ATOS DO DIA 18 DE MAIO DE 2022

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 1521/2022 – NOMEAR GERALDO FERNANDES TAVARES, no Cargo Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, com efeito a partir de 02 de maio de 2022.

Ato nº 1522/2022 – NOMEAR ERIVALDO LUIZ GOMES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 02 de maio de 2022.

Ato nº 1523/2022 – NOMEAR ROSA MERRILANE PEREIRA DE MOURA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de maio de 2022.

Ato nº 1524/2022 – NOMEAR NATALIA MENDES MESQUITA DE FREITAS BRUSCKY, no cargo de Direção e Gerenciamento CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, com efeito a partir de 02 de maio de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de maio de 2022.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 012/2022

O Conselho Municipal de Assistência Social de Jaboatão dos Guararapes PE, doravante denominado CMAS-JG, em 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de maio de 2022, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 215/96, Art. 3º, Inciso I a XV, Lei Estadual nº 11.271/95 e Lei Federal nº 8.742/93 LOAS,

Considerando, os objetivos e diretrizes da assistência social delimitados nos arts. 203 e 204 da Constituição da República;

Considerando, o término do mandato dos atuais conselheiros do CMAS-JG, e a necessidade de realização de eleição para compor novo Colegiado do CMAS-JG para o Mandato 2022-2025;

Considerando, o disposto no Regimento Interno do CMAS-JG;

Considerando, a decisão do Pleno;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Edital de Convocação e Regimento Eleitoral das Entidades e Organizações da Sociedade Civil, da área de Assistência Social do Município do Jaboatão dos Guararapes, para participação no processo de Eleição do novo Colegiado do CMAS-JG, para o Mandato 2022-2025, nos Termos dos Anexos: I, II, III.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de 16/05/2022.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Publique-se no Diário Oficial do Município.

Pedro Martins dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Jaboatão dos Guararapes – CMAS-JG

Anexo I – Edital de Convocação e Regimento Eleitoral

Anexo II – Ficha de Inscrição

Anexo III – Cronograma Eleitoral

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ANEXOS

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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PORTARIA Nº 200/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor abaixo indicado para, com observância da legislação vigente, atuar como gestor da Ata de Registro de Preço, celebrada entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 030/2022 – SME

REGISTRADA: MJS INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA EPP.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. LOTE 1.

DATA DE ASSINATURA: 09/05/2022.

VIGÊNCIA: 09/05/2022 A 09/05/2023.

GESTOR: Pedro Portela da Silva

MATRÍCULA Nº: 59.267-4

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à REGISTRADA;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à REGISTRADA;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais da Ata de Registro de Preços;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal da Ata de Registro de Preços para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura da ata acima especificada.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de maio de 2022.

Ivaneide de Farias Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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PORTARIA Nº 201/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor abaixo indicado para, com observância da legislação vigente, atuar como gestor da Ata de Registro de Preço, celebrada entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 034/2022 – SME

REGISTRADA: T NAVA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE JOGOS PEDAGÓGICOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS SALAS DE RECURSO MULTIFUCIONAL, QUE SÃO DIRECIONADAS AO ATENDIMENTO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ATENDIDOS NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITENS 6, 9, 10, 11, 15, 16, 18 e 29.

DATA DE ASSINATURA: 11/05/2022.

VIGÊNCIA: 11/05/2022 A 11/05/2023.

GESTOR: Lauricéia Tomaz da Silva Gomes

MATRÍCULA Nº: 59.277-1

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à REGISTRADA;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à REGISTRADA;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais da Ata de Registro de Preços;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal da Ata de Registro de Preços para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura da ata acima especificada.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de maio de 2022.

Ivaneide de Farias Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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PORTARIA Nº 202/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATO Nº: 054/2022 – SME

CONTRATADA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO MÓVEIS KUTZ LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO INFANTIL PARA ATENDER AS CRECHES E UNIDADE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITEM 4. DATA DE ASSINATURA: 27/04/2022.

VIGÊNCIA: 27/04/2022 a 27/04/2023.

GESTOR: Maria Vilma Ribeiro Wanderley

MATRÍCULA Nº: 59.182-6

FISCAL: Amanda Christina Gomes Pereira Falcão

MATRÍCULA: 18.416-0

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

PERÍODO: a partir de 27/04/2022

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de maio de 2022.

Ivaneide de Farias Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Aquisição de plaquetas patrimoniais de alumínio anodizado, colorida (duas cores), autoadesivas, dimensões aproximadas 2x5cm e espessura de 0,30mm, visando o tombamento e retombamento dos bens móveis desta Prefeitura Municiapal do Jaboatão dos Guararapes, para atender às diversas demandas da Gerência Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, conforme condições e exigências, estabelecidas neste Termo. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 25/05/2022: E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: coordenacao_licitacao@educacao.jaboatao.pe.gov.br O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 19 de maio de 2022. MARIA GIVONETE DA SILVA LUBARINO – Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.

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ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA PLAQUETAS PARA TOMBAMENTOS

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Aquisição de Carimbos automáticos tamanhos pequeno, médio e grande, resina para carimbos pequenas, médias e grandes e tinta para carimbos automáticos na cor preta, 30ml, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações previstas no Termo de Referência. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 25/05/2022: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: dispensadelicitacao@educacao.jaboatao.pe.gov.br. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 19 de maio de 2022. MARIA GIVONETE DA SILVA LUBARINO – Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.

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ANEXOS

TR CARIMBO, RESINA E TINTA.

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PORTARIA Nº 001/2022 / SPF

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de designação das Autoridades responsáveis pela execução da Lei de Acesso à Informação – LAI, no âmbito do Poder Executivo Municipal, constante no Decreto nº 063 de 07 de junho de 2018, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, que irão exercer a função de Autoridade da LAI, conforme descrito:

1. Designar a servidora MÁRCIA DA CUNHA CAVALCANTI OLIVEIRA, matrícula nº 59.173-4, CPF nº 459.328.244-68, e-mail: serecsefaz@gmail.com e telefone: 81 99205-6705, para exercer a função de Autoridade Administrativa, no âmbito desta Secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI;

2. Designar a servidora ALINE CRISTINA MACIEL VIEIRA VASCONCELOS, matrícula nº 59.174-4, CPF nº 025.285.284-26, e-mail: aline_cmaciel@hotmail.com e telefone: 81 99975-5873, para exercer a função de Autoridade Classificadora por Delegação de Competência, no âmbito desta Secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI;

3. Designar o servidor JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO, matrícula nº 59.311-3, CPF nº 864.221.974-20, e-mail: joaomarinhoadv@gmail.com e telefone: 81 99111-7004, para exercer a função de Autoridade Hierarquicamente Superior, no âmbito desta Secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI; e

4. Designar o servidor EDUARDO HENRIQUE BACELAR PAIVA, matrícula nº 20.904-0, CPF nº 023.699.684-35, e-mail: eduardo.bacelar@jaboatão.pe.gov.br e telefone: 81 99756-0355, para exercer a função de Autoridade de Monitoramento, no âmbito desta Secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI.

Art. 2º Fica revogada a PORTARIA Nº 001/2018 / SEFAZ de 10 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial do Município nº 140 de 21 de agosto de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de maio de 2022.

Cesar Antônio dos Santos Barbosa

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2022 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109.2021.PE.075.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de Preços para aquisição de Medicamentos Grupo 3 para atender a Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. Itens: 02, 04, 05 e 11. REGISTRADA: DROGAFONTE LTDA – CNPJ: 08.778.201/0001-26. VALOR: R$ 400.773,78 (quatrocentos mil e setecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos). VIGÊNCIA: 24/01/2022 a 24/01/2023. Jaboatão dos Guararapes, 24/01/2022. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2022 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041.2022.PE.025.SME.CPL3. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE JOGOS PEDAGÓGICOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS SALAS DE RECURSO MULTIFUCIONAL, QUE SÃO DIRECIONADAS AO ATENDIMENTO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ATENDIDOS NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITENS 5, 24, 25, 38, 40, 42 E 43. REGISTRADA: COMAP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA – CNPJ: 00.533.784/0001-13. VALOR: R$ 36.846,60 (trinta e seis mil e oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: 09/05/2022 a 09/05/2023. Jaboatão dos Guararapes, 09/05/2022. Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim. Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2022 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.2021.PE.001.SMS.CPL6. OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos permanentes, mobiliários e eletrodomésticos, a fim de compor as unidades de Saúde da Atenção Primária e Atenção Especializada. Itens 5, 13, 27, 28, 31, 38, 53, 57, 65, 66, 67, 68, 70 e 81. REGISTRADA: ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI – EPP – CNPJ: 07.554.943/0001-05. VALOR: R$ 356.374,40 (trezentos e cinquenta e seis mil e trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: 08/04/2022 a 08/04/2023. Jaboatão dos Guararapes, 08/04/2022. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2020 – SIN. OBJETO: Reajuste referente aos períodos de 2021 a 2023, no percentual aproximado de 13,84% e acréscimo quantitativo no percentual aproximado de 7,03% no Contrato de Prestação de Serviço de PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS RUAS DO LOTE T1 . CONTRATADA: BARROS & ARAUJO ENGENHARIA LTDA EPP – CNPJ: 08.336.260/0001-44. VALOR ACRESCIDO: R$ 908.351,46 (novecentos e oito mil e trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 3.694.852,44 (três milhões seiscentos e noventa e quatro mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Jaboatão dos Guararapes, 29/04/2022. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2021 – SIN. OBJETO: Acréscimo quantitativo equivalente ao percentual aproximado de 24,32% no contrato de reparação e manutenção de vias em asfalto pré misturado a FRIO-MF e CBUQ na malha viária das Regionais administrativas 1, 2, 3 e 4. CONTRATADA: BR CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 00.739.106/0001-01. VALOR ACRESCIDO: R$ 1.087.210,20 (um milhão oitenta e sete mil e duzentos e dez reais e vinte centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 5.557.210,20 (cinco milhões quinhentos e cinquenta e sete mil e duzentos e dez reais e vinte centavos). Jaboatão dos Guararapes, 09/05/2022. Carlos Alberto de Araújo Silva. Secretário Executivo de Serviços Urbanos e Defesa Civil.

TERMO DE COMODATO Nº 001/2022 – SAD. OBJETO: COMODATO REFERENTE A DIREITOS DE USO, INSTALAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO, VIA INTERNET, DE RESERVA DE MARGEM E CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E OUTRAS AVENÇAS, MÓDULO DE COMPRA DE DÍVIDAS E MÓDULO DO SERVIDOR, DENOMINADO DE CONSIGFÁCIL. CONTRATADA: FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A – CNPJ: 07.527.919/0001-87. VIGÊNCIA: 18/04/2022 a 18/04/2027. Jaboatão dos Guararapes, 18/04/2022. Carlos Eduardo de Albuquerque Barros. Secretário Executivo de Gestão de Pessoas.

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2020 – SMS. OBJETO: Reequilíbrio com acréscimo de aproximadamente 2,95% no contrato para a construção do Centro de Parto do município de Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: CONTREL CONSTRUÇÕES E REALIZAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI – EPP – CNPJ: 24.161.531/0001-24. VALOR ACRESCIDO: R$ 87.307,68 (oitenta e sete mil e trezentos e sete reais e sessenta e oito centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 3.040.781,38 (três milhões quarenta mil e setecentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos). Jaboatão dos Guararapes, 25/02/2022. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 119/2022 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112.2021.PE.078.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de Preço para aquisição de Material Médico Hospitalar (MMH) Grupo 4 para atender a Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. ITENS: 31, 32, 33, 34, 35 e 36. REGISTRADA: Data Medical Produtos Médicos Hospitalares LTDA ME – CNPJ: 29.032.826/0001-14. VALOR: R$ 69.770,00 (sessenta e nove mil e setecentos e setenta reais). VIGÊNCIA: 13/04/2022 a 13/04/2023. Jaboatão dos Guararapes, 13/04/2022. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2022 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 162.2021.PE.108.SMS.CPL5. OBJETO: Registro de Preços para aquisição de Medicamentos – Grupo 2, para atender a Rede Municipal de Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes. Itens: 2, 6, 36 e 40. REGISTRADA: ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME – CNPJ: 07.472.938/0003-15. VALOR: R$ 152.938,50 (cento e cinquenta e dois mil e novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 04/04/2022 a 04/04/2023. Jaboatão dos Guararapes, 04/04/2022. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2015 – SEDEMS. OBJETO: Renovação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2022, e revisão, por acordo entre as partes, no percentual aproximado de 36%, do contrato de locação de imóvel para funcionamento do CRAS Prazeres. CONTRATADA: Zuleica Cavalcante Rosa – CPF: 023.098.674.97. VALOR ACRESCIDO: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/01/2022 a 31/12/2022. Jaboatão dos Guararapes, 03/01/2022. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA – 021/2022 – SAS

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Contratação de empresas especializada para prestação de serviço de forma fracionada de coffee break nos eventos do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do município do Jaboatão dos Guararapes, por um período de 180 (cento e oitenta) dias em conformidade com as condições e especificações previstas no Termo de Referência. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 19/05/2022: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: dispensadelicitacao.assistencia@gmail.com. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 19 de maio de 2022. Leonardo Ferreira. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.

69677

ANEXOS

TERMO DE REFERENCIA – DISPENSA

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