28 DE MAIO DE 2020 – XXX – Nº 106–A – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)

PORTARIA N.º 42 /2020 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a determinação judicial de 1ª instância proferida nos autos do Processo de nº 0016249-60.2018.8.17.2810, tombado na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, que deferiu a tutela de urgência requerida

CONSIDERANDO a nomeação sub judice através da Portaria nº 37/2020 – GP, publicada em 30 de abril de 2020, da candidata ÂNGELA MARIA DOS SANTOS para o cargo efetivo de PROFESSOR I – 1º AO 5º ANO – EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS;

CONSIDERANDO que em face da decisão de primeira instância fora interposto recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Pernambuco, sob o nº 0006132-93.2020.8.17.9000, e que, mediante o seu recebimento, fora atribuído pelo Relator efeito suspensivo para que sejam obstados os efeitos da liminar concedida.

RESOLVE:

I – REVOGAR a Portaria nº 037/2020 – GP, de 30 de abril de 2020, que nomeou a candidata ÂNGELA MARIA DOS SANTOS para o cargo efetivo de PROFESSOR I – 1º AO 5º ANO – EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, mediante a suspensão dos efeitos da liminar concedida, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de maio de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
PREFEITO

(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL)

26027

PORTARIA N.º 43/2020 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei nº 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de ENGENHEIRO – ENGENHARIA CIVIL;

CONSIDERANDO a Portaria n° 005/2015 de 15 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do Concurso Público aberto pelo Edital n° 001/2015;

CONSIDERANDO a determinação judicial através dos autos de nº 0029712-35.2019.8.17.2810, atualmente tombado na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes;

RESOLVE:

I – NOMEAR SUB JUDICE para cargo efetivo de ENGENHEIRO – ENGENHARIA CIVIL, o candidato PEDRO EUGENIO SILVA DE OLIVEIRA, inscrição nº 0170131487, pontuação 84.30 e 22ª classificação ampla.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de maio de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
PREFEITO

26013

PORTARIA N.º 44 /2020 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 949/2013 e a Lei 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de ANALISTA EM SAÚDE – ESPECIALIDADE CIRURGIÃO DENTISTA EXCLUSIVO ESF;

CONSIDERANDO a Portaria n° 005/2015 de 15 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do Concurso Público aberto pelo Edital n° 001/2015;

CONSIDERANDO a determinação judicial através dos autos de nº 0033509-19.2019.8.17.2810, atualmente tombado na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes;

RESOLVE:

I – NOMEAR SUB JUDICE para cargo efetivo de ANALISTA EM SAÚDE – ESPECIALIDADE CIRURGIÃO DENTISTA EXCLUSIVO ESF, a candidata TAMARA SHAYENNE DE BRITO CUNHA, inscrição nº 06594656, pontuação 75.20 e 88ª classificação ampla.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de maio de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
PREFEITO

26026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE DECISÃO

REVOGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103.2020.DISP.053.SMS.CPL3 – DISPENSA Nº 053/2020. Comunica-se a decisão de revogação do Processo Administrativo nº 103.2020.DISP.053.SMS.CPL3, cujo objeto é a aquisição de ventiladores mecânicos, em caráter emergencial, para o Funcionamento do CTTC – Centro de Triagem e tratamento para o Coronavírus, com leitos de retaguarda frente à pandemia da COVID-19, tendo em vista o estado de emergência em saúde pública, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/1993. Jaboatão dos Guararapes, 20 de maio de 2020.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

26021