15 DE SETEMBRO DE 2022 – XXXI – Nº 176 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA N.º 67/2022 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a nomeação subjudice do candidato FELIPE JERONIMO DA SILVA, no cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL, através da Portaria nº 127/2021 – GP, publicada em 21 de setembro de 2021, por determinação judicial através do Agravo de instrumento sob n° 0013791-22.2021.8.17.9000, tombado na 3ª Câmara Direito Público – Recife;

CONSIDERANDO a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados no processo 0009981-82.2021.8.17.2810, o qual tramita na 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

RESOLVE:

I – REVOGAR a Portaria nº 127/2021 – GP, de 21 de setembro de 2021, que nomeou o candidato FELIPE JERONIMO DA SILVA para o cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL, mediante determinação judicial.

II – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

III – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de setembro de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

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ATOS DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2022

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 1878/2022 – EXONERAR MARIA JULIA DE OLIVEIRA MESQUITA LEMOS, matrícula n° 4.0914682.1, do cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, com efeito a partir de 1º de setembro de 2022.

Ato n.º 1879/2022 – EXONERAR VIRGINIA XAVIER CAVALCANTI BATISTA, matrícula n° 4.0914482.1, do cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 13 de setembro de 2022.

Ato n.º 1880/2022 – NOMEAR KARLA TAMIRES CARNEIRO DE MIRANDA, no cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 13 de setembro de 2022.

Ato n.º 1881/2022 – NOMEAR VICTOR VENÂNCIO DO ESPÍRITO SANTO, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito a partir de 13 de setembro de 2022.

Ato n.º 1882/2022 – EXONERAR KARINNA MOURA BOAVIAGEM, matrícula n° 7.0911666.2, do cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de setembro de 2022.

Ato n.º 1883/2022 – EXONERAR MICHELY MARIA DOS SANTOS RAMOS, matrícula n° 4.0910501.2, do cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de setembro de 2022.

Ato n.º 1884/2022 – NOMEAR MARIA PRAZERES CABRAL, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito a partir de 1º de setembro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de setembro de 2022.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2022

Edital nº 028/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 038/2021, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2022, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 085/2022 – SME e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatao dos Guararapes – PE/ CEP: 54315-000, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2022.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de setembro de 2022.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Secretaria Municipal de Educação Local de apresentação: Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatao dos Guararapes- PE/, CEP: 54315-000

CARGO/FUNÇÃO: AUXILIAR EM EDUCAÇÃO INFANTIL
QNT.	COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO	HORÁRIO
1	130 º	LUCICLEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA	3574	36.00	NÃO	20/09/2022	08:30
2	131 º	ANA FLAVIA DE MELO PIMENTEL MOURA	4481	36.00	NÃO	20/09/2022	08:45
3	132 º	VANIA VIRGINIO DE MORAIS	3982	36.00	NÃO	20/09/2022	09:00
4	133 º	DÉBORA DO NASCIMENTO BRAGA	2137	36.00	NÃO	20/09/2022	09:15

CARGO/FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – LÍNGUA INGLESA
QNT.	COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO	HORÁRIO
1	26 º	JOAO FELIX DE LIMA FILHO	6954	58.00	NÃO	20/09/2022	08:30
2	27 º	CRISTINA CIRILO DA SILVA	11881	58.00	NÃO	20/09/2022	08:45
CARGO/FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – LÍNGUA PORTUGUESA
QNT.	COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO	HORÁRIO
1	65 º	MARCIA MARIA FERREIRA DE SOUZA	11236	66.50	NÃO	20/09/2022	09:00
2	66 º	JAZIANE JUDITE DOS SANTOS	12211	66.50	NÃO	20/09/2022	09:15
CARGO/FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – GEOGRAFIA
QNT.	COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO	HORÁRIO
1	35 º	RAFAEL LIMA DOS SANTOS	2597	62.00	NÃO	20/09/2022	09:30
CARGO/FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – CIÊNCIAS
QNT.	COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO	HORÁRIO
1	62 º	ALEXANDRE DE JESUS RODRIGUES MALTA	623	68.50	NÃO	20/09/2022	09:45
2	63 º	CARLOS GUSTAVO RIBEIRO CHAVES	1201	68.50	NÃO	20/09/2022	10:00
3	64 º	DENIZE XAVIER MONTEIRO	6562	68.00	NÃO	20/09/2022	10:15
4	65 º	KATHARINY CECILIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO	6343	68.00	NÃO	20/09/2022	10:30

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

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ANEXOS

Anexo I – Edital 028_2022

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Anexo II

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Anexo III

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PORTARIA N° 180, de 13 de setembro de 2022.

 

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 28/06/2022 a ANA MARIA SANTOS DE ALMEIDA, beneficiária do ex-servidor SEVERINO JOVELINO DE ALMEIDA, matrícula n° 6104-2, falecido em 28/06/2022, que ocupou o cargo de Agente de Serviços Administrativos I, alterado pela Lei Municipal 430/2010 para Assistente de Suporte à Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 1, nos termos do art. 40, § 7º da da CF/88, com a redação da EC 103/2019 c/c o art. 20, inciso I, art. 23, caput, art. 25, inciso I, art. 29, inciso II, alínea “f”, todos da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 28/06/2022 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

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PORTARIA N° 181, de 13 de setembro de 2022.

 

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 21/06/2022 a GILVANISE MARIA DA SILVA OLIVEIRA e JÔNATAS EMANUEL SILVA DE OLIVEIRA, beneficiários do servidor MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula n° 91.208-6, falecido em 14/04/2021, que ocupou o cargo de Analista de Controle Interno, Classe II, Padrão de Vencimento 1, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II da Constituição da República de 1988, com redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 9º inciso I e II, art. 17, inciso II, alínea “a”, art. 21, parágrafo único e art. 22, §1º e §2º, todos da Lei Municipal 108/2001, ressalvando que o art. 9º, caput, foi alterado pela Lei Municipal 102/2006 e o inciso II deste, assim como o art. 21 foram alterados pela Lei Municipal 1.334/2017..

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 21/06/2022 (data do requerimento administrativo).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

73613

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PORTARIA N° 178, de 13 de setembro de 2022.

 

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 03/07/2022 a MARIA CONCEIÇÃO LOPES GALLINDO, beneficiária do ex-servidor CARLOS ALBERTO CAVALCANTI GALLINDO, matrícula n° 14.043-0, falecido em 03/07/2022, que ocupou o cargo de Analista em Saúde, Especialidade Farmacêutico, Classe I, Padrão de Vencimento 2, nos termos do art. 40, § 7ºda Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c arts. 20, inciso I, art. 23, caput, art. 25, inciso II, art. 29, inciso II, alínea “f”, da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 03/07/2022 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

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PORTARIA Nº 179 de 09 de setembro de 2022.

ANULAÇÃO

A gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE: ANULAR a Portaria de nº 176 de 02 de setembro de 2022, que concedeu aposentadoria a servidora CÍCERA MARIA PANTALEÃO DA CUNHA, matrícula n° 12.428-1, em virtude do falecimento da citada senhora no dia 01/09/2022.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

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PORTARIA Nº 055/2022 – SEORP/CORREGEDORIA GCMJG

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no Artigo 8ºF, § 8º e inciso I da Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria nº 41/2022 – GP, datada de 17/03/2022, publicada no D.O.M. nº 54 datado de 18/03/2022. 

Considerando a conclusão a que chegou a CPIA/CGCM em seu relatório final nos autos do Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 070/2022-CPIA/CGCM, instaurado pela Portaria nº 032/2022, de 30 de maio de 2022, publicada no DOM nº 102, em 01 de junho de 2022.

RESOLVE:

Determinar o ARQUIVAMENTO do processo nº 070/2022 – CPIA/CGCM, instaurado pela Portaria nº 032/2022 – CORREGEDORIA/CGCM, publicada no DOM nº 102, em 01 de junho de 2022, em face do servidor GM ISRAEL DO NASCIMENTO ROCHA, matrícula 19.517-0, por restar comprovado a perda do objeto do referido Processo Administrativo.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de setembro de 2022.

INSPETOR GUSTAVO SOARES BARBOSA

Corregedor Interino da Guarda Civil

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PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE DECISÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022/PAAP/SMS.

CONSIDERANDO o teor do Relatório Final emitido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade em 17 de julho de 2022, que entendeu pela aplicação de multa e da aplicação de inidoneidade em razão das violações contratuais cometidas pela empresa H.L dos Santos Eireli na execução do Contrato nº 014/2020 – SMS e Ata de Registro de Preço nº 31/2019;

DECIDO pela aplicação das penalidades expostas no Relatório Final, conforme expresso no extrato de decisão a seguir:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022/PAAP/SMS. OBJETO: APURAÇÃO DE EVENTUAIS VIOLAÇÕES CONTRATUAIS COMETIDAS PELA EMPRESA H.L DOS SANTOS EIRELI, NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2020 – SMS, BEM COMO NOS TERMOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 13/2019. Comunica-se a decisão de aplicação da penalidade de MULTA no montante de 30% (trinta por cento), nos termos previstos na cláusula Décima Quinta do Contrato, alíneas “b”, “c” e “g”, bem como a penalidade de APLICAÇÃO DE INIDONEIDADE. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da presente publicação, para que os interessados, querendo, interponham recurso, nos termos do artigo 33 do Decreto Municipal nº 35 de 17 de maio de 2019 e artigo 109, inciso I, alínea “f” da Lei nº 8.666/1993.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de Setembro de 2022.

Zelma de Fátima Chaves Pessoa

Secretária Municipal de Saúde

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AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 141.2022.PE.066.SAD.CPL4. Pregão Eletrônico 066. Natureza do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLIPPING JORNALÍSTICO ABRANGENDO AS MÍDIAS DE RÁDIO, TV, JORNAIS, REVISTAS, SITES, BLOGS E PORTAIS, INCLUINDO MONITORAMENTO DE MÍDIA, GESTÃO DE INFORMAÇÃO E ANÁLISE DE CONTEÚDO. Valor Máximo Aceitável: R$ 231.130,44 (duzentos e trinta e um mil e cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 29/09/2022 às 10:00. Abertura das Propostas e Início da disputa: 29/09/2022 às 10:00. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo e-mail: CPL4.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário das 8:00 às 14:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 14 de setembro de 2022. CPL 4. Francisco Oliveira.

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AVISO ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 125.2022.PE.055.SAD.CPL4. Pregão Eletrônico 055/2022. Natureza do Objeto: Serviços Contínuos. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de clipping jornalístico abrangendo as mídias de rádio, tv, jornais, revistas, sites, blogs e portais, incluindo monitoramento de mídia, gestão de informação e análise de conteúdo. Nos termos do parecer jurídico nº 078/2022 – GAL/SULIC. Com fundamento no Art 49 da Lei 8.666/93, e nas Súmulas 346 e 473 do STF. Pelas razões expostas, DECIDO ANULAR o pregão eletrônico 055/2022.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de setembro de 2022.

Ítalo Bruno Teixeira Perrelli

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