03 DE SETEMBRO DE 2021 – XXXI – Nº 167 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1481 / 2021, de 02 de setembro de 2021.

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.469, de 26 de abril de 2021, que institui Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, de forma temporária, para alterar o art. 2º e o art. 3º.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O art. 2º e o art. 3º da Lei Municipal nº 1.469, de 26 de abril de 2021, que instituiu o Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, de forma temporária, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º Os benefícios do Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, instituído nos termos previstos nesta Lei, somente serão concedidos no período de 3 de maio de 2021 a 29 de outubro de 2021, exclusivamente para os DAMs (Documento de Arrecadação Municipal) para pagamentos em parcela única e para os requerimentos de parcelamentos, emitidos ou protocolados, no período estabelecido. (NR) ”

“ Art. 3º ( … )

( … )

IV – às seguintes Multas, previstas no Título V – Dos Acréscimos Legais, do CTM, constituídas até 30 de setembro de 2021: (NR)

( … )

§ 1º. ( … )

( … )

II – aplicam-se aos débitos constituídos até 30 de setembro de 2021, nos seguintes casos: (NR)

( … ) ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de setembro de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

59513

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2021/SMS/PMJG – EDITAL DE CREDENCIAMENTO 003/2021 – Cujo o objeto é a contratação de empresas especializadas para a realização de procedimentos com finalidades de diagnósticos e consultas médicas em atenção especializada, de média e alta complexidade regulados pela central de regulação deste município, de forma contínua e regular, atendendo a demanda oriunda de todas as regionais da rede municipal de saúde, de forma complementar ao sistema único de saúde – sus . Após análise da declaração de credenciamento, comunica-se a HOMOLOGAÇÃO do objeto, de acordo com o rateio de cotas e valores a empresa ULTRASSONOGRAFIA DE JABOATÃO LTDA., CNPJ nº 40.829.848/0001-42., no valor estimado de R$ 729.414,72 (setecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 25 de agosto de 2021.

Zelma de Fatima Chaves Pessôa

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

59488

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 035/2018

Edital nº 016/2021 – SMS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 038/2021, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 035/2018, resolve, mediante a necessidade de atender a carência de pessoal decorrente das situações de reposição, TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 014/2018 – SEPLAG e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres– Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.330-900, entre os horários das 9h às 12h e das 13h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias corridos a partir do recebimento da notificação, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 035/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de setembro de 2021.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local de apresentação: Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres – Jaboatao dos Guararapes- PE/ CEP:54.330-900

CARGO/FUNÇÃO: ENFERMEIRO SAÚDE DA FAMÍLIA

COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO	HORÁRIO
63 º	BRUNA FERNANDA SILVA OLIVEIRA DE MELO	4906	NÃO	10/09/2021	09:00
64 º	RAYANA CONSERVA ROLIM ANGELIM E TRAPIA	125	NÃO	10/09/2021	09:30
65 º	MARISA CAVALCANTE CAVALCANTI	7630	NÃO	10/09/2021	10:00
CARGO/FUNÇÃO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM SAÚDE DA FAMÍLIA

COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO	HORÁRIO
59 º	EDNA GUEDES DA SILVA	7236	NÃO	10/09/2021	10:30

Jaboatão dos Guararapes, 03 de setembro de 2021.

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

59509

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 717/2021-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Ofício nº 79/GAB.JUD do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda..

RESOLVE:

Art. 1º. FICA CONVOCADO a servidora FERNANDA MARIA GUEDES E SILVA, matrícula nº. 0.0132730.2 Cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para compor como jurado nas sessões de julgamento na Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda, periodicamente realizadas nos meses de julho a dezembro, do exercício corrente, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2021.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de agosto de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 718/2021- SEGEP

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	AMANDA RODRIGUES LIMA DOS SANTOS	8.0912945.1	Sanitarista	Médio	994/2021	02.06.2021
02	RAPHAEL ALVES DE MELO DANTAS	8.0912944.1	Sanitarista	Médio	994/2021	02.06.2021

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo a data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de agosto de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 719/2021 – SEGEP

CONSIDERANDO a solicitação através do requerimento nº 432751161292021 , datado de 26.03.2021.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER, licença para trato de interesse particular, a servidora TATIANA MARIA DOS SANTOS matrícula nº 0.0204358.1 Cargo Técnico em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2021.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de agosto de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°720/2021 -SEGEP

RESOLVE:

Art. 1.º DEFERIR o pedido de Abono de Permanência, de acordo com o parecer da Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, ao servidor abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Parecer	Data do Requerimento
282111242012021	UBIRATAN ANTÔNIO DE LIMA	0.0109193.1	Executiva da Receita	138/2021	07.06.2021

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de agosto de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 721/2021-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 1117/2021, 1106/2021, 1143/2021, 1142/2021, 1132/2021, 1107/2021 e 1135/2021-da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 29.07.2021, 23.07.2021, 06.08.2021, 05.08.2021, 03.08.2021, 04.08.2021.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0202606.1	GIOVANA CASE COSTA CUNHA	PROFESSOR 2	01.01.2021	III	1	A	III	1	B
02	0.0151602.1	GENILDA LOPES	PROFESSOR 1	01.01.2019	III	4	G	III	4	H
03	0.0189170.2	MAURÍCIO DOS SANTOS NEVES	PROFESSOR 2	01.01.2021	III	1	A	III	1	B
04	0.0154300.1	MARIA DO ROSÁRIO ROSA DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	3	E	III	3	F
05	0.0162000.1	NEIDE MAIA DOS SANTOS	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	4	G	III	4	H
06	0.0183601.1	RENATA AMANDA SANTOS LUSTOZA	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	1	B	II	2	C
07	0.0188670.1	RAUL MACEDO COSTA NETO	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	1	B	II	2	C

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos individualmente a cada servidor à data da satisfação dos requisitos.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de agosto de 2021

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 722/2021-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 1109/2021, 1113/2021, 1071/2021, 1116/2021 e 1145/2021-da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 26.07.2021, 27.07.2021, 15.07.2021, 06.08.2021.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, as servidoras abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0205036.1	GISELE CRISTINA FAGUNDES ALVES	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	1	A	III	1	B
02	0.0184683.1	LILIAN DE OLIVEIRA BRAGA SANTOS	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	1	B	III	2	C
03	0.0153834.1	LEA MARIA LIMA FELICIANO	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	3	F	II	4	G
04	0.0183555.1	LAURA MARIA DE ARAÚJO CAVALCANTI	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	2	C	II	2	D
05	0.0162485.1	VANESSA FREIRE FERREIRA	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	4	G	III	4	H

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos individualmente a cada servidor à data da satisfação dos requisitos.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de agosto de 2021

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 723/2021 -SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o artigo 17 da Lei Municipal nº. 178/2002 e alteração prevista na lei 377/2009.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 1065/2021, 1063/2021, 1066/2021, 1069/2021, 1045/2021, 1046/2021 e 1030/2021-Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 14.07.2021, 15.07.2021, 12.07.2021, 09.07.2021.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO nas classes especificadas as servidoras listadasims abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO REQUERIMENTO	Classe Anterior	Classe Atual
01	0.0210811.2	CASSIANA MARIA LOPES FERREIRA PEREIRA	PROFESSOR 1	16.09.2020	I		II
02	0.0209961.1	MARIA CRISTINA VIANA	PROFESSOR 1	03.08.2020	I		III
03	0.0188026.2	ROSÂNGELA RODRIGUES GOUVEIA DA SILVA	PROFESSOR 1	03.08.2020	I		III
04	0.0214019.1	SIMONE MARIA DA SILVA SANTOS	PROFESSOR 2	04.08.2020	I		II
05	0.0209481.3	TATIANA CRISTINA JOSÉ DOS SANTOS SOUZA	PROFESSOR 1	11.08.2020	I		III
06	0.0215104.1	VANDÍCIA GONÇALO DA SILVA	PROFESSOR 2	11.08.2020	I		II
07	0.0149900.1	VALDERLANDIA LINS DA SILVA	PROFESSOR 1	26.05.2021	II		III

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para cada servidor à data do requerimento

Jaboatão dos Guararapes, 26 de agosto de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 724/2021 -SEGEP

CONSIDERANDO o artigo 17 da Lei Municipal nº. 178/2002 e alteração prevista na lei 377/2009.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 1134/2021, 1129/2021, 1100/2021, 1099/2021 e 1097/2021-Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 29.07.2021, 22.07.2021, 21.07.2021.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO nas classes especificadas os servidores listados abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO REQUERIMENTO	Classe Anterior	Classe Atual
01	0.0202576.1	GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA	PROFESSOR 2	01.07.2021	II		III
02	0.0210803.1	JANAYNA CONSTANTINA VIANA	PROFESSOR 1	11.08.2020	I		III
03	0.0209740.1	JANNY SUELLEN PINTO BEZERRA	PROFESSOR 1	17.06.2021	I		III
04	0.0212261.2	RISOLENE TANIA MACIEL SILVA	PROFESSOR 1	28.07.2020	I		III
05	0.0212423.2	VALDEMAR CAVALCANTE DA SILVA NETO	PROFESSOR 2	20.08.2020	I		II

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para cada servidor à data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de agosto de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ERRATA

Na portaria de nº 483/2021, datada de 14.06.2021, publicada no D.O nº 112 de 16.06.2021 que concedeu enquadramento por titulação ao servidor ALBERICO FIGUEIRÔA DA SILVA JÚNIOR mat. 0.0214671.1.

Onde se lê: Classe III

Leia-se: Classe II

Jaboatão dos Guararapes, 26 de agosto de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

59514

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA Nº 217 de 02 de setembro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria especial do magistério a KÁTIA MARIA OLAVO DE ARAÚJO no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 5, Referência I, matrícula n° 13.466-0, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

59497

PORTARIA Nº 218 de 02 de setembro de 2021.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ALCIMERES FERREIRA DA SILVA, no cargo de Músico, matrícula n° 7.985-5, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

59498

PORTARIA Nº 219 de 02 de setembro de 2021.

Conceder aposentadoria especial do magistério a ELIZABETH SANTORO no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 5, Referência J, matrícula n° 14.355-3, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

59499

PORTARIA Nº 220 de 02 de setembro de 2021.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a REGINALDO GOMES FLORENTINO, no cargo de Guarda Municipal, Especialidade Subinspetor, Padrão de Vencimento 1, matrícula n° 10.657-7, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

59500

PORTARIA Nº 221 de 02 de setembro de 2021.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a RIVALDO RICARDO DE VASCONCELOS, no cargo de Auxiliar de Suporte a Gestão, Classe II, Padrão de Vencimento 2, matrícula n° 9.730-6, lotado na Secretaria Municipal de Administração, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

59502

PORTARIA Nº 221 de 02 de setembro de 2021.

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a SEVERINO DE OLIVEIRA PINA, no cargo de Guarda Municipal, Especialidade Subinspetor, Padrão de Vencimento 6, matrícula n° 12.798-1, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

59503

PORTARIA Nº 223 de 02 de setembro de 2021.

Conceder aposentadoria especial do magistério a MARA MARGARIDA BARBOSA MACHADO no cargo de Professor 1, Classe IV, Nível 6, Referência L, matrícula n° 12.492-3, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

59504

PORTARIA N° 224, de 02 de setembro de 2021.

Conceder pensão por morte, a contar de 08/07/2021 a LINDALVA GOMES DOS SANTOS, beneficiária do ex-servidor AMAURI JOÃO DOS SANTOS, matrícula n° 1.765-5 falecido em 08/07/2021, que ocupou o cargo de Fiscal de Saúde, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC 41/2003, combinado com §8º do art. 23 da EC nº 103/2019, e com o art. 9°, inciso I, art. 17, inciso II, alínea “a”, art. 21, inciso I e parágrafo único e art. 22, §1º, todos da Lei Municipal 108/01, ressalvando que o art. 9º teve sua redação alterada pela Lei Municipal 102/2006 e o art. 21, ganhou nova redação dada pela Lei Municipal 1.334/2017.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 08/07/2021 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

59505

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

PORTARIA n.º068/2021- SAS

Ementa: Institui a abertura de Processo Administrativo para apuração de possível irregularidade no Contrato nº 018/2018-SEMASC, com a empresa RL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA Ltda, nos termos do art. da Lei Federal nº8.666/93

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o prerrogativas legais que lhe são delegadas pelo Ato n.º0116/2018, de 21/02/2018, considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 034/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Jaboatão dos Guararapes e considerando as disposições do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Municipal nº 35/2019, que dispõe sobre as sanções administrativas a licitantes e contratados para apuração da violação e aplicação da penalidade, e:

CONSIDERANDO o teor da Comunicação Interna nº 209/2021-GEADM e anexos, através da qual noticia fatos e proceder a juntada de documentos comprobatórios de possível descumprimento ao Contrato nº 018/2018-SEMASC, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA e a empresa RL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 02.363.274/0001-70, através da qual é solicitado que se instaure Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e possível Aplicação de Penalidade, nos termos do que dispõe o art. 18, III do Decreto Municipal nº 35 de 17 de maio de 2019;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 87 e seguintes da Lei nº 8.666/93, o Decreto Municipal nº 35, de 17 de maio de 2019 e, subsidiariamente, o que dispõe a Lei nº 9.784/99;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a todos os interessados o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, que deve nortear todos os procedimentos dessa natureza;

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade e Possível Aplicação de Penalidade no contrato nº 018/2018-SEMASC, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA e a empresa RL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 02.363.274/0001-70, como forma de garantir a ampla defesa e o contraditório a contratada, conforme solicitação do Gestor do Contrato, através da CI nº 209/2021-GADM, de 27/08/2021;

Art. 2º DESIGNAR os Servidores GERALDO FIRMINO DA SILVA, Matrícula 091269-2, ANDREA HERMINIO MENDONÇA BASTOS, matrícula 19.8021-1 e MARIA MAYANE DA SILVA, matrícula 4.0911.295-1, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Apuração de Irregularidade e Possível Aplicação de Penalidade;

Art. 3º DETERMINAR que as atividades da Comissão em epígrafe tenham prioridade sobre as atividades regulamentares dos Servidores designados no Art. 2º.

Art. 4º ESTABELECER que o prazo de conclusão do presente processo é de 30 (trinta) dias, contados após o término da instrução processual;

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de setembro de 2021.

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

59529

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

PORTARIA Nº 002/2021 – SPF

EMENTA: NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE ESTUDOS E AVALIAÇÃO PERMANENTES DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (CEAPQ/SIAFIC-JG).

A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA, neste ato representada por seu titular, que no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso V, do artigo 65, da Lei Orgânica Municipal, especialmente com fulcro na Lei Complementar nº 38/2021, e

CONSIDERANDO a transparência da gestão fiscal do Município do Jaboatão dos Guararapes em relação à adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC-JG), a ser assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade estabelecido nos termos do Decreto Federal nº 10.540, de 05/11/2020, e do disposto no art. 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que o SIAFIC-JG, observando às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 relativas ao cumprimento do padrão mínimo e dos requisitos estabelecidos, deverá estar em operação até o dia 1º de janeiro de 2023, como previsto no caput do art. 18 desse Decreto Federal;

CONSIDERANDO o Plano de Ação – SIAFIC – Decreto Federal 10.540/2020, publicado desde o dia 3 de maio de 2021, no Portal da Transparência do Município (https://portaldatransparencia.jaboatao.pe.gov.br/storage/2021/05/Lei-10.540-2020-SPF- Plano-de-Acao-II-SIAFIC-PUBLICADO.pdf), em atendimento ao parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de coordenar, monitorar e apoiar a execução das atividades e o cumprimento dos prazos do Plano de Ação, assim como garantir a gestão e avaliação permanente do padrão mínimo de qualidade estabelecido para assegurar a transparência da gestão fiscal no Município;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 89, de 19 de agosto de 2021, que instituiu a Comissão de Estudos e Avaliação Permanentes do Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (CEAPQ/SIAFIC-JG), em atendimento ao que determina o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a Comissão de Estudos e Avaliação Permanentes do Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (CEAPQ/SIAFIC-JG) com a participação de representantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, comissão esta que contará com os seguintes membros:

I – Presidente da Comissão:

Danilo Teixeira Seixas

Matrícula: 0.0207993.1

Secretaria Executiva de Finanças e Convênios

II – Membros:

Wilma Campos Bezerra Rodrigues

Matrícula: 304518

Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes

Juliane Ferreira da Silva

Matrícula: 0.0217719.1

Secretaria Executiva de Finanças e Convênios

Silvia Janaina da Silva Tavares

Matrícula: 40911267-1

Secretaria Municipal de Saúde

Natália Leite Spencer

Matrícula: 592588

Superintendência Especial de Tecnologia da Informação e Segurança de Dados

Catia Rochele Martins dos Santos

Matrícula: 5.0911193.2

Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes

Juliana da Silva Cruz

Matrícula: 0302012

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaboatão dos Guararapes – Jaboatão-PREV

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão do Guararapes, 01 de setembro de 2021.

Cesar Barbosa

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

59494

LICITAÇÕES E CONTRATOS

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2020 – SAD. OBJETO: RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO DE AGENDAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS COMPREENDENDO A RESERVA, EMISSÃO ENTREGA DE BILHETES E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS. CONTRATADA: BRASLUSO TURISMO LTDA – EPP – CNPJ: 09.480.880/0001-15. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 24/08/2021 a 24/08/2022. Jaboatão dos Guararapes, 04/08/2021. Lucileide Ferreira Lopes. Presidente do Jaboatão-Prev.

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2020 – SIN. OBJETO: Prorrogação, inclusão da fonte 101 – Recursos Ordinários e acréscimo qualitativo no percentual aproximado de 0,88% no contrato de calçamento tipo CBUQ. CONTRATADA: EMPERTEC- EMPRESA PERNAMBUCANA TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ: 02.199.283/0001-78. VALOR ACRESCIDO: R$ 19.864,70 (dezenove mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 2.257.864,70 (dois milhões,duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 07/08/2021 a 07/08/2022. Jaboatão dos Guararapes, 06/08/2021. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2020 – SAS. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de Imóvel para uso institucional capaz de sediar as instalações do Programa Bolsa Família – Cadúnico, Prazeres. CONTRATADA: EMPRESA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – CNPJ: 11.503.646/0001-08. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 30/07/2021 a 30/07/2022. Jaboatão dos Guararapes, 30/07/2021. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

ERRATA
No Processo Licitatório nº 093.2021.PE.062.SMS.CPL3. PREGÃO ELETRÔNICO nº 062/2021 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE Nº 164, em 31 de agosto de 2021: ONDE SE LÊ: “à LICITANTE VENCEDORA: CLM FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.274.237/0001-85, no VALOR GLOBAL de R$ 343.828,06 (Trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e seis centavos.)”; LEIA-SE: “à LICITANTE VENCEDORA: CLM FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.274.237/0001-85, no VALOR GLOBAL de R$ 1.103,50 (Um mil, cento e três reais e cinquenta centavos.)”.
Jaboatão dos Guararapes, 01 de setembro de 2021.
Zelma Pessôa
Secretária Municipal de Saúde

59517

DECISÃO DE RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090.2021.PE.059.SAD.CPL3. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇO DE CESSÃO DE USO DE CONJUNTO MODULAR HABITÁVEL, COM MONTAGEM E DESMONTAGENS, EM LOTE ÚNICO.

A Secretária Municipal de Administração, nos termos das razões anexas aos autos, após a análise dos fundamentos apresentados no recurso interposto pela licitante RCOM Comercio e Serviços Eireli – ME, inscrita no CNPJ sob nº 03.426.130/0001-89, bem como do Relatório de Prestação de Informações sobre Recurso apresentado pela Comissão Permanente de Licitação 3, mantém a classificação da licitante LOCABOX – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob nº 05.624.386/0001-26, negando provimento quanto ao recurso recebido. Fundamento: art. 109, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93; Lei Federal nº 10.520/02. Transcorrido o procedimento regular, HOMOLOGA e ADJUDICA o objeto em favor da licitante LOCABOX – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.624.386/0001-26, no VALOR GLOBAL: R$6.625.746,00 (seis milhões e seiscentos e vinte e cinco mil e setecentos e quarenta e seis reais).

Jaboatão dos Guararapes, 02 de setembro de 2021. Maria Gentila Cesar Vieira Guedes. Secretária Municipal de Administração

59520