31 DE MARÇO DE 2022 – XXXI – Nº 63-A – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)

ATOS DO DIA 31 DE MARÇO DE 2022

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 0181/2022 – EXONERAR todos os ocupantes dos cargos de provimento em comissão, em exercício na administração direta e indireta do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, com efeito a partir de 31 de março de 2022, observando a renomeação daqueles que se enquadram em algum tipo de estabilidade provisória.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de março de 2022.

Anderson Ferreira

Prefeito

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OFÍCIO Nº 67 /2022-GP

Jaboatão dos Guararapes, 31 de março de 2022.

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste comunicar a essa Câmara Municipal a minha renúncia ao cargo de Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, em decorrência da previsão contida no art. 14, § 6º, da Constituição Federal, que determina:

“ § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. ”

Assim, solicito que essa Douta Câmara declare a extinção do meu mandato, nos termos do inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município.

Atenciosamente,

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

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