11 DE DEZEMBRO DE 2020 – XXX – Nº 240 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 148, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Ementa: Dispõe sobre o lançamento tributário do Exercício Fiscal de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que determina a legislação tributária aplicável;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o lançamento, bem como a forma como os tributos da competência constitucional do Município do Jaboatão dos Guararapes serão pagos pelos contribuintes ou responsáveis tributários.

COSIDERANDO a necessidade de fixar o percentual de atualização monetária dos valores financeiros estabelecidos na legislação tributária e financeira do Município com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, nos termos do que determina a Lei Municipal nº 93, de 1º de março de 2001;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina como os tributos da competência constitucional do Município do Jaboatão dos Guararapes serão lançados e pagos pelos contribuintes ou responsáveis tributários e adota o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Município.

Dos Tributos de Natureza Mercantil

Art. 2º São lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais, de natureza mercantil, relativos ao Exercício Fiscal de 2021:

I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre as atividades exercidas por profissionais autônomos, tributados conforme §§ 1º e 1º-A do art. 42-A da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal (CTM);

II – Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, a seguir discriminadas:

a) pelo exercício de fiscalização, em função do funcionamento de estabelecimentos sediados no Município do Jaboatão dos Guararapes, nos termos do art. 102, inciso II, da Lei Municipal nº 155, de 1991, cujos valores são os constantes do Anexo I dessa Lei;

b) pelo exercício de fiscalização, em função do uso de máquinas, antenas de transmissão, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados, nos termos do art. 102, inciso IV-A, da Lei Municipal nº 155, de 1991, cujos valores são os constantes do Anexo II-A dessa Lei;

c) pelo exercício de fiscalização, em função do uso de meios de publicidade em geral, nos termos do art. 102, inciso V, da Lei Municipal nº 155, de 1991, cujos valores são os constantes do Anexo IV dessa Lei;

d) pelo exercício de fiscalização de atividades que, por sua natureza, necessitem de vigilância sanitária, nos termos do art. 102, inciso IX, da Lei Municipal nº 155, de 1991, e da Lei Municipal nº 1.325, de 25 de outubro de 2017, cujos valores são os constantes do Anexo Único desta última Lei.

Parágrafo único. Não integram o disposto no inciso I do caput deste artigo, os profissionais registrados no Cadastro Mercantil de Contribuintes como Microempreendedores Individuais (MEI) que, com base no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006, efetuarão o recolhimento do imposto conforme estabelecido naquela Lei Complementar Federal.

Art. 3º As datas de vencimento para pagamento dos tributos previstos no art. 2º deste Decreto são as discriminadas a seguir:

I – para o imposto previsto no inciso I, ISS, o valor do tributo é anual, dividido em 2 (duas) quotas, com os seguintes vencimentos:

Quota	Data de Vencimento
1ª	10/03/2021
2ª	10/08/2021

II – para as taxas previstas no inciso II, Exercício do Poder de Polícia, e alíneas, os valores dos tributos são anuais, divididos em 2 (duas) quotas, com os seguintes vencimentos:

Quota	Data de Vencimento
1ª	10/03/2021
2ª	10/08/2021

Art. 4º Fica estabelecido, nos termos do que determina o art. 50, inciso I, da Lei Municipal nº 155, de 1991, o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para prestadores de serviços cujo tributo tenha como critério de apuração da sua base de cálculo, o disposto no art. 39, no art. 39-A e, quando aplicável, no art. 44, todos da Lei Municipal nº 155, de 1991, conforme a seguir:

Competência	Data de Vencimento
01 / 2021	10/02/2021
02 / 2021	10/03/2021
03 / 2021	10/04/2021
04 / 2021	10/05/2021
05 / 2021	10/06/2021
06 / 2021	10/07/2021
07 / 2021	10/08/2021
08 / 2021	10/09/2021
09 / 2021	10/10/2021
10 / 2021	10/11/2021
11 / 2021	10/12/2021
12 / 2021	10/01/2022

Parágrafo único. Especificamente em relação ao imposto devido, cujos fatos geradores estejam previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do art. 32 da Lei Municipal nº 155, de 1991, o imposto será apurado e pago, pelo contribuinte, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências”.

Dos Tributos de Natureza Imobiliária

Art. 5º São lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais de natureza imobiliária, relativos ao Exercício Fiscal de 2021, com fatos geradores ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2021, tomando por base os elementos existentes no Cadastro Imobiliário, em 31 de dezembro de 2020, observando o disposto no art. 8º e no art. 9º deste Decreto:

I – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, nos termos do art. 7º, caput, da Lei Municipal nº 155, de 1991;

II – Taxa de Limpeza Pública – TLP, nos termos do art. 109-A da Lei Municipal nº 155, de 1991.

Parágrafo único. Os tributos previstos neste artigo, nos termos do art. 113, § 3º, alínea “b”, da Lei Municipal nº 155, de 1991, serão cobrados de forma conjunta, em um mesmo documento de arrecadação (DAM).

Art. 6º Para efeito de pagamento dos tributos de que trata o art. 5º deste Decreto, ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento:

I – para pagamento em quota única, com data de vencimento em 10/02/2021;

II – para pagamento em até 10 (dez) quotas mensais, com as seguintes datas de vencimento:

Quota	Data de Vencimento
1ª	10/02/2021
2ª	10/03/2021
3ª	10/04/2021
4ª	10/05/2021
5ª	10/06/2021
6ª	10/07/2021
7ª	10/08/2021
8ª	10/09/2021
9ª	10/10/2021
10ª	10/11/2021

Art. 7º Para os tributos de que trata o art. 5º deste Decreto são concedidos descontos condicionais, nos termos do art. 22, § 2º, e do art. 113, § 3º, alínea “d”, ambos da Lei Municipal nº 155, de 1991, obedecidos os seguintes critérios:

I – para o contribuinte que não apresente, em 24 de dezembro de 2020, débitos tributários vencidos e vincendos:

a) 30% (trinta por cento), caso efetue pagamento, em quota única, nos termos do inciso I do art. 6º deste Decreto;

b) 10% (dez por cento), caso efetue o pagamento, em até 10 (dez) quotas mensais, nos termos do inciso II do art. 6º deste Decreto;

II – para o contribuinte que apresente, em 24 de dezembro de 2020, apenas débitos tributários vincendos:

a) 20% (vinte por cento), caso efetue pagamento, em quota única, nos termos do inciso I do art. 6º deste Decreto;

b) 5% (cinco por cento), caso efetue o pagamento, em até 10 (dez) quotas mensais, nos termos do inciso II do art. 6º deste Decreto.

III – para o contribuinte que apresente, em 24 de dezembro de 2020, débitos tributários vencidos, 10% (dez por cento), caso efetue o pagamento, exclusivamente, em quota única, nos termos do inciso I do art. 6º deste Decreto.

Art. 8º A definição das datas de vencimento dos tributos previstos no art. 5º deste Decreto, cujos fatos geradores ocorrerem ao longo do exercício de 2021, nos termos do que dispõem os incisos I, II e III do art. 7º e o inciso I do art. 109, todos da Lei Municipal nº 155, de 1991, obedecerá aos seguintes critérios:

I – para os fatos geradores, cuja notificação do lançamento ao contribuinte ou responsável tributário, nos termos do § 1º deste artigo, ocorra até 10 de outubro de 2021, o pagamento dos tributos e/ou acréscimos legais, poderá ser realizado em quota única ou em, até, 10 (dez) quotas mensais e sucessivas, desde que respeitada a última data prevista para a 10ª (décima) quota, nos termos do inciso II do art. 6º deste Decreto;

II – para os fatos geradores, cuja notificação do lançamento ao contribuinte ou responsável tributário, nos termos do § 1º deste artigo, ocorra a partir de 11 de outubro de 2021, o pagamento dos tributos e/ou acréscimos legais serão efetuados em, até, 2 (duas) quotas, desde que, a data de vencimento da segunda recaia, obrigatoriamente, até 24 de dezembro de 2021.

§ 1º. O vencimento da quota única ou da 1ª (primeira) quota, conforme for o caso, para os tributos de que trata este artigo, será em até 30 (trinta) dias, a contar das seguintes datas:

I – da concessão do “habite-se” ou “aceite-se” ou, ainda, quando constatada a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição dos referidos alvarás;

II – da aprovação do projeto de parcelamento do solo, pelo órgão competente do Município, desde que o referido parcelamento não seja destinado à construção de moradias populares, como as definidas na Legislação Urbanística do Município, cuja incidência dos tributos será definida nos termos dos §§ 2º ao 6º do art. 7º da Lei Municipal nº 155, de 1991;

III – do desmembramento ou remembramento de imóveis prediais e/ou territoriais, com base nos parâmetros do(s) novo(s) imóvel(is) constituído(s).

§ 2º. Ficam garantidos, atendidas as condições ali dispostas, calculados proporcionalmente, os descontos condicionados previstos no art. 7º deste Decreto.

Da Atualização Monetária

Art. 9º Para fins do disposto no art. 2º, caput, e inciso I, da Lei Municipal nº 93, de 1º de março de 2001, na redação promovida pela Lei Municipal nº 184, de 26 de dezembro de 2002, os valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Município serão atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2021, com base no índice de 3,9182% (três inteiros, nove mil, cento e oitenta e dois milésimos por cento).

Parágrafo único. O índice adotado no caput deste artigo corresponde à variação percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, relativa ao período de novembro de 2019 a outubro de 2020.

Disposições Finais

Art. 10. O pagamento dos tributos municipais de que trata este Decreto, poderá, a critério do contribuinte ou responsável tributário, ser efetuado em um dos seguintes Agentes Arrecadadores:

a) Banco Santander S/A;

b) Banco do Brasil S/A;

c) Banco Bradesco S/A;

d) Banco Itaú Unibanco S/A;

e) Caixa Econômica Federal;

f) Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único. O pagamento poderá, ainda, ser realizado por meio de Cartão de Crédito e Débito, em instituições operadoras credenciadas ou que venham a ser credenciadas, nos termos da Lei Municipal nº 1.432, de 27 de novembro de 2019, e do Decreto Municipal nº 126, de 2 de dezembro de 2019.

Art. 11. Se a data de vencimento recair em dia que não haja expediente bancário, o pagamento deverá ocorrer, obrigatoriamente, no primeiro dia útil, imediatamente subsequente, nos termos do art. 140, § 2º, da Lei Municipal nº 155, de 1991.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

CÉSAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA / Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

DOMINICI SÁVIO RAMOS COLEHO MORORÓ / Procurador Geral do Município em exercício

34390

ATOS DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 34/2018, de 28 de dezembro de 2018.

RESOLVE:

Ato n.º 0559/2020 – EXONERAR PLÁCIDO ALVES TEIXEIRA DE FARIA, matrícula n° 4.0592122.1, do cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, com efeito a partir de 1º de dezembro de 2020.

Ato n.º 0560/2020 – NOMEAR FLÁVIA ARAUJO DOS SANTOS, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 1º de dezembro de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2020.

Anderson Ferreira

Prefeito

34391

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº724/2020

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.

CONSIDERANDO a conclusão do parecer n°.394/2020 Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datado de 22.10.2020.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO o servidor abaixo:

Item	MATRÍCULA	NOME	CARGO	EFEITO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO ATUAL
Item	MATRÍCULA	NOME	CARGO	EFEITO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Classe	Nível
01	10.591-0	JOSÉ ROBERTO DA SILVA	AG. ADM. ESCOLAR	11.07.2020	IV	L	IV	M

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos individualmente a cada servidor à data da satisfação dos requisitos.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 725/2020

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR o enquadramento por titulação concedido através da Portaria de nº 630/2020, datada de 03.11.2020 a servidora RENATA DA SILVA CARDOSO DE MORAES, matrícula 20.316-5, publicada no D.O.M. nº 214, datado de 05.11.2020.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº726/2020

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº. 43279779032020 e o Parecer nº.149/2020 – Gerência Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 30.09.2020.

R E S O L V E:

I – CONCEDER ao servidor MARCELO DE OLIVEIRA SIMÕES, matrícula nº 20.020-4, cargo Médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Horário Especial, no período de 01.03.2020 a 28.02.2022, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, por 2 (dois) anos, em conformidade com o parágrafo único do Artigo 131 da Lei 224/96 (Estatuto do Servidor Público Municipal)

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2020.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2020

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº727/2020

RESOLVE:

Art. 1.º DEFERIR o pedido de Abono de Permanência, adotando integralmente os fundamentos elencados no parecer nº180/2020– Gerência Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, do(a) servidor (a) abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Data do Requerimento
43283596182020	EVANILDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE	08.501-4	Municipal de Saúde	03.01.2020

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.07.2020.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº728/2020

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Progressão Horizontal, adotando integralmente os fundamentos elencados no parecer nº 382/2020 da – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 14.10.2020 do(a) servidor(a) abaixo:

Nº Processo

Nome do Servidor

Matrícula

Secretaria de Origem

4213338902019

ANDRÉA CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR

16.468-2

Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 729/2020

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelas servidoras abaixo discriminadas;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo dos laudos periciais e pareceres técnicos cujos instrumentos são partes integrantes e inseparáveis desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art.1 INDEFERIR o pedido de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL
01	MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA LEMOS	17.083-6	Assistente de Suporte a Gestão	Inexistente	866/2020
02	SONIA MARIA GOMES	12.140-1	Agente de Manutenção Infraestrutura Escolar	Inexistente	865/2020

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº730/2020

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pelo servidor abaixo discriminado;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO os termos dos laudos periciais e pareceres técnicos cujos instrumentos são partes integrantes e inseparáveis desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	JOSÉ ANTÃO BARBOSA NETO	91.251-8	Motorista (SAMU)	Médio	861/2020	09.10.2020

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo a data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes 10 de dezembro de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 731/2020

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelas servidoras abaixo discriminadas;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

RESOLVE:

Art.1 INDEFERIR o pedido de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL
01	ROSALDA BARTOLOMINA DA SILVA	13.258-0	Apoio Administrativo	Inexistente	867/2020
02	SANDRA HELENA GOMES LOURENÇO	13.263-0	Apoio Administrativo	Inexistente	867/2020

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº732/2020

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	YALY PEREIRA DAS CHAGAS	11.526-0	Auxiliar de Saúde Bucal	Médio	870/2020	05.11.2020

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo a data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº733/2020

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	DANIELLY ESTEVAO GONÇALVES LIRA	15.635-3	Enfermeira	Médio	868/2020	26.10.2020
02	DAYSE DE MELO DIAS	91.254-1	Enfermeira	Médio	868/2020	26.10.2020
03	DEBORA MARIA B. GODE DE VASCONCELOS	91.250-8	Dentista	Máximo	860/2020	25.09.2020
04	KESSIA BATISTA DO NASCIMENTO	91.253-7	Pedagogo	Mínimo	869/2020	15.10.2020
05	LUCIANA LOPES DE SOUZA DANTAS	91.255-7	Auxiliar de Saúde Bucal	Médio	872/2020	10.11.2020
06	ELTON FRANCISCO SANTOS DA SILVA	91.248-8	Agente Comunitário de Saúde	Médio	858/2020	02.10.2020
07	LUCIANO VIDAL DO NASCIMENTO	91.250-9	Agente Comunitário de Saúde	Médio	858/2020	21.09.2020
08	MEIRYELI REZENDE DA S. ALBUQUERQUE	91.250-0	Auxiliar de Saúde Bucal	Médio	859/2020	05.10.2020
09	PRISCILA ESTER DE OLIVEIRA	91.252-1	Agente Comunitário de Saúde	Médio	858/2020	05.10.2020
10	OSANA CONRADO DE SANTANA	91.255-8	Auxiliar de Saúde Bucal	Médio	871/2020	10.11.2020

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo a data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes 10 de dezembro de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ERRATA

Na portaria de nº 492/2020, datada de 10.09.2020, publicada no D.O nº 180 de 11.09.2020, que prorrogou a licença sem vencimentos da servidora JULIA IZABEL DA CUNHA LIMA, mat. 18.715-1.

Portaria 492/2020

Onde se lê: Retroagindo a 02.08.2020.

Leia-se: Retroagindo a 08.08.2020.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

34346

PORTARIA N° 718 / 2020

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 051/2019, de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 202/2019 – GP/PCR, datado de 30 de maio de 2019; Ofício n.º 822/2019 – GAB/SESAU/PCR, datado de 16 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 543/2020 – GAB/SESAU/PCR, datado de 03 de julho de 2020; Ofício n.º 205/2020 – SAMU, datado de 26 de outubro de 2020; Ofício n.º 2392/2020 – GAB/SMS/PJG, datado de 03 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO Ofício n.º 151/2020 – GTES/DS VI/PCR, datado de 02 de dezembro de 2020 e as frequências relativas ao período;

CONSIDERANDO a Portaria de retorno nº 668/2020 – SEGEP, datada de 10 de novembro de 2020 e publicada no Diário Oficial do Município nº 220 em 13 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO a Cota da Gerência Jurídica/SEGEP.

RESOLVE:

Art. 1º – Convalidar a cessão da servidora desta Prefeitura, nos termos e condições abaixo especificados:

NOME DO SERVIDOR	MATRÍCULA	CARGO	ÓRGÃO CESSIONÁRIO	PERÍODO DE CONVALIDAÇÃO DA CESSÃO	CONDIÇÃO
NARA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS ARAÚJO	16.950-1	ANALISTA EM SAÚDE	PREFEITURA DO RECIFE	01/01/2019 até 31/01/2020	COM ÔNUS, PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, MEDIANTE RESSARCIMENTO

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de dezembro de 2020.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°. 734 / 2020

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 051/2019, de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 756/2018 – SEGEP, datada de 17 de agosto de 2018 e publicada no Diário Oficial do Município nº 141 em 22 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 133/2020 – GP/PCR de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO as frequências relativas ao período;

CONSIDERANDO a Cota da Gerência Jurídica/SEGEP.

RESOLVE:

Art. 1º – Convalidar a cessão da servidora desta Prefeitura, nos termos e condições abaixo especificados:

NOME DO SERVIDOR	MATRÍCULA	CARGO	ÓRGÃO CESSIONÁRIO	PERÍODO DE CONVALIDAÇÃO DA CESSÃO	CONDIÇÃO
ROSANA PATRÍCIA DE SANTANA	18.210-9	PROFESSORA	PREFEITURA DO RECIFE	01/01/2019 até 31/12/2019	COM ÔNUS, PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, MEDIANTE RESSARCIMENTO

Art. 2º – Fazer retornar a servidora à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e lotar na Secretaria Municipal de Educação, com efeito retroativo a partir de 01/01/2020.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de dezembro de 2020.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

34381

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA N° 245, de 09 de dezembro de 2020.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 20/09/2020 a DENIVALDO JOSÉ PEREIRA FERREIRA, beneficiário da ex-servidora REJANE ÂNGELA DA SILVA FERREIRA, matrícula n° 8.239-2, falecida em 20/09/2020, que ocupou o cargo de Professor 1, Classe III, Nível 6 Referência L, alterado pela Lei 377/09 para Professor 1, Classe II, Nível 6, Referência L, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I da CF/88, com redação dada pela EC nº. 41/03, combinado com o §8º do art. 23 da EC 103/2019 e com os arts. 9º, inciso I, art. 17, inciso II, alínea “a”, art. 21, inciso I e parágrafo único e art 22, §1º, todos da Lei Municipal 108/2001, ressalvando que o art. 9º, caput, foi alterado pela Lei Municipal nº 102/2006 e o art 21, inciso I e parágrafo único foi alterado pela Lei Municipal 1.334/2017.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 20/09/2020 .

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

34352

PORTARIA Nº 246 de 09 de dezembro de 2020.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a MARIA LÚCIA RIBEIRO VAREJÃO no cargo de Procurador, Nível NS, Padrão 9, matrícula n° 763-3, lotada na Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes , nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

34356

PORTARIA Nº 247, de 09 de dezembro de 2020.

Retificar a portaria nº 1784, editada em 29/12/1997, no sentido de conceder aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais a MIRIAN KELLY MAURICIO DE OLIVEIRA, no cargo de Professor Polivalente, matrícula nº. 11.265-8, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 29/12/1997.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

34359

PORTARIA Nº 248 de 10 de dezembro de 2020.

Retificar a portaria 591, editada em 14 de setembro de 1994, no sentido de conceder aposentadoria especial do magistério a NEUZA MARIA DE SÁ CRUZ, matrícula n° 6086-0, no cargo de Professora Polivalente NM1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 40, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com redação original

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 14/09/1994.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

34361

PORTARIA Nº 249 de 10 de dezembro de 2020.

Retificar a portaria 1884, editada em 30 de janeiro de 1998, no sentido de conceder aposentadoria especial do magistério a CELIA FELIX DOS SANTOS, matrícula n° 4071-1, no cargo de Professora FS-I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 40, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com redação original

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 30/01/1998.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

34363

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA

EDITAL DE LEILÃO

Leilão 003/2020

(Veículos automotores retidos, removidos ou apreendidos pelo município)

A Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, através da Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública – SEMOP, integrada em sua estrutura funcional e administrativa pela Secretaria Municipal De Infraestrutura e Ordem Pública, por intermédio da VIP LEILÕES GESTÃO E LOGÍSTICA SA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.187.134/0001-75, na condição de contratada pública para prestação de serviços de recolhimento, deposito, guarda e auxilio quando da existência de veículo envolvido em acidente de trânsito, danificado, avariado ou abandonado, ou sua carga nas vias públicas no município e, ainda, da organização de leilões públicos, em parceria com leiloeiro público, de veículos de terceiros apreendidos em razão de medidas administrativas previstas na lei nº 9.503/1997, aplicada pela SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA, no âmbito do município do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com o Contrato Público nº 022/2018 de 5 agosto de 2018, em obediência à Lei Federal nº 13.160, de 25/08/2015 e de conformidade com o Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997-CTB e Art. 4º §6° da Resolução CONTRAN nº 623/2016, TORNA PÚBLICO que realizará licitação, sob a modalidade LEILÃO PÚBLICO TIPO MAIOR LANCE OFERTADO, na modalidade ONLINE no site www.vipleiloes.com.br para alienação de veículos automotores retidos, removidos ou apreendidos a qualquer título, referentes aos lotes constantes em anexo, em condições de CONSERVADOS, SUCATAS APROVEITAVEIS e SUCATAS APROVEITAVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL, depositados nos Parques de Retenção do município e nos pátios terceirizados da empresa VIP Leilões Gestão e Logística Ltda, há mais de 60 (sessenta) dias, conforme condições constantes neste Edital e Anexos, o qual será disponibilizado no sítio eletrônico, www.vipleiloes.com.br, tudo em conformidade com Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94.

I – DATA, LOCAL E HORÁRIO DO LEILÃO:

1. O leilão será realizado no dia 29 DE DEZEMBRO DE 2020, à partir das 09:00h, na modalidade ON-LINE/ ELETRÔNICO, sendo o pregão virtual que poderá ser acessado via “login e senha” no endereço eletrônico: www.vipleiloes.com.br. O procedimento do leilão será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial do Estado de Pernambuco, inscrito na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), Sr. ROBERTO PINHO, Matrícula: 12/2016 – Jucepe.

1.1.1. PREGÃO – Alienação dos Veículos Listados no Anexo I:

Data: 29/12/2020

Local: Site da Vip Leilões (www.vipleiloes.com.br), via login e senha de fácil cadastro para todos.

Horário: 09:00

1.1.2 . DA PARTICIPAÇÃO ON-LINE: Poderão os interessados participarem na modalidade “on-line”, através de login e senha obtidos por cadastramento prévio no site: www.vipleiloes.com.br, conforme regras de participação dispostas neste Edital.

§1º. As informações, referentes ao leilão, serão divulgadas por meio de publicação no site eletrônico da VIP LEILÕES www.vipleiloes.com.br e/ou afixadas nas dependências, da PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE e do Pátio da Vip Leilões.

§2º. Não cabe aos licitantes alegar desconhecimento atinente ao local de realização do aludido leilão de veículos, sendo de inteira responsabilidade dos interessados a diligência pela procura quanto às informações acerca do local de realização da hasta licitatória, na forma do parágrafo anterior.

II – OBJETO DO LEILÃO:

2.1. A presente licitação na modalidade de leilão tem por objeto leiloar os veículos que se encontram há mais de 60 (sessenta) dias nos Parques de Retenção da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA e nos PÁTIOS TERCEIRIZADOS, os quais foram apreendidos, recolhidos ou removidos por esta Autarquia.

A presente licitação na modalidade de leilão tem por objeto leiloar os veículos que se encontram há mais de 60 (sessenta) dias nos Parques de Retenção da Secretaria Executiva De Mobilidade e Ordem Pública, os quais foram apreendidos, recolhidos ou removidos em detrimento de medidas administrativas.

2.2. Os veículos a serem leiloados são os relacionados nos Anexos I deste Edital e descritos na seguinte ordem: Lote, Placa, Unidade da Federação de Registro, Marca e Modelo, Ano Modelo, Chassi, Situação (Conservado ou Sucata), Valor Mínimo a ser pago pelo lote.

2.3. Os veículos dividem-se em lotes de SUCATAS divididas em SUCATAS APROVEITÁVEIS, SUCATAS APROVEITAVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL (motor suprimido/ motor divergente), sem direito de voltarem a circular no comércio de peças e componentes, e lotes de CONSERVADOS, com possibilidade de voltarem a circular conforme redação do item 1 do §1º do Art. 328 do CTB, e vendidos no estado e condições em que se encontrarem, em funcionamento ou não, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, quaisquer reclamações posteriores quanto a marcas, procedência e suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

III – VISITAÇÃO PÚBLICA DOS VEÍCULOS:

3.1 Respeitando todos os protocolos de saúde e normas específicas de cada estado e/ou município, nossa visitação está sendo realizada de forma agendada através dos telefone (11) 3777.8088 ou (11) 94173.9674 whatsapp nos horários das 09:00 a 12:00 e 14:00 as 17:00

3.1.1 Será exigida a apresentação do Documento Oficial de Identidade (com foto), de todos os interessados em participar da visitação pública dos veículos destinados para leilão.

3.2. Os veículos objeto do leilão poderão ser examinados pelos interessados nos seguintes períodos, locais e horários:

Período: No dia 28 de DEZEMBRO, das 09:00h às 12:00h e 14:00h ás 17:00h.

Endereço: PÁTIO DA VIP LEILÕES

Local: VIP LEILÕES PAULISTA– Endereço: AVENIDA SEVERINO JOSINO GUERRA, Bairro: PARATIBE, PAULISTA – PE

Local: VIP RECIFE – IMBIRIBEIRA, Endereço: RUA ANTÔNIO EDUARDO AMORIM, Bairro: IMBIRIBEIRA, RECIFE – PE.

O Edital poderá ser baixado gratuitamente e poderá sofrer alterações até um dia útil anterior à data do leilão.

IV – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

4.1. Poderão participar do certame e oferecer lances, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente cadastradas, de forma eletronicamente, ou seja, on-line:

4.1.1. Lotes classificados como CONSERVADOS (destinados à circulação): Pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda, possuidores de documento de identidade, excluídos os incapazes nos termos da legislação civil.

4.1.2. Lotes classificados como SUCATAS APROVEITÁVEIS OU SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL (motor suprimido/ motor divergente): Empresas do ramo do comércio de peças usadas reguladas pela Lei nº 12.977/2014, e normativos do CONTRAN, seno necessária a comprovação do ramo de atividade de comércio de peças usadas, no ato do credenciamento perante o leiloeiro, com a apresentação, no ato do credenciamento perante o leiloeiro, do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (emitido no mês), Contrato Social, CNPJ, RG e CPF do representante legal.

4.2. Os documentos referidos no subitem anterior poderão ser exigidos no original ou por intermédio de fotocópia integral legível, autenticadas em cartório ou acompanhadas do original.

4.3. Para participação on-line deverão os interessados realizarem cadastro prévio, em até 48 horas do horário marcado para início dos leilões, no site www.vipleiloes.com.br para obtenção de “login e senha” habilitados e liberados para apresentação de lances on-line. A participação on-line estará condicionada à obtenção desta habilitação prévia, a qual será concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança do leiloeiro e da empresa responsável pela organização do leilão. Lances enviados na modalidade “on-line” e que não sejam registrados e/ou conhecidos no pregão por recusa do leiloeiro, queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos ofertantes, tendo em vista que a participação on-line é apenas uma facilitadora de acesso e das ofertas, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries.

V – DA VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME:

5.1. Não será permitida a participação de:

a) Servidores da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA e aqueles que, a qualquer título, recebam numerários dos cofres da Instituição, inclusos os terceirizados e os temporários;

b) Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas ou punidas com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por órgão ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta das esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal;

c) O arrematante fica proibido de dar lances ao lote do qual é proprietário;

d) Pessoas menores de 18 anos não emancipadas;

e) Funcionários, prepostos e membros da equipe do leiloeiro e da empresa organizadora do leilão.

VI – DO PROCEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO:

6.1. Será exigida a disponibilização do CPF/CNPJ de todos os interessados em participar das hastas licitatórias, através do cadastro no site.

6.2. Os participantes efetuarão lances on-line, a partir do preço mínimo de avaliação constantes nos Anexos deste Edital, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo leiloeiro oficial.

6.3. O pregão será transmitido em áudio e vídeo pelo sistema de leilões on-line da Vip LEILÕES (acessado através do site www.vipleiloes.com.br). Em caso de queda no sistema e/ou conexão de internet, o leiloeiro oficial, em conjunto com a Comissão Especial de Liberação e Leilão de Veículos Removidos da Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública – SEMOP, decidirá, de acordo com as condições mais favoráveis ao objeto deste edital, pela suspensão do pregão com a continuidade do mesmo no primeiro dia útil subsequente ao evento.

VII – DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO ARREMATANTE E DA FORMA DE PAGAMENTO:

7.1. Os bens serão arrematados e pagos rigorosa e integralmente À VISTA, imediatamente após a arrematação, na forma a seguir:

7.1.1. No ato da arrematação, os compradores farão o pagamento de 100% do valor do lance mais o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do lote arrematado, referente à comissão do leiloeiro, conforme o disposto no parágrafo único do art. 24 do decreto nº 21.981/1932 c/c art. 12, II, alínea “a” da IN nº 113/2010-DNRC.

7.1.2. O pagamento será realizado através de Boleto Bancário emitido no dia do leilão pela VIP Leilões Gestão e Logística com vencimento para o primeiro dia útil após o leilão.

7.1.3. Os Arrematantes deverão emitir os boletos na área “minha conta” do site através do seu login e senha utilizados para arrematação. O boleto gerado automaticamente no site www.vipleiloes.com.br.

7.1.4. O arrematante presente no local do leilão e aquele que arrematar de forma on-line, não efetuando o pagamento do boleto até o vencimento, terá a arrematação do bem cancelada.

7.2. Se o arrematante não cumprir com as condições acima estabelecidas, o bem poderá ser alienado no mesmo pregão ou no próximo pregão agendado, de acordo com o entendimento do leiloeiro oficial e da comissão permanente de leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA.

7.3. Além do valor do bem, seja CONSERVADO ou SUCATA, fica o arrematante ciente da responsabilidade pelo pagamento referente ao ICMS e houver, na alíquota exigida pelo estado, devendo o mesmo dirigir-se para receber orientações e adotar os procedimentos devidos, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

7.4. Ficará ainda sob a responsabilidade do arrematante o registro dos veículos leiloados na condição de CONSERVADOS junto do DETRAN PERNAMBUCO, através do pagamento integral dos respectivos encargos patrimoniais: IPVA 2020 (proporcional, a contar do mês de realização do leilão), DPVAT 2020 (em todos os casos), Taxas de Licenciamento 2020 (proporcional, a contar do mês de realização do leilão), Transferência de Propriedade (em todos os casos), Transferência de Jurisdição Municipal (se for o caso), Mudança de Característica (se for o caso), Vistoria (em todos os casos), Lacre de Placa (se for o caso), Serviços Bancários (em todos os casos) e Serviços de Correio (opcional).

7.5. Ficará proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquiridos pelo arrematante.

7.6. Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

VIII – DA ENTREGA DO BEM E DA DOCUMENTAÇÃO

8.1. Os veículos alienados (motos, caminhões, ônibus, carros e etc…), por serem objeto de apreensões, remoções ou recolhimento, de trânsito, serão vendidos e entregues nas condições físicas e de funcionamento em que se encontram, devendo os interessados examiná-los previamente de acordo com o disposto neste edital, ficando desde já estabelecido que não caberá ao Leiloeiro oficial, a SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA ou à empresa organizadora do leilão, qualquer responsabilidade ou ônus por avarias ou defeitos eventualmente verificados, sejam eles visíveis ou não. Uma vez retirado o veículo do pátio da empresa organizadora, não serão aceitas devoluções, reembolsos, trocas e/ou compensações, sejam de que natureza forem, tendo em vista que os valores recebidos pelo leiloeiro serão integralmente destinados nos termos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 623/2016 do CONTRAN.

8.2. Cumpridas integralmente as formalidades da arrematação previstas neste Edital Público, com a apresentação dos documentos exigidos e a conclusão do pagamentos na forma prevista, expedirá a Comissão Permanente de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA autorização de Saída de Lote para que o pátio proceda a entrega do lote ao arrematante, o qual deverá inspecionar o veículo e declarar, assinando Termo de Entrega específico, que está de acordo com sua retirada e que está ciente de que, após a retirada do veículo do pátio de leilões, em face da natureza do leilão e do rito previsto na legislação aplicável, não será aceita qualquer reclamação, alegação, devolução, compensação ou cancelamento da arrematação.

8.3. Haverá um cronograma de entrega dos lotes arrematados a ser divulgado no dia seguinte de realização das hastas licitatórias, inclusive, com a disposição de horário e ordem de entrega dos lotes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, compreendido no período entre os dias 18/12/2020 a 18/01/2021 (leilão do dia 12/12/2020), conforme art. 39 da Resolução 623/2016 do CONTRAN, sendo a entrega condicionada à apresentação dos documentos originais de TERMO DE ARREMATAÇÃO E RESPONSABILIDADE.

8.4. A SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA poderá prorrogar o prazo de retirada de veículo arrematado por mais 30 (trinta) dias úteis, no caso existência de débitos pendentes (não desvinculados) de outros órgãos nos prontuários dos veículos leiloados, após ultrapassado o prazo previsto no subitem anterior, conforme parágrafo único do art. 39 da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN.

8.5. Local de entrega dos veículos:

Local: VIP LEILÕES PAULISTA – Endereço: AVENIDA SEVERINO JOSINO GUERRA, Bairro: PARATIBE, PAULISTA – PE
Local: VIP RECIFE – IMBIRIBEIRA, Endereço: RUA ANTÔNIO EDUARDO AMORIM, Bairro: IMBIRIBEIRA, RECIFE – PE

8.6. Nos casos de o arrematante ser pessoa física, o mesmo também deverá entregar cópias do DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (com foto), CPF e do Comprovante de Residência com CEP.

8.7. O representantes das pessoas jurídicas, deverão apresentar o original ou cópia autenticada do ato constitutivo e alterações, onde conste que eles sejam representantes da Empresa; ou sendo eles procuradores dela, e não sócios, deverão deixar a original da procuração e cópias de DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (com foto) e CPF.

8.8. Em todos os casos, o licitante vencedor não poderá alegar que desconhece as condições atuais do bem alienado, obrigando-se a aceitá-lo no estado em que se encontrar e a retirá-lo no período conforme o subitem 8.3, pelo que, caso contrário, implicará a declaração de abandono, sem direito à devolução do valor pago pela arrematação, retornando o bem a depósito para ser leiloado em outra oportunidade.

8.9.Os veículos vendidos como “SUCATA” serão entregues aos arrematantes, sem as placas, sem documentação e com a identificação gravada no chassi que contém o registro VIN inutilizada, não podendo ser registrados ou licenciados e sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública, destinando-se, portanto, exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.

8.10. Os veículos que estão licenciados na categoria ALUGUEL, e que forem vendidos como “CONSERVADOS” serão registrados em nome do arrematante na categoria PARTICULAR, exceto se o mesmo conseguir autorização do poder público concedente do serviço onde esteja registrado para esse fim, permanecendo assim na categoria ALUGUEL.

IX – DOS DIREITOS E DEVERES DO ARREMATANTE:

9.1. O arrematante tem o dever de transferir a titularidade do veículo classificado como CONSERVADO para o seu nome, junto a SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão pela Comissão Permanente de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA do TERMO DE ENTREGA, responsabilizando-se pelo pagamento das taxas porventura decorrentes do previsto no Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro.

9.1.1 Sob nenhuma hipótese poderá o veículo arrematado circular em via pública, antes do recebimento do novo CRLV, em nome do arrematante, após a solicitação e pagamento de todas as taxas inerentes à transferência de propriedade e outros serviços necessários à regularização do veículo junto aos órgãos.

9.2. O arrematante do veículo considerado SUCATA, o qual será baixado no RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores, não poderá circular, registrar ou licenciar o veículo, sendo sua arrematação voltada apenas para fins de desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.

9.3. O arrematante será responsável pela destinação final das SUCATAS e responderá civil e criminalmente pelo uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor. Assinará o Termo de Arrematação e Responsabilidade, comprometendo-se em não circular em vias abertas ao público em hipótese alguma, consoante o disposto no Art. 328 §4º do CTB.

9.3.1. Ademais, os motores dos veículos arrematados como SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL, não poderão ser comercializados, destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, não sendo possível a reutilização do bloco do motor.

9.3.2. Os vidros dos veículos que apresentarem os códigos VIS impresso não poderão ser reutilizados.

9.3.3. O estado e as condições em que as SUCATAS serão vendidas se pressupõem conhecidos e aceitos pelas empresas licitantes na data da realização do leilão, não sendo aceitas reclamações posteriores.

9.4. O arrematante do veículo considerado CONSERVADO assinará Termo de Arrematação e Responsabilidade, comprometendo-se em circular com o mesmo somente após a transferência de propriedade junto a SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA e de posse do respectivo CRLV, com fulcro no artigo 232 do CTB, ficando ciente das responsabilidades civis às quais será acometido, caso venha a circular com o mesmo.

9.5. O arrematante do veículo considerado CONSERVADO, na hipótese de não mais mantê-lo em circulação, deverá providenciar a baixa do seu registro, conforme a legislação vigente.

9.6. O arrematante é responsável pela utilização e destinação final da SUCATA e responderá civil e criminalmente pelo seu uso em desacordo com as restrições estabelecidas neste Edital e na legislação vigente.

9.7. A empresa arrematante fica desde já ALERTADA, de que a COMERCIALIZAÇÃO DA SUCATA NA FORMA ORIGINALMENTE ARREMATADA, fica expressamente PROIBIDA, sendo a mesma passível de ser penalizada conforme a clausula anterior.

9.8. As despesas para retirada do veículo serão de responsabilidade do arrematante, que deverá retirá-lo somente através de meio de transporte legal, admitido pelo Código de Trânsito Brasileiro para tráfego de veículo em via pública.

9.8.1. Neste viés, havendo necessidade de movimentação de outros veículos dentro do parque de retenção de veículos, para que seja possível a retirada do veículo arrematado, o custo e a operacionalização serão de total responsabilidade do arrematante, inclusive, os danos daí resultantes.

9.9. Fica proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou, de qualquer forma, negociar os lotes antes do pagamento, retirada e registro dos veículos, sendo este último requisito (registro) exigido apenas para o caso de bem CONSERVADO.

9.10. No cadastro do veículo CONSERVADO, constará restrição administrativa provisória com a informação da referida alienação, bem como o nome e endereço do Arrematante, a partir da data de entrega dos veículos até a sua devida regularização perante a SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA.

9.11. A responsabilidade pela entrega dos documentos dos veículos, necessários a transferência para o nome dos arrematantes de veículos classificados como CONSERVADOS, assim como a emissão da Certidão de Baixa no registro de veículos SUCATAS no sistema RENAVAN – Registro Nacional de Veículos Automotores, é EXCLUSIVA da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA através de sua Comissão Permanente de Leilão, estando o leiloeiro oficial e a empresa VIP Leilões Gestão e Logística isentos de qualquer responsabilidade pelo processamento e entrega dos documentos aos arrematantes.

9.12. A baixa dos veículos de outra Unidade Federativa fica a critério da entidade ou órgão executivo de trânsito de registro do veículo, sendo a SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA designado a solicitar sua baixa à unidade de registro. Portanto, dos veículos de outra Unidade Federativa, vendidos como sucatas aproveitáveis, só serão aproveitados os motores quando a baixa deste for executada pelo Estado de origem, não ficando a SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA obrigado a regularizar os motores sem a devida baixa na sua base de origem.

9.13. Não será permitido, ao arrematante, retirada de quaisquer componentes do bem leiloado antes do período de entrega dos lotes.

X – IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

10.1. Impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas por escrito e serão dirigidas ao Secretário Executivo da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA, por meio da Comissão Permanente de Leilão.

10.2. Decairá do direito de impugnar o Edital do Leilão, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a realização do evento, de conformidade com o art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.2.1. A impugnação aos atos do leilão, serão decididas de imediato pelo leiloeiro em conjunto com a Comissão Permanente de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA e deve ser contínua ao fato, sob pena de preclusão.

10.3. As dúvidas e esclarecimentos sobre este Edital deverão ser encaminhados a SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA, Comissão Permanente de Leilão, sito na Rua Zelindo Marafante, 20 – Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.400-160, no horário de 08h00 às 14h00.

XI – DAS SANÇÕES E PENALIDADES:

11.1. O arrematante que não apresentar os documentos indicados 4.2 ou ainda que não efetuar os pagamentos em consonância com as exigências contidas no subitem 7.1, além de perder o direito ao bem ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pela SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA no ano de 2020, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

11.2. Todos os arrematantes estarão sujeitos ao art. 335, do Código Penal Brasileiro, que preconiza: “Todo aquele que impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem estará incurso nas penas de 06 meses a 02 anos de detenção, ou multa, além da pena correspondente à violência, com os agravantes dos crimes praticados contra a Administração Pública, se houverem”.

11.3. Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega, conforme Cronograma de Entrega de lotes, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do lote ou lotes do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Município de Jaboatão dos Guararapes, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito a adjudicação dos lotes arrematados, que permanecerá sob custódia da Vip Leilões para ser leiloado em outra oportunidade.

XII – DA ATA:

12.1. Após o Leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.

XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS:

13.1. A SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA poderá, a qualquer momento, por motivos justificados, retirar do leilão os veículos descritos neste Edital..

13.2. Os licitantes são responsáveis pela legitimidade das informações e dos documentos apresentados, sendo-lhes exigível, ainda, a qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações necessárias, que a SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA julgar necessário.

13.3. A participação no leilão implicará, automaticamente, na aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste Edital e naquelas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

13.4. O Edital de Leilão poderá ser alterado até a data do pregão e o interessado deverá acompanhar as possíveis atualizações por meio dos sites mencionados no subitem 13.15 ou na abertura do leilão.

13.5. A descrição dos lotes está sujeita a correções e divulgadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminações de distorções eventualmente verificadas.

13.6. O veículo CONSERVADO, destinado à circulação, será entregue ao arrematante durante o período de entrega de lotes e estará livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames que porventura existirem até a data da arrematação, no prazo de até 90 dias.

13.7. O valor arrecadado em cada lote, individualmente, será utilizado para quitação dos débitos do veículo até a data do leilão. O restante, se houver, ficará à disposição do interessado (proprietário anterior), na forma da lei, devendo ser resgatado através de requerimento dirigido ao Secretário Executivo da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA.

13.8. Salvo as despesas especificadas neste Edital, não caberá aos arrematantes quaisquer outras relativas a débitos anteriores vencidos até a realização do leilão, sejam de que natureza forem, débitos posteriores ao leilão, ou vencidos após a arrematação, são de responsabilidade exclusiva dos arrematantes.

13.9. Aqueles que tiverem crédito sobre o veículo poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de prevalência legal constante da Resolução do Contran nº 623/2016, sendo considerados notificados desde a publicação deste edital.

13.10. A Comissão Permanente de Leilão, na pessoa de seu Presidente ou de quem receber delegação para este ato, se reserva ao direito de adiar, cancelar, alterar ou retirar, algum bem descrito nos anexos deste Edital, caso seja constatada alguma irregularidade ou ainda por conveniência administrativa, antes da realização do leilão.

13.11. Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias úteis e de expediente da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA.

13.12. Não havendo expediente no dia marcado para o início do leilão ou entrega de veículos, o mesmo começará no primeiro dia útil seguinte, mantidos, porém, os horários e locais.

13.13. Os lotes que não forem vendidos e aqueles que, mesmo tendo sido alienados, tiverem sua arrematação cancelada por falta de pagamento, determinação administrativa ou descumprimento pelo arrematante das normas previstas neste edital, poderão ser vendidos a quem maior lance oferecer no mesmo pregão ou incluídos em outro pregão da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA, mediante autorização da Comissão de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA.

13.14 Os interessados em participar do presente leilão poderão obter cópias deste edital e de seus anexos, acessando por meio do endereço (Site) eletrônico, da VIP LEILÕES: www.vipleiloes.com.br.

13.15. Qualquer um dos lotes, indicados nos Anexos deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital.

13.16. Sobre o rateio dos valores arrecadados segue o que preceitua o Art. 32 da Resolução 623/2016 do CONTRAN.

13.17. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA do município, nomeada para realizar o certame.

13.18. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual de Jaboatão dos Guararapes/PE, para discussão de eventuais litígios, oriundos da presente licitação na modalidade de leilão.

13.19. Segue o Anexo I, contendo a Relação Completa dos veículos organizados em lotes.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 09 de Dezembro de 2020.

Vip Leilões – GESTÃO E LOGISTICA SA

CNPJ 08.187.134/0001-75

Adriana Marinho Campos de Souza Moreira

Presidente da Comissão de Leilões

Andre Angelo da Silva

Secretário Executivo de Mobilidade e Ordem Pública

ANEXO I

ITEM	PLACA	UF	MARCA/MODELO	ANO/MOD	COR	CHASSI	AVALIAÇÃO	VALOR
1	PUF5001	PA	FORD/FUSION FWD GTDI	2013/2014	PRETA	3FA6P0K98ER160500	CONSERVADO	R$ 15.000,00
2	PFE6864	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2011/2011	VERMELHA	9C2JC4110BR712544	CONSERVADO	R$ 700,00
3	KKW1319	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2009/2010	PRETA	9C2KC1550AR000837	CONSERVADO	R$ 700,00
4	KHY6366	PE	RENAULT/CLIO EXP 16 16VH	2004/2004	PRATA	93YBB01154J521772	CONSERVADO	R$ 600,00
5	KHG5814	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2010/2010	VERMELHA	9C2KC1550AR059208	CONSERVADO	R$ 700,00
6	PDS8302	PE	WUYANG/WY48Q-2	2014/2015	PRETA	LWYMCA205F6008169	CONSERVADO	R$ 400,00
7	KKJ5641	PE	HONDA/NX-4 FALCON	2001/2002	VERDE	9C2ND07002R000235	CONSERVADO	R$ 300,00
8	KKE6304	PE	FORD/FIESTA FLEX	2006/2007	PRETA	9BFZF10A678389944	CONSERVADO	R$ 800,00
9	KGL5882	PE	NISSAN/XTERRA 2.8 SE	2005/2005	PRETA	94DTMND225J594545	CONSERVADO	R$ 1.000,00
10	FAP5501	SP	HONDA/NXR 160 BROS	2016/2016	PRETA	9C2KD1000GR033085	CONSERVADO	R$ 900,00
11	S/1 EMPLAC		WUYANG/WY48Q-2	2013/2014	VERMELHA	LWYMCA201E6011844	CONSERVADO	R$ 400,00
12	PFS9002	PE	HONDA/FIT LX FLEX	2013/2014	BRANCA	93HGE6850EZ105384	CONSERVADO	R$ 5.000,00
13	PED0727	PE	SHINERAY/XY50Q PHOENIX	2014/2015	VERMELHA	LXYXCBL06F0235765	CONSERVADO	R$ 300,00
14	PDX9882	PE	SHINERAY/XY50Q PHOENIX	2012/2013	PRETA	LXYXCBL06D0513447	CONSERVADO	R$ 300,00
15	PGP5331	PE	YAMAHA/YBR125 FACTOR ED	2013/2014	BRANCA	9C6KE1940E0019904	CONSERVADO	R$ 800,00
16	PDX9735	PE	HONDA/CG 125I FAN	2018/2018	VERMELHA	9C2JC6900JR325263	CONSERVADO	R$ 1.000,00
17	KGI9299	PE	NISSAN/FRONTIER XE 25 X4	2010/2010	BRANCA	94DVCUD40AJ513641	CONSERVADO	R$ 5.000,00
18	OYM7432	PE	YAMAHA/YS150 FAZER ED	2014/2014	VERMELHA	9C6KG0660E0016867	CONSERVADO	R$ 800,00
19	PDS4121	PE	CHARMING/BRAVAX BX50CC	2012/2013	AZUL	LTEXCBLB0D1006413	CONSERVADO	R$ 400,00
20	PFS2121	PE	HONDA/CG 150 TITAN ESD	2012/2012	PRETA	9C2KC1650CR541929	CONSERVADO	R$ 800,00
21	OFB9372	PB	IROS/MOVING125 ESD	2011/2012	PRATA	96ZMV2125CM000061	CONSERVADO	R$ 200,00
22	PFI4246	PE	HONDA/CG 125 FAN ES	2011/2011	VERMELHA	9C2JC4120BR716506	CONSERVADO	R$ 700,00
23	PFY5194	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2013/2013	PRETA	9C2KC1670DR460482	CONSERVADO	R$ 800,00
24	PEH8331	PE	YAMAHA/T115 CRYPTON ED	2011/2012	PRETA	9C6KE1550C0001067	CONSERVADO	R$ 750,00
25	KKB5608	PE	HONDA/CG 150 TITAN KS	2008/2008	CINZA	9C2KC08108R336260	CONSERVADO	R$ 600,00
26	KKP9366	PE	HONDA/CG 150 TITAN KS	2009/2009	VERMELHA	9C2KC15109R039960	CONSERVADO	R$ 600,00
27	KLC2252	PE	HONDA/CG 125 TITAN KS	2003/2003	VERDE	9C2JC30103R169164	CONSERVADO	R$ 400,00
28	PES4871	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2011/2012	PRETA	9C2KC1670CR476818	CONSERVADO	R$ 800,00
29	PFJ1836	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2011/2011	VERMELHA	9C2KC1670BR570675	CONSERVADO	R$ 800,00
30	PET1170	PE	YAMAHA/FACTOR YBR125 ED	2011/2011	VERMELHA	9C6KE1500B0038049	CONSERVADO	R$ 750,00
31	KFV7359	PE	HONDA/NXR150BROS MIX ESD	2010/2010	LARANJA	9C2KD0510AR028233	CONSERVADO	R$ 800,00
32	KKJ6265	PE	FORD/FIESTA FLEX	2009/2009	PRATA	9BFZF55A498443406	CONSERVADO	R$ 1.000,00
33	MOP8380	PE	FIAT/PALIO ELX	2000/2001	VERMELHA	9BD17141312018786	CONSERVADO	R$ 500,00
34	PGJ2083	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2013/2013	VERMELHA	9C2KC1670DR507053	CONSERVADO	R$ 800,00
35	KIB1173	PE	HONDA/CG 125 FAN ES	2010/2010	PRETA	9C2JC4120AR054565	CONSERVADO	R$ 750,00
36	S/1 EMPLAC		SHINERAY/XY50Q PHOENIX	2012/2013	VERMELHA	LXYXCBL0XD0517808	CONSERVADO	R$ 400,00
37	PDZ3062	PE	WUYANG/WY48Q-2	2013/2014	VERMELHA	LWYMCA200E6010779	CONSERVADO	R$ 400,00
38	PCT2601	PE	HONDA/XRE 300	2014/2015	VERMELHA	9C2ND1110FR009838	CONSERVADO	R$ 900,00
39	PEY5572	PE	HAFEI/MINI PICK-UP L	2010/2011	PRATA	LKHNF1BG3BAF00741	CONSERVADO	R$ 5.000,00
40	KGQ1448	PE	GM/CLASSIC LIFE	2006/2007	CINZA	9BGSA19907B123997	CONSERVADO	R$ 900,00
41	KKE0823	PE	DAFRA/KANSAS 150	2008/2009	PRETA	95VCB1K889M022111	CONSERVADO	R$ 400,00
42	PDW7924	PE	HONDA/BIZ 100 KS	2014/2015	VERMELHA	9C2HC1410FR000588	CONSERVADO	R$ 800,00
43	PEH8264	PE	YAMAHA/FACTOR YBR125 K	2011/2012	PRETA	9C6KE1520C0089192	CONSERVADO	R$ 750,00
44	KJQ8003	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2009/2009	VERMELHA	9C2JC41109R006255	CONSERVADO	R$ 700,00
45	KJQ5894	PE	HONDA/CBX 250 TWISTER	2006/2006	PRETA	9C2MC35006R040011	CONSERVADO	R$ 500,00
46	PDT0551	PE	SHINERAY/XY 50 Q	2013/2014	VERMELHA	LXYXCBL07E0209996	CONSERVADO	R$ 300,00
47	PED2163	PE	HONDA/NXR160 BROS ESDD	2017/2018	LARANJA	9C2KD0810JR005297	CONSERVADO	R$ 950,00
48	PDT8482	PE	WUYANG/WY48Q-2	2012/2012	PRETA	LWYMCA206C6A46623	CONSERVADO	R$ 300,00
49	KKS0234	PE	HONDA/CG 150 TITAN ESD	2013/2013	PRETA	9C2KC1650DR319923	CONSERVADO	R$ 950,00
50	PER8376	PE	YAMAHA/FAZER YS250	2010/2011	ROXA	9C6KG0460B0024596	CONSERVADO	R$ 700,00
51	PDI6071	PE	SHINERAY/XY 50 Q 2	2014/2015	VERMELHA	LXYTCBP00F1001351	CONSERVADO	R$ 300,00
52	PEX5158	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2011/2011	PRETA	9C2JC4110BR760299	CONSERVADO	R$ 800,00
53	KHY4124	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2010/2010	PRETA	9C2JC4110AR648196	CONSERVADO	R$ 800,00
54	S/1 EMPLAC		SHINERAY/XY50Q PHOENIX	2012/2012	VERMELHA	LXYXCBL07C0268432	CONSERVADO	R$ 300,00
55	KGK1337	PE	HONDA/CBX 250 TWISTER	2007/2008	AMARELA	9C2MC35008R023092	CONSERVADO	R$ 500,00
56	KKR7103	PE	HONDA/CG 125 TITAN KSE	2008/2008	VERMELHA	9C2MC35008R064205	CONSERVADO	R$ 600,00
57	KNI9698	PE	VW/GOL 16V PLUS	2001/2001	BEGE	9BWCA05X01P088675	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 450,00
58	KIY5719	PE	FIAT/PALIO FIRE FLEX	2007/2008	PRATA	9BD17106G85145832	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 500,00
59	PGR0502	PE	TOYOTA/ETIOS SD XLS	2013/2014	PRATA	9BRB29BT7E2025304	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 1.500,00
60	KJW1931	PE	FIAT/FIORINO FLEX	2007/2007	BRANCA	9BD25504978794375	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 600,00
61	KLE0433	PE	GM/CELTA 3 PORTAS	2003/2003	PRETA	9BGRD08X03G173812	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 400,00
62	KIB9474	PE	VW/KOMBI	1998/1998	BRANCA	9BWZZZ237WP003806	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 350,00
63	JNT8859	PE	RENAULT/MEGANE 2.0 L	1998/1999	VERDE	8A1L64GXZWS011261	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 300,00
64	S/1 EMPLAC		YAMASAKI/49CC STREET B	2012/2012	PRETA	LANPCB1B0C0014450	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 100,00
65	KGC9386	PE	HONDA/CG 125 FAN	2006/2007	PRETA	9C2JC30707R021805	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 100,00
66	MNX1495	PB	FORD/KA FLEX	2008/2009	PRETA	9BFZK03A69B026180	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 600,00
67	KIS4106	PE	TOYOTA/COROLLA XEI	2000/2000	VERDE	9BR53AEB2Y5514324	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 600,00
68	HZZ4899	SP	GM/CORSA HATCH	2003/2004	BEGE	9BGXF68X04C156751	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 400,00
69	KIP8824	PE	GM/CORSA WIND	1998/1998	BRANCA	9BGSC08ZWWB614792	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 200,00
70	PDY6442	PE	SHINERAY/XY 50 Q 2	2014/2015	VERMELHA	LXYPCBL07F0203309	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 150,00
71	KGH3377	PE	FIAT/UNO ELECTRONIC	1994/1994	VERMELHA	9BD146000R5241612	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 200,00
72	PDO5752	PE	WUYANG/WY50QT 2	2012/2013	PRETA	LWYMCA201D6012829	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 150,00
73	KFP7129	PE	FIAT/UNO MILLE EP	1995/1996	AZUL	9BD146097S5579010	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 200,00
74	PDV4871	PE	CICLOMOTOR/L13154	2012/2012	VERMELHA	XXXPE0249C0010049	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 50,00
75	PFH6737	PE	HONDA/CG 125 FAN ES	2011/2011	ROXA	9C2JC4120BR726273	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 200,00
76	KKW1171	PE	FIAT/PALIO FIRE	2003/2003	PRATA	9BD17146232271534	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 500,00
77	PDB4311	PE	SHINERAY/XY 50 Q	2014/2015	PRETA	LXYXCBL04F0272720	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 200,00
78	NIO0328	PI	MITSUBISHI/L200 OUTDOOR	2009/2010	PRATA	93XVNK740AC962409	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 1.500,00
79	PFV2571	PE	RENAULT/FLUENCE DYN20A	2012/2013	CINZA	8A1LZBW2TDL261606	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 700,00
80	KLN9068	PE	YAMAHA/XTZ 125XK	2008/2008	PRETA	9C6KE107080002076	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 200,00
81	KLN4583	PE	HONDA/CG 125 TITAN ES	2000/2000	PRATA	9C2JC3020YR007926	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 100,00
82	KLQ4668	PE	HONDA/CG 125 FAN	2008/2008	PRETA	9C2JC30708R712898	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 100,00
83	PEU9786	PE	PEUGEOT/207PASSION XR	2010/2011	PRATA	9362NKFWXBB062502	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 600,00
84	PDF7678	PE	HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR	2015/2015	PRATA	9BHBG51CAFP481259	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 800,00
85	PCX4361	PE	WUYANG/WY48Q-2	2014/2015	VERMELHA	LWYMCA209F6A03320	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 100,00
86	KGL6640	PE	YAMAHA/YBR 125K	2008/2008	PRETA	9C6KE092080221254	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 100,00
87	KLB7373	PE	HONDA/NX-4 FALCON	2003/2004	VERMELHA	9C2ND07004R010100	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 200,00
88	KGL8883	PE	FORD/FIESTA	1997/1997	CINZA	9BFZZZFDAVB092383	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 300,00
89	KFH2489	PE	VW/GOL CL 1.8	1994/1994	BRANCA	8AWZZZ30ZRJ071789	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 300,00
90	KJZ5575	PE	WUYANG/WY 125 ESD	2008/2008	PRETA	LWYPCJ9A486049777	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 100,00
91	KIQ6273	PE	VW/KOMBI	1996/1996	BRANCA	9BWZZZ231TP002382	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 400,00
92	KLN0639	PE	LONCIN/ITALIKA FT125	2008/2009	PRATA	LLCLPP2029E102763	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 100,00
93	KJQ3830	PE	FIAT/ELBA WEEKEND IE	1992/1993	VERDE	9BD146000N3920852	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 200,00
94	PFX6584	PE	LONCIN/ITALIKA AT110	2012/2012	VERMELHA	LLCLXN3A2C1200640	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 100,00
95	KFZ5126	PE	TRAXX/JL110 8	2006/2006	PRATA	LAAAXKHE760022271	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 50,00
96	KGC3775	PE	HONDA/CG 150 TITAN KS	2007/2007	PRATA	9C2KC08107R155871	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 100,00
97	KIY0645	PE	HONDA/XLR 125	1998/1998	AZUL	9C2JD170WWR009576	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 50,00
98	S/1 EMPLAC		CHARMING/BRAVAX BX50CC	2012/2013	PRETA	LTEXCBLB0D1005343	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 100,00
99	S/1 EMPLAC		SHINERAY/XY 50 Q	2011/2012	PRETA	LXYPCBL03C0236383	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 100,00
100	PGK3650	SP	YAMAHA/XTZ 125XE	2012/2013	PRETA	9C6KE1060D0013537	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 200,00
101	PER6099	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2011/2011	VERMELHA	9C2KC1670BR633977	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 200,00
102	NVF3879	SP	HONDA/CG 150 TITAN ESD	2011/2011	BRANCA	9C2KC1650BR501678	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 200,00
103	PEG7570	PE	YAMAHA/T115 CRYPTON K	2010/2010	PRETA	9C6KE1440A0015766	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 200,00
104	PCK4922	PE	SHINERAY/XY 50 Q 2	2009/2010	VERMELHA	LXYXCBL06A0234978	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 100,00
105	KHO3194	PE	FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL	2009/2010	BRANCA	9BD17201XA3513628	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 50,00
106	KIT5231	PE	HONDA/CBX 250 TWISTER	2006/2006	PRATA	9C2MC35006R039312	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 100,00
107	KGI5354	PE	VW/SANTANA CL 1800 I	1996/1996	VERMELHA	9BWZZZ327TP015210	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 350,00
108	KLX8912	PE	VW/POLO SEDAN 1.6	2004/2004	PRETA	9BWJB09N34P022364	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 450,00
109	KKH6701	PE	PEUGEOT/206 SOLEIL	2001/2001	CINZA	9362A7LZ91W075102	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 450,00
110	MNE0635	PE	VW/POLO CLAS. 1.8 MI	1997/1997	VERMELHA	8AWZZZ6K2VA020924	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 350,00
111	PCN5967	PE	HONDA/CG 160 FAN	2018/2019	PRETA	9C2KC2200KR032439	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 350,00
112	NQO4020	BA	RENAULT/SANDERO STEPWAY	2009/2010	VERDE	93YBSR29KAJ343254	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 400,00
113	KKU7629	PE	FIAT/UNO MILLE ECONOMY	2010/2011	BRANCA	9BD15802AB6481139	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 400,00
114	PGG3843	PE	FIAT/PALIO FIRE ECONOMY	2013/2013	CINZA	9BD17164LD5862642	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 400,00
115	MXH9959	RN	VW/PARATI CL	1994/1994	VERMELHA	9BWZZZ30ZRP223381	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 100,00
116	KJC9768	PE	FORD/FIESTA GL	2001/2001	PRATA	9BFBSZFDA1B382915	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 100,00
117	KJN2385	PE	HONDA/CG150 TITAN MIX KS	2009/2009	CINZA	9C2KC16109R004322	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 200,00
118	KLX5811	PE	HONDA/CIVIC LXL	2005/2005	CINZA	93HES16305Z106822	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 300,00
119	PFV9946	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2012/2012	VERMELHA	9C2JC4110CR551539	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 200,00
120	KHL7369	PE	FORD/ROYALE 2.0 GHIA	1993/1993	DOURADA	9BFZZZ33ZPP047274	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 100,00
121	OFX2709	PE	HONDA/CBX 250 TWISTER	2012/2013	PRETA	9C2ND1010DR301061	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 250,00
122	KFD3132	PE	FORD/VERSAILLES GL	1993/1994	CINZA	9BFZZZ33ZPP050637	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 100,00
123	MXP1300	RN	HONDA/XR 200R	2000/2001	PRETA	9C2MD28001R004442	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 100,00
124	KIU4526	PE	SUZUKI/EN125 YES	2004/2004	PRATA	9C2MC35004R033256	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 100,00
125	KIJ4361	PE	YAMAHA/YS150 FAZER SED	2010/2010	LARANJA	9C2KC1640AR044288	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 200,00
126	KLS3149	PE	VW/GOL SPECIAL	1998/1999	VERMELHA	9BWZZZ377WP581242	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 100,00
127	JFZ8125	PE	SEAT/IBIZA 16V	2001/2001	PRATA	VSSMD06K01R206025	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 100,00
128	KHL7369	PE	FORD/ROYALE 2.0 GHIA	1993/1993	DOURADA	9BFZZZ33ZPP047274	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 100,00
129	KIW4436	PE	SUNDOWN/HUNTER 100	2008/2008	PRETA	94J2XSBC88M010861	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 50,00
130	S/1 EMPLAC		SHINERAY/XY 50 Q	2010/2010	VERMELHA	LXYXCBL05A0299000	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 100,00
131	KKR4847	SP	RENAULT/CLIO AUT 1.0 H	2005/2006	BRANCA	93YCB0Y056J644695	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 100,00
132	KFR0079	PE	GM/MONZA	1988/1988	VERDE	9BGJG11TJJB063180	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
133	KNH5616	RJ	FIAT/SIENA ELX	2001/2001	CINZA	8AP17202816016891	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
134	KFW4872	PE	GM/CHEVROLET C10	1974/1974	VERMELHA	C144DBR41277B	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
135	KHN8326	PE	MITSUBISHI/L300	1995/1995	BEGE	JA38L324SSPA01544	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
136	PEU9160	PE	SHINERAY/XY 150 5	2011/2012	PRETA	LXYPCKL03C0500802	SUCATA INSERVIVEL	R$ 200,00
137	PGP0257	PE	HONDA/LEAD 110	2013/2014	VERMELHA	9C2JF2500ER301930	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
138	KJL6942	PE	HONDA/CG 125 FAN	2008/2008	PRETA	9C2JC30708R159546	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
139	KKC1987	PE	FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX	2007/2008	CINZA	9BD15802784981659	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
140	KHS6503	PE	YAMAHA/YBR 125K	2005/2005	VERMELHA	9C6KE044050104322	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
141	KJJ6927	PE	FIAT/PALIO FIRE	2004/2005	AZUL	9BD17146752501019	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
142	KGI4648	PE	FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX	2006/2007	BRANCA	9BD15802774902048	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
143	KFO1735	PE	KIA/K3500 S	1995/1995	BRANCA	KNCSC9132S6540370	SUCATA INSERVIVEL	R$ 900,00
144	KIN5309	PE	VW/KOMBI	1994/1994	BRANCA	9BWZZZ23ZRP029723	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
145	KIW1657	PE	VW/KOMBI	2000/2000	BRANCA	9BWGB17X1YP016265	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
146	KFD4433	PE	GM/CORSA WIND	2000/2000	PRATA	9BGSC19Z0YC183923	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
147	KMC3063	PE	SUZUKI/INTRUDER 125	2008/2008	PRETA	9CDNF41AJ8M203079	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
148	KLB4042	PE	VW/KOMBI	2003/2003	BRANCA	9BWGB07X43P010849	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
149	KKU0689	PE	HONDA/XLX 350 R	1989/1989	PRETA	9C2ND0401KR202290	SUCATA INSERVIVEL	R$ 50,00
150	KJB2207	PE	VW/KOMBI	2001/2001	BRANCA	9BWGB07X71P018313	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
151	KLF0437	PE	HONDA/CG 125 FAN	2008/2008	PRETA	9C2JC30708R751976	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
152	KLE3400	PE	YAMAHA/YBR 125K	2007/2008	PRETA	9C6KE092080153663	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
153	KJS2972	PE	GM/CELTA 4P LIFE	2008/2008	PRATA	9CDNF41LJ8M203335	SUCATA INSERVIVEL	R$ 200,00
154	LBK2421	PE	HONDA/CG 125 FAN ES	1996/1997	PRETA	9BWZZZ231TP048596	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
155	KLT7360	PE	FORD/FIESTA FLEX	2009/2010	PRATA	9BFZF55A4A8464339	SUCATA INSERVIVEL	R$ 200,00
156	MUJ8374	PE	VW/KOMBI	1994/1994	BRANCA	9BWZZZ23ZRP008530	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
157	MNL2199	PE	SCANIA/K112 CL	1986/1986	AMARELA	9BSCK4X2B03453890	SUCATA INSERVIVEL	R$ 900,00
158	KMR8232	RJ	GM/CORSA SUPER	1998/1998	VERMELHA	9BGSD68ZWWC700455	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00
159	KGS4900	PE	MERCEDES-BENZ/L 1111	1970/1970	AMARELA	34400713041759	SUCATA INSERVIVEL	R$ 800,00
160	KIT0171	PE	HONDA/CG 150 SPORT	2006/2007	VERMELHA	9C2KC08607R005459	SUCATA INSERVIVEL	R$ 100,00

Jaboatão dos Guararapes/PE, 09 de Dezembro de 2020.

Vip Leilões – GESTÃO E LOGISTICA SA

CNPJ 08.187.134/0001-75

Adriana Marinho Campos de Souza Moreira

Presidente da Comissão de Leilões

Andre Angelo da Silva

Secretário Executivo de Mobilidade e Ordem Pública

34350

ANEXOS

edital leilão

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Comunicação interna e Portaria anexas em pdf

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2020 – SIN. OBJETO: Inclusão da fonte de nº 136 referente a contratação de serviços de reparação, manutenção e execução de pavimentação asfáltica em concreto betuminoso usinado a quente – CBUQ. CONTRATADA: EMPERTEC- EMPRESA PERNAMBUCANA TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ: 02.199.283/0001-78. Jaboatão dos Guararapes, 26/11/2020. Carlos Alberto de Araújo Silva. Secretário Executivo de Serviços Urbanos e Defesa Civil.

CONTRATO Nº 034/2020 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035.2020.PE.018.SDI.CPL4. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE A4 (210X297MM), EXTRA BRANCO, ALCALINO, GRAMATURA 75G/M2, RESMA COM 500 FOLHAS. Item 01. CONTRATADA: PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI – CNPJ: 24.069.938/0001-26. VALOR: R$ 33.997,50 (trinta e três mil e novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 12/11/2020 a 12/11/2021. Jaboatão dos Guararapes, 12/11/2020. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/2018 – SME. OBJETO: Renovação do contrato referente a prestação de serviços especializados e contínuos de operação diária e execução de manutenção preventiva e corretiva de sistema de climatização (CHILLER). CONTRATADA: MOREIRA & NEVES LTDA – EPP – CNPJ: 12.373.930/0001-70. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 348.036,00 (trezentos e quarenta e oito mil e trinta e seis reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 18/12/2020 a 18/12/2021. Jaboatão dos Guararapes, 23/11/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 118/2012 – SESA. OBJETO: Renovação de Contrato de Imóvel para funcionamento da Unidade de Saúde da Família da Nova Divinéia II. CONTRATADA: Lucila Rodrigues da Silva. – CPF: 388.770.154.20. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 13.944,12 (treze mil e novecentos e quarenta e quatro reais e doze centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/12/2020 a 31/12/2021. Jaboatão dos Guararapes, 19/11/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 138/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074.2020.PE.033.SMS.CPL2. OBJETO: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO EVENTUAL E PARCELADO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS MUNÍCIPES ATENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE.ITENS: 02. REGISTRADA: PHARMAPLUS LTDA – CNPJ: 03.817.043/0001-52. VALOR: R$ 120.960,00 (cento e vinte mil e novecentos e sessenta reais). VIGÊNCIA: 16/11/2020 a 16/11/2021. Jaboatão dos Guararapes, 16/11/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2018 – SMS. OBJETO: Renovação do Contrato com Pessoa Jurídica, de Natureza Privada, para Prestação de Serviços de Saúde de Oftalmologia Ambulatorial. CONTRATADA: SEOPE – Serviço Oftalmológico de Pernambuco Ltda – CNPJ: 35.470.574/0004-50. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 4.737.260,88 (quatro milhões setecentos e trinta e sete mil e duzentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 20/11/2020 a 20/11/2021. Jaboatão dos Guararapes, 28/10/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2012 – SESA. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel para funcionamento da USF Dois Carneiros. CONTRATADA: MOACIR FRANCISCO DOS ANJOS – CPF: 339.597.734.04. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 14.147,52 (quatorze mil e cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/12/2020 a 31/12/2021. Jaboatão dos Guararapes, 27/11/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 146/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 125.2020.PE.042.SMS.CPL2. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E DESINFECÇÃO PREDIAL, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA QUALIFICADA, PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, VISANDO À OBTENÇÃO DE ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HIGIENE DAS POLICLÍNICAS, UBS/USF E DOS PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS, pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes.. REGISTRADA: RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI – CNPJ: 05.465.222/0001-01. VALOR: R$ 5.210.673,60 (cinco milhões duzentos e dez mil e seiscentos e setenta e três reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: 26/11/2020 a 26/11/2021. Jaboatão dos Guararapes, 26/11/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

JULGAMENTO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO

PROCESSO Nº 159.2020.PE.065.SMS.CPL1 – PEGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2020. OBJETO: Formalização de Ata de Registro de Preço para contratação de empresa especializada na prestação de serviços, eventual e parcelado de oxigenoterapia ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), ao serviço de Atenção Primária (AP) e a ao serviços de Atenção Domiciliar (SAD) através de equipamentos concentradores de oxigênio atmosféricos e recarga de gases medicinais comprimidos com cessão de cilindros e todos os acessórios necessários para atendimento aos pacientes. A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições e com fulcro no art. 109, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no princípio administrativo da autotutela, TORNA SEM EFEITO a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação 01 de HABILITAÇÃO da licitante OXIGÊNIO CARIRI LTDA, com base no parecer técnico da Gerência de Atenção Especializada e nas informações prestadas pela CPL ao analisar o recurso, julgando PROVIDO o recurso interposto pela empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. E INABILITANDO a OXIGÊNIO CARIRI LTDA para o certame, ante ao descumprimento de requisitos de qualificação técnica exigidos. Oportunamente, CONVOCA as empresas participantes para sessão de continuidade do pregão, para convocação das próximas colocadas, a se realizar no mesmo ambiente digital em que se deu a disputa, no dia 14 de dezembro 2020, às 10h. Informações pelo e-mail cpl1jaboatao@gmail.com ou pelo telefone (81) 99975-1797. Jaboatão dos Guararapes/PE, 09 de dezembro de 2020. Zelma Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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