13 DE JULHO DE 2021 – XXXI – Nº 129 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

DECRETO Nº 77, DE 12 DE JULHO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e alteração, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor de Diversas Unidades Orçamentárias da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, no valor de R$ 1.640.000,00 (Hum milhão, seiscentos e quarenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

20.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE

18 122 2214 2.609	– DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO CONSELHO E FUNDO DO MEIO AMBIENTE
Red. 0982 FNT 101	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	1.474.000,00

20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

20.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL

18 542 1083 2.615	– ESTRUTURAÇÃO PARA A GESTÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Red. 0901 FNT 101	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	166.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.640.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

12.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

04 121 1100 2.252	IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA DA FAZENDA
Red. 0062 FNT 101	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	1.640.000,00

TOTAL R$ 1.640.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de julho de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

SIDNEI JOSÉ AIRES DA SILVA Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS Procurador Geral do Município

57967

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PORTARIA N.º 105/2021 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 178/2002, Lei 371/2009 e a Lei 1449/2020, que cria o cargo Público de provimento efetivo de PROFESSOR I – 1º AO 5º ANO – EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS;

CONSIDERANDO a Portaria n° 005/2015 de 15 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do Concurso Público aberto pelo Edital n° 001/2015;

CONSIDERANDO a determinação judicial através dos autos de nº 0011332-90.2021.8.17.2810, atualmente tombado na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes;

RESOLVE:

I – NOMEAR SUB JUDICE para cargo efetivo de PROFESSOR I – 1º AO 5º ANO – EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, o candidato ALLISON JOSE DOS SANTOS, inscrição nº 0890122109, pontuação 73.50 e 1055ª classificação ampla.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de julho de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

57968

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PORTARIA Nº 064 /2021 – SEGAD

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Executiva de Gestão Administrativa do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: 

CONTRATADA: VFS SISTEMA ELETRÔNICO DE ALARME LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE VIDEOMONITORAMENTO REMOTO E VIGILÂNCIA ELETRÔNICA,

CONTRATO Nº: 054/2019 – SME

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 22/04/2019.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 22/04/2019 a 22/04/2022

FISCAL: José Eduardo dos Santos Silva

MATRÍCULA N° 59178-8

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de julho de 2021.

João Alves Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

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PORTARIA Nº 065/2021 – SEGAD

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Executiva de Gestão Administrativa do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: 

CONTRATADA: BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA-ME

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DOCUMENTAL E GERENCIAMENTO DE PROCESSOS, ABRANGENDO O RECEBIMENTO, ORGANIZAÇÃO, GUARDA, DIGITALIZAÇÃO, MICROFILMAGEM, MANIPULAÇÃO E CIRCULAÇÃO DO PASSIVO DE DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM O DESENVOLVIMENTO DE FORMULÁRIOS ELETRÔNICOS VISANDO A REDUÇÃO E O TRÂMITE DE DOCUMENTOS FÍSICOS ENTRE OS DIVERSOS SETORES E SECRETARIAS, TUDO CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DISCRIMINADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA/PLANILHAS E PROPOSTA DA CONTRATADA.

CONTRATO Nº: 011/2020 – SAD

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 25/08/2020

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 25/08/2020 a 25/08/2022

GESTOR: Daniela de Moura Serafim

MATRÍCULA Nº: 40912765-1

FISCAL: José Eduardo dos Santos Silva

MATRÍCULA N° 59178-8

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/06/2021.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de julho de 2021.

João Alves Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

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PORTARIA Nº 066/2021 – SEGAD

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Executiva de Gestão Administrativa do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: 

CONTRATADA: BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA-ME

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DOCUMENTAL E GERENCIAMENTO DE PROCESSOS, ABRANGENDO O RECEBIMENTO, ORGANIZAÇÃO, GUARDA, DIGITALIZAÇÃO, MICROFILMAGEM, MANIPULAÇÃO E CIRCULAÇÃO DO PASSIVO DE DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM O DESENVOLVIMENTO DE FORMULÁRIOS ELETRÔNICOS VISANDO A REDUÇÃO E O TRÂMITE DE DOCUMENTOS FÍSICOS ENTRE OS DIVERSOS SETORES E SECRETARIAS, TUDO CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DISCRIMINADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA/PLANILHAS E PROPOSTA DA CONTRATADA.

CONTRATO Nº: 010/2021 – SAD

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 11/05/2021

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11/05/2021 a 11/05/2022

GESTOR: Daniela de Moura Serafim

MATRÍCULA Nº: 40912765-1

FISCAL: José Eduardo dos Santos Silva

MATRÍCULA N° 59178-8

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/06/2021.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de julho de 2021.

João Alves Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

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PORTARIA SMS Nº 093/2021

Atualiza a Portaria SMS nº 020, de 12 de abril de 2019, que altera a redação da Portaria nº 049, de 10 de novembro de 2017 (Diretrizes para a celebração do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde do Jaboatão dos Guararapes – COAPES/JG).

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Atualizar a Portaria SMS nº 020, de 12 de abril de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O § 6º do art. 1º passa a ter a seguinte redação: “A contra partida de cada instituição de ensino corresponderá a um valor de referência obtido com base na Carga Horária Total (CHT) dos estudantes nas unidades utilizadas como cenários de práticas, obedecidos aos seguintes cálculos:

I. Curso de Nível Médio/Técnico: CHT x R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos);

II. Curso de Graduação, excluindo o de Medicina: CHT x R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos);

III. Curso de Graduação em Medicina: CHT x R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos);

IV. Curso de Pós-graduação ou Programa de Residência: CHT x R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos).”

Art. 2º – Caberá reanálise anual dos cálculos referentes aos valores descritos nesta portaria.

Art. 3º – Os efeitos desta portaria retroagem a 01 de janeiro de 2021.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2021.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2021

Edital nº 006/2021 – SMS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 038/2021, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2021, resolve, mediante a necessidade de atender a carência de pessoal decorrente das situações de reposição, TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 046/2021 – SMS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres– Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.330-900, entre os horários das 9h às 12h e das 13h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias corridos a partir do recebimento da notificação, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2021.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de julho de 2021.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local de apresentação: Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres – Jaboatao dos Guararapes- PE/ CEP:54.330-900
CARGO/FUNÇÃO: APOIO ADMINISTRATIVO
COLOCAÇÃO		NOME	PONTUAÇÃO		PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO		HORÁRIO
50		CECÍLIA SILVESTRE DE VASCONSELOS SANTOS	45		NÃO	15/07/2021		09:00
51		JOSÉ RICARDO AGUIAR DA SILVA	40		NÃO	15/07/2021		09:10
52		THAIANE REGINA DE LIMA MOURA	40		NÃO	15/07/2021		09:20
53		BELIZIA MARIA DA SILVA	40		NÃO	15/07/2021		09:30
54		ALINE SHEILA LOPES DE OLIVEIRA	40		NÃO	15/07/2021		09:40
CARGO/FUNÇÃO: SANITARISTA
COLOCAÇÃO		NOME	PONTUAÇÃO		PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO		HORÁRIO
15		THIAGO ALBERES DA SILVA SOUZA	60		NÃO	15/07/2021		09:50
16		ADSON BELEM FERREIRA DA PAIXÃO	60		NÃO	15/07/2021		10:00
17		KARINA NAYARA GOMES DE OLIVEIRA	60		NÃO	15/07/2021		10:10
18		JAIZYARA MARY SILVA	60		NÃO	15/07/2021		10:20
CARGO/FUNÇÃO: ENFERMEIRO RAS
COLOCAÇÃO		NOME	PONTUAÇÃO		PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO		HORÁRIO
45		MARIZA HIRSCHLE TAVARES CORDEIRO	40		NÃO	15/07/2021		10:30
46		KELLY CAROLINE DA SILVA	40		NÃO	15/07/2021		10:40
47		CLAUDIA ROBERTA DE NASCIMENTO RODRIGUES	40		NÃO	15/07/2021		10:50
48		NIZEIDE RODRIGUES DA SILVA	40		NÃO	15/07/2021		11:00
49		MICHAELIS KJEDAH SANTIAGO SANTOS FERREIRA	40		NÃO	15/07/2021		11:10
50		FABIANA DE LIMA ARAUJO	40		NÃO	15/07/2021		11:20
51		PATRICIA QUITERIA DE LIMA SILVA	40		NÃO	15/07/2021		11:30
52		ALBANEIDE DE SOUZA CARNEIRO DA SILVA	40		NÃO	15/07/2021		11:40
53		PRISCILLA CHRISSELE RODRIGUES SILVA	40		NÃO	15/07/2021		11:50
CARGO/FUNÇÃO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM
COLOCAÇÃO		NOME	PONTUAÇÃO		PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO		HORÁRIO
57		LEIKA MARIA DE OLIVEIRA	15		NÃO	15/07/2021		13:00
58		ROSINETE MARIA DA SILVA LIMA	15		NÃO	15/07/2021		13:10
59		LUCY CORDEIRO MANSO	15		NÃO	15/07/2021		13:20
60		ROZEANE DIONIZIA DA SILVA	15		NÃO	15/07/2021		13:30
61		MARCIA LUNA PIMENTEL	10		NÃO	15/07/2021		13:40
62		CLAUDIA ROCHA DE LIMA	10		NÃO	15/07/2021		13:50
63		MICHELLE FRANCISCO DE SOUZA SILVA	10		NÃO	15/07/2021		14:00
64		EDILANE DUARTE DE AQUINO ALVES	10		NÃO	15/07/2021		14:10
65		MÁRCIA PATRÍCIA RIBEIRO DE SOUZA	10		NÃO	15/07/2021		14:20
66		DEYSE LUCIA BALBINO	10		NÃO	15/07/2021		14:30
CARGO/FUNÇÃO: BIOMÉDICO
COLOCAÇÃO		NOME	PONTUAÇÃO		PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO		HORÁRIO
3		KARLA MARTINS BARROS DE ARRUDA	80		NÃO	15/07/2021		14:40
4		KARLA RAIZA CARDOSO RIBEIRO	80		NÃO	15/07/2021		14:50

Jaboatão dos Guararapes, 12 de julho de 2021.

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

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PORTARIA Nº 187/ 2021 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

Considerando as leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008, que tratam da obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena em todo o currículo escolar;

Considerando que estamos vivenciando a Década Internacional de Afrodescendentes, com o tema “Povos Afrodescendentes: reconhecimento, justiça e desenvolvimento”, proclamada pela Organização das Nações Unidas por meio da resolução nº 68/237;

Considerando que os objetivos da supracitada Década Internacional são: promover o respeito, a proteção e o cumprimento de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas afrodescendentes, como reconhecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos; promover um maior conhecimento e respeito pelo patrimônio diversificado, a cultura e a contribuição de afrodescendentes para o desenvolvimento das sociedades; adotar e reforçar os quadros jurídicos nacionais, regionais e internacionais de acordo com a Declaração e Programa de Ação de Durban e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, bem como assegurar a sua plena e efetiva implementação;

Considerando que o tema dos anos letivos de 2020 e 2021 da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, “Educando para as relações étnico-raciais”, possui consonância com a Década Internacional, tomando também como base, pesquisa desenvolvida pela Coordenação de Gestão Democrática nas Escolas e Direitos Humanos (2019) – GGE/SME que apontou a intolerância racial como a mais evidente dentro dos conflitos vivenciados no espaço escolar;

Considerando que ao fim de cada ano letivo, após avaliação do Portfólio de execução do Projeto Político-Pedagógico/Contrato de Gestão Compartilhada pelo Conselho Escolar de cada Unidade Educacional, conforme previsto no Plano Municipal de Educação, a Coordenação de Gestão Democrática nas Escolas e Direitos Humanos – CGDEDH conduz processo de identificação de práticas inspiradoras em Gestão Escolar, a fim de promover socialização destas entre os pares de gestão como espaço de formação continuada;

Considerando que as escolas que proferem as apresentações de suas práticas inspiradoras recebem certificado de participação;

Considerando a necessidade de promoção de ações afirmativas de combate ao racismo e intolerâncias correlatas, conforme previsto no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, no Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PLANAPIR e no Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Jaboatão dos Guararapes, com o intuito de promover a igualdade racial, sob a perspectiva do resgate, da valorização, da preservação e da disseminação do patrimônio material e imaterial da população afrodescendente;

Considerando as personalidades homenageadas na agenda escolar do Jaboatão dos Guararapes 2020, sendo elas: Adhemar Ferreira da Silva, Chiquinha Gonzaga, Ruth de Souza, Pixinquinha, Carolina Maria de Jesus, Maria Firmina dos Reis, Ana Leopoldina dos Santos, Aleijadinho, Ivone Lara, Machado de Assis, Zumbi dos Palmares, Nilton Santos;

Considerando o estudo realizado pela CGDEDH, acerca das referidas personalidades no intuito de identificar aquele(a) que mais se destaca com o fazer pedagógico;

RESOLVE:

I – Intitular o certificado concedido anualmente às escolas que proferem apresentações de experiências inspiradoras em Gestão Escolar de “Certificado Maria Firmina dos Reis”, considerando a relevância de sua biografia, da sua representatividade e do seu pioneirismo na educação nacional.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de Julho de 2021.

Ivaneide de Farias Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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ANEXOS

INFOGRÁFICO. MARIA FIRMINA DOS REIS.

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

(2º Leilão 2021)

(Disponibilização de 10 dias)

A PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, integrada em sua estrutura funcional e administrativa pela SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE, por intermédio da Vip Leilões Gestão e Logística SA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.187.134/0001-75, na condição de prestadora de Serviços de Remoção, Guarda e Alienação de Veículos Apreendidos em Operações de Trânsito, em conformidade com o Contrato Público nº 022/2018 de 5 agosto de 2018, em obediência à Lei Federal nº 13.160, de 25/08/2015 e de conformidade com o Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997-CTB e Art. 4º §6° da Resolução CONTRAN nº 623/2016, NOTIFICA, os proprietários (fiduciários, alienantes e/ou sub-rogados nos direitos), dos veículos automotores (automóveis, motocicletas e outros), retidos pela Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade e abaixo discriminados, e que encontram-se recolhidos no pátio da Vip Leilões Gestão e Logística SA, a comparecer à sua Sede, junto à Comissão de Leilão, situada na Rua D. George Wiliam Butler, nº 432, Curado, Recife –PE, de posse dos documentos de quitação de débitos de IPVA, Multas, Taxas de Licenciamento, Seguro Obrigatório e outros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro ou autorização judicial, no prazo acima estabelecido, a contar da data desta publicação, para exercer seus direitos previstos nos dispositivos legais acima elencados, inclusive para tratarem da retirada de seus veículos, sob pena de tê-los vendidos em hasta pública-leilão, conforme preconiza a legislação vigente.

Caso o montante não cubra todas as dívidas, os débitos remanescentes serão cobrados pelos órgãos credores em ações próprias.

Caso o veículo já tenha sido retirado, por favor, desconsidere esta notificação.

Outras informações poderão ser obtidas com a comissão de leilão da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, localizada na Rua Zelindo Marafante, nº 20, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, ou no pátio da Vip Leilões Gestão e Logística AS, localizado na Rua D. George Wiliam Butler, nº 432, Curado, Recife/PE, www.vipleiloes.com.br, pelo e-mail atendimento.recife@vipleiloes.com.br e através do telefone (11) 3777-8088.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de julho de 2021.

Vip Leilões – GESTÃO E LOGÍSTICA SA

CNPJ 08.187.134/0001-7

LOTE	PLACA	MODELO	CHASSI	ANO/MOD	UF	PROPRIETÁRIO	AGENTE FINANCEIRO	COMPRADOR
1	PEW2974	VOLKSWAGEN/KOMBI FURGAO	9BWNF07XXDP000002	2012/2013	PE	FORTALEZA E ARRAES RESTAURANTES LTDA EPP	BANCO BRADESCO S/A
2	PFK7293	FIAT/UNO VIVACE 1.0	9BD195152C0132288	2011/2012	PE	DOALCEY FRANCELINO DE LIMA	BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
3	KKW5171	FIAT/PALIO WEEKEND ELX	9BD17302434074941	2002/2003	PE	REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTI
4	KII5897	CHEVROLET/AGILE LTZ	8AGCN48X0DR206398	2013/2013	PE	CREDMELHOR LTDA ME	BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA
5	OSE7130	HYUNDAI/HB20S 1.6A COMF	9BHBG41DBFP316360	2014/2015	PE	CRISTIANO JOSE SOARES LEITE	SANTANDER BR ADM CONS LTD	RONILSON ADRIANO RODRIGUES
6	KJJ3647	FIAT/SIENA FIRE	9BD17203753123156	2004/2005	PE	AGENOR GONCALVES DE LIMA NETO
7	KLV3052	FORD/FIESTA	9BFZF10B348163994	2003/2004	PE	JOSE BRUNO JOAQUIM DE PAULA	BANCO PANAMERICANO S.A
8	KIQ6273	VOLKSWAGEN/KOMBI	9BWZZZ231TP002382	1996/1996	PE	MARIA DAS NEVES BARROS DA SILVA
9	KGL8883	FORD/FIESTA	9BFZZZFDAVB092383	1997/1997	PE	SEVERINO ALVES BERNARDO
10	KKO4409	MERCEDES-BENZ/A 160	9BMMF33E33A046699	2002/2003	PE	MARIA DE FATIMA SOUZA NEGROMONTE
11	KIS4106	TOYOTA/COROLLA XEI	9BR53AEB2Y5514324	2000/2000	PE	IVANILDO GONZAGA DA SILVA
12	KIB9474	VOLKSWAGEN/KOMBI	9BWZZZ237WP003806	1998/1998	PE	CAETANO GOMES DA SILVA JUNIOR
13	PGR0502	TOYOTA/ETIOS SD XLS	9BRB29BT7E2025304	2013/2014	PE	ANDERSON BARROS COSTA	BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
14	KNI9698	VOLKSWAGEN/GOL 16V PLUS	9BWCA05X01P088675	2001/2001	PE	MARIA ZELIA DA SILVA
15	KJN4057	FORD/ESCORT 1.6I GL	9BFZZZ54ZSB753415	1995/1995	PE	MARCOS FELIPE MARINS DE OLIVEIRA
16	KLA6177	FIAT/PALIO ELX	9BD178236Y2163524	2000/2000	PE	FRANCE MARY PINTO DA SILVA
17	KIJ6878	FORD/KA	9BFZZZGDAVB017387	1997/1997	PE	MARIA CLAUDICEA OLIVEIRA DA SILVA
18	KFW2483	FORD/KA 1.6 FLEX	9BFZK03P79B023485	2008/2009	PE		DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
19	KFT6708	FIAT/PREMIO SL	9BD146000N3877665	1992/1992	PE	CLEA EDVIGES SOARES
20	KHL7369	FORD/ROYALE 2.0 GHIA	9BFZZZ33ZPP047274	1993/1993	PE	HELENO BATISTA DE ARRUDA
21	CXY6660	AUDI/A4	WAUAH68D4YA139428	2000/2000	PE	ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA
22	KLX5811	HONDA/CIVIC LXL	93HES16305Z106822	2005/2005	PE	MARIA DO CARMO DE ANDRADE BEZERRA	BANCO PANAMERICANO S.A
23	MXH9959	VOLKSWAGEN/PARATI CL	9BWZZZ30ZRP223381	1994/1994	RN	LUTEMBERG CORDEIRO DA SILVA
24	KIR7644	VOLKSWAGEN/GOL 1000I	9BWZZZ377TT041305	1996/1996	PE	IZABEL FERRAZ GOIANA MODESTO
25	KLP0882	HYUNDAI/HR HDB	95PZBN7HP9B012633	2008/2009	PE	BANCO FINASA BMC SA
26	KLP0962	HYUNDAI/HR HDB	95PZBN7HP9B012642	2008/2009	PE	BANCO FINASA BMC SA
27	KJL6537	KIA/K2700 STD	KNCSE211267084566	2005/2006	PE	BANCO FINASA SA	BANCO ABN AMRO REAL SA
28	KJL6617	KIA/K2700 STD	KNCSE211267084569	2005/2006	PE	BANCO FINASA SA	BANCO ABN AMRO REAL SA
29	KLJ0080	FORD/ESCORT L	9BFZZZ54ZMB221304	1991/1991	PE	JOSE FRANCISCO DA SILVA
30	KMB6468	ASIA/TOWNER	KN3HNP8D2VK030577	1997/1998	PE	MARCOS GUIMARAES CAMPELO
31	KLV3991	VOLKSWAGEN/KOMBI	9BWGB07X35P005922	2005/2005	PE	AMAURI BARCELOS DE MELO FILHO
32	OCD2204	HONDA/CG 125 FAN KS	9C2JC4110BR759700	2011/2011	PE	TAYSA MARIA DA SILVA MENEZES
33	KJH6882	SUZUKI/EN125 YES	9CDNF41LJ8M154847	2008/2008	PE	JOANA DARC SOUZA MOREIRA DOS SANTOS
34	KFY6549	DAFRA/SPEED 150	95VCA2E59AM002023	2009/2010	PE	DEYVID AUGUSTO ALEXANDRE		ALEX CAETANO DA SILVA
35	PFN1528	HONDA/CG150 FAN ESDI	9C2KC1680BR535165	2011/2011	PE	EMERSON SILVA MENDES DE AGUIAR	ADM CONS NAC HONDA LTDA
36	PDR3561	WUYANG/WY48Q-2	LWYMCA203D6013156	2012/2013	PE	MATHEUS DA SILVA VASCONCELOS
37	PCH2532	SHINERAY/XY 50 Q 2	LXYPCBL09F0205109	2014/2015	PE	ANTONIO HONORIO DA CUNHA
38	PCL8965	YAMAHA/YBR125I FACTOR ED	9C6RE2120H0007308	2017/2017	PE	FLAVIO JOSE LEMOS DE ALMEIDA	BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA
39	PGH5132	HONDA/BIZ 100 KS	9C2HC1410DR004492	2012/2013	PE	LUCIANA MARIA BATISTA
40	PDE0145	HAOJIAN/AVELLOZ AZ1	LP6XCBA05E0052187	2014/2014	PE	JOSE CARLOS TORRES SILVA		MICHELE NASCIMENTO DA SIVA
41	PGK3438	HONDA/CG 150 FAN ESI	9C2KC1670DR481076	2013/2013	PE	SIMONE SILVA BATISTA	BANCO HONDA S/A
42	KGD4549	HONDA/CB 300R	9C2NC4310AR091418	2010/2010	PE	JOSE ROBERTO GONZAGA DOS SANTOS
43	PEY4187	YAMAHA/T115 CRYPTON ED	9C6KE1400B0019877	2011/2011	PE	ELIETE CAVALCANTI DOS SANTOS	BANCO ITAUCARD S/A
44	NVF3879	HONDA/CG 150 TITAN ESD	9C2KC1650BR501678	2011/2011	SP	ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A		CLAUDIO H ALBUQUERQUE XAVIER
45	KLN0639	LONCIN/ITALIKA FT125	LLCLPP2029E102763	2008/2009	PE	GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS		MARIA CECILIA OLIVEIRA DE SOUZA
46	KJZ5575	WUYANG/WY 125 ESD	LWYPCJ9A486049777	2008/2008	PE	RINALDO JOSE LOPES
47	KLB7373	HONDA/NX-4 FALCON	9C2ND07004R010100	2003/2004	PE	ADRIANO PAULO CRISTOVAO		JOSINEIDE BRITO DOS SANTOS
48	KGL6640	YAMAHA/YBR 125K	9C6KE092080221254	2008/2008	PE	KAREM ROBERTA DA SILVA SANTIAGO
49	KKE0823	DAFRA/KANSAS 150	95VCB1K889M022111	2008/2009	PE	LIDIA DA PAIXAO FERREIRA CAVALCANTI
50	KLN4583	HONDA/CG 125 TITAN ES	9C2JC3020YR007926	2000/2000	PE	VALDOMIRO AUGUSTO DE ALMEIDA
51	PDV4871	CICLOMOTOR/L13154	XXXPE0249C0010049	2012/2012	PE	DJAIR DA SILVA QUEIROZ
52	OFB9372	IROS/MOVING125 ESD	96ZMV2125CM000061	2011/2012	PB	SARAH KLEBIA DA SILVA MONTEIRO
53	PDO5752	WUYANG/WY50QT 2	LWYMCA201D6012829	2012/2013	PE	ISRAEL LIMA DA SILVA
54	KIW0063	HONDA/CBX 200 STRADA	9C2MC27001R021171	2001/2001	PE	DAVID MICHAEL EUSTAQUIO DA SILVA
55	PCZ1331	WUYANG/WY48Q-2	LWYMCA209E6010814	2013/2014	PE	FABIO SILVA DOS SANTOS
56	PFA4732	SHINERAY/XY 110 V	LXYXCHL00B0502413	2010/2011	PE	ELDA CRISTINA VENANCIO DA SILVA
57	NXW7804	HONDA/NXR150BROS MIX ESD	9C2KD0510AR030316	2010/2010	PE	JAAZIEL JUSTINO DE OLIVEIRA		JOSE MACIEL NOGUEIRA NETO
58	NXU8792	DAFRA/SPEED 150	95VCA4F5ABM004220	2010/2011	PE	EDSON VITORINO DA SILVA
59	PEP9320	HONDA/CG 125 FAN ES	9C2JC4120BR747156	2011/2011	PE	NILMA PESSOA DA SILVA BISPO
60	PCK4922	SHINERAY/XY 50 Q 2	LXYXCBL06A0234978	2009/2010	PE	LUCEMAR PINTO DA COSTA

Jaboatão dos Guararapes, 12 de julho de 2021.

Adriana Marinho Campos de Souza Moreira

Presidente da Comissão de Leilões

André Ângelo da Silva

Secretario Executivo de Ordem Pública e de Mobilidade

Adriana Marinho

Respondendo pelo Expediente SEORP

57960

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PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2021 – SPF/PGM/SDU

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de implementar procedimentos definidos na Resolução TC nº 119/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de dezembro de 2020. 

O Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda, o Procurador Geral do Município e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 38/2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências e;

CONSIDERANDO a Resolução TC nº 119/2020, alterada pela resolução TC nº 132 de 02/06/2021, que estabelece critérios e diretrizes para conferir maior eficiência na constituição, na inscrição, na recuperação dos créditos públicos e no ajuizamento de execuções fiscais pelos Municípios;

CONSIDERANDO que a referida Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos Municípios na constituição, na inscrição e na recuperação dos créditos públicos, por meio de cobrança extrajudicial e de ajuizamento de execuções fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para a melhoria da gestão do crédito tributário, em razão dos entraves encontrados, principalmente, na manutenção e atualização dos cadastros de contribuintes;

RESOLVEM:

Art. 1º – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de implementar procedimentos definidos na Resolução TC nº 119/2020 (TCE-PE) de 16 de dezembro de 2020.

Art. 2° – O grupo de trabalho será composto por 3 (três) membros titulares, e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos;

I – Da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda (SPF)

1. Paulo Eugenio Wanderley Barbosa, Auditor Fiscal Tributário, Gerente – titular;
2. Natércia Gorete Saraiva Lins, Gerente de Tributos Imobiliários Arrecadação e Dívida Ativa – suplente;

II – Da Procuradoria Geral do Município (PGM):

1. Fernanda Neves Baptista Leal Lapa – Procuradora Municipal, Procuradora Chefe da Procuradoria da Fazenda – titular;
2. Alexandre Gomes Leal – suplente;

III – Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente:

1. Michelle Ferreira De Lima Campos – Gerente – titular;
2. Natália Gomes Diniz Teixeira – Arquiteto I – suplente;

§ 1º Os suplentes substituirão os respectivos titulares do Grupo de Trabalho em suas ausências e impedimentos

§ 2º Os membros do grupo de trabalho poderão ser substituídos mediante indicação de seu respectivo órgão.

§ 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao membro titular indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda que ficará com o encargo de convocar as reuniões ordinárias, bem como as extraordinárias.

Art. 3º As reuniões ordinárias do grupo de trabalho serão quinzenais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias.

§ 1º As reuniões do grupo de trabalho poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência ou por qualquer outro meio eletrônico, devendo a forma escolhida ser previamente comunicada aos demais membros quando das suas convocações.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do grupo de trabalho, outros representantes dos órgãos e entidade que o compõem, bem como de outros órgãos ou entidades.

Art. 4° O grupo de trabalho terá a duração de 60 dias, contados da data de entrada em vigor desta Portaria Conjunta, podendo ser prorrogável por igual período.

Art. 5º Após a conclusão das atividades, com encaminhamentos e ações necessárias para atender à Resolução TC n° 119/2020, o grupo de trabalho apresentará relatório final.

Art. 6º A participação no grupo de trabalho será considerada prestação de serviço público não remunerada.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de julho de 2021. 

Cesar Antônio dos Santos Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

Sidnei José Aires da Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade

Eduardo Lyra Porto de Barros Procurador Geral do Município

57945

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