01 DE NOVEMBRO DE 2022 – XXXI – Nº 209 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

DECRETO Nº 133, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.482, de 13/09/2021 – LDO 2022, e na Lei Municipal nº 1.494, de 30/11/2021 – LOA 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, no valor de R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS

15 451 2014 1.079	– CONSTRUÇÃO DE MACRO E MICRODRENAGEM NO MUNICÍPIO
Red. 1050 FNT 1.700.0000	4.4.20.00	– Investimentos	3.300.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 3.300.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS

15 451 1017 1.029	– EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
Red. 0754 FNT 1.700.0000	4.4.90.00	– Investimentos	3.300.000,00

ANULAÇÃO R$ 3.300.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda		DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR Secretário Municipal de Infraestrutura
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município

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ATOS DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2022

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 1937/2022 – EXONERAR MIRELLA MARJORIE ENEAS DE NAZARE, matrícula n° 4.0591182.4, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, com efeito a partir de 1º de novembro de 2022.

Ato n.º 1938/2022 – EXONERAR PATRICIA TORRES BEZERRA, matrícula n° 4.0591654.4, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 1º de novembro de 2022.

Ato n.º 1939/2022 – EXONERAR PATRICIA GUERRA HARTMANN CARNEIRO, matrícula n° 4.0592496.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, com efeito a partir de 1º de novembro de 2022.

Ato n.º 1940/2022 – EXONERAR AURELIO CEZAR TAVARES FILHO, matrícula n° 4.0910754.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS E HABITAÇÃO, com efeito a partir de 1º de novembro de 2022.

Ato n.º 1941/2022 – EXONERAR ISAAC AZOUBEL ABRAM, matrícula n° 4.0591907.3, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GESTOR DE PROJETOS, símbolo CDG-4, da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, com efeito a partir de 1º de novembro de 2022.

Ato n.º 1942/2022 – EXONERAR A PEDIDO KATARINA POMPEIA DA SILVA MACHADO, matrícula n° 4.0911672.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (JABOATÃO-PREV), com efeito a partir de 1º de novembro de 2022.

Ato n.º 1943/2022 – EXONERAR A PEDIDO CESAR AUGUSTO SILVA DOS SANTOS, matrícula n° 4.0910369.3, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito a partir de 1º de novembro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

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PORTARIA Nº 1073/2022-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 857/2022, 858/2022, 855/2022 e 856/2022-da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados 27.09.2022, 23.09.2022.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0183091.1	ANA PAULA GRIJP XAVIER	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	2	C	II	2	D
02	0.0164607.1	ELIANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	5	I	III	5	J
03	0.0188433.1	JOSÉ ROBERTO M. DA SILVA DO NASCIMENTO	PROFESSOR 2	01.01.2019	II	1	B	II	2	C
04	0.0161306.2	REGINA ALBA SOBREIRA ARETAKIS	PROFESSOR 1	01.01.2017	III	3	E	III	3	F

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos individualmente a cada servidor à data da satisfação dos requisitos.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1074/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de gozo
432751834792022	ADRIANO SOARES VALENÇA	0.0137170.1	Municipal de Saúde	1995/2005	03.10.2022 a 01.11.2022
432781887162022	ELAINE CRISTINA DA SILVA DINIZ	0.0174289.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.11.2022 a 30.11.2022
432761836642022	EDINALVA ROSA DA SILVA ALVES	0.0174173.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.11.2022 a 30.11.2022
427771812842022	EVAMAYRE CARNEIRO DA SILVA SANTOS	0.0180513.1	Municipal de Saúde	2011/2021	01.09.2022 a 30.09.2022
432751546402022	JOSEFA HOSANA SANTANA DA SILVA	0.0179086.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.11.2022 a 30.11.2022
432751757402022	JOSEFA LUCI DO NASCIMENTO	0.0175048.1	Municipal de Saúde	2010/2020	03.10.2022 a 01.11.2022
433261787042022	JOSEFA MARIA DA PAZ	0.0177946.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.09.2022 a 30.09.2022
432751757342022	LINDINALVA GOMES DA SILVA	0.0175412.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.11.2022 a 30.11.2022
432751843442022	MARIA DAS DORES DO N. CARLOS	0.0175811.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.09.2022 a 30.09.2022
433261841552022	MARIA GUILHERMINO DA SILVA	0.0181242.1	Municipal de Saúde	2011/2021	01.09.2022 a 30.09.2022

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1075/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de gozo
432781872562022	ANA CAROLINA DE LUNA CABRAL	0.0157627.1	Municipal de Saúde	2003/2013	03.11.2022 a 02.12.2022
432791896062022	CIBELE CONSTÂNCIA DE OLIVEIRA	0.0163112.1	Municipal de Saúde	2004/2014	01.11.2022 a 30.11.2022
232691911522022	ERIONE ANGELA DA SILVA	0.0177695.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.11.2022 a 30.11.2022
43275183492022	ERIVALDO MIRANDA DE SANTANA	0.0174483.1	Municipal de Saúde	2010/2020	03.10.2022 a 01.11.2022
42101901172022	EDLAMIR COELHO DA SILVA	0.0188751.1	Municipal de Educação	2012/2022	30.11.2022 a 27.02.2023
432831838582022	GILBSON CORREIA DE ARAÚJO	0.0122505.1	Municipal de Saúde	2000/2010	03.10.2022 a 01.12.2022
432761744592022	JURACI DE LIMA PEREIRA	0.0175250.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.11.2022 a 28.02.2023
42101883412022	JOSENILDO ANTÔNIO DE LIMA	0.0167150.1	Municipal de Educação	2004/2014	01.11.2022 a 30.12.2022
432761863062022	MARIA JOSÉ SANTIAGO LACET	0.0136611.1	Municipal de Saúde	2001/2011	03.11.2022 a 02.12.2022

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 1076/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º.INDEFERIR os pedidos de Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia, adotando integralmente os fundamentos elencados nos pareceres n°132/2022, 135/2022, 134/2022 e 133/2022-Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, dos servidores abaixo:

Nº Processo	Nome do Ex. Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
42101907772022	EDSON CUNHA DE MELO	0.0131555.1	Municipal de Educação
42101945732022	GEANE RIBEIRO DA SILVA	0.0098744.1	Municipal de Educação
42101940242022	PATRÍCIA TORRES E DE OLIVIERA	0.0133000.1	Municipal de Educação
42101902912022	SUZANEYDE HERMINIA MELO DA SILVA	0.0124974.1	Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1077/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.

RESOLVE:

Art. 1.º DEFERIR o pedido de Abono de Permanência, de acordo com o parecer n°. 136/2022 da Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, da servidora abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor (a)	Matrícula	Secretaria de Origem	Data do Requerimento
427771965732022	ERUNDINA MARIA AMARANTE DE MOURA	0.0147591.1	Municipal de Educação	06.10.2022

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 1078/2022- SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	JEANE RODRIGUES GARRETT DE SOUSA	0.0170135.1	Assistente em Saúde	Médio	3000/2022	05.09.2022

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo a data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 1079/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 2578/2022 – SMS – CGT, de 19 de outubro de 2022.

CONSIDERANDO que as funções gratificadas – FGS obedecem a limitações, percentuais e valores, de acordo com os incisos I, II e III do §1 art. 29 da Lei Complementar nº 038/2021.

RESOLVE:

Art.1º DISPENSAR o servidor(a) listado abaixo da Função Gratificada – FGS :

MATRÍCULA	NOME	LOTAÇÃO	EFEITO RETROATIVO A	TIPO	PERCENTUAL
0.0196410.1	WELLINGTON BRUNO ARAÚJO DUARTE	Municipal de Saúde	14/10/2022	FGS-1	80%

Art.2º CONCEDER a servidor(a) listada abaixo Função Gratificada – FGS nos moldes a seguir:

MATRÍCULA	NOME	LOTAÇÃO	EFEITO RETROATIVO A	TIPO	PERCENTUAL
0.0172766.1	ROSALIA ADELINA DE CARVALHO	Municipal de Saúde	17/10/2022	FGS-1	80%

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1080/2022-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o requerimento do servidor protocolado sob. o n°42101382952021.

Considerando que a Administração pode anular os seus próprios atos nos termos da súmula 346/STF;

RESOLVE:

Art. 1º. Anular os efeitos da Portaria citada abaixo, no que se refere a servidora ADRIANA MARIA CORDEIRO LIMA, matrícula 0.0133230.1.

PORTARIA	DATA DE PUBLICAÇÃO
1016/2019-SEGEP	07/09/2019

Art. 2º. PROGREDIR a servidora ADRIANA MARIA CORDEIRO LIMA, matrícula 0.0133230.1, cargo professor 1 classe III nivel 5 referência I para nível 5 referência J, com os efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.

Art. 3. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1081/2022-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o requerimento do servidor protocolado sob. o n°4210946032020.

Considerando que a Administração pode anular os seus próprios atos nos termos da súmula 346/STF;

RESOLVE:

Art. 1º. Anular os efeitos da Portaria citada abaixo, no que se refere ao servidor EVERALDO FRANCISCO SOARES, matrícula 0.0151564.1.

PORTARIA	DATA DE PUBLICAÇÃO
668/2022-SEGEP	19.07.2022

Art. 2º. PROGREDIR o servidor EVERALDO FRANCISCO SOARES, matrícula 0.0151564.1, cargo professor 2 classe II nivel 3 referência E para nível 3 referência F, com os efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2017.

Art. 3º. PROGREDIR o servidor EVERALDO FRANCISCO SOARES, matrícula 0.0151564.1, cargo professor 2 classe II nivel 3 referência F para nível 4 referência G, com os efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.

Art. 4. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1082/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação através do parecer n° 824/2022 e requerimento nº 42101884532022, datado de 15.08.2022.

Art. 1º. CONCEDER, licença para trato de interesse particular, a servidora CLAUDIA CRISTINA LIBERATO DA SILVA matrícula nº 0.0211559.1 Cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 02 (dois) anos, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 01.11.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 1083/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a concessão de licença para trato de interesse particular a(o) servidor(a) através da Portaria nº 643/2020, no período de 30.10.2020 até 29.10.2022.

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação da licença através do requerimento nº 432691978522022, datado de 24.08.2022.

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR a licença para trato de interesse particular concedida a servidora FABIOLA SANTOS SOUZA XAVIER matrícula nº. 0.0199451.1 Cargo Analista em Saúde lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de mais 02 (dois) anos, a partir de 30.10.2022 de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 1084/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 432761970652022, datado de 07.10.2022.

RESOLVE: 

                                  

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora IOLANDA TAVARES DO NASCIMENTO FRANÇA matrícula nº 0.0913938.1 do Cargo efetivo Assistente de Suporte a Gestão, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 07.10.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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PORTARIA N°. 1.071 / 2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício Eletrônico n.º 2341/2022 – GR(11.01), do Gabinete do Reitor da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, datado de 22 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 2608/2022 – SMS-CGT, da Secretaria Municipal de Saúde, datado de 18 de outubro de 2022 e do Ofício n.º 177/2022 – GP, do Gabinete do Prefeito, datado de 26 de outubro de 2022, ambos da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.

RESOLVE:

Art. 1º – RENOVAR a Cessão da servidora desta Prefeitura, nas condições abaixo especificadas:

SERVIDORA	MATRÍCULA	CARGO	ÓRGÃO CESSIONÁRIO	PERÍODO DA RENOVAÇÃO	CONDIÇÃO
IZOLDA MARIA FERNANDES DE MOURA	0.0168653.1	ANALISTA EM SAÚDE FARMACÊUTICO / BIOQUÍMICO	UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – UFPE	01/01/2022 até 30/11/2022	ÂMBITO SUS

Art. 2º – ENCERRAR A CESSÃO da servidora, a partir de 30/11/2022, a qual se encontra à disposição da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE;

Art. 3° – FAZER RETORNAR à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, a partir de 01/12/2022;

Art. 4° – LOTAR na Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de retorno;

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°. 1.072 / 2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 882/2021 – GP, do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Federal/5ª Região, datado de 06 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 175/2022 – GP, do Gabinete do Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, datado de 26 de outubro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º – RENOVAR a Cessão do servidor desta Prefeitura, nas condições abaixo especificadas:

SERVIDOR	MATRÍCULA	CARGO	ÓRGÃO CESSIONÁRIO	PERÍODO DA RENOVAÇÃO	CONDIÇÃO
AURELINO CUSTÓDIO DE LIMA	0.0081922.1	TÉCNICO DE SUPORTE À GESTÃO	TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL TRF – 5ª REGIÃO	01/01/2022 até 31/12/2022	COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, MEDIANTE RESSARCIMENTO

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°. 1.085 / 2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 185/2022 – GP, do Gabinete do Prefeito do Recife, datado de 23 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 179/2022 – GP, do Gabinete do Prefeito, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 28 de outubro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º – AUTORIZAR a Cessão da servidora desta Prefeitura, nas condições abaixo especificadas:

SERVIDORA	MATRÍCULA	CARGO	ÓRGÃO CESSIONÁRIO	PERÍODO DA CESSÃO	CONDIÇÃO
ROSEANE DA SILVA LEMOS	0.0206440.1	ANALISTA EM SAÚDE SANITARISTA	PREFEITURA DO RECIFE	01/11/2022 até 31/12/2022	COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, MEDIANTE RESSARCIMENTO

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito a partir de 1º de novembro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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PORTARIA Nº 407/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO o Ofício nº 36/2022 da Escola Municipal Professora Marízia dos Santos Melo com denúncia sobre fatos ocorridos na referida unidade educacional;

CONSIDERANDO a gravidade do fato e ser imprescindível a apuração das responsabilidades e da autoria do mesmo;

CONSIDERANDO o que determina o artigo 169, da Lei n° 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de publicar a composição da Comissão de Sindicância para apuração do caso acima noticiado, de acordo com os artigos 171, 172 e seu parágrafo único do Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instauração do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância a fim de apurar, identificar e responsabilizar a autoria do fato em epígrafe.

RESOLVE:

I – INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, para apurar, identificar e responsabilizar a autoria do fato acima, em relação à denúncia sobre fatos ocorridos na Escola Municipal Professora Marízia dos Santos Melo;

II – DESIGNAR os servidores CAROLINE NUNES PROCÓPIO, matrícula n° 18.499-3, SANDRA REGINA RODRIGUES VIEIRA, matrícula nº 16.400-3, ADA DO NASCIMENTO LIMA, matrícula nº 20.252-5, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente ao fato supracitado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme parágrafo único do art° 172 da Lei n° 224/1996, mediante autorização expressa da Secretária Municipal de Educação;

III – DETERMINAR que as atividades da presente Sindicância, tenham prioridade sobre as atividades regulamentares dos servidores designados no ítem II.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de OUTUBRO de 2022.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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PORTARIA Nº 410/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO o Boletim de Ocorrência nº 13169008 do 6º Batalhão de Polícia Militar de Pernambuco com denúncia de supostos fatos ocorridos com servidor da Secretaria Municipal de Educação do município;

CONSIDERANDO a gravidade do fato e ser imprescindível a apuração das responsabilidades e da autoria do mesmo;

CONSIDERANDO o que determina o artigo 169, da Lei n° 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de publicar a composição da Comissão de Sindicância para apuração do caso acima noticiado, de acordo com os artigos 171, 172 e seu parágrafo único do Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instauração do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância a fim de apurar, identificar e responsabilizar a autoria do fato em epígrafe.

RESOLVE:

I – INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, para apurar, identificar e responsabilizar a autoria do fato acima, em relação à denúncia de supostos fatos ocorridos com servidor da Secretaria Municipal de Educação do município;

II – DESIGNAR os servidores CAROLINE NUNES PROCÓPIO, matrícula n° 18.499-3, SANDRA REGINA RODRIGUES VIEIRA, matrícula nº 16.400-3, ADA DO NASCIMENTO LIMA, matrícula nº 20.252-5, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente ao fato supracitado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme parágrafo único do art° 172 da Lei n° 224/1996, mediante autorização expressa da Secretária Municipal de Educação;

III – DETERMINAR que as atividades da presente Sindicância, tenham prioridade sobre as atividades regulamentares dos servidores designados no ítem II.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de OUTUBRO de 2022.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes.
ASSUNTO: Aprovação da Instrução Normativa SME/JG Nº 03/2022, que regulamenta Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) para o serviço do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Rede Pública de Ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE, para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento/transtorno do espectro do autismo e os de altas habilidades/superdotação e dá outras providências.
RELATORES: Eugênia Gonçalves de Lemos, Genaquitan Tavares Silva do Brasil, Jocimar Gonçalves da Silva, Séphora Marinho de Freitas e Severino de França Torres.
PROCESSO Nº 08/2022.
PARECER/CME/JG Nº 06/2022	APROVADO EM: 25/10/2022

I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG, através do Ofício nº 361 de 2022/GAB/SME, datado do dia 25 de maio de 2022, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG Parecer de aprovação da Instrução Normativa/SME/JG Nº 03/2022, que regulamenta sala de Recursos Multifuncionais (SRM) para o serviço do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Rede Pública de Ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento/transtorno do espectro do autismo e os de altas habilidades/superdotação e dá outras providências.

No processo constam os seguintes documentos:

• Ofício n° 361 de 2022/GAB/SME, recebido pelo CME/JG no dia 20/06/2022;
• Minuta da Instrução Normativa/SME nº 03/2022 (anexa ao Ofício nº 361 de 2022/GAB/SME);
• Ofício nº 749/2022/GAB/SME, recebido pelo CME/JG no dia 03/10/2022.
• Minuta da Instrução Normativa/SME nº 03/2022 (anexa ao Ofício nº 749 de 2022/GAB/SME);

II – ANÁLISE DO MÉRITO

Após leitura e análise dos documentos em apenso e considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG, expressa através do Ofício n° 361 de 2022/SME/JG, que trata da necessidade de regulamentar Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) para o serviço do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Rede Pública de Ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento/transtorno do espectro do autismo e os de altas habilidades/superdotação e com base no previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal n° 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e alterações, na Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei Municipal nº 176/1995, na Lei Municipal nº 224/1996, na Lei Municipal nº 178/2002, na Lei Municipal nº 220/2008, na Lei Municipal nº 377/2009, no Decreto nº 6.949/2009, no Decreto nº 7.611/2011, na Resolução CNE/CEB nº 4/2009, na Resolução CNE/CEB nº 5/2009, na Resolução CNE/CEB nº 4/2010, na Resolução CNE/CEB nº 7/2010, na Resolução MEC/FNDE nº 15/2020, na Resolução CME/JG nº 01/2008, na Resolução CME/JG nº 01/2011, na Resolução CME/JG nº 01/2017 e na Resolução CME/JG nº 01/2018, os Relatores das Câmaras de Educação Básica e Legislação e Normas do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes/CME/JG, propõem a aprovação da Instrução Normativa SME/JG nº 03/2022.

III VOTO DOS RELATORES

AS CÂMARAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE LEGISLAÇÃO E NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/CME/JG, após análise do processo em tela, votam pela aprovação da Instrução Normativa/SME/JG nº 03/2022, que regulamenta Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) para o serviço do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Rede Pública de Ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento/transtorno do espectro do autismo e os de altas habilidades/superdotação.

RELATORES:

Eugênia Gonçalves de Lemos

Genaquitan Tavares Silva do Brasil

Jocimar Gonçalves da Silva

Séphora Marinho de Freitas

Severino de França Torres

Jaboatão dos Guararapes, 25 de outubro de 2022.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Pleno do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos Relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de outubro de 2022.

MARIA DE FÁTIMA GOMES COUTO

Presidenta

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ANEXOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2022

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ANEXO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2022

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PORTARIA Nº 061/2022 – SEORP/CORREGEDORIA GCMJG

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no Artigo 8º F, § 8º e inciso I da Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria nº 41/2022 – GP, datada de 17/03/2022, publicada no D.O.M. nº 54 datado de 18/03/2022. 

CONSIDERANDO o inteiro teor da C.I. nº 156/2022 – COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, datada de 27 de outubro de 2022.

RESOLVE:

PRORROGAR por mais 20 (vinte) dias, a partir de 07 de novembro de 2022, os trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa da CGCM, para conclusão dos trabalhos da Sindicância sob tombamento nº 009/2022, Portaria nº 056/2022, publicada em 27 de setembro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022.

INSPETOR IVANILDO CÂNDIDO DA SILVA

Corregedor da Guarda Civil Municipal

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PORTARIA Nº 062/2022 – SEORP/CORREGEDORIA GCMJG

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no Artigo 8ºF, § 8º e inciso I da Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria nº 41/2022 – GP, datada de 17/03/2022, publicada no D.O.M. nº 54 datado de 18/03/2022. 

Considerando o inteiro teor da C.I. nº 225/2022 – CPIA/CGCM, datada de 28 de outubro de 2022, da lavra do Presidente da CPIA/CGCM, Inspetor Jorge Luiz Pyrrho de Freitas.

RESOLVE:

PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, a partir de 01/11/2022, os trabalhos da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da CGCMJG, para conclusão dos trabalhos sob tombamento nº 071/2022 – CPIA/CGCM.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022.

INSPETOR IVANILDO CÂNDIDO DA SILVA

Corregedor da Guarda Civil Municipal

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PORTARIA SMS Nº 411/2022

Altera a Portaria SMS nº 075, de 30 de agosto de 2018, que torna público as inscrições, em caráter permanente, para credenciamento de Instituições de Ensino Técnico – Profissionalizante e Superior e Programas de Residência em Saúde, para formalização do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde do Jaboatão dos Guararapes – COAPES/JG).

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO a finalização da vigência do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde do Jaboatão dos Guararapes – COAPES/JG em 12 de dezembro de 2022, após cinco anos de vigência.

CONSIDERANDO a renovação do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde do Jaboatão dos Guararapes – COAPES/JG a ser realizada após os cinco anos de vigência do mesmo por igual período.

CONSIDERANDO o envio das documentações de renovação das Instituições de Ensino interessadas, conforme determinado na Portaria SMS nº 075, de 30 de agosto de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar a Portaria SMS nº 075, de 30 de agosto de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:

I – Alterar a Comissão Responsável pela coordenação do processo de Credenciamento e Renovação do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde do Jaboatão dos Guararapes – COAPES/JG que passa a ser:

CARGO	ÓRGÃO
Gerente de Gestão da Educação na Saúde	Secretaria Municipal de Saúde
Coordenador de Educação na Saúde	Secretaria Municipal de Saúde
Núcleo de Integração Gestão-Ensino-Serviço-Comunidade	Secretaria Municipal de Saúde

II – Alterar a redação do item 1.4 que passa a ser:

1.4 Os documentos entregues serão avaliados pela Comissão designada no Art. 2º desta Portaria e, posteriormente, pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde (ASJUR), respeitando os prazos descritos no calendário de adesão.

III – Alterar a redação do item 1.6 que passa a ser:

1.6 A custódia de todos os processos relativos ao COAPES/JG caberá à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde.

IV – Alterar o calendário de adesão ao COAPES/JG considerando o caráter permanente do Credenciamento de Instituições de Ensino

CALENDÁRIO DE ADESÃO AO COAPES/JG

EVENTO	DATA
Solicitação de Adesão ao COAPES/JG	Até 60 dias antes do início do período letivo
Conferência e Análise da Documentação pela GGES	Até 10 dias após entrega de documentação
Conferência e Análise da Documentação pela ASJUR	Até 10 dias úteis após recebimento da documentação pela GGTES
Convocação para Assinatura do COAPES/JG	Até 10 dias após conferência de documentação
Assinatura dos Termos de Parceria	Até 30 dias após assinatura do COAPES

Art. 2º – Instituir o calendário de Renovação

EVENTO	PRAZO
Solicitação de Renovação do COAPES/JG	Até 90 dias anteriores ao término da vigência do contrato atual.
Conferência e Análise da Documentação pela GGES	20 dias após o prazo de Entrega
Conferência e análise da Documentação pela ASJUR	20 dias após a Conferência pela GGES
Assinatura do Termo Aditivo COAPES/JG	Até o dia anterior ao término da vigência do contrato atual
Assinatura dos Termos de Parceria	Até 30 dias após assinatura do COAPES

Art. 3º –  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de Novembro de 2022.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

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CONTRATO Nº 039/2022-SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093.2021.PE.062.SMS.CPL3. OBJETO: Aquisição de Medicamentos – Grupo 6, para atender a Rede Municipal de Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: MEDVIDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI ME – CNPJ: 06.132.785/0001-32. VALOR: R$ 98,00 (noventa e oito reais). VIGÊNCIA: 16/09/2022 a 16/09/2023. Jaboatão dos Guararapes, 16/09/2022. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 146.2022.PE.068.SME.CPL3. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2022. NATUREZA DO OBJETO: FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ACESSÓRIAS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES AOS ASSUNTOS QUE CONSTITUEM A ÁREA DE COMPETÊNCIA LEGAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, EM CONFORMIDADE COM ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I DESTE EDITAL). VALOR MÁXIMO ESTIMADO: R$ 6.799.770,60 (seis milhões setecentos e noventa e nove mil setecentos e setenta reais e sessenta centavos). REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 17/11/2022 às 10:00. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/11/2022 às 10:00. INÍCIO DA DISPUTA: 17/11/2022 às 10:00. SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitações.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo e-mail: cpl3.2jaboatao@gmail.com e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de Segunda a Sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 05 de Outubro de 2022. Rafael Rodrigues dos Santos. Pregoeiro CPL3.

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DECISÃO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO DE REABERTURA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 113.2022.PE.049.SME.CPL3. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2022. NATUREZA DO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS, ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS E EJA, PARA O ANO LETIVO DE 2023, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. A Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, com fulcro no Decreto Municipal nº 132/2019 c/c art.109, § 4º da Lei nº 8666/93, RATIFICA em todos os seus termos o Relatório de Julgamento de Recurso Administrativo – emitido pelo Pregoeiro e Análise Técnica da Secretaria Demandante, conheço o recurso administrativo no Processo Licitatório nº 113.2022.PE.049.SME.CPL3, interposto pela empresa recorrente, entendo pelo DEFERIMENTO do recurso da empresa V.T.A. MACHADO DE ARRUDA E CIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 16.667.433/0001-35, em relação ao Grupo 1, alterando a decisão no sentido de desclassificar a empresa ALEA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.011.917/0003-32, ante a apresentação de proposta divergente e descumprimento as normas editalícias, sendo de suma importância salientar que o Edital traz em seu bojo regras que devem ser cumpridas, bem como as sanções que podem ser aplicadas em caso de descumprimento e entendo pelo INDEFERIMENTO do recurso da empresa V.T.A. MACHADO DE ARRUDA E CIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 16.667.433/0001-35, em relação aos Grupos 2, 3 e 4. A Sessão será retomada no dia  03 de Novembro de 2022, às 13h00, através do SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Demais informações pelo e-mail: cpl3.2jaboatao@gmail.com e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 14:00, de Segunda a Sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022.

Rafael Rodrigues, Pregoeiro CPL3.

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO nº 004.2022.PE.001.EMLUME. OBJETO: Contratação de empresa especializada que irá atuar como VERIFICADOR INDEPENDENTE, monitorando de forma permanente o desempenho da CONCESSIONÁRIA de Iluminação Pública, assim como o respectivo cumprimento do contrato de Concessão Administrativa nº. 003/2022 durante todas as etapas, conforme solicitação expressa da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital. Após o processamento da licitação, comunica-se a HOMOLOGAÇÃO e a ADJUDICAÇÃO de seu objeto à LICITANTE VENCEDORA: Consórcio a ser formado pelas empresas MACIEL – KTA ENGENHARIA, composto pela empresa MACIEL CONSULTORES S/S, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.757.529/0001-08 (empresa líder) e a empresa KTA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob nº 36.342.745/0001-86, no VALOR GLOBAL de R$ 1.879.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil reais). Jaboatão dos Guararapes/PE, 31 de outubro de 2022. Paulo Roberto Sales Lages. Presidente da EMLUME.

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº.172.2022.INEX.030.SDE.CPL6 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NA CELEBRAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.Conforme Parecer Jurídico nº. 012/2022, com fundamento no art. 25, inciso III, da Lei nº. 8.666/1993. Contratada: W.M PRODUCOES LTDA, CNPJ nº .11.224.273/0001-36 . Valor global de R$ 5.000,00 (Cinco Mil reais).

Jaboatão dos Guararapes,27 de Outubro de 2022

Pedro Henrique Araújo de Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVA DE TURISMO E CULTURA

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AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 150.2022.PE.071.SME.CPL4: O Pregoeiro informa aos interessados o ADIAMENTO ”SINE DIE” da data da sessão do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 071/2022. OBJETO: Registro de Preços para contratação da Prestação de Serviços de Vigilância Armada, nos termos da legislação vigente (Lei Federal nº 7.102/83, alterada pelas Leis Federais nº 8.863/94 e nº 9.017/95, pela Medida Provisória nº 2.184/01 e pela Lei Federal nº 11.718/08, regulamentada pelos Decretos nº 89.056, de 24/11/83, e nº 1.592, de 10/08/95, pelas Portarias DPF nº 891/99, DPF nº 320/04, DG/DPF nº 3.233/2012 e DG/DPF nº 3.258/2013, bem como pela alteração do art. 193 da CLT dada pela Lei Federal nº 12.740/12). Demais informações através do e- mail:  cpl4.jaboatao@gmail.com, telefone:(81) 99975-1797, segunda à sexta- feira das 08:00h às 14:00h.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2022.

Francisco Oliveira – Pregoeiro CPL4.

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