23 DE OUTUBRO DE 2021 – XXXI – Nº 200 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA N.º 132 /2021 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 178/2002, Lei nº 371/2009 e Lei nº 1449/2020, que cria cargos Públicos de provimento efetivo de PROFESSOR I – 1º AO 5º ano; PROFESSOR II – ARTE; PROFESSOR II – ED. FÍSICA;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEFOGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015;

CONSIDERANDO que através da Ação Civil Pública nº 0013732-19.2017.8.17.2810, proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco – MPPE, o prazo do referido concurso foi suspenso, mediante liminar deferida;

CONSIDERANDO que, fora realizado acordo entre este Município e o MPPE, perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de nº 0013732-19.2017.8.17.2810 e, dentre os itens acordados, fora consignado que esta administração promoverá a nomeação de candidatos classificados para os cargos de Professor I e II, total de 326 e 124, sucessivamente;

CONSIDERANDO, ainda, que, no referido acordo, fora convencionado que o prazo de validade do concurso público a que se refere a presente ação, vigorará por mais 6 (seis) meses, a contar do dia 16/08/2021;

RESOLVE:

I – NOMEAR, para cargo efetivo de PROFESSOR I – 1º AO 5º ano; PROFESSOR II – ARTE; PROFESSOR II – ED. FÍSICA, os candidatos relacionados no anexo único desta Portaria.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de outubro de 2021

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 132/2021-GP

RELAÇÃO DE NOMEADOS – PROFESSOR I

CARGO207 – 9.S.E. PROF. I 1° AO 5° ANO – EDUC. INFANTIL, ENS. FUND. I E EDUC. JOV. E ADULTOS

QTE	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
1	Rejane Barreto Rodrigues Campelo Silva	08954176	72,50	1244
2	Maria Helena Alves de Lima	08983367	72,50	1245
3	Maria Josiane Correia da Silva	08943211	72,50	1246
4	Adriana Guilherme Pereira	08999927	72,50	1247
5	Jeane Maria de Lima	08952181	72,50	1248
6	Mariana Laura Queiroz Ribeiro	08908229	72,50	1249
7	Angela Maria Pereira da Silveira	08986493	72,50	1250
8	Joanne Serafim de Lima	0890108420	72,50	1251
9	Marcela Paula dos Santos Castro	0890116986	72,50	1252
10	Rafaela Maria da Silva	08986318	72,50	1253
11	Maria Manoella Cruz da Silva	08958872	72,50	1254
12	Sylvia de Melo Bandeira Tavares	08945158	72,50	1255
13	Daniely Andrade da Silva	08930537	72,50	1256
14	Filype Rosas de Morais	0890119396	72,50	1257
15	Patricia Maria dos Santos	08914050	72,50	1258
16	Marcio Valdecy de Andrade	08907104	72,50	1259
17	Micherly Sheila de Freitas Souza Silva	0890128409	72,50	1260
18	Agnes Cavalcante de Santana Lins	08927015	72,50	1261
19	Eliude de Moura Machado	08964002	72,50	1262
20	Renata Maria da Silva	08970811	72,50	1263
21	Susi Cleide Nogueira de Souza	08999229	72,50	1264
22	Michelle Santana de Oliveira	08995171	72,50	1265
23	Maely Bezerra de Oliveira	08980870	72,50	1266
24	Clécia Maria dos Prazeres	08933762	72,50	1267
25	Renata Georgia Soares dos Santos	08985074	72,50	1268
26	Clisciane Carla da Silva	08959876	72,50	1269
27	Ana Claudia de França	08914453	72,50	1270
28	Marly Rodrigues Soares	08904314	72,50	1271
29	Lígia Antônia Bezerra	08996917	72,50	1272
30	Ângela Maria de Farias	08952071	72,50	1273
31	Isabelly Santana Ferreira	0890111137	72,50	1274
32	Renata Siqueira Lima	08953435	72,50	1275
33	Silvania Maria de Oliveira Santos	08905019	72,50	1276
34	Xênia Roberta Pessôa da Silva	08992840	72,50	1277
35	Micaella Prazeres Santos da Cruz	0890124754	72,50	1278
36	Josilene Rodrigues da Silva	0890104280	72,50	1279
37	Shirley Weika França de Melo	08970186	72,50	1280
38	Damaris Santana do Nascimento	08981895	72,50	1281
39	Adriana Antonia Azevedo Ribeiro	08904696	72,50	1282
40	Cleonice Aparecida da Silva	08906901	72,50	1283
41	Amanda Maria Araújo de Oliveira Santos	0890102488	72,50	1284
42	Paulo Ricardo Pereira	0890107519	72,50	1285
43	Aleana Carmelita Lôbo Pereira	08911113	72,50	1286
44	Vanessa Rodrigues da Silva	08912675	72,50	1287
45	Edna Albuquerque da Silva Filha	08931810	72,50	1288
46	Marcia Elizabeth de Andrade Leitao Santiago	08972771	72,50	1289
47	Eleonora de Azevedo Bastos	0890129379	72,50	1290
48	Lucinelma Vieira do Nascimento	08984784	72,50	1291
49	Auritania da Silva Gomes	0890115132	72,50	1292
50	Perlla das Chagas Barbosa	08959262	72,50	1293
51	Angela Adelaide de Andrade Silva	08983615	72,50	1294
52	Edilene de Santana Lira da Silva	08907273	72,50	1295
53	Ladjane de Barros Santos	08923365	72,50	1296
54	Lidiane Mendes dos Santos	08966066	72,50	1297
55	Eduardo Luiz Silva de Almeida	08964060	72,50	1298
56	Nézia Selma Santos	08962711	72,50	1299
57	Rosiane Santos da Silva	08914919	72,50	1300
58	Vanessa Luciana da Silva	0890121993	72,50	1301
59	José Carlos da Costa	0890102115	72,50	1302

RELAÇÃO DE NOMEADOS – PROFESSOR II

CARGO467 – 9.S.E. PROF. II 6° AO 9° ANO – ARTES

QTE	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
1	João Rafael Silva Santos	09255126	63,40	37
2	Maisa Cristina da Silva	09251505	62,55	38
3	Heleno Batista das Neves	09252989	62,20	39

CARGO469 – 9.S.E. PROF. II 6° AO 9° ANO – EDUCAÇÃO FÍSICA

QTE	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
4	José Guilherme Lima de Andrade	09449089	89,70	41

61257

ANEXO UNICO

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PORTARIA N.º 133/2021 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 430/2010, que cria cargos Públicos de provimento efetivo de AGENTE COM. DE SAÚDE; AUX. INFRA. E MEIO AMB – AUX. EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE; TÉC. INFRA. E MEIO AMB – TÉC. EM EDIFICAÇÕES; TÉC. INFRA. E MEIO AMB – DESENHISTA TÉCNICO; ANALISTA. INFRA. E MEIO AMB – ANALISTA QUÍMICO; ANALISTA. INFRA. E MEIO AMB – ARQUIVISTA; ENGENHEIRO – ENG. CIVIL; ANALISTA EM SAÚDE – ODONTÓLOGO/ENDODONTISTA; MÉDICO – CARDIOLOGISTA; MÉDICO – ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA; ANALISTA EM SAÚDE – ASSISTENTE SOCIAL EXCLUSIVO ESF; ANALISTA EM SAÚDE – FONOAUDIÓLOGO EXCLUSIVO ESF; ASSIST. POL. SOC. ECO. – EDUCADOR SOCIAL; ASSIST. POL. SOC. ECO. – EDUCADOR CUIDADOR; ANALISTA. POL. SOC. ECO. – PEDAGOGO; ANALISTA. POL. SOC. ECO. – SOCIÓLOGO; ANALISTA SUP. GESTÃO – CONTADOR;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015;

CONSIDERANDO que através da Ação Civil Pública nº 0013732-19.2017.8.17.2810, proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco – MPPE, o prazo do referido concurso foi suspenso, mediante liminar deferida;

CONSIDERANDO que, fora realizado acordo entre este Município e o MPPE, perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de nº 0013732-19.2017.8.17.2810 e, dentre os itens acordados, fora consignado que esta administração promoverá a nomeação dos candidatos classificados dentro do saldo de vagas do concurso, salvo a hipótese de inexistência de candidatos classificados;

CONSIDERANDO, ainda, que, no referido acordo, fora convencionado que o prazo de validade do concurso público a que se refere a presente ação, vigorará por mais 6 (seis) meses, a contar do dia 16/08/2021;

RESOLVE:

I – NOMEAR, para cargo efetivo de AGENTE COM. DE SAÚDE; AUX. INFRA. E MEIO AMB – AUX. EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE; TÉC. INFRA. E MEIO AMB – TÉC. EM EDIFICAÇÕES; TÉC. INFRA. E MEIO AMB – DESENHISTA TÉCNICO; ANALISTA. INFRA. E MEIO AMB – ANALISTA QUÍMICO; ANALISTA. INFRA. E MEIO AMB – ARQUIVISTA; ENGENHEIRO – ENG. CIVIL; ANALISTA EM SAÚDE – ODONTÓLOGO/ENDODONTISTA; MÉDICO – CARDIOLOGISTA; MÉDICO – ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA; ANALISTA EM SAÚDE – ASSISTENTE SOCIAL EXCLUSIVO ESF; ANALISTA EM SAÚDE – FONOAUDIÓLOGO EXCLUSIVO ESF; ASSIST. POL. SOC. ECO. – EDUCADOR SOCIAL; ASSIST. POL. SOC. ECO. – EDUCADOR CUIDADOR; ANALISTA. POL. SOC. ECO. – PEDAGOGO; ANALISTA. POL. SOC. ECO. – SOCIÓLOGO; ANALISTA SUP. GESTÃO – CONTADOR; os candidatos relacionados no anexo único desta Portaria.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de outubro de 2021

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 133/2021-GP

CARGO 109 – 1.G.O. AGENTE COM. DE SAÚDE – FLORIANO
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Paulo Víctor Alcântara Da Silva	9850126725	87,50	8 – AMPLA
CARGO 115 – 1.G.O. AGENTE COM. DE SAÚDE – JARDIM PIEDADE
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Cristiane Guedes Medeiros De Araujo	9910123451	90,00	16 – AMPLA
CARGO 122 – 1.G.O. AGENTE COM. DE SAÚDE – PIEDADE/LORETO
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Antonella De Paola Dias Campos	99846542	90,00	16 – AMPLA
Ednea Lourdes Dos Santos	99865659	90,00	17 – AMPLA
CARGO 131 – 2.G.O. AUXILIAR EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Sebastiao Agostinho Da Silva	9790129914	95,00	13 – AMPLA
CARGO 302 – 2.G.O. TÉC. INFRA. E MEIO AMB. – TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Juliana Ferreira Duarte De Santana	0090111024	77,50	39 – AMPLA
Luan Felipe De Araujo Medeiros	00983413	77,50	40 – AMPLA
CARGO 304 – 2.G.O. TÉC. INFRA. E MEIO AMB. – DESENHISTA TÉCNICO
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Karine Maria Gonçalves Cortez	01122857	85,00	4 – AMPLA
CARGO 402 – 2.G.O. ANAL. INFRA. E MEIO AMB. – ANALISTA QUÍMICO
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Deric Soares Do Amaral	01394881	87,50	3 – AMPLA
CARGO 404 – 2.G.O. ANAL. INFRA. E MEIO AMB. – ARQUIVISTA
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Celia Medeiros Dantas	01587387	93,00	5 – AMPLA
Luma Oliveira Da Silva	0150108087	92,50	6 – AMPLA
CARGO 406 – 2.G.O. ENGENHEIRO – ENGENHARIA CIVIL
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Clovis Alberto Barros De Castro Cunha	01707118	82,60	26 – AMPLA
Ludmilla Lucena Tavares De Sa Leitao Tinoco	0170125593	82,50	27 – AMPLA
CARGO 421 – 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE – ODONTÓLOGO/ENDODONTISTA
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Polyana Santiago Marques Pinheiro	0380131898	96,30	4 – AMPLA
CARGO 430 – 3.G.O. MÉDICO – CARDIOLOGISTA
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Luciana Britto Lira Malta	04770201	66,20	12 – AMPLA
CARGO 440 – 3.G.O. MÉDICO – ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Alexandre Gomes Mademann	05727252	71,00	9 – AMPLA
CARGO 449 – 4.SUB.G.O. ANAL. EM SAÚDE – ASSISTENTE SOCIAL EXCLUSIVO ESF
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Gioconda De Oliveira Dos Santos Melo	06895759	95,00	10 – AMPLA
CARGO 451 – 4.SUB.G.O. ANAL. EM SAÚDE – FONOAUDIÓLOGO EXCLUSIVO ESF
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Thales Roges Vanderlei De Góes	07082292	92,30	13 – AMPLA
CARGO 204 – 5.G.O. ASS. POLÍTICAS SOC. E ECON. – EDUCADOR SOCIAL
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Jose Fagner Da Silva	07543823	85,00	108 – PCD
David Luis Da Silva	07598050	85,00	109 – PCD
Poliana Gomes Da Silva	07507048	85,00	110 – PCD
Marcos Aurélio De Lima Lourenço	07547606	85,00	111 – AMPLA
Ewelyn Caroline Santos Das Neves	0750112993	85,00	112 – AMPLA
Manoel Augusto Carneiro De Queiroz	07500843	85,00	113 – AMPLA
Rejane Dos Santos Cavalcanti De Oliveira	07522829	85,00	114 – AMPLA
David Félix Ribeiro Da Silva	07590393	85,00	115 – AMPLA
Jonas Ramos De Santana	07559063	85,00	116 – AMPLA
Zanoni Fernando Bandeira Júnior	07572887	85,00	117 – AMPLA
Pablo Wanderley Guerra	07558107	85,00	118 – AMPLA
CARGO 205 – 5.G.O. ASS. POLÍTICAS SOC. E ECON. – EDUCADOR CUIDADOR
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Amauri Silva Júnior	07657128	70,00	37 – AMPLA
CARGO 458 – 5.G.O. ANAL. POLÍTICAS SOC. E ECON. – PEDAGOGO
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Bruno José Da Silva Lira	0790112138	79,20	30 – AMPLA
Mariana Bezerra Rodrigues	07999851	79,15	31 – AMPLA
Michelle Batista Bezerra	0790122763	78,88	32 – AMPLA
Francisco Barbosa De Oliveira	07957704	78,70	33 – AMPLA
Danielle De Souza Lima	07988316	78,48	34 – AMPLA
CARGO 460 – 5.G.O. ANAL. POLÍTICAS SOC. E ECON. – SOCIÓLOGO
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Rodrigo Mota Albuquerque De Oliveira	08161593	98,90	5 – AMPLA
CARGO 461 – 6.G.O. ANAL. EM SUPORTE A GESTÃO – CONTADOR
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Marina Ramos De Lima E Silva	08313318	89,70	18 – AMPLA
Dennis Thadeu Freitas	0830101568	89,60	19 – AMPLA

61258

ANEXO UNICO

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PRORROGAÇÃO DO PRAZO

PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA A ESCOLHA DE

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC)

ATRAVÉS DO EDITAL Nº 01/2021

O MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, através da Secretária Municipal de Administração, de acordo com o edital de Seleção Pública nº 001/2021, publicado no D.O.M dia 19 de outubro de 2021, para escolha de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), resolve:

Art. 1 PRORROGAR o prazo inicialmente disposto no item 4.4 do referido edital para o recebimento das propostas por Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) interessadas em administrar plano de benefícios previdenciários dos servidores de cargo efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Jaboatão dos Guararapes até o dia 27 de outubro de 2021.

Art. 2 Os demais itens e disposições do edital permanecem inalterados.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de outubro de 2021.

MARIA GENTILA GUEDES

Secretária Municipal de Administração

61242

ANEXOS

Prorrogação de prazo

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PORTARIA N° 258, de 21 de outubro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 11/04/2021 a CLIVIA PEREIRA DOS SANTOS, beneficiária do ex-servidor FREDERICO SALES DE ALBUQUERQUE CUNHA, matrícula n° 15.159-9, falecido em 11/04/2021, que ocupou o cargo de Professor 2, Classe II, Nível 3, Referência F, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição da República, com redação dada pela EC 41/2003, combinado com o §8º do art. 23 da EC 103/2019 e com o art. 9°, inciso I, art. 17, inciso II, alínea “a”, art. 21, inciso I e parágrafo único e art. 22, §1º, todos da Lei Municipal 108/01, ressalvando que o art. 9º teve sua redação alterada pela Lei Municipal 102/2006 e o art. 21, ganhou nova redação dada pela Lei Municipal 1.334/2017.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 11/04/2021 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

61184

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PORTARIA Nº 259 de 21 de outubro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a VERA LÚCIA DA SILVA LIMA, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Nivel NF, Padrão 9, matrícula n° 397-2, lotado na Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

61185

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PORTARIA N° 261, de 21 de outubro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 31/05/2021 a MÁRCIA MARIA DE FREITAS GARCIA e DÉBORA DE FREITAS GARCIA, beneficiárias do ex-servidor FRANCISCO EMERSON LIMA GARCIA, matrícula n° 10.311-0, falecido em 31/05/2021, que ocupou o cargo de Analista de Suporte à Gestão, Especialidade Administrador, Classe III, Padrão de Vencimento 1, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição da República, com redação dada pela EC 41/2003, combinado com o §8º do art. 23 da EC 103/2019 e com o art. 9°, inciso I e II, art. 17, inciso II, alínea “a”, art. 21, inciso I e parágrafo único e art. 22, §1º e §2º, todos da Lei Municipal 108/01, ressalvando que o art. 9º teve sua redação alterada pela Lei Municipal 102/2006 e o inciso II deste, assim como o art. 21, ganhou nova redação dada pela Lei Municipal 1.334/2017.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 31/05/2021 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

61186

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PORTARIA Nº 262 de 21 de outubro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria especial do magistério a LUIZA MARIA DA SILVA no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 6 Referência M, matrícula n° 12.706-0, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

61187

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PORTARIA Nº 263 de 21 de outubro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria especial do magistério a MARIA VIRGINIA GUERRA SILVA no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 6 Referência L matrícula n° 12.644-6, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

61188

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PORTARIA Nº 264 de 21 de outubro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a MARÍLIA DE BARROS DE MELO E SILVA, no cargo de Médico, Especialidade Pediatra, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 12.549-0, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

61189

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PORTARIA Nº 265, de 21 de outubro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por idade, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples a SÔNIA MARIA DA SILVA AZEVÊDO, no cargo de Agente em Manutenção e Infraestrutura Escolar, Classe III, Nível F, matrícula nº. 15.370-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

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PORTARIA Nº 266, de 21 de outubro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por idade, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples a MARIA CATARINA DA SILVA SOARES DE LIMA, no cargo de Professor 1, Classe II, Nível 3, Referência F, matrícula nº. 13.555-0, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

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PORTARIA Nº 267 de 21 de outubro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ISA GALVÃO RODRIGUES no cargo de Analista em Saúde, Especialidade Nutricionista, Classe II, Padrão de Vencimento 4, matrícula n° 14.483-5, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

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PORTARIA Nº 268 de 21 de outubro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a SANDRA CRISTINA LIRA DA SILVA, no cargo de Professor 2, Classe II, Nível 5, Referência I, matrícula n° 13.142-3, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

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EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Ficam os membros do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 7º, § 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária do Conselho, que será realizada às 11h00 do dia 27 de outubro de 2021, através de videoconferência, para deliberar sobre a ordem do dia:

1. Aprovação dos Demonstrativos Financeiros, referentes ao mês de setembro/2021;
2. Envio dos Produtos do BNDES para estruturação da PPP ao TCE – Resolução nº 11/2013;
3. Homologação da licitação da locação de veículos leves;
4. Atualização do processo licitatório para manutenção do parque de iluminação pública;
5. Substituição de membro do Conselheiro de Administração;
6. Tratativas quanto ao início do procedimento para contratação da auditoria independente;
7. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 22 de outubro de 2021.

Cláudio Abrahamian Asfora

Presidente do Conselho de Administração

EMLUME

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EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Ficam os membros do Conselho Fiscal da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 9º, § 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária que será realizada às 10h00 do dia 27 de outubro de 2021, através de videoconferência, para examinar e opinar sobre o item 1 e tomar ciência dos demais itens:

1. Aprovação dos Demonstrativos Financeiros, referentes ao mês de setembro/2021;
2. Envio dos Produtos do BNDES para estruturação da PPP ao TCE – Resolução nº 11/2013;
3. Homologação da licitação da locação de veículos leves;
4. Atualização do processo licitatório para manutenção do parque de iluminação pública;
5. Substituição de membro do Conselheiro de Administração;
6. Tratativas quanto ao início do procedimento para contratação da auditoria independente;
7. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 20 de outubro de 2021.

Cláudio Abrahamian Asfora

Presidente do Conselho de Administração

EMLUME

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PORTARIA Nº 313/2021 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

Considerando a PORTARIA Nº 290/2021-SME, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 14 de outubro de 2021 – XXXI de nº 193;

Considerando o afastamento por motivo de doença da Servidora CAROLINE NUNES PROCÓPIO, matrícula nº 18.499-3, conforme atestado médico;

Considerando que a referida Portaria nº 290/2021 designou a servidora como membro da Comissão de Sindicância;

Considerando o estabelecimento de prazo legal para encerramento da fase instrutória do Procedimento de Sindicância.

RESOLVE:

I – SUBSTITUIR a servidora CAROLINE NUNES PROCÓPIO, matrícula nº 18.499-3 pela servidora BETHANE KALLISE RAMOS CAVALCANTI, matrícula nº 14.688-9 para integrar a Comissão de Sindicância no Procedimento referente à Portaria nº 290/2021.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de outubro de 2021.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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PORTARIA Nº 315/2021 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATO Nº: 046/2021 – SME

CONTRATADA: SEM FIO TELECOM TERESINA LTDA – ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS, A FIM DE ATENDER AOS PROFESSORES E AOS DEMAIS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ITEM 01.

DATA DE ASSINATURA: 18/10/2021.

VIGÊNCIA: 18/10/2021 a 18/10/2022.

GESTOR: Christiano Antunes

MATRÍCULA Nº: 59.251-7.

FISCAL: Deyvison Luís Brito da Silva

MATRÍCULA N°: 59.205-9.

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas, etc;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

PERÍODO: a partir de 18/10/2021.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de outubro de 2021.

Ivaneide de Farias Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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PORTARIA SMS Nº 210/2021

EMENTA: Estabelece a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada à realização de Jornadas Extraordinárias referentes à Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 no município do Jaboatão dos Guararapes.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Dra. Zelma de Fatima Chaves Pessôa, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação no Ato Municipal nº 0779/2019, publicado no D.O.M. de 13 de agosto de 2019, com efeito a partir de 10 de agosto de 2019, e tendo em vista o disposto no inciso III, do §1º, do artigo 1º, § 3º, do art. 2º, do Decreto nº 007/2010, de 22 de janeiro de 2010, e

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.833, de 20 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 24, de 16 de março de 2020, que Declara “Situação de Emergência” em virtude da pandemia do COVID-19 e determina a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19;

CONSIDERANDO o Plano de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 do município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a ampliação da necessidade de enfrentamento à COVID-19, juntamente aos esforços de prevenção da mesma, através da imunização, e que a mesma seja célere e oportuna;

CONSIDERANDO a Lei nº 1477/2021, de 01 de julho de 2021 que Institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET referente à Operacionalização da Vacinação contra COVID-19, conforme ANEXOS (ANEXO I – GEETs referentes a Servidores Efetivos; ANEXO II – GEETs referentes a Servidores Contratados; ANEXO III – GEETs referentes ao mês de Agosto autorizados posteriormente).

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de outubro de 2021.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

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ANEXOS

ANEXOS

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DESPACHO

Considerando os recursos tempestivamente interpostos pelas Instituições Sociais UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE–UNISAU e ASSOCIAÇÃO JOÃO PAULO II, ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO-ASM, nos termos no item 23 do presente edital de nº002/2021, nos autos do processo administrativo de nº007/2021.

Considerando a necessidade de observância dos princípios da Legalidade, ampla defesa, contraditório e o devido processo legal, nos termos do Art.5, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988.

Nestes termos, esta Comissão Especial de Seleção conhece dos recursos interpostos regularmente pelas referidas Entidades, tendo vista que estão presentes todos pressupostos legais, como também desde já intima as Instituições S3 Gestão em Saúde e União pela Beneficência Comunitária e Saúde – UNISAU para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem as contrarrazões dos recursos interpostos, conforme cópias das razões recursais anexadas.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de Outubro de 2021.

CAROLINA PIEDADE MORAIS DE FREITAS SOARES SILVA

PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO

MATRÍCULA Nº199133

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ANEXOS

RECURSO – ASSOCIAÇÃO JOÃO PAULO II

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RECURSO – UNISAU

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RECURSO – ASM

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 130.2021.PE.092.SAD.CPL4. Natureza do Objeto: SERVIÇOS. Homologação do(a) Pregão Eletrônico Nº 092, para Contratação de empresa especializada para realização de um Censo Previdenciário com digitalização e armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas e dependentes que tem sua vinculação previdenciária junto ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO PREV, para a construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS- RPPS. Adjudicatária 3IT CONSULTORIA LTDA. CNPJ/MF: 11.250.881/0001-15, pelo Valor Global de R$ 405.960,00 (quatrocentos e cinco mil e novecentos e sessenta reais). Valor Global Total: R$ 405.960,00 (quatrocentos e cinco mil e novecentos e sessenta reais). Jaboatão dos Guararapes, 21 de Outubro de 2021. Lucileide Ferreira Lopes. Presidente do Jaboatão-Prev.

 

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AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 173.2021.TP.006.SME.CPL1. Tomada de Preço 006.2021. Natureza do Objeto: OBRAS. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RETOMADA DA CONSTRUÇÃO PARALISADA DA CRECHE MEDALHA MILAGROSA. Valor Máximo Aceitável: R$ 1.783.487,56 (um milhão setecentos e oitenta e três mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Data e Local da Sessão de Abertura: 10/11/2021 10:00. Auditório da JABOATÃO PREV, situado na Rua Coronel Waldemar Basgal, n° 576, – Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE, 54310-285 (paralelo a Av. Ulisses Montarroyos). Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo email: cpl1jaboatao@gmail.com e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 22 de Outubro de 2021. CPL 1. Sérgio Alberto Ribeiro Bacelar.

 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 139.2021.PE.094.SME.CPL3. Natureza do Objeto: FORNECIMENTO. Homologação do Pregão Eletrônico Nº 094.2021, para Registro de preços para eventual aquisição Kit Escolar do Aluno para o ano letivo de 2022, tendo em vista, atendimento das necessidades educacionais da Rede Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes, e adjudicação de seus objetos: Adjudicatária 01, 05 E 06: TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/MF: 05.449.553/0001-40, pelo Valor Global de R$ 1.317.307,83 (um milhão, trezentos e dezessete mil e trezentos e sete reais e oitenta e três centavos). Adjudicatária 02, 03 E 04: ALEA COMERCIAL LTDA. CNPJ/MF: 12.011.917/0001-70, pelo Valor Global de R$ 2.373.211,30 (dois milhões, trezentos e setenta e três mil e duzentos e onze reais e trinta centavos). Adjudicatária 07: IGUATEMI COMERCIO ATACADISTA EIRELI. CNPJ/MF: 14.420.347/0001-06, pelo Valor Global de R$ 110.755,89 (cento e dez mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Valor Global Total: R$ 3.801.275,02 (três milhões, oitocentos e um mil e duzentos e setenta e cinco reais e dois centavos). Jaboatão dos Guararapes, 22 de Outubro de 2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2

AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 106.2021.PE.072.SMS.CPL2 – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO EVENTUAL E PARCELADO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (MMH) – GRUPO 2, VISANDO ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Comunicamos a Retomada da presente Licitação, visando a continuidade do Pregão para a conclusão da etapa de habilitação, conforme o item 14 do Edital. A SESSÃO OCORRERÁ NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2021, ÀS 10:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). Jaboatão dos Guararapes/PE, 22 de outubro de 2021. MARIA EMILIA DE SOUZA FERRAZ. PREGOEIRA DA CPL2

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 078.2021.PE.050.SMS.CPL3 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2021 – OBJETO:  Aquisição de insumos odontológicos, visando o atendimento das necessidades dos consultórios odontológicos nas 83 equipes de Saúde Bucal, 09 Unidades Básicas Tradicionais, 02 Policlínicas, e 04 Centros de Especialidades Odontológicas do Município do Jaboatão dos Guararapes. Considerando a desistência da proposta para o ITEM 22, após processamento regular da retomada de licitação para fase de convocação dos licitantes remanescentes com o aproveitamento da licitação, comunica-se que a Empresa A.R DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ: 32.929.561/0001-66, formalizou interesse pelo item, nos termos do artigo 64, § 2º da Lei 8.666/93, conforme consta nos autos do processo. Dessa forma, resolve adjudicar e homologar o objeto do presente certame à empresa vencedora: A.R DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 32.929.561/0001-66, referente ao ITEM 22, com VALOR GLOBAL de R$ 32.987,24 (Trinta e dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 22 de outubro de 2021.

Zelma Pessôa-Secretária Municipal de Saúde.

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo Licitatório nº  073.2021.PE.045.SMS.CPL3. PREGÃO ELETRÔNICO nº 045/2021. Natureza do Objeto: Fornecimento de material . Objeto: Formalização de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO, DE LEITES ESPECIAIS, FÓRMULAS NUTRICIONAIS ESPECIAIS PARA SUPORTE ENTERAL, FÓRMULAS INFANTIS E ALIMENTOS NÃO LÁCTEOS, com o objetivo para atender a Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, conforme condições, especificações e exigências contidas neste Termo de Referência(Anexo I), para o período 12 (doze) meses. Após o processamento da Licitação, comunica-se a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO dos itens 3, 5 e 8 à LICITANTE VENCEDORA: CENTRO ESPECIALIZADO EM NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTAL – CENEP LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.687.725/0002-43, no VALOR GLOBAL de R$ 620.775,00 (Seiscentos e vinte mil, setecentos e setenta e cinco reais), dos itens 2 e 7 à LICITANTE VENCEDORA: TECNOVIDA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.884.446/0001-99, no VALOR GLOBAL de R$ 242.256,00 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais), dos itens 15 e 20 à LICITANTE VENCEDORA: NUTRI HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.782.968/0001-70, no VALOR GLOBAL de R$ 77.367,00 (setenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais), dos itens 9. 11, 12 e 13 à LICITANTE VENCEDORA: CENUTRI – CENTRO ESPECIALIZADO DE NUTRIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.705.404/0001-05 no VALOR GLOBAL de R$ 1.404.906,00 (Um milhão, quatrocentos e quatro mil, novecentos e seis), dos itens 22, 24, 25, 26, 32, 33 e 34 à LICITANTE VENCEDORA: CENUTRI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 26.605.573/0001-32, no VALOR GLOBAL de R$ 398.457,85 (Trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, oitenta e cinco centavos), dos itens 4, 10 e 23 à LICITANTE VENCEDORA: A.R. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.929.561/0001-66, no VALOR GLOBAL de R$ 310.972,50 (Trezentos e dez mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), dos itens 16, 17, 18, 21, 27, 28 e 30 à LICITANTE VENCEDORA: NORD PRODUTOS EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.753.111/0001-53, no VALOR GLOBAL de R$ 254.427,20 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos) e do item 31 à LICITANTE VENCEDORA: MEDLAR SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.309.434/0001-40, no VALOR GLOBAL de R$ 13.899,00 (Treze mil, oitocentos e noventa e nove reais). Os itens 1, 6, 14, 19, 24 e 29 restaram fracassados. O valor total HOMOLOGADO do pregão é de R$ 3.323.063,05 (Três milhões, trezentos e vinte e três mil, sessenta e três reais e cinco centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 22 de outubro o de 2021.

Zelma Pessôa Secretária Municipal de Saúde

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