DECRETO Nº 12, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.482, de 13/09/2021 – LDO 2022, e na Lei Municipal nº 1.494, de 30/11/2021 – LOA 2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor de SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, no valor de R$ 241.000,00 (Duzentos e quarenta e um mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

20.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE

26 452 2034 2.201	– MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO GRÁFICA
Red. 0586 FNT 1.500.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	241.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 241.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

12.105 – SECRETARIA EXECUTIVA PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

04 122 3003 2.029	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 0086 FNT 1.500.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	241.000,00

ANULAÇÃO TOTAL R$ 241.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de fevereiro de 2022.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda Em exercício

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS

Procurador Geral do Município

65961

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PORTARIA N.º 30/2022 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 430/2010, que cria cargos Públicos de provimento efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – VAQUEJADA; ANALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO EXCLUSIVO ESF; ANALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO INTERVENCIONISTA SAMU;AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PIEDADE/LORETO ;ANALISTA EM SAÚDE – PSICÓLOGO;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015;

CONSIDERANDO que, fora realizado acordo entre este Município e o MPPE, perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de nº 0013732-19.2017.8.17.2810, e, neste, fora convencionado que o prazo de validade do certame se encerra em 16/02/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de atender a carência de pessoal decorrente das situações de vacância previstos na Lei 224/96.

RESOLVE:

I – NOMEAR, para cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – VAQUEJADA; ANALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO EXCLUSIVO ESF; ANALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO INTERVENCIONISTA SAMU; AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PIEDADE/LORETO; ANALISTA EM SAÚDE – PSICÓLOGO; ; os candidatos relacionados no anexo único desta Portaria.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2022

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA ORIGINAL)

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 30/2022-GP

128 – 1.G.O. AGENTE COM. DE SAÚDE – VAQUEJADA
QNT	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
1	Maria De Fatima Da Silva Guilherme	00550513	85,00	5 – AMPLA

447 – 4.SUB.G.O. ANAL. EM SAÚDE – ENFERMEIRO EXCLUSIVO ESF
QNT	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
2	Janice Vasconcelos Oliveira	06657871	90,00	149 – AMPLA

414 – 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE – ENFERMEIRO INTERVENCIONISTA SAMU
QNT	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
3	Juliana Maria Santana	03147629	87,20	15 – AMPLA

122 – 1.G.O. AGENTE COM. DE SAÚDE – PIEDADE/LORETO
QNT	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
4	Maria Clara De Souza	99861243	90,00	20 – AMPLA

425 – 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE – PSICÓLOGO
QNT	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
5	Rosita Marina Ferreira Batista Martins	04288629	98,00	18 – AMPLA

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA ORIGINAL)

65948

ANEXOS

ANEXO UNICO

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PORTARIA N.º 31/2022 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 430/2010, que cria cargos Públicos de provimento efetivo de ASSISTENTE EM SUPORTE A GESTÃO, ANALISTA EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE – SERVIÇO SOCIAL, TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE – TÉCNICO EM TOPOGRAFIA, TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE – DESENHISTA TÉCNICO, ANALISTA EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE – ARQUIVISTA, AUXILIAR EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, ENGENHEIRO – ENGENHARIA CIVIL, ENGENHEIRO – ENGENHARIA CARTOGRÁFICA;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015;

CONSIDERANDO que fora realizado acordo entre este Município e o MPPE, perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de nº 0013732-19.2017.8.17.2810 e convencionado que o prazo de validade do concurso público a que se refere a presente ação, vigorará por mais 6 (seis) meses, a contar do dia 16/08/2021;

RESOLVE:

I – NOMEAR, para o cargo efetivo de ASSISTENTE EM SUPORTE A GESTÃO, ANALISTA EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE – SERVIÇO SOCIAL, TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE – TÉCNICO EM TOPOGRAFIA, TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE – DESENHISTA TÉCNICO, ANALISTA EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE – ARQUIVISTA, AUXILIAR EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, ENGENHEIRO – ENGENHARIA CIVIL, ENGENHEIRO – ENGENHARIA CARTOGRÁFICA; os candidatos relacionados no anexo único desta Portaria.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de fevereiro de 2022

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 31 /2022 – GP

206 – 6.G.O. ASSISTENTE EM SUPORTE A GESTÃO
QNT.	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	CLASSIFICAÇÃO
1	Walter Marano De Hollanda Filho	08227136	75,00	119 – AMPLA
2	Tiago Manoel De Sousa Leite	08248495	75,00	120 – AMPLA
3	João Lucas De Santana Silva	08295288	75,00	121 – AMPLA
4	José Igor Da Silva Moura	08283929	75,00	122 – AMPLA
5	Newton Fernandes Gomes De Amorim	08271563	75,00	123 – AMPLA

403 – 2.G.O. ANAL. INFRA. E MEIO AMB. – SERVIÇO SOCIAL
QNT.	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	CLASSIFICAÇÃO
6	Anaclaudia Dias Vieira	0140118372	77,70	4 – AMPLA
7	Fabriicia Gomes De Lucena	01492787	74,20	5 – AMPLA
8	Rosa Cristina Hinojosa Schaffer	0140112545	73,90	6 – AMPLA

301 – 2.G.O. TÉC. INFRA. E MEIO AMB. – TÉCNICO EM TOPOGRAFIA
QNT.	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	CLASSIFICAÇÃO
9	Thaisa Manoela Silva Franca	0080104540	75,00	3 – AMPLA
10	Eduardo Rubens Costa	00875668	70,00	4 – AMPLA
11	Lucivaldo De Amorim Leite	00824040	67,50	5 – AMPLA
12	Carlos Eduardo Luna Lima	00856255	65,00	6 – AMPLA

304 – 2.G.O. TÉC. INFRA. E MEIO AMB. – DESENHISTA TÉCNICO
QNT.	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	CLASSIFICAÇÃO
13	Victor Takeshi Albuquerque Kitaoka	0110123448	82,50	7 – AMPLA
14	Karolyni Adelina Andrade De Melo	01187002	80,00	8 – AMPLA
15	Isis Rayane De Souza	01124839	80,00	9 – AMPLA

404 – 2.G.O. ANAL. INFRA. E MEIO AMB. – ARQUIVISTA
QNT.	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	CLASSIFICAÇÃO
16	Naftály De Araujo Vieira Melo	01516224	91,00	7 – AMPLA

131 – 2.G.O. AUXILIAR EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
QNT.	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	CLASSIFICAÇÃO
17	Sebastiao Agostinho Da Silva	9790129914	95,00	13- AMPLA
18	Caio Felipe De Araújo Vieira	97915503	95,00	14 – AMPLA
19	Joao Lucas Gomes De Amorim	9790122070	95,00	15 – AMPLA
20	Francisco Fábio Oliveira Silva	97956840	95,00	16 – AMPLA

406 – 2.G.O. ENGENHEIRO – ENGENHARIA CIVIL
QNT.	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	CLASSIFICAÇÃO
21	Bárbara Fernanda De Carvalho Carlos	01757755	81,50	31 – AMPLA

407 – 2.G.O. ENGENHEIRO – ENGENHARIA CARTOGRÁFICA
QNT.	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	CLASSIFICAÇÃO
22	Gilberlan De Freitas Ferreira	01867221	83,30	3 – AMPLA
23	Rafael Costa Cavalcanti	01862694	82,95	4 – AMPLA

65949

ANEXOS

ANEXO UNICO

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PORTARIA N.º 32/2022 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 430/2010, que cria cargos Públicos de provimento efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – JARDIM PIEDADE; AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PIEDDE/LORETO; ANALISTA EM SAÚDE – ODONTÓLOGO/ENDODONTISTA; ANALISTA DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS – PEDAGOGO;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015;

CONSIDERANDO que fora realizado acordo entre este Município e o MPPE, perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de nº 0013732-19.2017.8.17.2810 e convencionado que o prazo de validade do concurso público a que se refere a presente ação, vigorará por mais 6 (seis) meses, a contar do dia 16/08/2021;

RESOLVE:

I – NOMEAR, para cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – JARDIM PIEDADE; AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PIEDDE/LORETO; ANALISTA EM SAÚDE – ODONTÓLOGO/ENDODONTISTA; ANALISTA DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS – PEDAGOGO; os candidatos relacionados no anexo único desta Portaria.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de fevereiro de 2022

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 32 /2022 – GP

115 – 1.G.O. AGENTE COM. DE SAÚDE – JARDIM PIEDADE
QNT	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	CLASSIFICAÇÃO
1	Livian Virginia Miranda De Lima	9910100342	90,00	18 – AMPLA

122 – 1.G.O. AGENTE COM. DE SAÚDE – PIEDADE/LORETO
QNT	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	CLASSIFICAÇÃO
2	Amanda Aguiar De Morais E Silva	99870903	90,00	21 – AMPLA
3	Rafael Antônio Da Silva	9980118800	90,00	22 – AMPLA

421 – 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE – ODONTÓLOGO/ENDODONTISTA
QNT	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	CLASSIFICAÇÃO
4	Shirley Machado Batista	03866944	94,00	7 – AMPLA

458 – 5.G.O. ANAL. POLÍTICAS SOC. E ECON. – PEDAGOGO
QNT	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	CLASSIFICAÇÃO
5	Ednaldo Andrade Barros	0790103512	77,10	40 – AMPLA
6	Alberlam Jamison Da Silva Alves	0790112068	76,83	41 – AMPLA

65953

ANEXOS

ANEXO UNICO

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PORTARIA N.º 33/2022 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 430/2010, que cria cargos Públicos de provimento efetivo de ANALISTA EM SAÚDE – VETERINÁRIO E ANALISTA EM SAÚDE – NUTRICIONISTA EXCLUSIVO ESF ;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015;

CONSIDERANDO que, fora realizado acordo entre este Município e o MPPE, perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de nº 0013732-19.2017.8.17.2810, e, neste, fora convencionado que o prazo de validade do certame se encerra em 16/02/2022;

RESOLVE:

I – NOMEAR, para cargo efetivo de ANALISTA EM SAÚDE – VETERINÁRIO E ANALISTA EM SAÚDE – NUTRICIONISTA EXCLUSIVO ESF os candidatos relacionados no anexo único desta Portaria.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de fevereiro de 2022

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 33/2022-GP

428 – 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE – VETERINÁRIO
QNT	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
1	Juliana Paula Gonçalves Coelho	0450108504	87,76	6 – AMPLA
2	Paulo Roberto Ribeiro da Silva	0450121741	86,78	7 – AMPLA
3	Ericka Janyne Ferreira de Araújo	04526211	85,60	8 – AMPLA
4	Marcus Vinícius Dias Falcão	04511316	85,33	9 – AMPLA
5	Flavia Santos de Carvalho	04599999	85,00	10 – AMPLA
6	Mariana Lumack do Monte Barretto	04546799	84,80	11 – AMPLA

452 – 4.SUB.G.O. ANAL. EM SAÚDE – NUTRICIONISTA EXCLUSIVO ESF
QNT	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
7	Natália Oliveira Spinelli	07166246	90,61	15 – AMPLA

65959

ANEXOS

ANEXO UNICO

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PORTARIA Nº 004/2022 – CG/CPIA

A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso da competência que lhe conferem o artigo 13, § 3º e 4º da Lei Complementar 038/2021 publicada no DOM nº 024, em 06/02/2021, bem como o Ato nº 318/2021 de 18/02/2021, publicado no DOM nº 033 de 19/02/2021.

Resolve:

Art. 1º Designar PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS, matrícula nº 4.0912934.1, para o cargo Presidente, CLETO JOSÉ MENDES FILHO, matrícula nº 15.210-2, para o cargo de membro, ELVIRA ANTONIA DO NASCIMENTO, matrícula nº 14.258-1, para o cargo de membro, NOÊMIA GOMES SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 15.390-7 para o cargo de membro e MARIA PRAZERES CABRAL, matrícula nº 16.698-7, para o cargo de membro, todos integrantes da Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº. 023/2021-CGM, publicada em 24/06/2021, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 179 da Lei Municipal 224/96, proceda com a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo Disciplinar autuado sob o nº. 002/2022-CG/CPIA, procedendo ainda o exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de fevereiro de 2022.

Isabela Oliveira Silva Guedes

Corregedoria Geral do Município

65918

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PORTARIA Nº 001/2022 – SDE

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar n° 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a situação epidemiológica brasileira e a declaração de situação de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, diante os casos de COVID-19);

CONSIDERANDO a CI Circular nº 0070 de 2022/CGT e Nota Técnica nº 02/2022 da Superintendência de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, que mediante o aumento de casos de COVID-19, emite-se recomendações de enfretamento aos novos casos;

CONSIDERANDO que através da Portaria Conjunta n° 001/2D22— SMS/SAD, resolve suspender o atendimento presencial ao público, do Complexo Administrativo e do Palácio da Batalha período de 02/02/2022 a 16/02/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas visando à contenção da propagação do

vírus;

RESOLVE, este Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor:

Art. 1º – SUSPENDER a realização das audiências, no período entre 03/02/2022 a 16/02/2022, em todas as unidades.

Art. 2º – SUSPENDER os atendimentos presenciais (referente ao protocolo, registro, abertura de reclamações, orientações e consultas processuais) do Complexo Administrativo e do Palácio da Batalha no período de 02/02/2022 a 16/02/2022, restando MANTIDOS os atendimentos nas regionais e no PROCON ITINERANTE;

Art. 3º – SUSPENDER os prazos dos processos administrativos, pelo período de 02/02/2022 a 16/02/2022:

§ 1º Os termos finais e iniciais de contagem de prazos processuais compreendidos entre os dias 02 de Fevereiro de 2022 e 16 de Fevereiro de 2022, ficam prorrogados para o primeiro dia útil imediatamente posterior ao de Fevereiro de 2022.

§ 2º Os consumidores e fornecedores serão notificados pessoalmente das novas datas de audiências, não sendo necessário o comparecimento pessoal ao Órgão no período indicado no caput do artigo.

§ 3º Não se aplica a suspensão de que trata o caput desse artigo aos seguintes prazos:

I – De vencimento de guias de pagamento de multa emitida;

II – De respostas às reclamações por carta.

Art. 4º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos retroativos ao dia 02/02/2022.

Art. 5º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de Fevereiro de 2022.

PAULO LAGES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

JOSÉ CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA

SUPERINTENDENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/JG

65855

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: aquisição de fardamento e EPI necessários ao atendimento dos convocados da seleção simplificada que tomarão posse no dia 01/03/2022 para realizar a higienização e desinfecção dos Mercados Públicos do município do Jaboatão dos Guararapes. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 17/02/2022: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: comabjg@gmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 14 fevereiro de 2022.

DENIS OLIVEIRA SILVA

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

CHAMAMENTO PÚBLICO

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.533.492/0001-46 , torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso I ou II, da Lei nº 14.1333/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de fardamento e EPI necessários ao atendimento dos convocados da seleção simplificada que tomarão posse no dia 01/03/2022 para realizar a higienização e desinfecção dos Mercados Públicos do município do Jaboatão dos Guararapes, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 17/02/2022 às 14:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: comabjg@gmail.com
Responsável (a): Cinthia Lins	Contato: 81. 99213-1465
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 167, de 28 de dezembro de 2021, Instrução Normativa nº XX/2021 – SAD.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O edital e seus anexos encontra-se disponível no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.
ÓRGÃO DEMANDANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB, cujo presidente é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DA JUSTIFICATIVA

O grande desafio da COMAB está em gerir os mercados públicos com eficiência e pautados nas boas práticas de higienização, tanto nos produtos comercializados pelos permissionários, como no fornecimento de uma estrutura física salubre e organizada.

Os mercados públicos são locais que, pela natureza da sua utilização e pelo número considerável de pessoas que circulam, requerem um cuidado extremo quanto à sua assepsia, assim tornam-se indispensáveis a limpeza, asseio e conservação dos mesmos.

A presente contratação emergencial se faz necessária tendo em vista a carência de fardamento e EPI para atender os convocados da seleção simplificada, que irão realizar a higienização e desinfecção dos mercados públicos e feiras livres do município do Jaboatão dos Guararapes.

Os equipamentos fazem parte de material de proteção individual, destinados à proteção contra riscos capazes de ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador. Assim, os fardamentos e EPI’s são de grande importância para preservar a integridade física dos empregados lotados nas feiras e mercados.

1. DO OBJETO

Contratação de empresa especializada em fornecimento de fardamento e EPI necessários ao atendimento dos convocados da seleção simplificada que tomarão posse no dia 01/03/2022 para realizar a higienização e desinfecção dos Mercados Públicos do município do Jaboatão dos Guararapes, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo.

1. DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

1. DO PRAZO DE ENTREGA

4.1. O prazo de entrega dos bens será de até 10 dias (corridos), contados a partir da data do recebimento da ordem de fornecimento e/ou nota de empenho.

1. DO LOCAL DE ENTREGA
   1. Os bens/materiais serão entregues no seguinte endereço: Av. Barreto de Menezes, s/n – Mercado das Mangueiras, no horário das 08:00 às 14:00, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
   2. Antes da entrega, a mesma deverá ser agendada através do setor operacional da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento, com o responsável Antônio Nascimento, através do número: 81.99463-7262.
2. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
   1. Os produtos deverão ser entregues em embalagens próprias do fabricante, acondicionadas de forma a permitir o manuseio e estocagem, sem comprometer a qualidade e durabilidade dos produtos.

6.2. Os produtos deverão possuir garantia mínima contra defeitos de fabricação de 7 dias, contados a partir da data de entrega definitiva do objeto, quando for o caso.

6.3. O objeto deve estar acompanhado de manual do usuário, com uma versão em língua portuguesa ou devidamente traduzido e da relação da rede de assistência técnica autorizada.

6.4. Em caso de devolução do objeto licitado, por estar em desacordo com as especificações exigidas, todas as despesas serão atribuídas ao fornecedor.

6.5. O objeto desta licitação será recebido pelo servidor responsável pelo atesto, nas seguintes condições:

a) recebimento provisório, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para efeito de posterior verificação da conformidade dos bens com as especificações exigidas,;

b) recebimento definitivo, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da quantidade e da análise atestando a qualidade dos bens e sua consequente aceitação pela Administração, mediante termo circunstanciado.

6.6. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.

6.7. O recebimento definitivo do objeto licitado não exime o licitante da responsabilidade pelos vícios que possa apresentar, bem como da indenização que porventura se originar de tais vícios.

6.7.1. Ficará a critério da COMAB a solicitação de realização de testes complementares para fins de recebimento definitivo dos materiais.

6.8. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade do fornecedor pela veracidade das informações e pela qualidade e quantidade dos produtos fornecidos, devendo o mesmo, substituir, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação da Secretaria demandante, sem ônus adicional para a Administração Municipal, qualquer item que não atenda às especificações exigidas, sob pena de ser considerado inadimplente e ficar sujeita à aplicação das penalidades previstas.

6.9. A retirada do produto para substituição será efetuada pelo fornecedor, sem ônus para COMAB, devendo o mesmo comparecer ao almoxarifado do órgão ou entidade demandante no prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar da data de sua solicitação.

6.10. A contratada deverá executar o objeto licitado de acordo com as especificações do termo de referência, sob pena de não aceitação dos materiais fornecidos.

1. DA PROPOSTA

7.1. A proposta deverá ser apresentada nos seguintes termos:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	MARCA	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL.
1
2
3
4
VALOR TOTAL GERAL

1. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
   1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para exercício de 2022, na classificação abaixo:

Fonte: 1.500.0000;

Unidade Orçamentária: 19202;

Elemento de Despesa:339030;

Atividade (Programa de Trabalho): 15.452.2021.1033.

1. DA VIGÊNCIA

A contratação oriunda dessa licitação terá vigência de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da ordem de fornecimento e/ou nota de empenho.

1. DO PAGAMENTO
   1. A COMAB pagará a contratada os valores em até 30 (trinta) dias corridos após a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pela Gerência responsável.
   2. O pagamento será realizado por meio de empenho, caso os materiais estejam de acordo com as exigências deste Edital.
   3. A CONTRATADA é responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
2. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
   1. Receber provisoriamente o(s) objeto(s), disponibilizando local, data e horário.
   2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do(s) objeto(s) recebido(s) provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos.
   3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidores especialmente designados.
   4. Efetuar o pagamento, no prazo previsto neste instrumento, da nota fiscal emitida pela empresa fornecedora relativo ao objeto, após a efetiva entrega definitiva e emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
   1. Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
   2. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, por sua culpa ou dolo durante o prazo de vigência do contrato não eximindo sua responsabilidade com a fiscalização ou o acompanhamento por ventura efetuado pelo CONTRATANTE.
   3. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do Contrato, inclusive, com pessoal utilizado na execução do objeto, que não terá qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
   4. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados ou preposto quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades.
   5. Garantir que a ação ou omissão, total ou parcial da fiscalização da CONTRATANTE, não eximirá a Contratada de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.
   6. Entregar o objeto em conformidades qualitativas, quantitativas e no prazo estabelecido.
   7. Cumprir com as obrigações decorrentes da Garantia e Assistência Técnica do objeto, conforme previsto neste instrumento e seus anexos.
4. DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
   1. Será exigida da interessada detentora da melhor proposta, todos os documentos de habilitação jurídica; fiscal,social e trabalhista; econômico-financeira; além da habilitação técnica que consistirá em:

13.1.1 Comprovação de aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, em nome da licitante;

1. DAS PENALIDADES
   1. Com fundamento no artigo art. 156 da Lei nº 14.133/2021, serão aplicadas à licitante ou ao contratado as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, em decorrência das seguintes infrações administrativas:
2. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
3. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
4. Dar causa à inexecução total do contrato;
5. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
7. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação em motivo justificado;
9. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
10. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
11. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
12. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
13. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
    1. A sanção de multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas nos subitens.

14.3. A licitante que não mantiver a proposta será penalizada com multa, no percentual de 01% a 05% (um a cinco por cento) do valor ofertado, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, em caso de reincidência.

14.5. O retardamento da execução previsto no subitem g, estará configurado quando a CONTRATADA:

14.5.1Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato, após 7 (sete) dias, contados da data constante na ordem de fornecimento;

14.5.2 Deixar de realizar, sem causa justificada, as obrigações definidas no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.

14.6. A inexecução parcial do contrato prevista no subitem a do item 14.1 estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em pelo menos uma das situações previstas na tabela 3 do item 14.8 desta cláusula, respeitada a graduação de infrações conforme a tabela 1 a seguir, e alcançar o total de 20 (vinte) pontos, cumulativamente.

Tabela 1

GRAU DA INFRAÇÃO	PONTOS DA INFRAÇÃO
1	2
2	3
3	4
4	5
5	8
6	10

14.7. O comportamento previsto no subitem j do item 14.1 estará configurado quando a CONTRATADA executar atos tais como os descritos nos artigos 337-F, 337-H, 337-L e 337-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

14.8. Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes:

Tabela 2

GRAU	CORRESPONDÊNCIA
1	0,2% sobre o valor da ordem de fornecimento a que se refere o descumprimento da obrigação
2	0,4% sobre o valor da ordem de fornecimento a que se refere o descumprimento da obrigação
3	0,8% sobre o valor da ordem de fornecimento a que se refere o descumprimento da obrigação
4	1,6% sobre o valor da ordem de fornecimento a que se refere o descumprimento da obrigação
5	3,2% sobre o valor da ordem de fornecimento a que se refere o descumprimento da obrigação
6	4,0% sobre o valor da ordem de fornecimento a que se refere o descumprimento da obrigação

Tabela 3

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA
1	Executar fornecimento incompleto, paliativo, provisório como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar.	2	Por ocorrência
2	Fornecer informação pérfida de fornecimento ou substituir material licitado por outro de qualidade inferior.	2	Por ocorrência
3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os fornecimentos contratados.	6	Por dia e por tarefa designada
4	Utilizar as dependências da CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato.	5	Por ocorrência
5	Recusar a execução de fornecimento determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado.	5	Por ocorrência
6	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais.	6	Por ocorrência
7	Retirar das dependências da Contratante quaisquer equipamentos ou materiais de consumo previstos em contrato, sem autorização prévia.	1	Por item e por ocorrência

PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:

8	Manter a documentação de habilitação atualizada.	1	Por item e por ocorrência
9	Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO.	1	Por ocorrência
10	Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários.	1	Por ocorrência
11	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO.	2	Por ocorrência
12	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela unidade fiscalizadora.	3	Por item e por ocorrência
13	Entregar a garantia contratual eventualmente exigida nos termos e prazos estipulados.	1	Por dia

14.9. A sanção de multa poderá ser aplicada à CONTRATADA juntamente com a de impedimento de licitar e contratar estabelecida no item 14.1 desta cláusula.

14.10. As infrações serão consideradas reincidentes se, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da aplicação da penalidade, a CONTRATADA cometer a mesma infração, cabendo a aplicação em dobro das multas correspondentes, sem prejuízo da rescisão contratual;

14.11. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade;

14.12. A critério da autoridade competente, o valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao contratado, inclusive antes da execução da garantia contratual eventualmente exigida, quando esta não for prestada sob a forma de caução em dinheiro;

14.13. Caso o valor a ser pago ao contratado seja insuficiente para satisfação da multa, a diferença será descontada da garantia contratual eventualmente exigida;

14.14. Caso a faculdade prevista no item 14.12 não tenha sido exercida e verificada a insuficiência da garantia eventualmente exigida para satisfação integral da multa, o saldo remanescente será descontado de pagamentos devidos ao contratado;

14.15. Após esgotados os meios de execução direta da sanção de multa indicados nos itens 14.12, 14.13 e 14.14 acima, o contratado será notificado para recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da comunicação oficial;

14.16. Decorrrido o prazo previsto no item 14.15, o contratante encaminhará a multa para cobrança judicial;

14.17. Caso o valor da garantia eventualmente exigida seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento da multa, esta deve ser complementada pelo contratado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da solicitação da contratante;

14.18. A Administração poderá, em situações excepcionais devidamente motivadas, efetuar a retenção cautelar do valor da multa antes da conclusão do procedimento administrativo.

1. DO GESTOR DA CONTRATAÇÃO

O Gestor da presente contratação será indicado pela secretaria demandante através de Portaria publicada no Diário Oficial do Município.

1. DA GARANTIA E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

16.1. Assegurar para os equipamentos/materiais, garantia mínima de 07 (sete) dias a partir da data de instalação ou recebimento definitivo, conforme descrição no Termo de Referência;

16.2. A garantia deverá ser prestada de forma integral pelo licitante vencedor contratado, através de manutenção completa, ou seja, correrá por conta da CONTRATADA o custo de peças de reposição e mão de obra prevista no plano de manutenção, inclusive as peças de desgaste natural, com reposição de peças e acessórios, serviços gerais, mão de obra e transporte.

16.3. Oferecer durante a vigência do prazo de garantia, assistência técnica no Jaboatão dos Guararapes ou na Região Metropolitana do Recife, comprovadamente, informando filiais e centros de atendimentos credenciados pelo fabricante dos equipamentos, com os respectivos endereços e telefones.

Jaboatão dos Guararapes/PE 14 de fevereiro de 2022

_______________________________________________

Cinthia Lins do Carmo, Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento

65882

Termo de referencia

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EDITAL DE LEILÃO

Leilão 001/2022

(Veículos automotores retidos, removidos ou apreendidos pelo município)

A Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, através da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade – SEORP, integrada em sua estrutura funcional e administrativa pela Secretaria Municipal De Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por intermédio da VIP LEILÕES GESTÃO E LOGÍSTICA SA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.187.134/0001-75, na condição de contratada pública para prestação de serviços de recolhimento, deposito, guarda e auxilio quando da existência de veículo envolvido em acidente de trânsito, danificado, avariado ou abandonado, ou sua carga nas vias públicas no município e, ainda, da organização de leilões públicos, em parceria com leiloeiro público, de veículos de terceiros apreendidos em razão de medidas administrativas previstas na lei nº 9.503/1997, aplicada pela SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE, no âmbito do município do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com o Contrato Público nº 022/2018 de 5 agosto de 2018, em obediência à Lei Federal nº 13.160, de 25/08/2015 e de conformidade com o Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997-CTB e Art. 4º §6° da Resolução CONTRAN nº 623/2016, TORNA PÚBLICO que realizará licitação, sob a modalidade LEILÃO PÚBLICO TIPO MAIOR LANCE OFERTADO, na modalidade ONLINE no site www.vipleiloes.com.br para alienação de veículos automotores retidos, removidos ou apreendidos a qualquer título, referentes aos lotes constantes em anexo, em condições de CONSERVADOS, SUCATAS APROVEITAVEIS e SUCATAS APROVEITAVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL, depositados nos Parques de Retenção do município e nos pátios terceirizados da empresa VIP Leilões Gestão e Logística Ltda, há mais de 60 (sessenta) dias, conforme condições constantes neste Edital e Anexos, o qual será disponibilizado no sítio eletrônico, www.vipleiloes.com.br, tudo em conformidade com Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94.

I – DATA, LOCAL E HORÁRIO DO LEILÃO:

• 1. O leilão será realizado no dia 04 DE MARÇO DE 2022, à partir das 09:00h, na modalidade ON-LINE/ ELETRÔNICO, sendo o pregão virtual que poderá ser acessado via “login e senha” no endereço eletrônico: www.vipleiloes.com.br. O procedimento do leilão será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial do Estado de Pernambuco, inscrito na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), Sr. RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR, Matrícula: 02/2009.

1.1.1. PREGÃO – Alienação dos Veículos Listados no Anexo I:

Data: 04/03/2022.

Local: Site da Vip Leilões (www.vipleiloes.com.br), via login e senha de fácil cadastro para todos.

Horário: 09:00

1.1.2 . DA PARTICIPAÇÃO ON-LINE: Poderão os interessados participarem na modalidade “on-line”, através de login e senha obtidos por cadastramento prévio no site: www.vipleiloes.com.br, conforme regras de participação dispostas neste Edital.

§1º. As informações, referentes ao leilão, serão divulgadas por meio de publicação no site eletrônico da VIP LEILÕES www.vipleiloes.com.br e/ou afixadas nas dependências, da PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE e do Pátio da Vip Leilões.

§2º. Não cabe aos licitantes alegar desconhecimento atinente ao local de realização do aludido leilão de veículos, sendo de inteira responsabilidade dos interessados a diligência pela procura quanto às informações acerca do local de realização da hasta licitatória, na forma do parágrafo anterior.

II – OBJETO DO LEILÃO:

2.1. A presente licitação na modalidade de leilão tem por objeto leiloar os veículos que se encontram há mais de 60 (sessenta) dias nos Parques de Retenção da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE e nos PÁTIOS TERCEIRIZADOS, os quais foram apreendidos, recolhidos ou removidos por esta Autarquia.

A presente licitação na modalidade de leilão tem por objeto leiloar os veículos que se encontram há mais de 60 (sessenta) dias nos Parques de Retenção da Secretaria Executiva De Ordem Pública e de Mobilidade, os quais foram apreendidos, recolhidos ou removidos em detrimento de medidas administrativas.

2.2. Os veículos a serem leiloados são os relacionados nos Anexos I deste Edital e descritos na seguinte ordem: Lote, Placa, Unidade da Federação de Registro, Marca e Modelo, Ano Modelo, Chassi, Situação (Conservado ou Sucata), Valor Mínimo a ser pago pelo lote.

2.3. Os veículos dividem-se em lotes de SUCATAS divididas em SUCATAS APROVEITÁVEIS, SUCATAS APROVEITAVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL (motor suprimido/ motor divergente), sem direito de voltarem a circular no comércio de peças e componentes, e lotes de CONSERVADOS, com possibilidade de voltarem a circular conforme redação do item 1 do §1º do Art. 328 do CTB, e vendidos no estado e condições em que se encontrarem, em funcionamento ou não, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, quaisquer reclamações posteriores quanto a marcas, procedência e suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

III – VISITAÇÃO PÚBLICA DOS VEÍCULOS:

3.1 Respeitando todos os protocolos de saúde e normas específicas de cada estado e/ou município, nossa visitação está sendo realizada de forma agendada através dos telefone (11) 3777.8088 ou (11) 94173.9674 whatsapp nos horários das 09:00 a 12:00 e 14:00 as 17:00 3.1.1 Será exigida a apresentação do Documento Oficial de Identidade. (com foto), de todos os interessados em participar da visitação pública dos veículos destinados para leilão.

3.2. Os veículos objeto do leilão poderão ser examinados pelos interessados nos seguintes períodos, locais e horários:

Período: No dia 03 de MARCO, das 09:00h às 12:00h e 14:00h ás17:00h.

Endereço: PÁTIO DA VIP LEILÕES
Local: VIP LEILÕES PAULISTA– End: AVENIDA SEVERINO JOSINO GUERRA, Bairro: PARATIBE, PAULISTA – PE
Local: VIP RECIFE – IMBIRIBEIRA, End: RUA ANTÔNIO EDUARDO AMORIM, Bairro: IMBIRIBEIRA, RECIFE – PE.

O Edital poderá ser baixado gratuitamente e poderá sofrer alterações até um dia útil anterior à data do leilão:

IV – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

4.1. Poderão participar do certame e oferecer lances, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente cadastradas, de forma eletronicamente, ou seja, on-line:

4.1.1. Lotes classificados como CONSERVADOS (destinados à circulação): Pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda, possuidores de documento de identidade, excluídos os incapazes nos termos da legislação civil.

4.1.2. Lotes classificados como SUCATAS APROVEITÁVEIS OU SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL (motor suprimido/ motor divergente): Empresas do ramo do comércio de peças usadas reguladas pela Lei nº 12.977/2014, e normativos do CONTRAN, seno necessária a comprovação do ramo de atividade de comércio de peças usadas, no ato do credenciamento perante o leiloeiro, com a apresentação, no ato do credenciamento perante o leiloeiro, do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (emitido no mês), Contrato Social, CNPJ, RG e CPF do representante legal.

4.2. Os documentos referidos no subitem anterior poderão ser exigidos no original ou por intermédio de fotocópia integral legível, autenticadas em cartório ou acompanhadas do original.

4.3. Para participação on-line deverão os interessados realizarem cadastro prévio, em até 48 horas do horário marcado para início dos leilões, no site www.vipleiloes.com.br para obtenção de “login e senha” habilitados e liberados para apresentação de lances on-line. A participação on-line estará condicionada à obtenção desta habilitação prévia, a qual será concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança do leiloeiro e da empresa responsável pela organização do leilão. Lances enviados na modalidade “on-line” e que não sejam registrados e/ou conhecidos no pregão por recusa do leiloeiro, queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos ofertantes, tendo em vista que a participação on-line é apenas uma facilitadora de acesso e das ofertas, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries.

V – DA VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME:

5.1. Não será permitida a participação de:

a) Servidores da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE e aqueles que, a qualquer título, recebam numerários dos cofres da Instituição, inclusos os terceirizados e os temporários;

b) Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas ou punidas com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por órgão ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta das esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal;

c) O arrematante fica proibido de dar lances ao lote do qual é proprietário;

d) Pessoas menores de 18 anos não emancipadas;

e) Funcionários, prepostos e membros da equipe do leiloeiro e da empresa organizadora do leilão.

VI – DO PROCEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO:

6.1. Será exigida a disponibilização do CPF/CNPJ de todos os interessados em participar das hastas licitatórias, através do cadastro no site.

6.2. Os participantes efetuarão lances on-line, a partir do preço mínimo de avaliação constantes nos Anexos deste Edital, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo leiloeiro oficial.

6.3. O pregão será transmitido em áudio e vídeo pelo sistema de leilões on-line da Vip LEILÕES (acessado através do site www.vipleiloes.com.br). Em caso de queda no sistema e/ou conexão de internet, o leiloeiro oficial, em conjunto com a Comissão Especial de Liberação e Leilão de Veículos Removidos da Secretaria Executiva De Ordem Pública e de Mobilidade – SEMOP, decidirá, de acordo com as condições mais favoráveis ao objeto deste edital, pela suspensão do pregão com a continuidade do mesmo no primeiro dia útil subsequente ao evento.

VII – DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO ARREMATANTE E DA FORMA DE PAGAMENTO:

7.1. Os bens serão arrematados e pagos rigorosa e integralmente À VISTA, imediatamente após a arrematação, na forma a seguir:

7.1.1. No ato da arrematação, os compradores farão o pagamento de 100% do valor do lance mais o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do lote arrematado, referente à comissão do leiloeiro, conforme o disposto no parágrafo único do art. 24 do decreto nº 21.981/1932 c/c art. 12, II, alínea “a” da IN nº 113/2010-DNRC.

7.1.2. O pagamento será realizado através de Boleto Bancário emitido no dia do leilão pela VIP Leilões Gestão e Logística com vencimento para o primeiro dia útil após o leilão.

7.1.3. Os Arrematantes deverão emitir os boletos na área “minha conta” do site através do seu login e senha utilizados para arrematação. O boleto gerado automaticamente no site www.vipleiloes.com.br.

7.1.4. O arrematante presente no local do leilão e aquele que arrematar de forma on-line, não efetuando o pagamento do boleto até o vencimento, terá a arrematação do bem cancelada.

7.2. Se o arrematante não cumprir com as condições acima estabelecidas, o bem poderá ser alienado no mesmo pregão ou no próximo pregão agendado, de acordo com o entendimento do leiloeiro oficial e da comissão permanente de leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE.

7.3. Além do valor do bem, seja CONSERVADO ou SUCATA, fica o arrematante ciente da responsabilidade pelo pagamento referente ao ICMS e houver, na alíquota exigida pelo estado, devendo o mesmo dirigir-se para receber orientações e adotar os procedimentos devidos, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

7.4. Ficará ainda sob a responsabilidade do arrematante o registro dos veículos leiloados na condição de CONSERVADOS junto do DETRAN PERNAMBUCO, através do pagamento integral dos respectivos encargos patrimoniais: IPVA 2022 (proporcional, a contar do mês de realização do leilão), DPVAT 2022 (em todos os casos), Taxas de Licenciamento 2022 (proporcional, a contar do mês de realização do leilão), Transferência de Propriedade (em todos os casos), Transferência de Jurisdição Municipal (se for o caso), Mudança de Característica (se for o caso), Vistoria (em todos os casos), Lacre de Placa (se for o caso), Serviços Bancários (em todos os casos) e Serviços de Correio (opcional).

7.4.1 Se houver incidência do IPVA 2022 e demais taxas do mesmo período para conclusão da transferência,

será de responsabilidade do arrematante

7.5. Ficará proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquiridos pelo arrematante.

7.6. Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

VIII – DA ENTREGA DO BEM E DA DOCUMENTAÇÃO

8.1. Os veículos alienados (motos, caminhões, ônibus, carros e etc…), por serem objeto de apreensões, remoções ou recolhimento, de trânsito, serão vendidos e entregues nas condições físicas e de funcionamento em que se encontram, devendo os interessados examiná-los previamente de acordo com o disposto neste edital, ficando desde já estabelecido que não caberá ao Leiloeiro oficial, a SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE ou à empresa organizadora do leilão, qualquer responsabilidade ou ônus por avarias ou defeitos eventualmente verificados, sejam eles visíveis ou não. Uma vez retirado o veículo do pátio da empresa organizadora, não serão aceitas devoluções, reembolsos, trocas e/ou compensações, sejam de que natureza forem, tendo em vista que os valores recebidos pelo leiloeiro serão integralmente destinados nos termos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 623/2016 do CONTRAN.

8.2. Cumpridas integralmente as formalidades da arrematação previstas neste Edital Público, com a apresentação dos documentos exigidos e a conclusão do pagamentos na forma prevista, expedirá a Comissão Permanente de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE autorização de Saída de Lote para que o pátio proceda a entrega do lote ao arrematante, o qual deverá inspecionar o veículo e declarar, assinando Termo de Entrega específico, que está de acordo com sua retirada e que está ciente de que, após a retirada do veículo do pátio de leilões, em face da natureza do leilão e do rito previsto na legislação aplicável, não será aceita qualquer reclamação, alegação, devolução, compensação ou cancelamento da arrematação.

8.3. Haverá um cronograma de entrega dos lotes arrematados a ser divulgado no dia seguinte de realização das hastas licitatórias, inclusive, com a disposição de horário e ordem de entrega dos lotes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, compreendido no período entre os dias 04/03/2022 a 04/04/2022 (leilão do dia 04/02/2022), conforme art. 39 da Resolução 623/2016 do CONTRAN, sendo a entrega condicionada à apresentação dos documentos originais de TERMO DE ARREMATAÇÃO E RESPONSABILIDADE.

8.4. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE poderá prorrogar o prazo de retirada de veículo arrematado por mais 30 (trinta) dias úteis. no caso existência de débitos pendentes (não

desvinculados) de outros órgãos nos prontuários dos veículos leiloados, podera ser acresentado mais 30 (trinta) úteis para as desvinculações dos respectivos debitos existentes.

8.5. Local de entrega dos veículos:

Local: VIP LEILÕES PAULISTA – End: AVENIDA SEVERINO JOSINO GUERRA, Bairro: PARATIBE, PAULISTA – PE
Local: VIP RECIFE – IMBIRIBEIRA, Endereço: RUA ANTÔNIO EDUARDO AMORIM, Bairro: IMBIRIBEIRA, RECIFE – PE

8.6. Nos casos de o arrematante ser pessoa física, o mesmo também deverá entregar cópias do DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (com foto), CPF e do Comprovante de Residência com CEP.

8.7. O representantes das pessoas jurídicas, deverão apresentar o original ou cópia autenticada do ato constitutivo e alterações, onde conste que eles sejam representantes da Empresa; ou sendo eles procuradores dela, e não sócios, deverão deixar a original da procuração e cópias de DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (com foto) e CPF.

8.8. Em todos os casos, o licitante vencedor não poderá alegar que desconhece as condições atuais do bem alienado, obrigando-se a aceitá-lo no estado em que se encontrar e a retirá-lo no período conforme o subitem 8.3, pelo que, caso contrário, implicará a declaração de abandono, sem direito à devolução do valor pago pela arrematação, retornando o bem a depósito para ser leiloado em outra oportunidade.

8.9.Os veículos vendidos como “SUCATA” serão entregues aos arrematantes, sem as placas, sem documentação e com a identificação gravada no chassi que contém o registro VIN inutilizada, não podendo ser registrados ou licenciados e sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública, destinando-se, portanto, exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.

8.10. Os veículos que estão licenciados na categoria ALUGUEL, e que forem vendidos como “CONSERVADOS” serão registrados em nome do arrematante na categoria PARTICULAR, exceto se o mesmo conseguir autorização do poder público concedente do serviço onde esteja registrado para esse fim, permanecendo assim na categoria ALUGUEL.

IX – DOS DIREITOS E DEVERES DO ARREMATANTE:

9.1. O arrematante tem o dever de transferir a titularidade do veículo classificado como CONSERVADO para o seu nome, junto a SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão pela Comissão Permanente de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE do TERMO DE ENTREGA, responsabilizando-se pelo pagamento das taxas porventura decorrentes do previsto no Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro.

9.1.1 Sob nenhuma hipótese poderá o veículo arrematado circular em via pública, antes do recebimento do novo CRLV, em nome do arrematante, após a solicitação e pagamento de todas as taxas inerentes à transferência de propriedade e outros serviços necessários à regularização do veículo junto aos órgãos.

9.2. O arrematante do veículo considerado SUCATA, o qual será baixado no RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores, não poderá circular, registrar ou licenciar o veículo, sendo sua arrematação voltada apenas para fins de desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.

9.3. O arrematante será responsável pela destinação final das SUCATAS e responderá civil e criminalmente pelo uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor. Assinará o Termo de Arrematação e Responsabilidade, comprometendo-se em não circular em vias abertas ao público em hipótese alguma, consoante o disposto no Art. 328 §4º do CTB.

9.3.1. Ademais, os motores dos veículos arrematados como SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL, não poderão ser comercializados, destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, não sendo possível a reutilização do bloco do motor.

9.3.2. Os vidros dos veículos que apresentarem os códigos VIS impresso não poderão ser reutilizados.

9.3.3. O estado e as condições em que as SUCATAS serão vendidas se pressupõem conhecidos e aceitos pelas empresas licitantes na data da realização do leilão, não sendo aceitas reclamações posteriores.

9.4. O arrematante do veículo considerado CONSERVADO assinará Termo de Arrematação e Responsabilidade, comprometendo-se em circular com o mesmo somente após a transferência de propriedade junto a SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE e de posse do respectivo CRLV, com fulcro no artigo 232 do CTB, ficando ciente das responsabilidades civis às quais será acometido, caso venha a circular com o mesmo.

9.5. O arrematante do veículo considerado CONSERVADO, na hipótese de não mais mantê-lo em circulação, deverá providenciar a baixa do seu registro, conforme a legislação vigente.

9.6. O arrematante é responsável pela utilização e destinação final da SUCATA e responderá civil e criminalmente pelo seu uso em desacordo com as restrições estabelecidas neste Edital e na legislação vigente.

9.7. A empresa arrematante fica desde já ALERTADA, de que a COMERCIALIZAÇÃO DA SUCATA NA FORMA ORIGINALMENTE ARREMATADA, fica expressamente PROIBIDA, sendo a mesma passível de ser penalizada conforme a clausula anterior.

9.8. As despesas para retirada do veículo serão de responsabilidade do arrematante, que deverá retirá-lo somente através de meio de transporte legal, admitido pelo Código de Trânsito Brasileiro para tráfego de veículo em via pública.

9.8.1. Neste viés, havendo necessidade de movimentação de outros veículos dentro do parque de retenção de veículos, para que seja possível a retirada do veículo arrematado, o custo e a operacionalização serão de total responsabilidade do arrematante, inclusive, os danos daí resultantes.

9.9. Fica proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou, de qualquer forma, negociar os lotes antes do pagamento, retirada e registro dos veículos, sendo este último requisito (registro) exigido apenas para o caso de bem CONSERVADO.

9.10. No cadastro do veículo CONSERVADO, constará restrição administrativa provisória com a informação da referida alienação, bem como o nome e endereço do Arrematante, a partir da data de entrega dos veículos até a sua devida regularização perante a SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE.

9.11. A responsabilidade pela entrega dos documentos dos veículos, necessários a transferência para o nome dos arrematantes de veículos classificados como CONSERVADOS, assim como a emissão da Certidão de Baixa no registro de veículos SUCATAS no sistema RENAVAN – Registro Nacional de Veículos Automotores, é EXCLUSIVA da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE através de sua Comissão Permanente de Leilão, estando o leiloeiro oficial e a empresa VIP Leilões Gestão e Logística isentos de qualquer responsabilidade pelo processamento e entrega dos documentos aos arrematantes.

9.12. A baixa dos veículos de outra Unidade Federativa fica a critério da entidade ou órgão executivo de trânsito de registro do veículo, sendo a SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE designado a solicitar sua baixa à unidade de registro. Portanto, dos veículos de outra Unidade Federativa, vendidos como sucatas aproveitáveis, só serão aproveitados os motores quando a baixa deste for executada pelo Estado de origem, não ficando a SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE obrigado a regularizar os motores sem a devida baixa na sua base de origem.

9.13. Não será permitido, ao arrematante, retirada de quaisquer componentes do bem leiloado antes do período de entrega dos lotes.

X – IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

10.1. Impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas por escrito e serão dirigidas ao Secretário Executivo da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE, por meio da Comissão Permanente de Leilão.

10.2. Decairá do direito de impugnar o Edital do Leilão, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a realização do evento, de conformidade com o art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.2.1. A impugnação aos atos do leilão, serão decididas de imediato pelo leiloeiro em conjunto com a Comissão Permanente de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE e deve ser contínua ao fato, sob pena de preclusão.

10.3. As dúvidas e esclarecimentos sobre este Edital deverão ser encaminhados a SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE, Comissão Permanente de Leilão, sito na Rua Zelindo Marafante, 20 – Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.400-160, no horário de 08h00 às 14h00.

XI – DAS SANÇÕES E PENALIDADES:

11.1. O arrematante que não apresentar os documentos indicados 4.2 ou ainda que não efetuar os pagamentos em consonância com as exigências contidas no subitem 7.1, além de perder o direito ao bem ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pela SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE no ano de 2020, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

11.2. Todos os arrematantes estarão sujeitos ao art. 335, do Código Penal Brasileiro, que preconiza: “Todo aquele que impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem estará incurso nas penas de 06 meses a 02 anos de detenção, ou multa, além da pena correspondente à violência, com os agravantes dos crimes praticados contra a Administração Pública, se houverem”.

11.3. Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega, conforme Cronograma de Entrega de lotes, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do lote ou lotes do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Município de Jaboatão dos Guararapes, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito a adjudicação dos lotes arrematados, que permanecerá sob custódia da Vip Leilões para ser leiloado em outra oportunidade.

XII – DA ATA:

12.1. Após o Leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.

XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS:

13.1. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE poderá, a qualquer momento, por motivos justificados, retirar do leilão os veículos descritos neste Edital.

13.2. Os licitantes são responsáveis pela legitimidade das informações e dos documentos apresentados, sendo-lhes exigível, ainda, a qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações necessárias, que a SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE julgar necessário.

13.3. A participação no leilão implicará, automaticamente, na aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste Edital e naquelas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

13.4. O Edital de Leilão poderá ser alterado até a data do pregão e o interessado deverá acompanhar as possíveis atualizações por meio dos sites mencionados no subitem 13.15 ou na abertura do leilão.

13.5. A descrição dos lotes está sujeita a correções e divulgadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminações de distorções eventualmente verificadas.

13.6. O veículo CONSERVADO, destinado à circulação, será entregue ao arrematante durante o período de entrega de lotes e estará livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames que porventura existirem até a data da arrematação, no prazo de até 90 dias.

13.7. O valor arrecadado em cada lote, individualmente, será utilizado para quitação dos débitos do veículo até a data do leilão. O restante, se houver, ficará à disposição do interessado (proprietário anterior), na forma da lei, devendo ser resgatado através de requerimento dirigido ao Secretário Executivo da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE.

13.8. Salvo as despesas especificadas neste Edital, não caberá aos arrematantes quaisquer outras relativas a débitos anteriores vencidos até a realização do leilão, sejam de que natureza forem, débitos posteriores ao leilão, ou vencidos após a arrematação, são de responsabilidade exclusiva dos arrematantes.

13.9. Aqueles que tiverem crédito sobre o veículo poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de prevalência legal constante da Resolução do Contran nº 623/2016, sendo considerados notificados desde a publicação deste edital.

13.10. A Comissão Permanente de Leilão, na pessoa de seu Presidente ou de quem receber delegação para este ato, se reserva ao direito de adiar, cancelar, alterar ou retirar, algum bem descrito nos anexos deste Edital, caso seja constatada alguma irregularidade ou ainda por conveniência administrativa, antes da realização do leilão.

13.11. Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias úteis e de expediente da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE.

13.12. Não havendo expediente no dia marcado para o início do leilão ou entrega de veículos, o mesmo começará no primeiro dia útil seguinte, mantidos, porém, os horários e locais.

13.13. Os lotes que não forem vendidos e aqueles que, mesmo tendo sido alienados, tiverem sua arrematação cancelada por falta de pagamento, determinação administrativa ou descumprimento pelo arrematante das normas previstas neste edital, poderão ser vendidos a quem maior lance oferecer no mesmo pregão ou incluídos em outro pregão da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE, mediante autorização da Comissão de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE.

13.14 Os interessados em participar do presente leilão poderão obter cópias deste edital e de seus anexos, acessando por meio do endereço (Site) eletrônico, da VIP LEILÕES: www.vipleiloes.com.br.

13.15. Qualquer um dos lotes, indicados nos Anexos deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital.

13.16. Sobre o rateio dos valores arrecadados segue o que preceitua o Art. 32 da Resolução 623/2016 do CONTRAN.

13.17. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE do município, nomeada para realizar o certame.

13.18. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual de Jaboatão dos Guararapes/PE, para discussão de eventuais litígios, oriundos da presente licitação na modalidade de leilão.

13.19. Segue o Anexo I, contendo a Relação Completa dos veículos organizados em lotes.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 14 de Fevereiro de 2022.

Vip Leilões – GESTÃO E LOGISTICA SA

CNPJ 08.187.134/0001-75

Adriana Marinho Campos de Souza Moreira

Presidente da Comissão de Leilões

André Ângelo da Silva

Secretário Executivo de Ordem Pública e de Mobilidade

ANEXO I

LOTE	PLACA	UF	MODELO	ANO/MOD	COR	CHASSI	AVALIAÇÃO	VALOR
1	PDR9886	PE	HONDA/CG 160 START	2016/2016	PRETA	9C2KC2500GR012656	CONSERVADO	R$ 1.500,00
2	PDG1782	PE	SHINERAY/XY50Q PHOENIX	2013/2013	PRETA	LXYXCBL07D0459009	CONSERVADO	R$ 800,00
3	KHS1971	PE	HONDA/CG 125 FAN	2008/2008	PRETA	9C2JC30708R527971	CONSERVADO	R$ 800,00
4	NMG5228	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2010/2010	PRETA	9C2JC4110AR082996	CONSERVADO	R$ 900,00
5	MVH3090	PE	FORD/FOCUS 1.8L HA	2000/2001	VERMELHA	8AFAZZFHA1J180719	CONSERVADO	R$ 1.500,00
6	PFO0256	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2011/2011	ROXA	9C2JC4110BR735862	CONSERVADO	R$ 1.000,00
7	PEO7921	PE	FIAT/UNO VIVACE 1.0	2011/2012	CINZA	9BD195152C0295219	CONSERVADO	R$ 5.000,00
8	PCM3236	PE	CHEVROLET/CLASSIC LS	2015/2015	PRETA	8AGSU1920FR179105	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 2.000,00
9	KKE0823	PE	DAFRA/KANSAS 150	2008/2009	PRETA	95VCB1K889M022111	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 500,00
10	PDV4871	PE	CICLOMOTOR/L13154	2012/2012	VERMELHA	XXXPE0249C0010049	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 400,00
11	HFJ4743	MG	HONDA/CG 125 FAN	2007/2007	PRETA	9C2JC30707R223232	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 600,00
12	KKO4409	PE	MERCEDES-BENZ/A 160	2002/2003	PRATA	9BMMF33E33A046699	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 900,00
13	KIB9474	PE	VOLKSWAGEN/KOMBI	1998/1998	BRANCA	9BWZZZ237WP003806	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 700,00
14	KFO6854	PE	FORD/ESCORT 1.8I GLX	1995/1995	VERMELHA	9BFZZZ54ZSB681396	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 500,00
15	KJF6169	PE	HONDA/CG 125 TITAN	1997/1997	AZUL	9C2JC250VVR227789	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 400,00
16	KHS5168	PE	FIAT/UNO MILLE FIRE	2002/2002	CINZA	9BD15802524404394	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 800,00
17	KFI4416	PE	FORD/ESCORT 1.8I GL	1994/1994	DOURADA	9BFZZZ54ZRB550164	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 400,00
18	JSF6127	SP	FORD/FOCUS 2.0L HA	2009/2009	PRATA	8AFFZZFHA9J232138	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 1.500,00
19	DQJ9493	SP	KIA/OPIRUS GL 3.5L	2005/2005	PRETA	KNALD224355065967	SUCATA APROVEITÁVEL	R$ 1.500,00
20	QEU7D77	GO	VOLKSWAGEN/GOL 1.0L MC5	2019/2019	BRANCA	9BWAG45U9KT137478	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 2.500,00
21	KLJ0080	PE	FORD/ESCORT L	1991/1991	VERDE	9BFZZZ54ZMB221304	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 300,00
22	KLX5811	PE	HONDA/CIVIC LXL	2005/2005	CINZA	93HES16305Z106822	SUCATA APROVEITÁVEL COM hMOTOR INSERVIVEL	R$ 1.300,00
23	PFN8058	PE	HONDA/NXR150 BROS KS	2011/2011	PRETA	9C2KD0560BR105269	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 500,00
24	KHL7369	PE	FORD/ROYALE 2.0 GHIA	1993/1993	DOURADA	9BFZZZ33ZPP047274	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 350,00
25	KIQ6273	PE	VOLKSWAGEN/KOMBI	1996/1996	BRANCA	9BWZZZ231TP002382	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 750,00
26	KFK0376	PE	FORD/F4000	1978/1978	CINZA	LA7FTC09442	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 2.000,00
27	KHZ6097	PE	HONDA/CG 125 TITAN KS	2003/2003	AZUL	9C2JC30103R276820	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 300,00
28	KKK9237	PE	VOLKSWAGEN/GOL MI	1997/1997	VERDE	9BWZZZ377VT121997	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 550,00
29	KFF3497	PE	HONDA/CG 125 CARGO	1995/1995	VERMELHA	9C2JA0101SRS83147	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVIVEL	R$ 100,00

Jaboatão dos Guararapes/PE, 04 de Fevereiro de 2022.

Vip Leilões – GESTÃO E LOGISTICA SA

CNPJ 08.187.134/0001-75

Adriana Marinho Campos de Souza Moreira

Presidente da Comissão de Leilões

André Ângelo da Silva

Secretário Executivo de Ordem Pública e de Mobilidade

65945

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A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através do COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

Nº	NOME	PERIODO	SEQUENCIAL	PROCESSO
01	ADEILDA MARIA DE SANTANA	2017 a 2021	1266684.0	2020006605-0
02	ADILSON SOUZA SILVA	2017 a 2019 2017 a 2021	1029646.8 1029645.0	2021004473-4
03	ANTONINO BERRAFATO	2017 a 2021	1030241.7	2020021229-4
04	EIT-EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S/A	2017 a 2020	1458623.1	2020007769-9
05	ESPOLIO DE JOSE COSMO SOARES	2017 e 2018	1202617.4	2021024311-7
06	ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO DE MELO SILVA	2017 a 2021	1268276.4	2021008396-9
07	ESPÓLIO DE MIGUEL FERREIRA DA SILVA	2017 a 2021	1434610.9	2021017045-4
08	ESPÓLIO DE RIVALDO ROSA DA SILVA	2017 a 2021	1444629.4	2021020722-6
09	ESPÓLIO DE RÔMULO CORREA DE AMORIM	2017 a 2021	1031847.0	2021018594-0
10	EULALIA MARIA C.A. TOSCANO CALDAS	2017 a 2021	1468156.0	2020021381-9
11	EULER FRADIQUE DE LUCENA	2017 a 2021	1535197.1	2021018540-0
12	JOÃO RICARDO ROLIM DE CAMARGO	2018 a 2021	1535209.9	2020012024-1
13	JOSE FRANCISCO BEZERRA NETO	2021 2021 2021 2021 2021	1535169.6 1535170.0 1535171.8 1535172.6 1438742.5	2020003838-3
14	MARBUQ EMPREENDIMENTOS LTDA	2020 a 2021	1470579.6	2020013027-1
15	MARIA DA LUZ VARELA DA CUNHA	2017 a 2020	1439401.4	2020009063-6
16	NATANAEL RUFINO DA SILVA	2017 e 2018	1203150.0	2019009218-6
17	SELMA MARIA DE B. F. RAMOS FILHA	2017 a 2021	1030239.2	2020021229-4

O contribuinte, nos termos do artigo 16-A e §5º do artigo 112, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta notificação, conforme artigos 140 e 141, todos da Lei Municipal nº155/91, poderá solicitar a revisão dos valores lançados, apresentando as razões de fato e de direito pertinentes, dirigidas à Coordenação de Tributos Imobiliários.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2022.

Murilo Bandeira de Souza Ribeiro

Coordenador de Tributos Imobiliários

Auditor Fiscal Tributário

Matrícula: 17.333-9

65900

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PORTARIA SMS Nº 095/2022

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Art. 69 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, Art. 14, que trata da responsabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS) em ordenar a formação de recursos humanos e incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM nº 1.996 de 20 de agosto de 2007 que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) voltada para a formação e desenvolvimento dos trabalhadores do SUS e compreendida como uma proposta de ação formativa, práticas pedagógicas e organização dos serviços, representando um recurso estratégico para identificação de problemas, construção de soluções e gestão do trabalho;

CONSIDERANDO a Portaria SESAU/JG Nº 025/2017, de 10 de Junho de 2017, que aprova a Política Municipal de Educação Permanente em Saúde e estabelece o Núcleo de Educação Permanente (NEP) da Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes;

RESOLVE:
Art.1º– Alterar a redação do Art. 3º da Portaria SESAU Nº 025/ 2017 que institui os membros do Núcleo de Educação Permanente da Secretaria Municipal de Saúde e seus suplentes, que passa a vigorar com o seguinte texto:

Art 3º Institui os membros do Núcleo de Educação Permanente da Secretaria Municipal de Saúde e seus suplentes, sendo 04 (quatro) membros da Superintendência de Atenção à Saúde, 03 (três) membros da Superintendência de Gestão do SUS, 02 (dois) membros da Superintendência de Vigilância à Saúde, 01 (um) membro da Superintendência da Regulação e 01 (um) membro da Superintendência Administrativa e Financeira, acompanhados por seus respectivos suplentes;

Art. 2º– Designar os servidores abaixo identificados para a composição do Núcleo de Educação Permanente (NEP) da Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes:

SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE
NOME	LOTAÇÃO	MATRÍCULA
Camila Cavalcanti de Brito	Gerência de Vigilância Epidemiológica	196525	TITULAR
Iara Marinho Santiago Duarte	Coordenação da Vigilância Ambiental	597887	SUPLENTE
Adeilza Gomes Ferraz	Gerência da Vigilância Sanitária	592072	TITULAR
Diana Pereira Nunes	Coordenação da Vigilância em Saúde do Trabalhador	169978	SUPLENTE
SUPERINTENDÊNCIA DA REGULAÇÃO
NOME	LOTAÇÃO	MATRÍCULA
Andréa Carla Reis Andrade	Coordenação de Regulação do SUS	911473	TITULAR
Natalia Barros Lopes	Coordenação de Monitoramento de Controle e Avaliação da Rede Complementar SUS	592373	SUPLENTE
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO SUS
NOME	LOTAÇÃO	MATRÍCULA
Márcia Santos Brasil de Souza	Gerência de Gestão da Educação na Saúde	203939	TITULAR
Rayanne Soraia Aguiar de Melo Dias	Coordenação de Educação em Saúde	217697	SUPLENTE
Lara Michele de Lira	Gerência de Planejamento	912665	TITULAR
Rosângela Gomes Brayner Araújo	Coordenação de Informações Estratégicas	207500	SUPLENTE
Luciana Satou Lessa Ferreira Teixeira	Coordenação de Gestão do Trabalho	592707	TITULAR
Gheisa Bezerra Campos	Coordenação de Residência Multiprofissional em Atenção Básica e Saúde da Família	196010	SUPLENTE
SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
NOME	LOTAÇÃO	MATRÍCULA
Wellington Bruno Araujo Duarte	Coordenação das Equipes NASF	196410	TITULAR
Alexandra Priscilla Batista Oishi	Núcleo Estratégico da Atenção Básica	912837	SUPLENTE
Marina Burégio Lemos da Cunha	Gerência de Atenção Especializada	912275	TITULAR
Juliana Menezes Teixeira de Carvalho	Coordenação de Monitoramento da Superintendência de Atenção à Saúde	198803	SUPLENTE
Paula Corrêa Lima Pereira Barbosa	Coordenação de Saúde Mental	592377	TITULAR
Karina Moura Boaviagem	Gerência da Central de Abastecimento Farmacêutico	911666	SUPLENTE
Jully Mary da Costa Ferreira	Gerência de Políticas Estratégicas e Programas	912947	TITULAR
Samara Brelaz da Silva Bezerra	Coordenação de Saúde da Mulher	592238	SUPLENTE
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
NOME	LOTAÇÃO	MATRÍCULA
Silvia Janaina da Silva Tavares	Gerência Financeira e Contábil	911267	TITULAR
Rosilene de Araujo Bezerra	Coordenação Financeira e Contábil	913531	SUPLENTE

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de fevereiro de 2022.

Zelma Pessôa
Secretária Municipal de Saúde

65902

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4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2019 – GAB. OBJETO: Renovação do Contrato de prestação de serviços de locação de veículos automotores. CONTRATADA: H. LIRA & CIA LTDA – CNPJ: 11.855.138/0001-99. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 111.650,00 (cento e onze mil e seiscentos e cinquenta reais). PRAZO ACRESCIDO: 11 meses. NOVA VIGÊNCIA: 02/01/2022 a 02/12/2022. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2021. Claudio Abrahamian Asfora. Chefe de Gabinete do Prefeito.

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CONTRATO Nº 018/2022 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 155.2021.PE.104.SME.CPL2. OBJETO: Aquisição de enxoval, farmacológicos, vestuário e equipamento de copa-cozinha para atendimento das Unidades Escolares, Creches e CEMEIS ligadas à Secretaria Municipal de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes. Item 04. CONTRATADA: H. S. CALORE SIMONETTI-ME – CNPJ: 06.179.505/0001-41. VALOR: R$ 18.405,00 (dezoito mil e quatrocentos e cinco reais). VIGÊNCIA: 02/02/2022 a 02/02/2023. Jaboatão dos Guararapes, 02/02/2022. Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim. Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2022 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 188.2021.PE.121.SME.CPL2. OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual Aquisição de eletrodomésticos para atendimento das Unidades Escolares, Creches e CEMEIS ligadas a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes. Itens: 08 e 10. REGISTRADA: CARLOS ALEXANDRE GOMES CAMPOS 14465079800 – CNPJ: 41.623.742/0001-50. VALOR: R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais). VIGÊNCIA: 27/01/2022 a 27/01/2023. Jaboatão dos Guararapes, 27/01/2022. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2022 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 211.2021.PE.133.SME.CPL3. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS PARA ATENDIMENTO DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – ITENS 13 E 16. REGISTRADA: SUCESSO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME – CNPJ: 19.450.370/0001-59. VALOR: R$ 91.920,00 (noventa e um mil e novecentos e vinte reais). VIGÊNCIA: 31/01/2022 a 31/01/2023. Jaboatão dos Guararapes, 31/01/2022. Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim. Secretária Executiva de Gestão Pedagógica.

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TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 066/2017 – SME. OBJETO DO CONTRATO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Ana Farias de Sousa, situado na Rua Riacho das Almas, nº 334, Marcos Freire, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.355-000. CONTRATADA: JOSE RODRIGUES DA SILVA – CPF: 667.640.418.49. Jaboatão dos Guararapes, 28/12/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 082/2020 – SMS. OBJETO: Reajuste no percentual aproximado de 16,97% no Contrato de Prestação de Serviços para a construção do Laboratório Municipal do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: AGIL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI – EPP – CNPJ: 05.654.826/0001-98. VALOR ACRESCIDO: R$ 269.665,73 (duzentos e sessenta e nove mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 1.857.805,58 (um milhão oitocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Jaboatão dos Guararapes, 17/01/2022. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 022.2022.DISP.005.SME.CPL4. Natureza do Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua São Jorge, S/N – Curado III- Jaboatão dos Guararapes, para funcionamento da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA NAZETE VIEIRA DE LIMA. Fundamentação legal: Art. 24, inciso X, Lei Federal Nº 8.666/93. Contratado / Locador: MARIA DE FATIMA DANTAS DA SILVA. Valor Global Total: R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais). Jaboatão dos Guararapes, 14 de Fevereiro de 2022. Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim. Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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PORTARIA N.º 30/2022 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 430/2010, que cria cargos Públicos de provimento efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – VAQUEJADA; ANALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO EXCLUSIVO ESF; ANALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO INTERVENCIONISTA SAMU;AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PIEDADE/LORETO ;ANALISTA EM SAÚDE – PSICÓLOGO;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015;

CONSIDERANDO que, fora realizado acordo entre este Município e o MPPE, perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de nº 0013732-19.2017.8.17.2810, e, neste, fora convencionado que o prazo de validade do certame se encerra em 16/02/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de atender a carência de pessoal decorrente das situações de vacância previstos na Lei 224/96.

RESOLVE:

I – NOMEAR, para cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – VAQUEJADA; ANALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO EXCLUSIVO ESF; ANALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO INTERVENCIONISTA SAMU; AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PIEDADE/LORETO; ANALISTA EM SAÚDE – PSICÓLOGO; ; os candidatos relacionados no anexo único desta Portaria.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2022

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 30/2022-GP

128 – 1.G.O. AGENTE COM. DE SAÚDE – VAQUEJADA
QNT	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
1	Maria De Fatima Da Silva Guilherme	00550513	85,00	5 – AMPLA

447 – 4.SUB.G.O. ANAL. EM SAÚDE – ENFERMEIRO EXCLUSIVO ESF
QNT	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
2	Janice Vasconcelos Oliveira	06657871	90,00	149 – AMPLA

414 – 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE – ENFERMEIRO INTERVENCIONISTA SAMU
QNT	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
3	Tercio Santino De Oliveira Neto	03116898	87,50	14 – AMPLA

122 – 1.G.O. AGENTE COM. DE SAÚDE – PIEDADE/LORETO
QNT	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
4	Maria Clara De Souza	99861243	90,00	20 – AMPLA

425 – 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE – PSICÓLOGO
QNT	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
5	Rosita Marina Ferreira Batista Martins	04288629	98,00	18 – AMPLA

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ANEXOS

ANEXO UNICO

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ATOS DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2022

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 0090/2022 – EXONERAR A PEDIDO DANIELLY PONTES, matrícula n° 4.0592874.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 17 de janeiro de 2022.

Ato n.º 0091/2022 –NOMEAR BÁRBARA CECÍLIA SILVA DE LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 24 de janeiro de 2022.

Ato n.º 0092/2022 – EXONERAR TACIANA ALVES RAFAEL, matrícula n° 4.0592720.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 04 de fevereiro de 2022.

Ato n.º 0093/2022 – NOMEAR TACIANA ALVES RAFAEL, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 05 de fevereiro de 2022.

Ato n.º 0094/2022 – EXONERAR LEONARDO FERREIRA DA SILVA, matrícula n° 4.0592720.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 04 de fevereiro de 2022.

Ato n.º 0095/2022 – NOMEAR LEONARDO FERREIRA DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 05 de fevereiro de 2022.

Ato n.º 0096/2022 – EXONERAR EDUARDO FARIAS DE MENDONÇA, matrícula n° 4.0912268.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2022.

Ato n.º 0097/2022 –NOMEAR EDUARDO FARIAS DE MENDONÇA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2022.

Ato n.º 0098/2022 –NOMEAR RISOMAR OTÁVIO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir da data de publicação.

Ato n.º 0099/2022 –NOMEAR RODRIGO DA SILVA ALBUQUERQUE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir da data de publicação.

Ato n.º 0100/2022 – EXONERAR ELIZABETE MARIA DA SILVA, matrícula n° 4.0911517.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 09 de fevereiro de 2022.

Ato n.º 0101/2022 – NOMEAR IZAIAS BARBOSA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 2022.

Ato n.º 0102/2022 – EXONERAR A PEDIDO JULIANA RODRIGUES CABRAL, matrícula n° 4.0591749.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2022.

Ato n.º 0103/2022 – NOMEAR JULIANA RODRIGUES CABRAL, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2022.

Ato n.º 0104/2022 – EXONERAR A PEDIDO DEBORA SOLEDADE DE OLIVEIRA, matrícula n° 4.0913076.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 03 de janeiro de 2022.

Ato n.º 0105/2022 – EXONERAR LARA MICHELE DE LIRA ROCHA, matrícula n° 4.0912665.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 04 de fevereiro de 2022.

Ato n.º 0106/2022 – NOMEAR LARA MICHELE DE LIRA ROCHA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 05 de fevereiro de 2022.

Ato n.º 0107/2022 – NOMEAR WALTER PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 07 de fevereiro de 2022.

Ato n.º 0108/2022 – EXONERAR A PEDIDO LUCAS RENNAN MENEZES DO NASCIMENTO, matrícula n° 4.0913341.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2022.

Ato n.º 0109/2022 – DESIGNAR a Subprocuradora Geral RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA, matrícula nº 0.0173240.1, para responder cumulativamente pelo expediente da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no período de 01/03/2022 a 30/03/2022, durante o afastamento do Procurador Geral Eduardo Lyra Porto de Barros, para gozo de férias.

Ato n.º 0110/2022 – DESIGNAR a assessora técnica MIRIAN SERGIO DO NASCIMENTO, matrícula nº 4.0591896.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência de Apoio Jurídico da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no período de 01/02/2022 a 02/03/2022, durante o afastamento do Gerente Eraldo Inácio de Lima, para gozo de férias.

Ato n.º 0111/2022 – DESIGNAR o servidor MANOEL REGUEIRA DO NASCIMENTO NETO, matrícula nº 4.0911740.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência da Engenharia de Tráfego da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, no período de 10/01/2022 a 10/02/2022, durante o afastamento do Gerente Alan José pereira, para gozo de férias.

Ato n.º 0112/2022 – DESIGNAR o servidor FELIPE MORAES DE LIMA, matrícula nº 4.0591756.2, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência de Monitoramento da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, no período de 01/02/2022 a 01/04/2022, durante o afastamento da Gerente Gabriela Ulisses Barbosa Silva, em licença médica.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2022.

Anderson Ferreira

Prefeito

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PORTARIA SAD Nº 03 / 2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Normatiza a elaboração do Plano Anual de Contratações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes e sobre o Módulo de Plano de Contratações do Sistema de Governança Institucional.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, VII, da Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar de nº 41/2021, art. 8º, §2º, b, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Portaria normatiza a elaboração do Plano Anual de Contratações – PAC de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes previsto no inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o § 2º do art. 2º do Decreto Municipal nº 167, de 28 de dezembro de 2021.

Art. 2° Cada órgão e secretaria deverá elaborar anualmente o respectivo PAC, contendo todos os itens que pretende contratar no exercício subsequente, utilizando-se do Módulo de Plano de Contratações integrante da plataforma do Sistema de Governança Institucional – SGI.

Art. 3° O Módulo de Plano de Contratações constitui a ferramenta informatizada disponibilizada pela Secretaria Municipal de Administração, para elaboração do PAC pelos órgãos e secretarias referidos no art. 1º.

Parágrafo único. O Sistema SGI pode ser acessado no endereço eletrônico https://governanca.jaboatao.pe.gov.br.

Art. 4º A elaboração do plano anual de contratações tem como objetivos:

I – racionalizar as contratações das unidades administrativas, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

II – garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de governança existentes;

III – subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

IV – evitar o fracionamento de despesas; e

V – sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

Art. 5° Para os efeitos desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:

I – Equipe de Planejamento de Contratações: equipe nomeada na forma do Art. 18 do Decreto Municipal nº 167, de 28 de dezembro de 2021, responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do órgão ou secretaria;

II – Setores requisitantes: unidades responsáveis por identificar necessidades e requerer à Equipe de Planejamento de Contratações a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações; e

III – Autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para as centrais de compras de que trata o art. 181 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES

Art. 6º Até o dia 1° de julho do ano de cada exercício, os setores requisitantes deverão incluir no SGI, acompanhadas das informações constantes no art. 7º, as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva de Gestão Administrativa deverá incluir as contratações referentes às compras corporativas da Prefeitura com as informações consolidadas dos órgãos e secretarias.

Art. 7° O setor requisitante, ao requerer a inclusão de um item no PAC, deverá informar:

I – o tipo de item, o respectivo código, de acordo com os Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços, quando implantado no âmbito da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes;

II – a unidade de fornecimento do item;

III – quantidade a ser adquirida ou contratada;

IV – descrição sucinta do objeto;

V – justificativa para a aquisição ou contratação;

VI – estimativa preliminar do valor;

VII – o grau de prioridade da compra ou contratação;

VIII – o mês desejado para a abertura do processo licitatório ou publicação do processo de contratação direta; e

IX – se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados.

Exceções

Art. 8º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:

I – as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

II – a hipótese prevista no Inciso VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e

III – as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I do caput, as partes não classificadas como sigilosas serão registradas no PAC, quando couber.

Consolidação

Art. 9º Encerrado o prazo previsto no art. 6º, a Equipe de Planejamento de Contratações consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes e adotará as medidas necessárias para:

I – agregar, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de mesma natureza, justificando-se quando não o fizer;

II – adequar e consolidar o PAC, observado o disposto no art. 4º; e

III – elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a disponibilidade orçamentária e financeira e observados os incisos VIII e IX do art. 7º.

§ 1º A elaboração do calendário de que trata o inciso III do caput deverá observar os prazos médios para realização das etapas de todo o processo de contratação, entre elas a análise jurídica, a preparação para publicação e a fase externa de licitações, conforme modalidade, estabelecidos pela Superintendência Especial de Licitações e Contratos.

§ 2º A Equipe de Planejamento de Contratações deverá considerar a necessidade de elaboração de estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico e a disponibilidade da força de trabalho em cada processo de contratação de que trata o § 1º, na estimativa de tempo necessário para a instrução do processo.

§ 3º A Equipe de Planejamento de Contratações concluirá a consolidação do plano de contratações anual até 30 de agosto do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.

Aprovação

Art. 10. Até a primeira quinzena de setembro do ano de elaboração do plano de contratações anual, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas, por meio do SGI.

§ 1° A autoridade competente poderá reprovar itens constantes do PAC ou devolvê-los para a Equipe de Planejamento de Contratações realizar adequações, junto às áreas requisitantes, observada a data limite de aprovação e envio definida no caput.

§ 2° O PAC aprovado pela autoridade competente deverá ser divulgado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em até quinze dias corridos após a sua aprovação.

Revisão e redimensionamento

Art. 11. Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens do PAC, pelos respectivos órgãos e secretarias, nos seguintes momentos:

I – Nos períodos de 16 a 30 de setembro e de 16 a 30 de novembro do ano de elaboração do PAC, visando à sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou secretaria;

II – Na quinzena posterior à aprovação da Lei Orçamentária Anual, para adequação dos PAC ao orçamento devidamente aprovado para o exercício; e

III – Na quinzena posterior à aprovação ou alteração da Programação Financeira, prevista nos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

§1° A alteração do PAC e sua justificativa, nas hipóteses deste artigo, deverá ser registrada no SGI e aprovada pela autoridade de que trata o art. 10, em até quinze dias corridos após o registro.

§2° A versão atualizada do PAC deverá ser divulgada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, sendo destacados os itens inclusos, excluídos ou redimensionados.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES

Art. 12. Na execução do PAC, a Equipe de Planejamento de Contratações deverá observar se as demandas a ela encaminhadas constam da listagem do PAC vigente.

Parágrafo único. As demandas que não constem do PAC ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observando-se o disposto no art. 11.

Art. 13. As demandas constantes do PAC deverão ser encaminhadas à Equipe de Planejamento de Contratações com a antecedência necessária para o cumprimento da data estimada no inciso VIII do art. 7º.

Relatório de riscos

Art. 14. Durante a execução do plano de contratações anual, a Equipe de Planejamento de Contratações elaborará, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Administração, relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício.

§ 1º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima trimestral e será encaminhado à autoridade competente para adoção das medidas de correção pertinentes.

§ 2º Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano subsequente.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Superintendência Especial de Licitações e Contratos (SULIC) deverá verificar a aplicação desta Portaria nos processos licitatórios e de contratações diretas centralizados na forma do Capítulo III do Decreto Municipal nº 167, de 28 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A SULIC poderá, desde que justificado nos autos do processo respectivo, afastar a aplicação desta Portaria naquilo que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação respectiva.

Art. 16. O PAC, de que trata esta Portaria, no que tange às contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicações, será elaborado em consonância com normas específicas da Superintendência Especial de Tecnologia da Informação e Segurança de Dados, caso existam.

Art. 17. Os órgãos e as secretarias assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e das informações constantes do SGI, e o protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas.

Parágrafo único. Os órgãos, secretarias, dirigentes e servidores que utilizarem o Módulo de Plano de Contratações do SGI responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

Art. 18. Os prazos e datas estabelecidos nesta Portaria serão aplicados a partir da elaboração do Plano Anual de Contratações do exercício de 2023.

Parágrafo único. No exercício de 2022, a elaboração do PAC será referente apenas ao segundo semestre, observado o prazo previsto no Art. 2º, § 3º do Decreto Municipal nº 167/2021.

Art. 19. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, que poderá expedir normas complementares.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA GENTILA GUEDES

Secretária Municipal de Administração

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PORTARIA SDU Nº 002/2022

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 38/2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes,

CONSIDERANDO a Portaria SEDES nº 02, de julho de 2018, que designou a servidora Larissa Mylena Leite Silva para exercer a função de Agente Ambiental Municipal, equivocadamente mencionando o seu nome de solteira, bem como a Portaria SMA nº 02, publicada em 22 de novembro de 2018, que corrigiu o erro da Portaria anterior, indicando o nome de casada da citada servidora – Larissa Mylena Leite Silva Panta;

CONSIDERANDO a apresentação, pela supramencionada servidora, de certidão de divórcio, datada de 18 de junho de 2021, bem como a necessidade da correta indicação do nome dos servidores designados para exercerem a função de Agente Ambiental Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Atualizar o nome da Agente Ambiental Municipal para Larissa Mylena Leite Silva, matrícula 216810, seu nome de solteira, tendo em vista a certidão de divórcio apresentada pela mesma.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 18 de junho de 2021.

Art. 3º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de fevereiro de 2022.

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

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PORTARIA Nº 005/2022 – CORREGEDORIA/GCMJG

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no Artigo 8º F, § 8º e inciso I da Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria nº 141/2021 – GP, datada de 25/11/2021, publicada no D.O.M. nº 221 datado de 26/11/2021. 

Considerando o poder-dever de apuração, oriundo do poder disciplinar, que detém a administração pública;

Considerando por fim, a necessidade de estabelecer o nexo casual, bem como oportunizar aos denunciados contradizerem as afirmações efetuadas em seu desfavor;

Considerando todo o exposto, concluída a análise de toda a denúncia e em atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e do contraditório;

RESOLVE:

I- INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, com fulcro nos artigos 169 e 171 da lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público do Município do Jaboatão dos Guararapes, para apurar suposta ocorrência de infração funcional disposta no art. 54 da Lei municipal nº 225, de 7 de março de 1996, alterada pela Lei municipal nº 1268, de 1º de abril de 2016.

II- DESIGNAR os Servidores, Inspetor Roberto Dantas Lins Filgueira, matrícula n° 12.831-7, Inspetor Ricardo Luiz Gomes, matrícula nº 14.159-3 e o Subinspetor Márcio Alexandre de Morais Cavalcanti, matrícula nº 14.144-5 para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente aos fatos supracitados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme parágrafo único do art. 172 da Lei n° 224/1996.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de fevereiro de 2022.

INSPETOR PAULO SÉRGIO LEMOS

Corregedor da Guarda Civil Municipal

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PORTARIA Nº 006/2022 – CORREGEDORIA/GCMJG

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no Artigo 8º F, § 8º e inciso I da Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria nº 141/2021 – GP, datada de 25/11/2021, publicada no D.O.M. nº 221 datado de 26/11/2021. 

Considerando o poder-dever de apuração, oriundo do poder disciplinar, que detém a administração pública;

Considerando por fim, que inexistem nos autos elementos suficientes para comprovação da materialidade no nexo casual;

Considerando todo o exposto, concluída a análise de toda a denúncia e em atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e do contraditório.

RESOLVE:

I- INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, com fulcro nos artigos 169 e 171 da lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público do Município do Jaboatão dos Guararapes, para apurar suposta ocorrência de infração funcional disposta no art. 54 da Lei municipal nº 225, de 7 de março de 1996, alterada pela Lei municipal nº 1268, de 1º de abril de 2016.

II- DESIGNAR os Servidores, Inspetor Roberto Dantas Lins Filgueira, matrícula n° 12.831-7, Inspetor Ricardo Luiz Gomes, matrícula nº 14.159-3 e o Subinspetor Márcio Alexandre de Morais Cavalcanti, matrícula nº 14.144-5 para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente aos fatos supracitados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme parágrafo único do art. 172 da Lei n° 224/1996.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2022.

INSPETOR PAULO SÉRGIO LEMOS

Corregedor da Guarda Civil Municipal

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2022 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111.2021.PE.077.SAD.CPL1. OBJETO: Registro de Preços corporativo para eventual aquisição de materiais elétricos, a fim de atender a necessidade dos serviços das Secretarias e Órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal. Lotes: 01,02, 03, 04, 05 e 06. REGISTRADA: DIRECTY CONSTRUTORA EIRELI – CNPJ: 41.402.715/0001-58. VALOR: R$ 1.403.607,56 (hum milhão quatrocentos e três mil e seiscentos e sete reais e cinquenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 10/02/2022 a 10/02/2023. Jaboatão dos Guararapes, 10/02/2022. Joao Alves Timoteo Neto. Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2022 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 211.2021.PE.133.SME.CPL3. OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentos perecíveis e não perecíveis para atendimento das creches da Rede Municipal de ensino do Jaboatão dos Guararapes. Itens 8, 9 e 14. REGISTRADA: ALIANÇA DISTRIBUIDORA EIRELI – CNPJ: 27.390.230/0001-60. VALOR: R$ 86.642,10 (oitenta e seis mil e seiscentos e quarenta e dois reais e dez centavos). VIGÊNCIA: 28/01/2022 a 28/01/2023. Jaboatão dos Guararapes, 28/01/2022. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

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CONTRATO Nº 016/2022 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 155.2021.PE.104.SME. CPL2. OBJETO: Aquisição de enxoval, farmacológicos, vestuário e equipamento de copa-cozinha para atendimento das Unidades Escolares, Creches e CEMEIS ligadas à Secretaria Municipal de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes. Item 23. CONTRATADA: EDNALDO SALGADO – ME – CNPJ: 12.283.132/0001-57. VALOR: R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais). VIGÊNCIA: 24/01/2022 a 24/01/2023. Jaboatão dos Guararapes, 24/01/2022. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2022 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 186.2021.PE.119.SME.CPL2. OBJETO: Registro de Preço para futura aquisição de impressoras, notebooks, plastificadoras, encadernadoras e estabilizadores para adaptações pedagógicas para os estudantes com deficiência e com autismo da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes. Item 05. REGISTRADA: Assunpção Tec Comércio de Equipamentos LTDA ME – CNPJ: 04.473.960/0001-20. VALOR: R$ 4.220,00 (quatro mil e duzentos e vinte reais). VIGÊNCIA: 24/01/2022 a 24/01/2023. Jaboatão dos Guararapes, 24/01/2022. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

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6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2018 – SME. OBJETO: Renovação de contrato de locação para funcionamento do anexo III da Escola Municipal Henrique Dias. CONTRATADA: Espólio de Dauri dos Santos Ximenes, representado pelo seu inventariante Sra KARIN CARNEIRO XIMENES – CPF: 948.709.264.15. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 21/02/2022 a 21/02/2023. Jaboatão dos Guararapes, 05/01/2022. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

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4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2020 – SAS. OBJETO: Reequilíbrio econômico financeiro no percentual aproximado de 5,23% no contrato de fornecimento de produtos de cestas básicas e inclusão da Fonte 101 – Recursos Ordinários. CONTRATADA: BONANÇA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E CESTAS BÁSICAS EIRELI – EPP – CNPJ: 70.175.336/0001-70. VALOR ACRESCIDO: R$ 315.120,00 (trezentos e quinze mil e cento e vinte reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 6.019.095,00 (seis milhões dezenove mil e noventa e cinco reais). Jaboatão dos Guararapes, 28/12/2021. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2019 – SEMASC. OBJETO: RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA CASA DE ACOLHIDA ESTAÇÃO FELIZ – CAEF. CONTRATADA: NADIA MARIA SILVA DE ALMEIDA – CPF: 192.395.564.00. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 28/02/2022 a 28/02/2023. Jaboatão dos Guararapes, 02/02/2022. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

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