silva. Secretário Executivo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2019 – SME. OBJETO: Renovação Contratual. CONTRATADA: RADIONET LTDA – CNPJ: 03.304.610/0001-77. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 05/02/2020 a 05/02/2021. Jaboatão dos Guararapes, 04/02/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA SMS Nº 028/2020
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e diante da exigência legal para o regramento de ordenação de despesa e pagamento na rede municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o que estabelecem a Lei Municipal n. 1.306 de 16 de janeiro de 2017, e o Decreto Municipal nº. 115 de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre delegação de competência para ordenadores de despesas;
CONSIDERANDO que a Secretaria Executiva de Gestão em Saúde encontra-se inserida nesta Secretaria Municipal de Saúde conforme determina a Lei Complementar nº. 34/2018;
R E S O L V E
Art. 1º – Delegar competências ao titular da Secretaria Executiva de Gestão em Saúde, a servidora NADJANE ARCANJO NEVES DE LIMA, nomeada através do ato nº 0179/2020, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 24 de abril de 2020, para, respeitados os dispositivos legais, exercer atos de ordenação de despesas, bem como os demais atos e procedimentos necessários para atender aos atos de gestão para movimentar e realizar transações financeiras do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de JABOATÃO DOS GUARARAPES, CNPJ 03904395/0001-45, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 20 de maio de 2020.
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA
Secretária Municipal de Saúde
25779
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 64 , DE 20 DE MAIO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 25, 27 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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10 302 1038 2.182 |
– QUALIFICAR A GESTÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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Red. 0820 FNT 247 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
400.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º. : Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos abaixo discriminados:
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
I ) – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
O Governo Federal, por intermédio do Ministério Saúde e do Fundo Nacional de Saúde, transfere ao Município de Jaboatão dos Guararapes, através da Portaria nº 991, de 30 de abril de 2020, recursos oriundos de Emenda Parlamentar nº 71180012, Proposta nº 19000.317141/2020-00, visando as ações para Enfrentamento de Emergência Nacional – Coronavirus – COVID 19, não previsto no orçamento vigente.
(QUADRO DE RECEITAS)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$
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1.0.0.0.00.0.0.00 |
RECEITAS CORRENTES |
400.000,00 |
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1.7.1.8.00.0.0.00 |
Transferências da União – Específicas E/M |
400.000,00 |
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1.7.1.8.08.0.0.00 |
Transferências Advindas de Emendas Parlamentar |
400.000,00 |
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1.7.1.8.08.1.1.00 |
Transferências Advindas de Emendas Parlamentar-Principal |
400.000,00 |
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 08 de maio de 2020.
Jaboatão dos Guararapes, 20 de maio de 2020.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
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CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA Secretária Municipal de Saúde
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VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR
Procuradora Geral do Município
25794
DECRETO Nº 65 , DE 20 DE MAIO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 25, 27 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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10 301 1080 2.155 |
– QUALIFICAR A GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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Red. 0819 FNT 247 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
500.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º. : Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos abaixo discriminados:
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
I ) – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
O Governo Federal, por intermédio do Ministério Saúde e do Fundo Nacional de Saúde, transfere ao Município de Jaboatão dos Guararapes, recursos oriundos de Emenda Parlamentar, Proposta nº 36000.316892/2020-00, Empenho nº 39130005, visando as ações para Enfrentamento de Emergência Nacional – Coronavirus – COVID 19, não previsto no orçamento vigente.
(QUADRO DE RECEITAS)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$
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1.0.0.0.00.0.0.00 |
RECEITAS CORRENTES |
500.000,00 |
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1.7.1.8.00.0.0.00 |
Transferências da União – Específicas E/M |
500.000,00 |
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1.7.1.8.08.0.0.00 |
Transferências Advindas de Emendas Parlamentar |
500.000,00 |
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1.7.1.8.08.1.1.00 |
Transferências Advindas de Emendas Parlamentar-Principal |
500.000,00 |
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 20 de maio de 2020.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
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CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA Secretária Municipal de Saúde
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VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR
Procuradora Geral do Município
25795