24 DE MARÇO DE 2022 – XXXI – Nº 58 – JABOATÃO DOS GUARARAPES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 29 , DE 23 DE MARÇO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.482, de 13/09/2021, LDO 2022, e na Lei Municipal nº 1.494, de 30/11/2021, LOA 2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 4.100.000,00 (Quatro milhões e cem mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO
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12 361 2008 2.065 |
– MANUTENÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Red. 0213 FNT 1.500.1001 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
3.100.000,00 |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS
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12 361 2048 2.083 |
– UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Red. 0258 FNT 1.500.1001 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
1.000.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 4.100.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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12 122 3003 2.058 |
– FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Red. 0186 FNT 1.500.1001 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
401.297,43 |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO
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12 122 3003 2.063 |
– FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA UNIDADE |
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Red. 0201 FNT 1.500.1001 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
27.000,00 |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS
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12 122 3003 2.072 |
– FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA UNIDADE |
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Red. 0230 FNT 1.500.0001 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
2.055.002,57 |
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12 361 3003 2.086 |
– FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Red. 0269 FNT 1.500.1001 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
1.616.700,00 |
ANULAÇÃO R$ 4.100.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de março de 2022.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
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CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS Secretária Municipal de Educação |
EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS
Procurador Geral do Município
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE
CHAMAMENTO PÚBLICO
RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o processo de dispensa de licitação decorrente do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022 – SEMAM, publicado no Diário Oficial do Município em 10 de março de 2022, pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente. Natureza do objeto: aquisição de equipamentos e prestação de serviços. Objeto: aquisição de componentes, conserto, manutenção preventiva e curso de capacitação para uso do Drone MAVIC 2 ZOOM. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Contratado: NATHALIA FERRAZ 05744413448 – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 42.919.913/0001-56, localizada à Rua Horizonte, nº 41, Sala 20, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.030-530. Valor total: R$ 6.181,00 (seis mil, cento e oitenta e um reais). Jaboatão dos Guararapes, 23 de março de 2022. Ana Paula Cavalcanti de Pontes. Secretária Executiva de Meio Ambiente.
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SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS E HABITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo Convênio APF 0485.926-42. Partes: Caixa Econômica Federal – CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Município de JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – CNPJ 10.377.679-0001-96. Objeto: alteração da conta corrente de Convênio para ressarcimento de recursos do Trabalho Social, RESIDENCIAL Fazenda Suassuna VI – 0485.926-42 – passando a utilizar a conta corrente nº 1580 / 006 / 71026-8, firmado em 25/02/2022.
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LICITAÇÕES E CONTRATOS
6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2017 – SME. OBJETO: Reajuste aproximado de 7% percentual no contrato de locação de imóvel para funcionamento do Anexo da Escola Municipal Djacy Glicério. CONTRATADA: Paulo Fernando Sobrinho – CPF: 029.488.498.02. VALOR ACRESCIDO: R$ 3.666,60 (três mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 56.046,60 (cinquenta e seis mil e quarenta e seis reais e sessenta centavos). Jaboatão dos Guararapes, 28/02/2022. Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim. Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2020 – SIN. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DE BARREIRA DE PROTEÇÃO E GRADIL NO PARQUE DA CIDADE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES . CONTRATADA: EMPERTEC- EMPRESA PERNAMBUCANA TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ: 02.199.283/0001-78. PRAZO ACRESCIDO: 06 meses. NOVA VIGÊNCIA: 27/03/2022 a 27/09/2022. Jaboatão dos Guararapes, 14/03/2022. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.