29 DE NOVEMBRO DE 2022 – XXXI – Nº 227-A – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)

DECRETO Nº 146, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.482, de 13/09/2021 – LDO 2022, e na Lei Municipal nº 1.494, de 30/11/2021 – LOA 2022.

CONSIDERANDO o art.30 da Lei Municipal nº 1.482/2021, LDO/2022, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE JABOATÃO – URJ, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.401 – EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE JABOATÃO – URJ

04 331 3003 2.052	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
Red. 0167 FNT 1.500.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	400.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 400.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

04 122 3005 9.013	– ENCARGOS COM INSS DOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA
Red. 0108 FNT 1.500.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	400.000,00

ANULAÇÃO R$ 400.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de novembro de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda		MARIA GENTILA CESAR VIEIRA GUEDES Secretária Municipal de Administração
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município

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