23 DE JUNHO DE 2020 – XXX – Nº 124 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 66/2020-GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 158, inciso III e 164 da Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 169 usque 196 da citada Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996, que tratam do Processo Administrativo;

CONSIDERANDO a infração administrativa disciplinar cometida por servidor público municipal, prevista no art. 163, inciso XIII (trinta dias de faltas ao serviço, em período de doze meses, sem causa justificada, desde que não configure abandono de emprego) da Lei Nº 224/96, de 07 de março de 1996, consubstanciado nos trabalhos investigativos e no conteúdo do processo administrativo disciplinar, na modalidade de inquérito administrativo, tombado sob o n.º 024/2019 – CG/2ªCPIA, procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;

CONSIDERANDO a conclusão do Relatório adotado pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito Administrativo n.º 024/2019 – CG/2ª CPIA, instaurado através da Portaria n.º 109/2019–CG/2ªCPIA, de 19 de novembro de 2019, publicada no D.O.M nº 217 de 20 de novembro 2019, da lavra do Corregedor Geral do Município;

R E S O L V E:

I – APLICAR a pena disciplinar de DEMISSÃO, com fulcro no artigo 158, inciso III, da Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL), a servidora ANDRESA QUEIROZ DA SILVA, matrícula nº 19.733-5, Técnica em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, tendo como base os trabalhos investigativos, o Relatório Final e todo o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n.º 024/2019 – CG/2ª CPIA, procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, cujo Relatório é adotado, em sua íntegra, para a formalização do presente ato administrativo.

II – Publique-se e Cumpra-se,

Jaboatão dos Guararapes, 22 de junho de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

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ATOS DO DIA 22 DE JUNHO DE 2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.

RESOLVE:

Ato n.º 0222/2020 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva da Receita para SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, a partir de 1° de junho de 2020, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 2 / símbolo CAA-7, relativo à nomeação de ALDA LÚCIA SILVA TEIXEIRA, Ato n° 0682/2019, de 12/07/2019.

Ato n.º 0223/2020 – EXONERAR a PEDIDO SUELY ARRUDA DA SILVA, matrícula n° 0.0144428.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR de Fiscalização e Transferência, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito a partir de 22 de junho de 2020.

Ato n.º 0224/2020 – NOMEAR DIELITON ANTÔNIO LOPES OLIVEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR de Fiscalização e Transferência, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito a partir de 23 de junho de 2020.

Ato n.º 0225/2020 – NOMEAR WANESSA DE PAIVA COSTA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 15 de junho de 2020.

Ato n.º 0226/2020 – EXONERAR a PEDIDO ADALGISA REJANE SOARES DE CARVALHO, matrícula n° 4.0910932.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS, com efeito a partir de 1° de julho de 2020.

Ato n.º 0227/2020 – EXONERAR ISABELA OLIVEIRA SILVA, matrícula n° 4 4.0911184.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS, com efeito a partir de 1° de julho de 2020.

Ato n.º 0228/2020 – NOMEAR ISABELA OLIVEIRA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS, com efeito a partir de 02 de julho de 2020.

Ato n.º 0229/2020 – DESIGNAR a servidora EDILMA DE LOURDES RIBEIRO LIMA, matrícula nº 0.0077577.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência da CPL 3 da Secretaria Executiva de Licitações, Compras Corporativas e Contratos, no período de 01/07/2020 a 01/10/2020, durante o afastamento da Gerente Flaviane Ribeiro Queiroz, para gozo de licença maternidade.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de junho de 2020.

Anderson Ferreira

Prefeito

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2018 – SEMASC. OBJETO: RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL para funcionamento do Conselho Tutelar da Regional 05. CONTRATADA: ZENITE EVANGELISTA DOS SANTOS ROSA – CPF: 027.055.124.70. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 13/06/2020 a 13/06/2021. Jaboatão dos Guararapes, 29/05/2020. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 019/2019 – SEMASC. OBJETO: Renovação do Termo de Colaboração . ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: INSTITUTO METROPOLITANO DE PROFISSIONALIZAÇÃO, ARTE, CULTURA E OPORTUNIDADE – CNPJ: 17.917.847/0001-38. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 06 meses. NOVA VIGÊNCIA: 30/06/2020 a 31/12/2020. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2019. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal.

AVISO DE LICITAÇÃO Processo Licitatório Nº: 116.2020.PE.037.SAS.CPL4. Pregão Eletrônico 037.2020. Natureza do Objeto: FORNECIMENTO. Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de insumos (cestas básicas, bem como produtos de limpeza, colchão e cobertor, higiene pessoal e EPI), a fim de subsidiar os acolhimentos emergenciais. Valor Máximo Aceitável: R$ 196.311,02 (cento e noventa e seis mil e trezentos e onze reais e dois centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 09/07/2020 às 09:00. Abertura das Propostas: 09/07/2020 às 09:30. Início da disputa: 09/07/2020 às 10:00. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo email: CPL4.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 22 de Junho de 2020. Francisco José Oliveira – Pregoeiro

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PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 6

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

PRAZO REDUZIDO – LEI 13.979/2020

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 113.2020.PE.036.SAS/2020.CPL6 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2020 – CPL 6 – REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS, A FIM DE SUBSIDIAR A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES QUE ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA DEVIDO AO CONTINGENCIAMENTO DERIVADO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL EM FACE DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19). VALOR ESTIMADO: R$ 7.573.990,00 (Sete milhões, quinhentos e setenta e três mil, novecentos e noventa reais). Adiamento do pregão, por alteração do Termo de Referência, em resposta à pedido de esclarecimento. NOVA DATA DA SESSÃO: Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 01/07/2020 às 09:00. Abertura das Propostas: 01/07/2020 às 09:30. Início da disputa: 01/07/2020 às 10:00. OS LICITANTES QUE JÁ CADASTRARAM PROPOSTAS, DEVERÃO INSERIR NOVAMENTE COM BASE NO NOVO TERMO DE REFERÊNCIA. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo email: cpl6.jaboatao@gmail.com e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 22 de junho de 2020. Bruno Cintra Lira.

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2020 – SME. OBJETO: Inclusão de Fonte 105 referente ao Gênero de Alimentação do Recurso Salário Educação. . CONTRATADA: MCP REFEIÇÕES LTDA – CNPJ: 06.088.039/0001-99. Jaboatão dos Guararapes, 12/06/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 054/2019 – SME. OBJETO: Cessão de saldo para a Secretaria Executiva de Gestão Administrativa – SEGAD.. CONTRATADA: VFS SISTEMA ELETRÔNICO DE ALARME LTDA – CNPJ: 16.693.500/0001-96. Jaboatão dos Guararapes, 08/06/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.

PORTARIA nº 004/2020 – SEREC

Ementa: Homologação dos procedimentos do Processo de Credenciamento nº 03/2020 – SEREC e Adjudicação da empresa CredPay Soluções em Pagamentos Ltda.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso I, §1º do art. 8º. da Lei Complementar nº. 34, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências, bem como aquelas que lhes são estabelecidas no art. 194-B da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Municipal (CTM) do Jaboatão dos Guararapes.

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal n.º 1.432/2019, que autoriza credenciar instituições que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de créditos tributários de competência da Secretaria Executiva da Receita, por meio de pagamento com cartões de crédito e débito e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 126/2019, que regulamenta o credenciamento de instituições que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de créditos tributários de competência da Secretaria Executiva da Receita, por meio de pagamento por cartão de crédito e débito, autorizado pela Lei Municipal nº 1.432/2019;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº. 001/2019 – SEREC e alterações subsequentes, que estabelece e normatiza os procedimentos para implantar sistema que permita aos contribuintes de Jaboatão dos Guararapes a contratação de parcelamento de débitos tributários e não tributários, com o uso de cartão de crédito ou débito, sob o arcabouço legal da modalidade credenciamento de pessoas jurídicas;

CONSIDERANDO o Edital n. 001/2020 – SEREC, que realiza Chamamento Público, de acordo com os normativos legais desta municipalidade, para credenciar pessoas jurídicas que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de créditos tributários de competência da Secretaria Executiva da Receita, por meio de pagamento com cartões de crédito e débito;

CONSIDERANDO a documentação do Processo de Credenciamento nº 03/2020 – SEREC vinculada à solicitação de credenciamento da empresa CREDPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 27.659.570/0001-44);

CONSIDERANDO que a Comissão de Credenciamento, instituída em Portaria nº 008/2019 – SEREC/SEFAZ, apresentou o Relatório Final demonstrando a HABILITAÇÃO da empresa CredPay Soluções em Pagamentos Ltda.

CONSIDERANDO o Certificado de Homologação e Adjudicação da empresa CredPay Soluções em Pagamentos Ltda.

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR os procedimentos do Processo de Credenciamento nº 03/2020 – SEREC vinculado ao Credenciamento da empresa CREDPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.

Art. 2º ADJUDICAR a empresa CREDPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede na Alameda Terracota, nº 185, 2º andar, Bairro: Cerâmica, São Caetano do Sul – SP, CEP: 09.190-000, inscrita no CNPJ nº 27.659.570/0001-44, atribuindo-a a condição de CREDENCIADA vinculada ao objeto do Edital n. 001/2020 – SEREC.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de Maio de 2020.

JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO

Secretário Executivo da Receita

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EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO E DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PERMISSIONAMENTO NÃO-ONEROSO nº 002/2020 – SEREC/SPF

TERMO DE CREDENCIAMENTO E DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PERMISSIONAMENTO NÃO-ONEROSO nº 002/2020 – SEREC/SPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2020. OBJETO: permitir a instalação de um canal de comunicação informatizada (webservice) entre os sistemas do PERMITENTE e da PERMISSIONÁRIA, em caráter precário e gratuito, de forma a permitir o acesso aos valores devidos pelos munícipes, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, através do qual a PERMISSIONÁRIA, coletará em tempo real os valores devidos pelos interessados em quitar tais débitos de forma parcelada ou à vista, mediante uso de cartão de crédito e/ou débito pessoal ou empresarial, com senha. CREDENCIADA: CREDPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA – CNPJ nº 27.659.570/0001-44. VIGÊNCIA: 01/06/2020 a 01/06/2025. Jaboatão dos 01/06/2020. João Henrique da Silva Marinho, Secretário Executivo da Receita – SEREC.

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2016 – SESAU. OBJETO: Renovação do contrato de locação para funcionamento da Unidade de Saúde da Família Curado II. CONTRATADA: João Francisco da Silva. – CPF: 433.888.177.15. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 25.985,52 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 15/06/2020 a 15/06/2021. Jaboatão dos Guararapes, 07/04/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 051/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093.2020.DISP.043.SMS.CPL5. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA, CALIBRAÇÃO E TESTE DE SEGURANÇA ELÉTRICA, COM REPOSIÇÃO PARCIAL DE PEÇAS EM EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO, FISIOTERAPÊUTICO E LABORATORIAL. CONTRATADA: TEC BRASIL EIRELI – CNPJ: 02.360.051/0001-50. VALOR: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). VIGÊNCIA: 20/05/2020 a 20/11/2020. Jaboatão dos Guararapes, 20/05/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.