13 DE DEZEMBRO DE 2022 – XXXI – Nº 237 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 152 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.482, de 13/09/2021, LDO 2022, e na Lei Municipal nº 1.494, de 30/11/2021, LOA 2022.

CONSIDERANDO o art.30 da Lei Municipal nº 1.482/2021, LDO 2022, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS

GUARARAPES – JABOATÃO-PREV

09 272 3006 9.021

– REALIZAR PAGAMENTOS DE ENCARGOS E BENEFÍCIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS- FUNDO FINANCEIRO

Red. 0144

FNT 1.500.0000

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

6.000.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 6.000.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

11.000 – GABINETE DO PREFEITO

11.109 – SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

04 122 3003 2.015

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

Red. 0052

FNT 1.500.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

490.000

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

12.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

04 122 3003 2.017

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL

Red. 0058

FNT 1.500.0000

4.4.90.00

– Investimentos

115.000,00

12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS

28 846 3005 9.007

– ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO

Red. 0067

FNT 1.500.0000

3.2.90.00

– Juros e Encargos da Dívida

3.500.000,00

12.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

04 129 1009 2.024

– ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Red. 0078

FNT 1.500.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

300.000,00

12.105 – SECRETARIA EXECUTIVA PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

04 121 1007 1.006

– DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO ESTRATÉGICA E ASSESSORAMENTO GOVERNAMENTAL

Red. 0079

FNT 1.500.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

100.000,00

04 122 3003 2.029

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

Red. 0086

FNT 1.500.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

480.000,00

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.103 – SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS

04 126 2016 2.038

– GERENCIAMENTO PLANEJADO DAS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS COORPORATIVAS

Red. 0119

FNT 1.500.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

615.000,00

Red. 0120

FNT 1.500.0000

4.4.90.00

– Investimentos

400.000,00

ANULAÇÃO R$ 6.000.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

MARIA GENTILA CESAR VIEIRA GUEDES

Secretária Municipal de Administração

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

76367

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N°. 1178/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 154/2022 – SEGEP, publicada em 01 de março de 2022, que autorizou a cessão da servidora;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 976/2022 – SME, da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 06 de dezembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º – ENCERRAR A CESSÃO, da servidora ELIANE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 0.0207101.1, Professor 1, em 05/12/2022, a qual se encontrava cedida em regime de Permuta, com a servidora LIDIANE ROBERTA SANTOS DA SILVA, matrícula: 1143911, Professora da Prefeitura de Vitória do Santo Antão.

Art. 2º – FAZER RETORNAR à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, a partir de 06/12/2022.

Art. 3º – LOTAR na Secretaria Municipal de Educação, a partir da data de retorno.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo a partir de 05/12/2022.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2022.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

76352

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG.

ASSUNTO: Aprovação da aplicação dos recursos oriundos do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, exercício 2021.

RELATORES: André Luiz Batista da Silva, Elisangela Maria Silva Menezes, José Roberto dos Santos e Núbia Rejane Cabral de Brito Cavalcanti.

PROCESSO Nº: 04/2022

PARECER CACS-FUNDEB/JG Nº: 04/2022

APROVADO EM: 01/12/2022

I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes solicita a este Conselho Parecer referente à aplicação dos recursos oriundos do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, exercício 2021.

No processo constam os seguintes documentos:

  1. Ofício nº 075/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAFE, de 02 de março de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, contendo os extratos da conta corrente e de aplicação nº 67.421-4, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês de janeiro 2021;
  2. Ofício nº 110/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 15 março de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, contendo os extratos da conta corrente e de aplicação nº 67.421-4, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês de fevereiro de 2021;
  3. Ofício nº 246/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 22 junho de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, contendo os extratos da conta corrente e de aplicação nº 67.421-4, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês de março de 2021;
  4. Ofício nº 247/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 22 de junho de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, contendo os extratos da conta corrente e de aplicação nº 67.421-4, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês abril de 2021;
  5. Ofício nº 255/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 30 de junho de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, contendo os extratos da conta corrente e de aplicação nº 67.421-4, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês maio de 2021;
  6. Ofício nº 310/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 05 de julho de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, contendo os extratos da conta corrente e de aplicação nº 67.421-4, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês junho de 2021;
  7. Ofício nº 352/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 30 de setembro de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, contendo os extratos da conta corrente e de aplicação nº 67.421-4, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês julho de 2021;
  8. Ofício nº 403/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 26 de outubro de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, contendo os extratos da conta corrente e de aplicação nº 67.421-4, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês agosto de 2021;
  9. Ofício nº 434/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 22 de novembro de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, contendo os extratos da conta corrente e de aplicação nº 67.421-4, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês setembro de 2021;
  10. Ofício nº 471/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 22 de dezembro de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, contendo os extratos da conta corrente e de aplicação nº 67.421-4, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês outubro de 2021;
  11. Ofício nº 489/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 27 de dezembro de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, contendo os extratos da conta corrente e de aplicação nº 67.421-4, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês novembro de 2021;
  12. Ofício nº 024/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 21 de janeiro de 2022, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, contendo os extratos da conta corrente e de aplicação nº 67.421-4, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês dezembro de 2021.
  13. Ofício nº 415/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 18 de outubro de 2022, que encaminha a justificativa para a devolução de recurso oriundo do PROGRAMA PROJOVEM URBANO.

II – ANÁLISE E VOTO

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, do Município do Jaboatão dos Guararapes, com base no disposto na Emenda Constitucional nº 108/2020, na Lei Federal nº 14.113/2020 e sua alteração, na Lei Municipal nº 1.475/2021 e no Regimento Interno deste Conselho.

Considerando os recursos oriundos do PROGRAMA PROJOVEM URBANO/2021, verificados através dos extratos bancários da conta corrente e de aplicação nº 67.421-4, do Banco do Brasil, agência nº 0934-2, resolve proceder às seguintes observações:

  1. Quanto aos recursos do PROGRAMA PROJOVEM URBANO, no exercício de 2021, referente à conta nº 67.421-4, constatou-se que:
    1. Havia um saldo anterior, em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 153.414,46 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), não havendo nenhuma despesa durante o ano de 2021, o saldo foi aplicado mensalmente, conforme tabela abaixo:

MÊS/ANO

SALDO ANTERIOR

RENDIMENTO

MOVIMENTAÇÃO

/RESGATE

SALDO ATUAL

JAN/2021

R$153.414,46

R$44,51

–

R$153.458,97

FEV/2021

R$153.458,97

R$40,37

–

R$153.499,34

MAR/2021

R$153.499,34

R$93,71

–

R$153.593,05

ABRIL/2021

R$153.593,05

R$133,92

–

R$153.726,97

MAIO/2021

R$153.726,97

R$216,27

–

R$153.943,24

JUNHO/2021

R$153.943,24

R$274,44

–

R$154.217,68

JULHO/2021

R$154.217,68

R$ 334,84

–

R$154.552,52

AGO/2021

R$154.552,52

R$434,93

–

R$154.987,45

SET/2021

R$154.987,45

R$467,70

–

R$155.455,15

OUT/2021

R$155.455,15

R$548,35

–

R$156.003,50

NOV/2021

R$156.003,50

R$711,86

–

R$156.715,36

DEZ/2021

R$156.715,36

R$953,27

–

R$157.668,63

Tabela 1: Movimentação da conta corrente e de aplicação nº 67.421-4. Fonte – Extratos Bancários

    1. Quanto aos recursos utilizados para despesas:

I – Observou-se que os recursos recebidos foram investidos em conta de aplicação, não havendo nenhum pagamento no ano de 2021, restando um saldo final de R$ 157.668,63 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), na aludida conta, referente ao extrato do dia 31/12/2021.

III – CONCLUSÃO E VOTO DOS RELATORES

Após análise do Processo em epígrafe e diante do exposto, os relatores deste Parecer informam que não foi constatada irregularidade contábil nos documentos financeiros, enviados pela SME/JG, referentes ao PROGRAMA PROJOVEM URBANO, exercício 2021. JUSTIFICAM que o saldo referente ao PROJOVEM URBANO foi devolvido integralmente à União, juntamente com os rendimentos de janeiro a julho/2022, perfazendo um total de R$ 165.288,58, por meio da GRU nº de autenticação SISBB 9.0BB.D25.091.0B2.124, efetuada em 22/07/2022, haja vista a SME/JG verificar não ser possível executar o Programa com o saldo supracitado, mesmo o município disponibilizando contrapartida, pois os gastos com pagamento de professores, kit aluno, kit professor, materiais didáticos, formação dos professores, impressão de material, entre outros, ultrapassariam o valor em conta, de acordo com o Ofício nº 415/2022, datado de 18/10/2022, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE.

Relatores:

André Luiz Batista da Silva

Elisangela Maria Silva Menezes

José Roberto dos Santos

Núbia Rejane Cabral de Brito Cavalcanti

Jaboatão dos Guararapes, 01 de dezembro de 2022

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB – do Município do Jaboatão dos Guararapes, decide APROVAR este Parecer, por unanimidade, nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de dezembro de 2022

Núbia Rejane Cabral de Brito Cavalcanti

Presidente

76339

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG.

ASSUNTO: Relatório de aplicação dos recursos oriundos do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, ano-base 2021.

RELATORES: André Luiz Batista da Silva, Elisangela Maria Silva Menezes, José Roberto dos Santos e Núbia Rejane Cabral de Brito Cavalcanti.

PROCESSO Nº: 05/2022

PARECER CACS-FUNDEB/JG Nº: 05/2022

APROVADO EM: 01/12/2022

I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes solicita a este Conselho Parecer referente à aplicação dos recursos oriundos do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, exercício 2021.

No processo constam os seguintes documentos:

  1. Ofício nº 071/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAFE, de 02 de março de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, contendo os extratos bancários da conta corrente e de aplicação nº 72.434-3, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês de janeiro de 2021;
  2. Ofício nº 106/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 15 de março de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, contendo os extratos bancários da conta corrente e de aplicação nº 72.434-3, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês de fevereiro de 2021;
  3. Ofício nº 206/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 09 de junho de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, contendo os extratos bancários da conta corrente e de aplicação nº 72.434-3, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês de março de 2021;
  4. Ofício nº 231/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 17 de junho de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, contendo os extratos bancários da conta corrente e de aplicação nº 72.434-3, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês de abril de 2021;
  5. Ofício nº 254/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 30 de junho de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, contendo os extratos bancários da conta corrente e de aplicação nº 72.434-3, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês de maio de 2021;
  6. Ofício nº 314/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 05 de julho de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, contendo os extratos bancários da conta corrente e de aplicação nº 72.434-3, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês de junho de 2021;
  7. Ofício nº 356/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 30 de setembro de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, contendo os extratos bancários da conta corrente e de aplicação nº 72.434-3, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês de julho de 2021;
  8. Ofício nº 398/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 26 de outubro de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, contendo os extratos bancários da conta corrente e de aplicação nº 72.434-3, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês de agosto de 2021;
  9. Ofício nº 438/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 22 de novembro de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, contendo os extratos bancários da conta corrente e de aplicação nº 72.434-3, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês de setembro de 2021;
  10. Ofício nº 475/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 22 de dezembro de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, contendo os extratos bancários da conta corrente e de aplicação nº 72.434-3, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês de outubro de 2021;
  11. Ofício nº 491/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 27 de dezembro de 2021, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, contendo os extratos bancários da conta corrente e de aplicação nº 72.434-3, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês de novembro de 2021;
  12. Ofício nº 028/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 25 de janeiro de 2022, que encaminha prestação de contas do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, contendo os extratos bancários da conta corrente e de aplicação nº 72.434-3, Banco do Brasil, agência nº 0934-2, referente ao mês de dezembro de 2021.
  13. Ofício nº 1101/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, de 24 de novembro de 2022, que encaminha a justificativa para a devolução de recurso oriundo do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO.

II – ANÁLISE E VOTO

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, do Município do Jaboatão dos Guararapes, com base no disposto na Emenda Constitucional nº 108/2020, na Lei Federal nº 14.113/2020 e sua alteração, na Lei Municipal nº 1.475/2021 e no Regimento Interno deste Conselho.

.

Considerando:

  1. Os recursos oriundos do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, exercício 2020, verificados através dos extratos bancários (corrente e aplicação) e do site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
  2. A análise das cópias dos Demonstrativos;
  3. A análise da tabela nº 1.

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA/CC-BB 72.434-3, AGÊNCIA 0934-2

COMPETÊNCIA

2021

SALDO ANTERIOR

VALOR (R$) REPASSE/RECEITA

VALOR (R$) RENDIMENTOS

VALOR (R$) DESPESA/TRANSF.

TOTAL (R$) ACUMULADO/

DISPONÍVEL

JANEIRO

R$ 55.012,41

–

R$ 4,91

–

R$ 55.017,32

FEVEREIRO

R$ 55.017,32

–

R$ 4,83

–

R$ 55.022,15

MARÇO

R$ 55.022,15

–

R$ 21,19

–

R$ 55.043,34

ABRIL

R$ 55.043,34

–

R$ 37,03

–

R$ 55.080,37

MAIO

R$ 55.080,37

–

R$ 66,18

–

R$ 55.146,55

JUNHO

R$ 55.146,55

–

R$86,99

–

R$ 55.233,54

JULHO

R$ 55.233,54

–

R$ 107,80

–

R$ 55.341,34

AGOSTO

R$ 55.341,34

–

R$ 143,41

–

R$ 55.484,75

SETEMBRO

R$ 55.484,75

–

R$ 155,92

–

R$ 55.640,67

OUTUBRO

R$ 55.484,75

–

R$ 184,53

–

R$ 55.825,20

NOVEMBRO

R$ 55.825,20

–

R$ 244,65

–

R$ 56.069,85

DEZEMBRO

R$ 56.069,85

–

R$ 328,50

–

R$ 56.398,35

Tabela 1: DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA/CC-BB 72.434-3, AGÊNCIA 0934-2

RESOLVE PROCEDER ÀS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

  1. Quanto aos recursos investidos no PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, no exercício de 2021:

Constata-se que todas as informações apresentadas pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG e constantes nas cópias dos demonstrativos encontram-se regulares;

Observou-se que os recursos recebidos foram investidos em conta de aplicação, não havendo nenhum pagamento no ano de 2021, restando um saldo positivo de R$ 56.398,35 (cinquenta e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), referente aos rendimentos acumulados ao longo do ano, depositados em conta corrente de nº 72.434-3, agência 0934-2, Banco do Brasil.

III – CONCLUSÃO E VOTO DOS RELATORES

Após análise do Processo em epígrafe e diante do exposto, os relatores deste Parecer informam que não foi constatada irregularidade contábil nos documentos financeiros, enviados pela SME/JG, referentes ao PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, exercício 2021. JUSTIFICAM que o saldo referente ao BRASIL ALFABETIZADO foi devolvido integralmente à União, juntamente com os rendimentos de janeiro a julho/2022, perfazendo um total de R$ 59.048,75, por meio da GRU nº de autenticação SISBB 3.AD0.0BC.1D0.CEA.EFD, efetuada em 22/07/2022, haja vista a SME/JG verificar não ser possível executar o Programa com o saldo supracitado, mesmo o município disponibilizando contrapartida, pois os gastos com pagamento dos alfabetizadores, material para alunos, material para alfabetizadores, materiais didáticos, formação dos professores, impressão de materiais, merenda escolar, entre outros, ultrapassariam o valor em conta, de acordo com o Ofício nº 1101/2022, datado de 24/11/2022, da Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

Relatores:

André Luiz Batista da Silva

Elisangela Maria Silva Menezes

José Roberto dos Santos

Núbia Rejane Cabral de Brito Cavalcanti

Jaboatão dos Guararapes, 01 de dezembro de 2022

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Pleno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, do Município do Jaboatão dos Guararapes, decide APROVAR, por unanimidade, a aplicação dos recursos oriundos do Programa BRASIL ALFABETIZADO, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, exercício 2021, nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de dezembro de 2022

Núbia Rejane Cabral de Brito Cavalcanti

Presidente

76340

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG

ASSUNTO: Aprovação da aplicação dos recursos oriundos do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, ano-base 2021.

RELATORES: Anna Paula Espíndola da Fonte, Josafá Luciano Cavalcanti e Núbia Rejane Cabral de Brito Cavalcanti.

PROCESSO Nº: 07/2022

PARECER CACS/FUNDEB-JG Nº: 07/2022

APROVADO EM: 01/12/2022

I – RELATÓRIO

Relatório e Parecer referentes à aplicação dos recursos oriundos do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, ano-base 2021.

No processo constam os seguintes documentos:

  1. Ofício nº 245/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 22 de junho de 2021, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de janeiro de 2021.
  2. Ofício nº 112/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 15 de março de 2021, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de fevereiro de 2021.
  3. Ofício nº 201/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 14 de junho de 2021, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de março de 2021.
  4. Ofício nº 232/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 17 de junho de 2021, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de abril de 2021.
  5. Ofício nº 256/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 30 de junho de 2021, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de maio de 2021.
  6. Ofício nº 315/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 05 de julho de 2021, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de junho de 2021.
  7. Ofício nº 357/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 30 de setembro de 2021, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de julho de 2021.
  8. Ofício nº 401/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 26 de outubro de 2021, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de agosto de 2021.
  9. Ofício nº 439/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 22 de novembro de 2021, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de setembro de 2021.
  10. Ofício nº 476/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 22 de dezembro de 2021, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de outubro de 2021.
  11. Ofício nº 492/2021 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 29 de dezembro de 2021, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de novembro de 2021.
  12. Ofício nº 029/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 25 de janeiro de 2022, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de dezembro de 2021.
  13. Ofício nº 462/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 12 de novembro de 2022, encaminha a correção do demonstrativo de março de 2021 do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.

II – ANÁLISE E VOTO

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, do Município do Jaboatão dos Guararapes, com base no disposto na Emenda Constitucional nº 108/2020, na Lei Federal nº 14.113/2020 e sua alteração, na Lei Municipal nº 1.475/2021 e no Regimento Interno deste Conselho.

Considerando:

  1. Os recursos oriundos do PETE/2021, verificados através dos extratos bancários (conta corrente e de aplicação);
  2. A análise dos Demonstrativos: Relação de Pagamentos PETE – 2021 e Conciliação;
  3. Considerando a cópia dos empenhos e ordens de pagamento;
  4. A análise das tabelas 1 e 2.

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA

COMPETÊNCIA

SALDO ANTERIOR

VALOR (R$) REPASSE

VALOR (R$) RENDIMENTOS

VALOR (R$) DESPESA

SALDO ACUMULADO

JANEIRO

7.816,27

0,00

0,68

0,00

7.816,95

FEVEREIRO

7.816,95

0,00

0,66

0,00

7.817,61

MARÇO

7.817,61

4.119,160

3,04

0,00

11.939,81

ABRIL

11.939,81

2.205,73

6,66

0,00

14.152,20

MAIO

14.152,20

802,55

11,55

5.768,18

9.198,12

JUNHO

9.198,12

0,00

14,49

0,00

9.212,61

JULHO

9.212,61

3.258,23

17,98

1.916,88

10.571,94

AGOSTO

10.571,94

0,00

3,28

10.299,20

276,02

SETEMBRO

276,02

4.895,30

0,77

0,00

5.172,09

OUTUBRO

5.172,09

2.070,34

0,92

574,14

6.669,21

NOVEMBRO

6.669,21

6.892,52

1,21

0,00

13.562,94

DEZEMBRO

13.562,94

14.800,72

42,20

0,00

28.405,86

Tabela 1 – Fonte de informação: ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão

Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG e extratos bancários.

RELAÇÃO DAS DESPESAS

DATA

EMPRESA

HISTÓRICO

Nº EMPENHO

NOTA FISCAL

VALOR TOTAL

07/05/2021

LOCA BEM ARRENDAMENTO, LOCAÇÃO E TURISMO LTDA-EPP

Valor referente à contratação de empresa especializada para parte do saldo do contrato nº 056/2019, para execução de serviço de transporte escolar, destinado aos alunos da rede municipal de ensino do Jaboatão dos Guararapes/PE.

ROTA 05 – zona rural para zona urbana

ROTA 06 – zona rural para zona urbana

02097001

5.768,18

19/07/2021

LOCA BEM ARRENDAMENTO, LOCAÇÃO E TURISMO LTDA-EPP

Valor referente à contratação de empresa especializada para parte do saldo do contrato nº 056/2019, para execução de serviço de transporte escolar, destinado aos alunos da rede municipal de ensino do Jaboatão dos Guararapes/PE.

ROTA 05 – zona rural para zona urbana

ROTA 06 – zona rural para zona urbana

02655001

1.916,88

04/08/2021

LOCA BEM ARRENDAMENTO, LOCAÇÃO E TURISMO LTDA-EPP

Valor referente à contratação de empresa especializada para parte do saldo do contrato nº 056/2019, para execução de serviço de transporte escolar, destinado aos alunos da rede municipal de ensino do Jaboatão dos Guararapes/PE.

ROTA 05 – zona rural para zona urbana

ROTA 06 – zona rural para zona urbana

02212002

10.299,20

26/10/2021

LOCA BEM ARRENDAMENTO, LOCAÇÃO E TURISMO LTDA-EPP

Valor referente à contratação de empresa especializada para parte do saldo do contrato nº 056/2019, para execução de serviço de transporte escolar, destinado aos alunos da rede municipal de ensino do Jaboatão dos Guararapes/PE.

ROTA 07 – Nazete Vieira e Josefa Batista

574,14

R$ 18.558,40

Tabela 2 – Fonte de informação: ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão

Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG

RESOLVE PROCEDER ÀS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

  1. Quanto aos recursos investidos no programa PETE no exercício de 2021:

Constata-se que todas as informações apresentadas pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, através da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG e constantes nas cópias dos empenhos e ordens de pagamento encontram-se regulares;

Observa-se que no ano de 2021, não foi utilizado o valor total do repasse e de aplicação no corrente ano, acrescido de valores acumulados em conta corrente, referentes aos anos anteriores, restando ainda o saldo positivo de R$ 28.405,86 (vinte oito mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) para o exercício posterior.

  1. Recomendações:

Que a Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação-SEGAE/JG utilize todo o recurso disponível em conta corrente e de aplicação dentro do exercício de 2022;

Que a documentação para análise seja encaminhada mensalmente ao CACS-FUNDEB/JG, de acordo com a legislação;

Que os roteiros dos ônibus que realizam o transporte escolar no município sejam encaminhados no início do primeiro semestre e sempre que houver alterações.

III – CONCLUSÃO E VOTO DOS RELATORES

Após análise do Processo em epígrafe e diante do relatório exposto, os Relatores deste Parecer, supracitados, recomendam, por unanimidade, a aprovação da aplicação dos recursos oriundos do Programa Estadual de Transporte Escolar, exercício 2021.

Relatores:

Anna Paula Espíndola da Fonte

Josafá Luciano Cavalcanti

Núbia Rejane Cabral de Brito Cavalcanti

Jaboatão dos Guararapes, 01 de dezembro de 2022

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Pleno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS/FUNDEB, do Município do Jaboatão dos Guararapes, decide APROVAR, por unanimidade, a aplicação dos recursos oriundos do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, exercício 2021, nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de dezembro de 2022

Núbia Rejane Cabral de Brito Cavalcanti

Presidente

76341

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG

ASSUNTO: Aprovação da aplicação dos recursos oriundos do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, período de janeiro a novembro de 2022.

RELATORES: Anna Paula Espíndola da Fonte, Josafá Luciano Cavalcanti e Núbia Rejane Cabral de Brito Cavalcanti.

PROCESSO Nº: 08/2022

PARECER CACS/FUNDEB-JG Nº: 08/2022

APROVADO EM: 01/12/2022

I – RELATÓRIO

Relatório e Parecer referentes à aplicação dos recursos oriundos do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, período de janeiro a novembro de 2022.

No processo constam os seguintes documentos:

  1. Ofício nº 121/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 31 de março de 2022, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de janeiro de 2022.
  2. Ofício nº 135/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 01 de abril de 2022, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de fevereiro de 2022.
  3. Ofício nº 161/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 27 de abril de 2022, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de março de 2022.
  4. Ofício nº 264/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 04 de julho de 2022, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de abril de 2022.
  5. Ofício nº 265/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 04 de julho de 2022, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de maio de 2022.
  6. Ofício nº 327/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 12 de agosto de 2022, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de junho de 2022.
  7. Ofício nº 337/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 12 de agosto de 2022, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de julho de 2022.
  8. Ofício nº 392/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 30 de setembro de 2022, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de agosto de 2022.
  9. Ofício nº 442/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 03 de novembro de 2022, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de setembro de 2022.
  10. Ofício nº 475/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 23 de novembro de 2022, encaminha a solicitação em caráter excepcional parecer referente ao ano de 2022 do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, tendo em vista que a emissão do parecer é um dos pré-requesitos para que seja emitido o Documento de Arrecadação Estadual-DAE.

  1. Ofício nº 477/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 24 de novembro de 2022, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de outubro de 2022.
  2. Ofício nº 489/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 01 de dezembro de 2022, encaminha a documentação para análise e emissão do parecer da Prestação de Contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, referente ao mês de novembro de 2022.

II – ANÁLISE E VOTO

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, do Município do Jaboatão dos Guararapes, com base no disposto na Emenda Constitucional nº 108/2020, na Lei Federal nº 14.113/2020 e sua alteração, na Lei Municipal nº 1.475/2021 e no Regimento Interno deste Conselho.

Considerando:

  1. Os recursos oriundos do PETE, período de janeiro a novembro/2022 verificados através dos extratos bancários (conta corrente e de aplicação);
  2. A análise dos Demonstrativos: Relação de Pagamentos PETE, período de janeiro a novembro/2022 e Conciliação;
  3. Considerando a cópia dos empenhos e ordens de pagamento;
  4. A análise das tabelas 1 e 2.

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA

COMPETÊNCIA

SALDO ANTERIOR

VALOR (R$) REPASSE

VALOR (R$) RENDIMENTOS

VALOR (R$) DESPESA

SALDO ACUMULADO

JANEIRO

28.405,86

0,00

132,53

0,00

28.538,39

FEVEREIRO

28.538,39

0,00

170,67

0,00

28.709,06

MARÇO

28.709,06

0,00

213,70

0,00

28.922,76

ABRIL

28.922,76

10.242,82

214,40

0,00

39.379,98

MAIO

39.379,98

5.121,41

340,30

0,00

44.841,69

JUNHO

44.841,69

5.121,41

305,23

27.876,29

22.392,04

JULHO

22.392,04

0,00

181,42

0,00

22.576,46

AGOSTO

22.576,46

0,00

208,60

0,00

22.782,06

SETEMBRO

22.782,06

0,00

193,78

0,00

22.975,84

OUTUBRO

22.975,84

0,00

55,74

0,00

23.031,58

NOVEMBRO

23.031,58

0,00

0,00

0,00

23.031,58

DEZEMBRO

————

————

————

———-

————-

Tabela 1 – Fonte de informação: ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão

Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG e extratos bancários.

RELAÇÃO DAS DESPESAS

DATA

EMPRESA

HISTÓRICO

Nº EMPENHO

NOTA FISCAL

VALOR TOTAL

22/06/2022

30/06/2022

LOCA BEM ARRENDAMENTO, LOCAÇÃO E TURISMO LTDA-EPP

Banco do Brasil

Valor referente à contratação de empresa especializada para parte do saldo do contrato nº 056/2019, para execução de serviço de transporte escolar, destinado aos alunos da rede municipal de ensino do Jaboatão dos Guararapes/PE.

Valor referente a despesa de serviço de tarifa bancária.

01941001

27.869,98

6,31

R$ 27.876,29

Tabela 2 – Fonte de informação: ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão

Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG

RESOLVE PROCEDER ÀS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

  1. Quanto aos recursos investidos no programa PETE no período de janeiro a novembro de 2022:

Constata-se que todas as informações apresentadas pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, através da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG e constantes nas cópias dos empenhos e ordens de pagamento encontram-se regulares;

Observa-se que no período supracitado, não foi utilizado o valor total do repasse e de aplicação, acrescido de valores acumulados em conta corrente, referentes aos anos anteriores, restando ainda o saldo positivo de R$ 23.031,58 (vinte três mil trinta e um reais e cinquenta e oito centavos).

III – CONCLUSÃO E VOTO DOS RELATORES

Após análise do Processo em epígrafe e diante do relatório exposto, os Relatores deste Parecer, supracitados, recomendam, por unanimidade, a aprovação da aplicação dos recursos oriundos do Programa Estadual de Transporte Escolar, no período de janeiro a novembro de 2022, considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação – SME, referente ao ofício nº 475/2022, em caráter excepcional, tendo em vista que a emissão deste Parecer é um dos pré-requesitos para que seja emitido o Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

Relatores:

Anna Paula Espíndola da Fonte

Josafá Luciano Cavalcanti

Núbia Rejane Cabral de Brito Cavalcanti

Jaboatão dos Guararapes, 01 de dezembro de 2022

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Pleno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS/FUNDEB, do Município do Jaboatão dos Guararapes, decide APROVAR, por unanimidade, a aplicação dos recursos oriundos do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no período de janeiro a novembro de 2022, nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de dezembro de 2022

Núbia Rejane Cabral de Brito Cavalcanti

Presidente

76342

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG.

ASSUNTO: Aprovação da aplicação dos recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas – PAR, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, exercício 2019.

RELATORES: Elyane Cavalcanti dos Reis, Iracema Viana Almeida, Leomar Souza de Oliveira Marques Cabral e Severino de França Torres.

PROCESSO Nº: 06/2022

PARECER CACS-FUNDEB/JG Nº: 06/2022

APROVADO EM: 01/12/2022

I – RELATÓRIO

Relatório e Parecer referentes à aplicação dos recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas – PAR pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, exercício 2019.

No processo constam os seguintes documentos:

  1. Ofício nº 041/2019 – Gerência de Prestação de Contas e Orçamento – GPCO, de 17 de maio de 2019, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Janeiro/2019.
  2. Ofício nº 042/2019 – Gerência de Prestação de Contas e Orçamento – GPCO, de 28 de maio de 2019, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Fevereiro/2019.
  3. Ofício nº 047/2019 – Gerência de Prestação de Contas e Orçamento – GPCO, de 30 de maio de 2019, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Março/2019.
  4. Ofício nº 048/2019 – Gerência de Prestação de Contas e Orçamento – GPCO, de 30 de maio de 2019, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Abril/2019.
  5. Ofício nº 054/2019 – Gerência de Prestação de Contas e Orçamento – GPCO, de 11 de junho de 2019, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR –(COMPLEMENTAR) Fevereiro/2019.
  6. Ofício nº 055/ 2019 – Gerência de Prestação de Contas e Orçamento – GPCO, de 11 de junho de 2019, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR –(COMPLEMENTAR) Março/2019.
  7. Ofício nº 056 /2019 – Gerência de Prestação de Contas e Orçamento – GPCO, de 11 de junho de 2019, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – (COMPLEMENTAR) Abril /2019.
  8. Ofício nº 059/2019 – Gerência de Prestação de Contas e Orçamento – GPCO, de 26 de junho de 2019, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Maio/2019.
  9. Ofício nº 069/2019 – Gerência de Prestação de Contas e Orçamento – GPCO, de 08 de julho de 2019, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Junho/2019.
  10. Ofício nº 075/2019 – Gerência de Prestação de Contas e Orçamento – GPCO, de 15 de julho de 2019, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – (COMPLEMENTAR) Maio/ 2019.
  11. Ofício nº 087/2019 – Gerência de Prestação de Contas e Orçamento – GPCO, de 30 de agosto de 2019, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – (COMPLEMENTAR) Junho/ 2019.
  12. Ofício nº 094/2019 – Gerência de Prestação de Contas e Orçamento – GPCO, de 09 de setembro de 2019, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Julho/2019.
  13. Ofício nº 095/2019 – Gerência de Prestação de Contas e Orçamento – GPCO, de 11 de setembro de 2019, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Agosto /2019.
  14. Ofício nº 109/2019 – Gerência de Prestação de Contas e Orçamento – GPCO, de 16 de outubro de 2019, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – (COMPLEMETAR) Agosto /2019.
  15. Ofício nº 679/2019 – Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE, de 11 de dezembro de 2019, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Setembro/2019.
  16. Ofício nº 703/2019 – Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE, de 12 de dezembro de 2019, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Outubro /2019.
  17. Ofício nº 023/2020 – Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE, de 14 de janeiro de 2020, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Novembro /2019.
  18. Ofício nº 038/2020 – Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE, de 28 de janeiro de 2020, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Dezembro/2019.
  19. Ofício nº 326/2020 – Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE, de 28 de setembro de 2020, encaminha resposta do pedido de informações das contas correntes nº 71.811-4 e 71.813-0 do PAR.

II – ANÁLISE E VOTO

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB – do Município do Jaboatão dos Guararapes, com base no disposto na Emenda Constitucional nº 108/2020, na Lei Federal nº 14.113/2020 e sua alteração, na Lei Municipal nº 1.475/2021 e no Regimento Interno deste Conselho.

Considerando:

  1. Os recursos oriundos do PAR/2019, verificados através dos extratos bancários (corrente e aplicação) do Banco do Brasil;
  2. A análise das planilhas: Relação de Pagamentos PAR – 2019 e Conciliação bancária;
  3. As cópias dos empenhos e ordens de pagamento;
  4. A análise das tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28.

TABELAS DAS RECEITAS E DESPESAS

Objeto: Construção das Escolas Jesus de Nazaré, Esther Campelo e Almirante Tamandaré, e das creches

PROINFÂNCIA tipo B de Barra de Jangada e Cajueiro Seco

CONTA Nº 54.539-2

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

Ordem Bancária 93477

4.057,55

Ordem Bancária 93478

1.106,60

Ordem Bancária 93479

2.950,95

Ordem Bancária 93474

802,86

Ordem Bancária 93475

218,96

Ordem Bancária 93476

583,9

Ordem Bancária 93471

878,10

Ordem Bancária 93472

239,48

Ordem Bancária 93473

638,62

Ordem Bancária 93468

11.973,98

Ordem Bancária 93469

3.265,63

Ordem Bancária 93470

8.708,35

Ordem Bancária 94744

183.145,63

Ordem Bancária 94520

2.883,58

Ordem Bancária 94521

786,43

Ordem Bancária 94522

2.097,15

Ordem Bancária 94524

908,68

Ordem Bancária 94525

2.423,15

Ordem Bancária 94523

3.331,83

Ordem Bancária 94528

89,08

Ordem Bancária 94527

33,40

Ordem Bancária 94530

18,84

Ordem Bancária 94531

50,26

Ordem Bancária 94584

122,48

Ordem Bancária 94529

69,11

Ordem Bancária 550934 transf

53.915,05

Ordem Bancária 550934 transf

46.661,51

Ordem Bancária 550934 transf

1.981,92

Ordem Bancária 550934 transf

1.118,41

Ordem Bancária 95199

8.750,41

Ordem Bancária 95200

2.386,47

Ordem Bancária 95201

6.363,93

Ordem Bancária 95198

8.231,26

Ordem Bancária 95197

3.086,72

Ordem Bancária 95196

11.317,99

Ordem Bancária 95273

6.205,65

Ordem Bancária 95274

20.748,03

Ordem Bancária 95408

1.282,18

Ordem Bancária 95410

932,50

Ordem Bancária 95409

349,68

Ordem Bancária 95405

383,50

Ordem Bancária 95406

104,58

Ordem Bancária 95407

278,91

Ordem Bancária 95095

141.597,47

Ordem Bancária 99015

69.817,12

Ordem Bancária 99015

74.057,01

Ordem Bancária 97285

96.272,28

Ordem Bancária 551231141934

73.826,23

Ordem Bancária 97372

5.949,40

Ordem Bancária 97373

1.622,56

Ordem Bancária 97374

4.326,84

Ordem Bancária 97375

4.562,29

Ordem Bancária 97376

1.244,26

Ordem Bancária 97377

3.318,03

Ordem Bancária 98211

6.514,68

Ordem Bancária 98212

6.514,68

Ordem Bancária 98416

402,77

Ordem Bancária 98417

402,59

Ordem Bancária 98418

402,59

Ordem Bancária 98419

109,84

Ordem Bancária 98420

109,79

Ordem Bancária 98421

292,93

Ordem Bancária transf 55093454539

292,79

Ordem Bancária 99152

2.608,56

Ordem Bancária 99153

711,43

Ordem Bancária 99154

1.897,14

Ordem Bancária 99149

3.946,46

Ordem Bancária 99150

1.076,31

Ordem Bancária 99151

2.870,15

Ordem Bancária 99592

20.615,17

Ordem Bancária 99593

20.605,57

Ordem Bancária 100528

632,74

Ordem Bancária 100535

460,17

Ordem Bancária 100534

172,56

Ordem Bancária 100527

631,33

Ordem Bancária 100531

459,15

Ordem Bancária 100530

172,18

Ordem Bancária 100529

7.435,11

Ordem Bancária 100532

5.407,35

Ordem Bancária 100533

2.027,76

Ordem Bancária 100536

1.273,97

Ordem Bancária 100540

347,28

Ordem Bancária 100541

926,09

Ordem Bancária 100539

1.273,38

Ordem Bancária 100537

347,45

Ordem Bancária 100538

926,52

Ordem Bancária 100563

31.097,29

Ordem Bancária 100833

68.078,53

Ordem Bancária 100811

1.921,74

Ordem Bancária 100906

524,11

Ordem Bancária 100907

1.397,63

Ordem Bancária transf 778342829

10.216,06

Ordem Bancária transf 778342829

120.313,64

Ordem Bancária transf 778342829

10.238,84

Ordem Bancária 778342829

8.414,19

Ordem Bancária 103918

3.560,00

Ordem Bancária 103919

7.102,00

Ordem Bancária 104164

3.560,00

Ordem Bancária 104163

7.102,00

Ordem Bancária 191112007

1.317,78

Ordem Bancária 191126007

658,89

Ordem Bancária 105278

24.842,46

Ordem Bancária 105816

11.920,78

Ordem Bancária 132 191226003

3.070,40

Pagamento Geo Sistema 551836000112802

150,49

Ordem Bancária INSS

962,86

 Total

R$ 1.396.065,52

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 1.420.644,90

593.058,59

R$ 25.917,40

R$ 1.396.065,52

R$ 643.555,37

Tabela 1: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Construção da quadra da Escola José Rodovalho

CONTA Nº 55.697-1

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

 

 

GRU DE DEVOLUÇÃO DO SALDO TC 740/2011

R$ 61.764,96

 

 

 

 Total

R$ 61.764,96

 

 

 

 

 

 

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 60.319,22

R$ 0,00

R$ 1.445,74

R$ 61.764,76

R$ 0,00

Tabela 2: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Construção de Escola Pró-infância tipo B, Escola em Dois Carneiros. Marabá-Sotave, Comportas e

Marcos Freire

CONTA Nº 58.883-0

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

 

R$ 0,00

 Total

R$ 0,00

 

SALDO DO

EXERCÍCIO

ANTERIOR

VALOR RECEBIDO

NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE

APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 1.022.454,78

R$ 0,00

R$ 20.965,02

R$ 0,00

R$ 1.043.419,80

Tabela 3: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Construção das quadras das Escolas: Marcelo Lafayette, Antônio Vieira de Melo e Vânia Laranjeira

CONTA Nº 59.009-6

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

Ordem Bancária GRU 3715

R$ 830,81

 Total

R$ 830,81

 

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 798,66

R$ 0,00

R$ 32,15

R$ 830,81

R$ 0,00

Tabela 4: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Aquisição de equipamentos e mobiliários

CONTA Nº 59.431-8

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

 

Ordem Bancária nr 99742 para aquisição de ar condicionados

R$ 267.120,00

 Total

R$ 267.120,00

 

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 412.341,19

R$ 267.120,00

R$ 12.459,44

R$ 0,00

R$ 157.680,63

Tabela 5: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação/SEGE-JG.

Objeto: Aquisição de equipamentos e mobiliários

CONTA Nº 60.704-5

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

302_001

R$ 5.301,18

913_001

R$ 4.060,43

306_001

R$ 4.114,26

 Total

R$ 13.475,87

 

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 110.694,64

R$ 0,00

R$ 3.667,77

R$ 13.475,87

R$ 110.886,54

Tabela 6: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Construção da cobertura da quadra das Escolas: Humberto Barradas, Jaboatão dos Guararapes e

São Sebastião

CONTA Nº 63.340-2

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

GRU DE DEVOLUÇÃO DO SALDO PAC II N° 4670/2013

R$ 21.492,93

Total

R$ 21.492,93

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 21.333,82

R$ 0,00

R$ 159,11

R$ 21.492,93

R$ 0,00

Tabela 7: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Construção de Quadra na Escola Aníbal Varejão

CONTA Nº 63.450-6

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

DEVOLUÇÃO DE SALDO DO TERMO DE COMPROMISSO NR 5212/2013

R$ 129.094,27

Total

R$ 129.094,27

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 125.800,36

R$ 0,00

R$ 3.293,91

R$ 129.094,27

R$ 0,00

Tabela 8: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Construção de Escola Pró-infância tipo B, Rua Tucunduba em Comportas

CONTA Nº 63.498-0

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

DEVOLUÇÃO DO SALDO TERMO DE COMPROMISSO PAC II N° 5740/2013

R$ 458.710,21

Total

R$ 458.710,21

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 449.540,96

R$ 0,00

R$ 9.169,25

R$ 458.710,21

R$ 0,00

Tabela 9: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Construção de Creche Tipo B, Prazeres (Vila João de Deus), Guararapes (BR 101), Cajueiro Seco (Santos Dumont), Muribeca (Marcos Freire) – Rua Rio Jaboatão (Antiga Rua 8)

CONTA Nº 63.502-2

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

 

R$ 0,00

Total  R$ 0,00

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 1.278.332,44

R$ 0,00

R$ 54.330,23

R$ 0,00

R$ 1.278.332,44

Tabela 10: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: PAC 1 construção de creches Zumbi do Pacheco, Candeias (D. Hélder) e Barra de Jangada (Feliz)

CONTA Nº 63.503-0

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

 

R$ 0,00

 Total

R$ 0,00

 

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 932.488,01

R$ 0,00

R$ 41.390,13

R$ 0,00

R$ 973.878,14

Tabela 11: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Construção de Quadras na Escola Poeta Castro Alves

CONTA Nº 63.866-8

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

OB 93444 RETENÇÕES

R$ 1.426,06

OB 93445 RETENÇÕES

R$ 1.222,34

OB 93446 RETENÇÕES

R$ 3.259,57

OB 93447 RETENÇÕES

R$ 1.830,18

OB 93448 RETENÇÕES

R$ 1.568,72

OB 93449 RETENÇÕES

R$ 4.183,26

DEVOLUÇÃO DE SALDO DO TERMO DE COMPROMISSO NR 05966/2013

R$ 91.875,91

 Total

R$ 105.366,04

 

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 105.366,02

R$ 0,00

R$ 0,02

R$ 105.366,04

R$ 0,00

Tabela 12: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Construção de creches Barra de Jangada e Manassu

CONTA Nº 64.012-3

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

 

DEVOLUÇÃO DE SALDO DE TERMO DE COMPROMISSO NR 7293/2013

R$ 805.187,38

 Total

R$ 805.187,38

 

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 777.924,00

R$ 0,00

R$ 27.263,38

R$ 805.187,38

R$ 0,00

Tabela 13: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Construção de Quadras na Escola Josefa Batista

CONTA Nº 64.048-4

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

Ordem Bancárias :

93450, 93451, 93452, 93453, 93454, 93455.

R$ 18.770,27

Devolução Saldo do Termo Compromisso PAC 2 nr 9760/2014

R$ 85,41

 Total

R$ 18.855,68

 

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 18.846,56

R$ 0,00

R$ 9,12

R$ 18.855,68

R$ 0,00

Tabela 14: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Aquisição de brinquedos didáticos

CONTA Nº 64.165-0

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

Devolução de recurso financeiro do TC nr 00235/2014

R$ 4.820,39

 Total

R$ 4.820,39

 

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 4.798,53

R$ 0,00

R$ 21,86

R$ 4.820,39

R$ 0,00

Tabela 15: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Aquisição de Ônibus Escolares Acessíveis

CONTA Nº 66.703-X

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

Devolução via auto atend BB

R$ 941,86

 Total

R$ 941,86

 

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 5,42

R$ 941,86

R$ 0,00

Tabela 16: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

CONTA Nº 70.674-4

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

R$ 0,00

 Total

R$ 0,00

 

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 58.001,02

R$ 0,00

R$ 2.198,18

R$ 0,00

R$ 60.199,20

Tabela 17: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Construção de Quadras Maurício Martins

CONTA Nº 70.780-5

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

Devolução de recurso financeiro do Termo de Compromisso 6691/2013

R$ 171.393,44

 Total

R$ 171.393,44

 

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 166.679,74

R$ 0,00

R$ 4.713,70

R$ 171.393,44

R$ 0,00

Tabela 18: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades de ensino

CONTA Nº 71.594-8

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

 Total

R$ 0,00

 

 

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 12.428,74

R$ 0,00

R$ 254,84

R$ 0,00

R$ 12.683,58

Tabela 19: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades de ensino

CONTA Nº 71.595-6

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

Ordem Bancária 96018 mobiliarios e equipamentos

3.383,69

Ordem Bancária 98744 mobiliarios e equipamentos

685,71

Ordem Bancária 99745 mobiliarios e equipamentos

3.360,00

Ordem Bancária 99744 mobiliarios e equipamentos

633,55

Ordem Bancária 99743 mobiliarios e equipamentos

4.393,97

Ordem Bancária 102866 mobiliarios e equipamentos

4.909,92

 Total

 R$ 20.996,84

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 111.883,40

R$ 0,00

R$ 3.663,94

R$20.966,84

R$ 94.580,50

Tabela 20: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades de ensino

CONTA Nº 71.810-6

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

 

R$ 0,00

 Total

R$ 0,00

 

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 87.642,45

R$ 0,00

R$ 3.215,83

R$ 0,00

R$ 90.858,28

Tabela 21: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Aquisição de ar condicionado e ventiladores de parede para unidades de ensino

CONTA Nº 73.347-4

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

 

R$ 0,00

 Total

R$ 0,00

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Tabela 22: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Aquisição de mobiliário escolar para unidades de ensino

CONTA Nº 73.362-8

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

 Total

R$ 0,00

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 1.414,06

R$ 0,00

R$ 17,03

R$ 0,00

R$ 1.431,09

Tabela 23: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Aquisição de ônibus escolares

CONTA Nº 73.374-1

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

179568 Série 11

274.050,00

180406 Série 11

271.500,00

433744 Série 5

228.912,00

179568 Série 11

274.050,00

 Total

R$ 774.462,00

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 775.532,53

R$ 0,00

R$ 6.352,60

R$ 774.462,00

R$ 7.423,13

Tabela 24: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Aquisição de mobiliário escolar para unidades de ensino

CONTA Nº 73.466-7

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

Ordem Bancária nr 99015

R$ 94.290,00

 Total

R$ 94.290,00

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 111.673,63

R$ 0,00

R$ 422,12

R$ 94.290,00

R$ 17.805,75

Tabela 25: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Aquisição de mobiliário escolar para unidades de ensino

CONTA Nº 73.872-7

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

 

R$ 0,00

 Total

R$ 0,00

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 304.250,78

R$ 0,00

R$ 6.238,54

R$ 0,00

R$ 311.060,87

Tabela 26: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Aquisição Kit Língua Portuguesa e Matemática para apoio à realização da Prova Brasil

CONTA Nº 75.121-9

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

Aquisição de kits didáticos proficiência em português e matemática

R$ 5.641.350,00

 Total

R$ 5.641.350,00

 

 

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 5.654.692,48

R$ 5.641.350,00

R$ 1.219,60

R$ 0,00

R$ 14.562,08

Tabela 27: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

Objeto: Aquisição de Kit Escola Conectada

CONTA Nº 75.470-6

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

 

R$ 0,00

 Total

 R$ 0,00

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO

DESPESA TOTAL

SALDO

R$ 1.817.529,76

R$ 0,00

R$ 80.675,35

R$ 0,00

R$ 1.898.205,11

Tabela 28: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão em Educação – SEGE/JG.

RESOLVE PROCEDER ÀS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

  1. Quanto aos recursos investidos no programa PAR no exercício de 2019:
    1. Conforme as tabelas acima, verificamos que todas as informações apresentadas pela SME/JG e constantes nas cópias dos empenhos e ordens de pagamento encontram-se regulares;
    2. As informações referentes aos recursos oriundos do PAR foram extraídas do Sistema de Consulta do FNDE (Liberações) e as informações bancárias foram apresentadas pela SME/JG, através dos extratos bancários do Banco do Brasil.

III – CONCLUSÃO E VOTO DOS RELATORES

Após análise do Processo em epígrafe e diante do relatório exposto, os relatores deste Parecer, supracitados, recomendam por unanimidade, a aprovação da aplicação dos recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas – PAR, exercício 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de setembro de 2022

Relatores:

Elyane Cavalcanti dos Reis

Iracema Viana Almeida

Leomar Souza de Oliveira Marques Cabral

Severino de França Torres

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Pleno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS-FUNDEB, do Município do Jaboatão dos Guararapes, decide APROVAR, por unanimidade, a aplicação dos recursos oriundos do PAR pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, exercício 2019, nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de dezembro de 2022

Núbia Rejane Cabral de Brito Cavalcanti

Presidente

76347

COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL

Considerando o recurso apresentado pelo servidor MARCELO MORENO DO NASCIMENTO e a validação de seu recurso por parte da Comissão Eleitoral Escolar e Comissão Eleitoral Municipal, vimos por meio deste, realizar o deferimento do recurso com a inserção dos nomes do professor  MARCELO MORENO DO NASCIMENTO, CPF:25……443, e da professora  NATALY DE MOURA SILVA , CPF  14……479 ,   à publicação das INSCRIÇÕES EFETIVADAS DE CANDIDATOS(AS) E CHAPAS POR UNIDADE EDUCACIONAL (U.E) realizada em 10/12/2022, ambos disputando pela mesma chapa às funções de Diretor e Vice-Diretora da Unidade Educacional Compositor Luiz Gonzaga.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2022

76348

COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL

ETAPA – Realização do sorteio do número dos candidatos pela CEE.

 

Considerando a realização da etapa de sorteio dos números das chapas, a Comissão Eleitoral Municipal, esclarece que em Unidades Educacionais  onde houver chapa única, não precisará realizar sorteio, a mesma será denominada como CHAPA 1.  

 

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2022

76349

COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL

Em Unidades com mais de uma chapa, estas serão identificadas com as seguintes numerações: 01 e 02, para aquelas possuem duas chapas; 01, 02 e 03 para aquelas  que possuem três chapas .

 

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2022

76350

SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS

SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O CREDENCIAMENTO, DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022-SIN, PUBLICADO EM 25 DE OUTUBRO DE 2022. Natureza do objeto: SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO – REGIONAL 02 – CAVALEIRO Fundamentação legal:  Lei Federal nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º de 28 de dezembro de 2021. Credenciado: BARROS & ARAÚJO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ: 08.336.260/0001-44, situada à Avenida Governador Carlos Lima Cavalcante, Casa Caiada – Olinda/PE, CEP: 531130-555. Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2022. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretária Executiva de Obras.

76327

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o art. 143, inciso III, alínea a, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR:

Os contribuintes abaixo relacionados, relativos ao lançamento do ISS:

Inscrição

CNPJ

Razão Social

Sequencial elaboração

971.569-0

18.097.548/0001-67

Movel Plan Representação Comercial – Eireli-ME

14.111/22-5

972.847-3

18.833.100/0001-64

Cooperserv Residenciais Ltda – ME

14.369/22-2

985.198-4

27.210.282/0001-08

MS Suporte em Logística e Transporte Ltda – ME

14.316/22-6

Os contribuintes a seguir, referente à falta de envio da Declaração Mensal de Serviços –DMS:

Inscrição

CNPJ

Razão Social

Sequencial elaboração

104.008-1

29.302.331/0002-68

JM Serviços em Geral Eireli

14.344/22-0

105.924-6

42.876.613/0001-37

Carlos Eduardo Peronico Espindola

14.063/22-0

108.116-0

43.165.662/0001-24

TDI Tecnologia em Controle e Automação Ltda

14.115/22-0

109.776-8

45.732.942/0001-00

An Solar Energia Solar Fotovoltaica Ltda

14.059/22-3

117.018-0

34.838.928/0001-61

Rafael Modestino da Silva 07291292417

14.118/22-0

934.393-8

01.498.147/0001-16

S Simões Silva Representações Ltda

16.520/22-0

944.887-0

02.719.929/0001-09

SM Prestação de Serviços Ltda

14.113/22-8

945.676-6

10.545.572/0001-00

Repsul Representações Ltda – ME

16.517/22-9

951.647-6

06.935.791/0001-28

Wellington José de Araújo – ME

14.387/22-0

953.118-1

08.827.604/0001-18

Só Carretas – peças e Serv. de Manutenção Ltda – ME

14.367/22-0

959.733-6

04.422.807/0001-73

Sabre Transportes e Serviços Ltda

14.348/22-5

961.810-4

08.964.433/0001-79

Logicarbon Participações Ltda

14.354/22-5

969.936-8

17.207.858/0001-24

Construções e Prestadora de Serviços Rio Pirangi Ltda

14.340/22-4

971.569-0

18.097.548/0001-67

Movel Plan Representação Comercial – Eireli-ME

16.421/22-1

971.760-9

17.691.024/0001-37

Hiel Turismo Transporte e Fertamento Ltda

14.349/22-1

973.326-4

19.307.437/0001-09

Rodrigo de M Ferreira

14.345/22-6

976.556-5

19.091.536/0001-98

V Melo Construtora Ltda

14.347/22-9

977.614-1

21.717.669/0001-79

Messias Santana de Andrade ME

14.130/22-0

985.198-4

27.210.282/0001-08

MS Suporte em Logística e Transporte Ltda – Me

14.317/22-2

985.616-1

27.488.072/0001-86

Wagner Marques Nascimento

14.041/22-7

986.318-4

27.935.882/0001-33

Isaque Jacinto de França

14.388/22-7

989.814-0

30.078.816/0001-07

Severino Jose da Silva Junior Telecomunicações

14.042/22-3

990.674-6

30.668.435/0001-70

Bom Jesus – Pinturas e Instalações Hidráulicas Ltda

14.359/22-7

991.634-2

31.328.079/0001-08

Santana & Alves – Administradora Patrimonial Ltda

14.334/22-4

991.843-4

31.499.755/0001-06

Thalyta Bezerra de Araújo Vestuário

14.357/22-4

992.326-8

24.109.199/0001-59

Jose Barbosa da Silva 59294787400

14.057/22-0

994.943-7

19.686.503/0001-90

Maluma Empreendimentos Imobiliários Ltda

14.311/22-4

996.104-6

34.536.047/0001-96

V. P. da Fonseca Transportes

14.324/22-9

997.044-4

35.304.685/0001-44

Dom Helder Comercio de Materiais Elétricos

14.226/22-7

997.689-2

35.754.416/0001-80

Welington Soares da Silva Cafeteria

14.358/22-0

Para maiores esclarecimentos, o contribuinte poderá acessar a sua Área Restrita, através do link https://www.tinus.com.br/csp/JABOATAO/portal/index.csp

Caso o contribuinte não concorde com a referida notificação deverá apresentar contestação à Coordenação de Instrução e Julgamento – CIJ, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2022.

Diéliton Antonio Lopes de Oliveira

Coordenação de Fiscalização e Transferências

Julierme Ferreira Monteiro

Gerente de Fiscalização e Tributos Mercantis

76325

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através do COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

Nº

NOME

PERIODO

SEQUENCIAL

PROCESSO

01

ESPOLIO ANTONIO ALFREDO DE C CERQUEIRA

2017 a 2022

10231293

10233725

10233644

10233709

10233717

10233539

10237224

10229566

10229140

10229159

10234128

10229388

10229361

10228039

10243100

10234918

10234969

10230173

10232079

10232087

10232028

10231404

10231420

10234624

10234659

10234942

10234500

10236449

20220200461

02

ESPÓLIO DE ADILSON SOUZA SILVA

2020 e 2021

10296450

20220241028

03

ESPÓLIO DE ANTONIO SEVERINO DA SILVA

2017 a 2022

10186433

20220231707

04

ESPÓLIO DE ARLINDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

2017 a 2022

10382100 14318490 14301482 14301512 14301792

20220230182

05

ESPÓLIO DE ERONILDA MARIA BENTO

2017 a 2022

14511797

20220260316

06

ESPÓLIO DE GUSTAVO RAMIRO COSTA

2017 a 2022

10205500

10205292

10217380

10208178

10208186

10206639

10206620

10205527

20220202260

07

ESPÓLIO DE JOSÉ SEVERINO BARRETO

2017 a 2020

12149616

20220230336

08

ESPÓLIO DE ODETE PEREIRA CARNEIRO

2017 a 2022

12042021

12043290

12042749

20220248308

09

ESPÓLIO MARIA DE LOURDES MARQUES MARINHO

2017, 2018, 2020 a 2022

12034444

20150161802

O contribuinte, nos termos do artigo 16-A e §5º do artigo 112, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta notificação, conforme artigos 140 e 141, todos da Lei Municipal nº155/91, poderá solicitar a revisão dos valores lançados, apresentando as razões de fato e de direito pertinentes, dirigidas à Coordenação de Tributos Imobiliários.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2022

Murilo Bandeira de Souza Ribeiro

Coordenador de Tributos Imobiliários

Auditor Fiscal Tributário

Matrícula: 17.333-9

76331

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE CHAMAMENTO PU´BLICO PARA CONTRATAC¸A~O DIRETA

A Prefeitura do Jaboata~o dos Guararapes/PE, atrave´s da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuic¸o~es e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitac¸a~o em raza~o do valor. OBJETO: Aquisição de itens de informática, afim implementar o servidor do Sistema de Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) no Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência.

O termo de refere^ncia e demais informac¸o~es podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboata~o dos Guararapes/PE, 12 de dezembro de 2022. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CHAMAMENTO PU´BLICO

PREA^MBULO

O MUNICI´PIO DO JABOATA~O DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no 10.377.679/0001-96, atrave´s da

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que fara´ contratac¸a~o mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAC¸A~O, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021 e Decreto Municipal nº167/2021, objetivando a contratac¸a~o do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de itens de informática, afim implementar o servidor do Sistema de Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) no Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 15/12/2022 às 16:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: divisaocompras@gmail.com

RESPONSÁVEL: Carlos Alberto Almeida

LEGISLAC¸A~O APLICA´VEL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 167, de 28 de dezembro de 2021.

REFERE^NCIA DE TEMPO: Para todas as refere^ncias de tempo sera´ observado o hora´rio de Brasi´lia e contados em dias u´teis.

O´RGA~O DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE cujo secreta´rio e´ a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orc¸amenta´rios do referido o´rga~o para fazer face a`s despesas da contratac¸a~o.

ITEM

DESCRIÇÃO

APRESENTAÇÃO

QUANTIDADE

01

Memória RAM 16G DDR4 2133MHz ECC LRDIMM Dell PowerEdge R730xd R730 R630.

UNIDADE

06

76333

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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