26 DE JULHO DE 2022 – XXXI – Nº 140 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

Portaria nº 61 / 2022 – GP

Ementa: Adequa a composição e designa membros titulares e suplentes para integrarem o Grupo Institucional do Poder Público no Município do Jaboatão dos Guararapes (GIPP-JG).

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a Portaria nº 464/2018 do Ministério das Cidades (MCidades), datada de 25/07/2018, que dispõe sobre o Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades, em especial ao que estabelece o Anexo III – Condições Operacionais para o Trabalho Social, atribuindo ao Município, enquanto Agente Apoiador dos Empreendimentos (item 2.4 “e”) contratados no âmbito do PMCMV-FAR (Programa Minha Casa Minha Vida – Fundo de Arrendamento Residencial);

CONSIDERANDO a Portaria nº 34/2019 – GP, de 17/05/2019, que nomeia Grupo Institucional do Poder Público no Município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 38, de 05/02/2021, que definiu a nova Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município, bem como as competências das Secretarias Municipais, Executivas e dos órgãos que as compõem, e alteração posterior;

CONSIDERANDO a revisão, através da manutenção, criação ou fusão de unidades organizacionais, acarretando redistribuição de atribuições e competências, decorrentes da citada Lei Complementar Municipal nº 38/2021, com reflexos na composição da GIPP-JG;

CONSIDERANDO a atribuição de realizar o acompanhamento, a interlocução e articulação das demandas locais visando garantir as políticas públicas necessárias ao atendimento das famílias beneficiadas pelo Programas de Habitação financiados pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de fazer as adequações na formação do Grupo Institucional, com o intuito de assegurar as condições adequadas de moradia, incluindo além da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SDU) responsável pelas ações de Habitação no Município, representantes da área de Educação, Assistência Social, Geração de Trabalho e Renda, entre outras;

CONSIDERANDO o Ofício SDU nº 156/2022, de 27/06/2022, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SDU), relativo à indicação dos servidores para compor o GIPP-JG (Grupo Institucional do Poder Público no Município do Jaboatão dos Guararapes);

RESOLVE:

Art. 1º Adequar a composição do Grupo Institucional do Poder Público no Município do Jaboatão dos Guararapes (GIPP-JG), criado pela Portaria nº 34/2019, de 17/05/2019, que passa a ter a seguinte formação:

Se

I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SDU) – 1 representante;

II – Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos e Habitação (SEPUR/SDU) – 4 representantes;

III – Secretaria Municipal de Educação (SME) – 1 representante;

IV – Secretaria Municipal de Saúde (SMS) – 1 representante;

V – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SDS) – 1 representante;

VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SDE) – 1 representante;

VII – Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda (SPF) – 1 representante;

VIII – Secretaria Municipal de Infraestrutura (SIN) – 1 representante;

IX – Secretaria Executiva de Meio Ambiente (SEMAM/SDU) – 1 representante;

X – Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal (SEBAN/SDU) – 1 representante;

XI – Secretaria Executiva de Ordem Pública e Mobilidade (SEORP/SDU) – 1 representante.

Art. 2º Designar, para compor o Grupo Institucional do Poder Público no Município do Jaboatão dos Guararapes (GIPP-JG), os Servidores indicados pelas unidades integrantes a seguir relacionados, por representação:

Titular	Suplente	Representação
ANA CATARINA MATOS DE ALBUQUERQUE MARANHÃO Matrícula nº 910336	AMANDA GÉSSICA BARRETTO MARCELINO Matrícula nº 592702	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SDU)
ANTÔNIO AUGUSTO PINTO RIBEIRO E SILVA FILHO Matrícula nº 910347	MILENA DE ARAÚJO SILVA SOUZA Matrícula nº 760753	Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos e Habitação
ANACLAUDIA DIAS VIEIRA Matrícula. nº 913941	EDUARDO PEREIRA DE MORAIS Matrícula nº 209120	Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos e Habitação
ROSA CRISTINA HINOJOSA SCHAFFER Matrícula nº 913939	ELDER VINÍCIUS LIMA OLIVEIRA Matrícula nº 913034	Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos e Habitação
FABRÍCIA GOMES Matrícula nº 913940	THAÍSA MANOELA SILVA FRANÇA Matrícula nº 914001	Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos e Habitação
BÁRBARA CECÍLIA DE LIMA Matrícula nº 913754	ANTÔNIO FIRMINO Matrícula nº 167916	Secretaria Municipal de Educação (SME)
BÁRBARA GAIÃO Matrícula nº 912839	JÉSSICA FRANÇA Matrícula nº 203890	Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
MARCOS NASCIMENTO Matrícula nº 913107	MELINA RÉGIS Matrícula nº 593095	Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SAS)
ORZIL BORGES DA SILVA Matrícula nº 592863	ALMIR DE BARROS DA SILVA Matrícula nº 912280	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SDE)
ROSA MARIA MONTARROYOS DE MESQUITA Matrícula nº 592914	JOSÉ ROBERTO PEREIRA DE PAULA Matrícula nº 913581	Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda (SPF)
CARLA PEREZ Matrícula nº 592420	CAROLINE ALHEIRO Matrícula nº 592893	Secretaria Municipal de Infraestrutura (SIN)
DANILO CLÁUDIO DE OLIVEIRA ASSIS Matrícula nº 207950	NATÁLIA MENDES DE MESQUITA DE FREITAS BRUSCKY Matrícula nº 911363	Secretaria Executiva de Meio Ambiente
PAULA PATRÍCIA LOPES TAEME Matrícula nº 912774	ARTHUR BEZERRA DE OLIVEIRA Matrícula nº 912965	Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal
REINALDO DE MESQUITA JÚNIOR Matrícula nº 912745	VALTER DA COSTA MONTEIRO JÚNIOR Matrícula nº 194557	Secretaria Executiva de Ordem Pública e Mobilidade

Art. 3º Determinar que a COORDENAÇÃO do GIPP-JG seja exercida pela Membro Titular Ana Catarina Matos de Albuquerque Maranhão, e, nas suas ausências e impedimentos, pela Membro Suplente Amanda Géssica Barreto Marcelino, ambas representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SDU).

Art. 4º Estabelecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de maio de 2022.

Art. 5º Revogar as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 34/2019 – GP, de 17 de maio de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

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ATOS DO DIA 25 DE JULHO DE 2022

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 1709/2022 – EXONERAR MARIA BETANIA MENDES DA SILVA, matrícula n° 4.0592444.4, do cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DE DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 13 de julho de 2022.

Ato n.º 1710/2022 – NOMEAR JOSÉ CARLOS DE LIMA, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 22 de julho de 2022.

Ato n.º 1711/2022 – EXONERAR A PEDIDO ALESSANDRA KARLA FERREIRA DE MOURA, matrícula n° 4.0914243.1, do cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, com efeito a partir de 25 de julho de 2022.

Ato n.º 1712/2022 – NOMEAR EDUARDO BATISTA DOS SANTOS, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 22 de julho de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

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PORTARIA Nº 019/2022 – CG/CPIA

A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso da competência que lhe confere o artigo 13, § 3º e 4º da Lei Complementar nº 038/2021, publicada no Diário Oficial do Município – DOM nº 024, em 06/02/2021, bem como o Ato nº 0539/2022, publicado no DOM nº 68 de 07 de abril de 2022.

Resolve:

Art. 1º Designar PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS, matrícula nº 4.0912934.1, para o cargo Presidente, CLETO JOSÉ MENDES FILHO, matrícula nº 15.210-2, para o cargo de membro, ELVIRA ANTONIA DO NASCIMENTO, matrícula nº 14.258-1, para o cargo de membro, NOEMIA GOMES SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 15.390-7 para o cargo de membro e MARIA PRAZERES CABRAL, matrícula nº 16.698-7, para o cargo de membro, todos integrantes da Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº. 023/2021-CGM, publicada no DOM nº.118/2021 – CG em 24/06/2021, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 179 da Lei Municipal 224/96, proceda com a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo Disciplinar autuado sob o nº 011/2022-CG/CPIA, procedendo ainda o exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022.

Isabela Oliveira Silva Guedes

Corregedoria Geral do Município

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PORTARIA N°699/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

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CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº432691814712022, datado de 01.07.2022.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora VALDECIR GONZAGA DOS SANTOS matrícula nº 0.0146005.1 do Cargo efetivo de Médico, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art. 54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.07.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°700/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

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CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº432831811502022, datado de30.06.2022.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor CLAUDOMÉRISSON JOSÉ DO NASCIMENTO matrícula nº 0.0159000.1 do Cargo efetivo de Técnico de Suporte a Gestão, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art. 54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.07.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°701/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

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CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº42101796432022, datado de 15.06.2022.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor JOSÉ GUILHERME LIMA DE ANDRADE matrícula nº 0.0913539.1 do Cargo efetivo de Professor 2, lotado na Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art. 54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.07.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°702/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

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CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº42101808542022, datado de 27.06.2022.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor JOÃO IVENS DIAS DA CRUZ matrícula nº 0.0212628.1 do Cargo efetivo de Professor 2, lotado na Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art. 54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.07.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°703/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

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CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº432691818062022, datado de 30.06.2022.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor ANTÔNIO OLIVEIRA DE MORAES FILHO matrícula nº 0.0196843.2 do Cargo efetivo de Médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art. 54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.07.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°704/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

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CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº427771810222022, datado de 29.06.2022.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor MARCELO MAGNO CABRAL DA SILVA matrícula nº 0.0206911.1 do Cargo efetivo de Professor 2, lotado na Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art. 54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 29.06.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°705/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

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CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº2663731805542022, datado de 13.06.2022.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA matrícula nº 0.0914017.1 do Cargo efetivo de Analista em Saúde/Veterinário, lotado na Secretaria Executiva de Bem Estar Animal de acordo com o art. 54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 13.06.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°706/2022-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 38/2022

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora EVELINE VERISSIMO DE MELO, mat. 0.0146269.2 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 13.04.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº707/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

C ONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR os pedidos de Abono de Permanência, adotando integralmente os fundamentos elencados nos pareceres nºs.076/2022, 075/2022 e 073/2022 – Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, dos servidores abaixo:

Nº Processo	Nome da Servidora	Matrícula	Secretaria de Origem
42101709112022	ELIZABETH SANTORO	0.0143553.2	Municipal de Educação
420441778852022	SIMONE DAMIÃO DOS SANTOS	0.0127850.1	Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade
420441778832022	WASHINGTON SILVA DE MELO	0.0090590.1	Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°708/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.

RESOLVE:

Art. 1.º DEFERIR o pedido de Redução de Carga Horária em 30%, de acordo com o parecer n°283/2022 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, da servidora abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor (a)	Matrícula	Secretaria de Origem	Data do Requerimento
42101638012022	LUCÍLIA MARIA DA SILVA	0.0211478.2	Municipal de Educação	09.03.2022

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 709/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de gozo
427771476472021	ANA MARGARIDA SILVA DE ARAÚJO	0.0155896.1	Municipal de Saúde	2003/2013	02.05.2022 a 30.06.2022
432931549062022	BRÁULIO CÉSAR DE SOUSA	0.0169870.1	Municipal de Saúde	2006/2016	01.06.2022 a 30.06.2022
432931677752022	CARLA LÚCIA DANTAS FARIAS	0.0140570.1	Municipal de Saúde	2006/2016	01.06.2022 a 30.07.2022
432761611242022	GILVAN GOMES DA SILVA	0.0090751.1	Municipal de Saúde	1986/1996	02.05.2022 a 31.05.2022
4932951593992022	IVANISE GOMES DO NASCIMENTO	0.0174807.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.07.2022 a 30.07.2022
432691807522022	JOSELÂNDIA CRISTINA M. DE MORAES	0.0170720.1	Municipal de Saúde	2006/2016	01.04.2022 a 30.04.2022
432791577942022	JOSIANE LOPES DA SILVA	0.0175137.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.06.2022 a 30.06.2022
432751745932022	LENITA MARIA VITOR	0.0175366.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.08.2022 a 30.08.2022
432761696872022	MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA	0.0175765.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.08.2022 a 30.08.2022
432751687232022	RENATA KELLI SANTANA DE SOUZA	0.0169675.1	Municipal de Saúde	2006/2016	01.07.2022 a 30.07.2022

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº710/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de gozo
432771502932021	ANA DE CASSIA DA SILVA	0.0173541.1	Municipal de Saúde	2010/2020	02.05.2022 a 31.05.2022
432751421722021	ELZINEIDE MUNIZ FERRÃO	0.0174475.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.07.2022 a 30.07.2022
432791712582022	EDNA LEOTERIA DA SILVA PEREIRA	0.0174211.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.07.2022 a 30.07.2022
432951543182022	MARIA DO SOCORRO R. DOS SANTOS	0.0176010.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.07.2022 a 30.07.2022
427771815232022	NILSON MOTA DA SILVA	0.0092673.1	Executiva de Gestão de Pessoas	96/06 e 06/16	01.08.2022 a 29.09.2022
420441798592022	ROSINALDO PRAZERES ARAÚJO	0.0142719.1	Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade	2007/2017	01.07.2022 a 30.07.2022

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 711/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, as servidoras relacionadas abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de gozo
432791507022021	MARIA DE LOURDES O. DE SANTANA	0.0175943.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.07.2022 a 30.07.2022
432951514992021	ROSELI MARIA DA SILVA	0.0176745.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.07.2022 a 30.07.2022
432751546412022	SUELI SILVA DOS SANTOS	0.0177121.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.07.2022 a 30.07.2022
432951696812022	SILVANA GOMES DE LIMA	0.0144029.1	Municipal de Saúde	2006/2016	01.07.2022 a 30.07.2022
432791623082022	TEREZA CRISTINA VALÊNCA FERRAZ	0.0162213.1	Municipal de Saúde	2003/2013	01.07.2022 a 29.08.2022

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº712/2022 -SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o artigo 17 da Lei Municipal nº. 178/2002 e alteração prevista na lei 377/2009.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 486/2022, 509/2022, 502/2022 e 501/2022-Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 17.06.2022, 21.06.2022, 20.06.2022.

RESOLVE: 

Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO nas classes especificadas os servidores listados abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO REQUERIMENTO	Classe Anterior	Classe Atual
01	0.0201405.1	CLÁUDIA MARIA DA SILVA CUNHA	PROFESSOR 1	30.03.2022	I		III
02	0.0215171.1	DIEGO DA SILVA ARAUJO	PROFESSOR 2	01.04.2022	I		II
03	0.0214620.1	PEDRO FELIPE DA SILVA SANTOS	PROFESSOR 2	11.04.2022	II		III
04	0.0146692.1	SIMONE RODRIGUES DE MELO SILVA	PROFESSOR 1	26.11.2020	III		IV

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para cada servidor à data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 713/2022-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 345/2022, 490/2022, 489/2022, 488/2022, 505/2022, 506/2022, 487/2022 e 503/2022-Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 17.05.2022, 17.06.2022, 21.06.2022, 21.05.2022

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO aos servidores abaixo:

Item

MATRÍCULA

NOME

CARGO

EFEITO RETROATIVO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Classe

Nível

Classe

Nível

01

0.0166227.1

ALMIR DE SÁ BARRETO

AG. MAN.INF. ESCOLAR

06.04.2022

III

F

III

G

02

0.0167940.1

CLÉCIA LEAL

AG. MAN.INF. ESCOLAR

03.02.2021

III

E

III

F

03

0.0152129.1

DAVID ARAÚJO DE ANDRADE JÚNIOR

AG. MAN.INF. ESCOLAR

24.05.2021

III

F

III

G

04

0.0154059.1

EVALDO ÂNTONIO DA SILVA

AG. MAN.INF. ESCOLAR

29.03.2021

II

F

II

G

05

0.0166766.1

MARIA UBIRACIRA FERREIRA DE OLIVEIRA

AG. MAN.INF. ESCOLAR

18.02.2022

IV

E

IV

G

06

0.0159859.1

ROBSON BARBOSA DOS SANTOS

AG. MAN.INF. ESCOLAR

11.05.2022

III

E

III

G

07

0.0153222.1

SILVIO CORREIA LEAL

AG. MAN.INF. ESCOLAR

27.03.2021

III

F

III

G

08

0.0168173.1

SAULO ARAGÃO SANTOS

AG. MAN.INF. ESCOLAR

25.01.2018

III

D

III

E

09

0.0168173.1

SAULO ARAGÃO SANTOS

AG. MAN.INF. ESCOLAR

25.01.2021

III

E

III

F

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos individualmente a cada servidor à data de satisfação da requerente.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº714/2022-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 548/2022, 536/2022, 542/2022, 537/2022, 584/2022 e 543/2022- da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados 12.07.2022, 07.07.2022, 11.07.2022, 20.07.2022.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, as servidoras abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0163724.1	ANDREA LUIZA ACCIOLY DE CARVALHO	PROFESSOR 2	01.01.2021	III	4	G	III	4	H
02	0.0149438.2	DANIELA MENDES ALVES DE MELO	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	2	C	III	2	D
03	0.0170224.1	KATHYWSKA DA ROCHA TAVARES	PROFESSOR 1	01.01.2019	I	2	D	I	3	E
04	0.0187470.1	MARISTELA MARIA DAL CERO	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	1	B	III	2	C
05	0.0161454.1	JULIANA CAROLINE FONSECA FERREIRA	PROFESSOR 1	01.01.2021	II	4	H	II	5	I
06	0.0188743.1	VALÉRIA GOMES DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2019	II	1	B	II	2	C

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos individualmente a cada servidor à data da satisfação dos requisitos.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

72003

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PROCESSO DE DISPENSA Nº 005/2022

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE inscrito no CNPJ sob o nº 04.811.561/0001-21, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, § 3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: aquisição de fornecimento e instalação de divisória em vidro de segurança temperado incolor de 10mm com mola hidráulica, trinco e puxador cromados tudo em conformidade com as especificações do objeto constantes no termo de referência, para atendimento das necessidades deste Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 29/07/2022 (29 de julho de 2022). EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamentopublicojabprev@gmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 26 de julho de 2022. LUCILEIDE FERREIRA LOPES. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

72025

ANEXOS

TR CHAMAMENTO PÚBLICO

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PORTARIA SMS 314/2022

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Termo aditivo , celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e a empresa a seguir enunciada:

8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 032/2018- SMS

CONTRATADO: CONSTRUTURA SBM LTDA.

OBJETO: RENOVAÇÃO E REAJUSTE NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 13,64% NO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIALE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS.

DATA DE ASSINATURA: 06/05/2022

VIGÊNCIA: 08/05/2022 A 08/05/2023.

GESTOR: LARISSA GALIZA DE ALENCAR LIMA.

MATRÍCULA Nº: 592965

FISCAL TITULAR: ABIMAEL FÉLIX DA SILVA

MATRÍCULA N°: 5846183

Art. 2º– caberá ao GESTOR do TERMO ADITIVO:

1. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
2. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
3. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
4. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
5. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
6. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
7. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
8. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
9. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
10. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
11. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
12. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
13. Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL do termo aditivo:

1. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
2. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
3. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
4. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
5. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
6. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
7. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
8. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos/termos aditivos.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do termo aditivo acima especificado.

Art. 6º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Julho de 2022.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

72014

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PORTARIA SMS 315/2022

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Termo aditivo, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e a empresa a seguir enunciada:

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 082/2020- SMS

CONTRATADO: AGIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI-EPP.

OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

DATA DE ASSINATURA: 30/06/2022

VIGÊNCIA: 23/08/2022 A 23/12/2023.

GESTOR: FLAVIO DE AZEVEDO MOTA.

MATRÍCULA Nº: 59.211.1

FISCAL TITULAR: JULIANA PORTELLA SIQUEIRA FRANÇA.

MATRÍCULA N°: 912770

Art. 2º– caberá ao GESTOR do TERMO ADITIVO:

1. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
2. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
3. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
4. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
5. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
6. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
7. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
8. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
9. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
10. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
11. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
12. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
13. Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL do termo aditivo:

1. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
2. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
3. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
4. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
5. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
6. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
7. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
8. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos/termos aditivos.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do termo aditivo acima especificado.

Art. 6º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Julho de 2022.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

72015

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PORTARIA SMS 316/2022

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

 CONTRATO Nº: 023/2022 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 073.2022.INEX.009.SMS.CPL2

CONTRATADA: MF ODONTO LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESWA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EM UNIDADES MÓVEIS, A FIM DE ATENDER A DEMANDA RERIMIDA DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

DATA DE ASSINATURA: 18/07/2022

VIGÊNCIA: 18/07/2022 A 18/07/2023

GESTOR: ADRIANO SOUTO DE SANTANA.

MATRÍCULA Nº: 196002

FISCAL TITULAR: JOSÉ RIBAMAR LOPEZ DA SILVA

MATRÍCULA N°: 196789

Art. 2º– caberá ao GESTOR do CONTRATO:

1. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
2. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
3. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
4. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
5. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
6. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
7. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
8. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
9. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
10. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
11. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
12. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
13. Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL do contrato:

1. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
2. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
3. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
4. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
5. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
6. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
7. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
8. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 5º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Janeiro de 2022.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

72016

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PORTARIA SMS Nº 317/2022

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal da Ata de Registro de Preço e Contratos oriundos, celebrada entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 073/2022 – SMS

REGISTRADA: MARCHET DE AS BARRETO CALLOU EPP

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO, EVENTUAL E PARCELADO, DE MOBILIÁRIOS E ELETRODOMÉSTICOS, A FIM DE COMPOR UNIDADES DE SAÚDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E ATENÇÃO ESPECIALIZADA, VINCULADAS Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

DATA DE ASSINATURA: 17/03/ 2022.

VIGÊNCIA: 28/03/2022 A 17/03/2023.

GESTOR: JULIANA LOPES

MATRÍCULA Nº: 912645

FISCAL TITULAR: ANDRÉA LEMOS

MATRÍCULA N°: 204064

Art. 2º– caberá ao GESTOR da ATA DE REGISTRO DE PREÇO:

1. Solicitar contratualização da Ata;
2. Solicitar alterações;
3. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à REGISTRADA;
4. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
5. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à REGISTRADA;
6. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
7. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
8. Notificar o fornecedor quanto a possíveis irregularidades;
9. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais da Ata de Registro de Preço;
10. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
11. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
12. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
13. Orientar o fiscal da Ata de Registro de preço para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL da ATA DE REGISTRO DE PREÇO:

1. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
2. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
3. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento da Ata de Registro de Preço;
4. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
5. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
6. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
7. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos/ata.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário contidas na PORTARIA SMS Nº 021/2022.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de assinatura da ata.

Art. 7º Publique-se e cumpra-se

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Julho de 2022.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa
Secretária Municipal de Saúde

72017

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PORTARIA Nº 009/2022 – SEPUR

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS E HABITAÇÃO, no uso das atribuições legais previstas na alínea “l” do inciso I do § 1º do art. 7º da Lei Complementar nº 38/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o enquadramento da servidora MARTA RICKES AGRELLO, cargo de Arquiteto I, com lotação na Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos e Habitação, sob matrícula 0.0913777.1, ao percentual de Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET de 100%, visto que vem exercendo, desde o dia 07 de março de 2022, as atividades descritas no inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 692/2011, atualizada pelo art. 1º da Lei nº 780/2012.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de março de 2022.

Art. 3º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2022.

MARIANA LINS ARAGÃO BORGES

Secretária Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos e Habitação

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

72004

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6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2018 – SME. OBJETO: Renovação, alteração do índice de reajuste de INPC para IGPM e Reajuste no percentual aproximado de 10,59% no contrato de Locação de Imóvel para funcionamento da ESCOLA MUNICIPAL COMPOSITORA NINA DE OLIVEIRA. CONTRATADA: Espólio de Maria Minervina Bezerra Cavalcanti representado pela inventariante Severino Bezerra Cavalcanti – CPF: 019.089.604.34. VALOR ACRESCIDO: R$ 9.264,09 (nove mil e duzentos e sessenta e quatro reais e nove centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 75.650,16 (setenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais e dezesseis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 11/05/2022 a 11/05/2023. Jaboatão dos Guararapes, 11/05/2022. Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim. Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

 

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DECISÃO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO DE REABERTURA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067.2022.PE.037.SDE.CPL3. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2022. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO ESPAÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS NA COLÔNIA DE PESCADORES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES Z-25. O Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, e com fulcro no Decreto Municipal nº132/2019 c/c art.109, § 4º da Lei nº 8666/93, RATIFICA em todos os seus termos o Relatório de Julgamento de Recurso Administrativo – emitido pregoeiro e Análise Técnica, conheço o recurso administrativo no Processo Licitatório nº 067.2022.PE.037.SDE.CPL3, interposto pela empresa M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP, inscrita sob CNPJ nº 31.499.939/0001-76, entendo pelo DEFERIMENTO, em relação ao item 02, alterando a decisão de desclassificação, ante ao comprometimento da entrega do produto de acordo com as especificações contidas no Edital. Sessão de retomada a se realizar no dia 27 de julho de 2022, às 10h, SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Demais informações pelo e-mail: cpl3.2jaboatao@gmail.com e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 14:00, de Segunda a Sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de julho de 2022.

Rafael Rodrigues dos Santos.

Pregoeiro CPL3.

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