25 DE JANEIRO DE 2023 – XXXII – Nº 18 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA N°. 70 / 2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 006/2023 – GPG, do Gabinete do Procurador Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, datado de 04 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n° 27/2023 – GP, do Gabinete do Prefeito, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 20 de janeiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º – RENOVAR a cessão da servidora desta Prefeitura, com ônus para o órgão de origem, mediante RESSARCIMENTO, com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos e condições abaixo especificados:

SERVIDORA	MATRÍCULA	CARGO	PERÍODO DA CESSÃO
JULIANA GOES MOREIRA	0.0207667.1	Analista em Políticas Sociais e Econômicas	01/01/2023 até 31/01/2023

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de janeiro de 2023.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°. 71 / 2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 049/2023 – SAS, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, datado de 11 de janeiro de 2023.

CONSIDERANDO os termos do Ofício n° 27/2023 – GP, do Gabinete do Prefeito, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 20 de janeiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 2º – ENCERRAR A CESSÃO da servidora JULIANA GOES MOREIRA, matrícula nº 0.0207667.1, Analista em Políticas Sociais e Econômicas, em 31/01/2023, a qual se encontra à disposição do Ministério Público do Estado de Pernambuco – MPPE.

Art. 2º – FAZER RETORNAR à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, a partir de 01/02/2023;

Art. 3º – LOTAR na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, a partir da data de retorno.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito a partir de 31/01/2023

Jaboatão dos Guararapes, 24 de janeiro de 2023.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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PORTARIA Nº 033, de 23 de Janeiro de 2023

A PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

CONSIDERANDO que cabe à Administração, nos termos do disposto nos artigos 58, III, e art. 67 da Lei Federal nº 8666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela Administração;

RESOLVE:

Art. 1º – ALTERAR o servidor responsável pela gestão e fiscalização do Contrato abaixo listado, permanecendo inalteradas as atribuições da função:

I – Substituir o Gestor Mayara Lais de Lima Barbosa – matrícula nº: 9.111-65 para designar o servidor Manuela Araújo de Andrade Cunha – Matrícula: 09.136-46, como gestor do Contrato nº 010/2020 – SAD. Contratada: Brasluso Turismo Ltda EPP. Vigência: 24/08/2022 a 24/08/2023.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2023.

Lucileide ferreira lopes

Presidente

78640

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PORTARIA Nº 30, de 23 de Janeiro de 2023

A PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

CONSIDERANDO que cabe à Administração, nos termos do disposto nos artigos 58, III, e art. 67 da Lei Federal nº 8666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela Administração;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação aplicável, atuarem como gestor e fiscal do Contrato nº 066/2022 – SAD, celebrado entre este Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATO Nº: 066/2022

CONTRATADA: NORLUX LTDA – EPP

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL E UTENSÍLIOS PARA LIMPEZA

DATA DE ASSINATURA: 18/10/2022.

VIGÊNCIA: 18/10/2022 A 18/10/2023.

GESTOR: FABIANA ANDRADE E SILVA

MATRÍCULA Nº: 91419-6

FISCAL: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

MATRÍCULA Nº: 30.200-0

Art. 2º – Caberá ao GESTOR do Contrato:

01. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;

02. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;

03. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

04. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

05. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;

06. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

07. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;

08. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

09. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

1. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelo fiscal do contrato;
2. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
3. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
4. Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º – Caberá ao FISCAL do Contrato:

01. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

02. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do termo de referência e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

03. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada, com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

04. Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

05. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do contrato;

06. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

07. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

08. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

09. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 6º – Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2023.

Lucileide ferreira lopes

Presidente

78624

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PORTARIA Nº 31, de 23 de Janeiro de 2023

A PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

CONSIDERANDO que cabe à Administração, nos termos do disposto nos artigos 58, III, e art. 67 da Lei Federal nº 8666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela Administração;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação aplicável, atuarem como gestor e fiscal do Contrato nº 068/2022 – SAD, celebrado entre este Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATO Nº: 068/2022

CONTRATADA: NORDESTE POTENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL E UTENSÍLIOS PARA HIGIENE PESSOAL

DATA DE ASSINATURA: 19/10/2022.

VIGÊNCIA: 19/10/2022 A 19/10/2023.

GESTOR: FABIANA ANDRADE E SILVA

MATRÍCULA Nº: 91419-6

FISCAL: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

MATRÍCULA Nº: 30.200-0

Art. 2º – Caberá ao GESTOR do Contrato:

01. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;

02. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;

03. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

04. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

05. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;

06. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

07. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;

08. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

09. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

1. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelo fiscal do contrato;
2. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
3. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
4. Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º – Caberá ao FISCAL do Contrato:

01. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

02. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do termo de referência e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

03. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada, com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

04. Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

05. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do contrato;

06. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

07. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

08. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

09. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 6º – Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2023.

Lucileide ferreira lopes

Presidente

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PORTARIA Nº 32, de 23 de Janeiro de 2023

A PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

CONSIDERANDO que cabe à Administração, nos termos do disposto nos artigos 58, III, e art. 67 da Lei Federal nº 8666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela Administração;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação aplicável, atuarem como gestor e fiscal do Contrato nº 031/2022 – SAD, celebrado entre este Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATO Nº: 031/2022

CONTRATADA: NVF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO EIRELI

OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS CONDICIONADORES DE AR DO TIPO SPLIT (HI WALL, PISO/TETO)

DATA DE ASSINATURA: 09/09/2022.

VIGÊNCIA: 01/09/2022 A 01/09/2023.

GESTOR: JULIANA SILVA DA CRUZ

MATRÍCULA Nº: 30.201-2

FISCAL: ADNA MARIA DA SILVA ADNA MARIA DA SILVA

MATRÍCULA Nº: 91.609-4

Art. 2º – Caberá ao GESTOR do Contrato:

01. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;

02. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;

03. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

04. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

05. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;

06. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

07. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;

08. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

09. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

1. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelo fiscal do contrato;
2. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
3. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
4. Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º – Caberá ao FISCAL do Contrato:

01. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

02. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do termo de referência e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

03. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada, com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

04. Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

05. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do contrato;

06. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

07. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

08. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

09. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 6º – Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2023.

Lucileide ferreira lopes

Presidente

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EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

CONVOCAÇÃO

REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL DA EMLUME

Ficam os membros do Conselho Fiscal da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 9º, § 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária que será realizada às 15:30h do dia 26 de janeiro de 2023, para examinar e opinar sobre o item 1 e tomar ciência dos demais itens:

1. Opinativo para aprovação dos Demonstrativos Financeiros da EMLUME, referentes ao mês de dezembro/2022;
2. Atualização do status da PPP de Iluminação Pública;
3. Demandas de Iluminação Pública;
4. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 24 de janeiro de 2023.

Sérgio Flávio de Avellar

Presidente do Conselho de Administração da EMLUME

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EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

CONVOCAÇÃO

REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMLUME

Ficam os membros do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 7º, § 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária do Conselho, que será realizada às 14h30 do dia 26 de janeiro de 2023, para deliberar sobre a ordem do dia:

1. Aprovação dos Demonstrativos Financeiros da EMLUME, referentes ao mês de dezembro/2022;
2. Atualização do status da PPP de Iluminação Pública;
3. Demandas de Iluminação Pública;
4. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 24 de janeiro de 2023.

Sérgio Flávio de Avellar

Presidente do Conselho de Administração da EMLUME

78659

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PORTARIA Nº 020/2023- GAB/SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO os Ofícios nº 128/2022 e nº 129/2022 da Controladoria Geral do Município com denúncias contra servidores da Escola Municipal Rural de Tempo Integral Nícia Anacleto Cahú;

CONSIDERANDO todos os atos praticados no Processo de Sindicância, tombado sob o nº 019/2022, instaurado através da Portaria nº 438, de 23/11/2022;

CONSIDERANDO todo teor apurado no referido processo durante o período investigativo, oitivas, a análise da documentação acostada e tudo o mais que nele contém;

CONSIDERANDO a conclusão a que chegou a Comissão Sindicante, com lastro na legislação vigente e em todo material examinado;

RESOLVE:

1. ARQUIVAR o presente Procedimento Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, tombado sob o nº 019/2022, fundamentado na apuração constante dos autos, com base na legislação vigente que trata da matéria, conforme art. 173, I da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, referentes a denúncias contra servidores da Escola Municipal Rural de Tempo Integral Nícia Anacleto Cahú;
2. DETERMINAR o Encerramento do presente Procedimento Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, adotando os termos do Relatório final, a que chegou a Comissão Sindicante.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2023

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º, e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Sinalização Vertical e Horizontal/Prestação de Serviços de Sinalização Gráfica nas vias do Município do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações previstas no Termo de Referência, em anexo. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: até o 5º (quinto) dia útil, contados da publicação no Diário Oficial do Município, às 17h00 – horário de Brasília. E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: geplag.cd@gmail.com. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de janeiro de 2023. André Ângelo da Silva. SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE.

CHAMAMENTO PÚBLICO nº 004/2023 – SEORP

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Sinalização Vertical e Horizontal/Prestação de Serviços de Sinalização Gráfica nas vias do Município do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações previstas no Termo de Referência, em anexo.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: até o 5º (quinto) dia útil, contados da publicação no Diário Oficial do Município, às 17h00 – horário de Brasília.
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: geplag.cd@gmail.com
Responsável (a): Alan Pereira	Contato: (81) 99963 9866
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 167, de 28 de dezembro de 2021, e art. 46 da Lei nº 225/96.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Termo de Referência encontra-se disponível no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.
ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, cuja Secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

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ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/2018 – SME. OBJETO: Renovação e reajuste no percentual de aproximadamente 6,47%, referente ao período de 2022/2023, do contrato de manutenção preventiva e corretiva de sistema de climatização (CHILLER) . CONTRATADA: MOREIRA & NEVES LTDA – CNPJ: 12.373.930/0001-70. VALOR ACRESCIDO: R$ 28.143,84 (vinte e oito mil e cento e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 463.119,84 (quatrocentos e sessenta e três mil e cento e dezenove reais e oitenta e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 18/12/2022 a 18/12/2023. Jaboatão dos Guararapes, 16/12/2022. Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim. Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2015 – SEDEMS. OBJETO: Renovação e Revisão no percentual aproximado de 11,12%, do contrato de locação de imóvel para funcionamento do Centro de Referência Especializado para população em situação de rua – Centro POP. CONTRATADA: JANETE CLÁUDIA MONTEIRO DAMATO – CPF: 034.516.124.61. VALOR ACRESCIDO: R$ 3.840,00 (três mil e oitocentos e quarenta reais). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/12/2022 a 31/12/2023. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2022. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2022 – SMS. OBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviços de empresa especializada na realização de procedimentos com finalidades de diagnósticos e consultas médicas de forma complementar ao sistema único de saúde-SUS. CONTRATADA: CEMED LTDA – CNPJ: 06.243.395/0001-30. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 625.668,00 (seiscentos e vinte e cinco mil e seiscentos e sessenta e oito reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 12/01/2023 a 12/01/2024. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 055/2021 – SMS. OBJETO: Renovação e Reajuste no percentual de 7,17% (sete virgula dezessete por cento) do contrato de empresa especializada em manutenção corretiva, preventiva, calibração, teste de segurança elétrica, qualificação térmica em autoclaves e inspeção em vasos de pressão dos compressores com fornecimento de mão de obra especializada em equipamentos médicos hospitalares, odontológicos, autoclaves e compressores com fornecimento total de peças. CONTRATADA: TEC BRASIL EIRELI – CNPJ: 02.360.051/0001-50. VALOR ACRESCIDO: R$ 40.008,09 (quarenta mil e oito reais e nove centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 598.002,09 (quinhentos e noventa e oito mil e dois reais e nove centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 17/12/2022 a 17/12/2023. Jaboatão dos Guararapes, 16/12/2022. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2022 – SMS. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho, com impacto financeiro negativo, reduzindo o valor mensal de R$ 506.939,71 (quinhentos e seis mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos) para R$ 354.926,77 (trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos). ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAÍRA – S3 GESTÃO EM SAÚDE – CNPJ: 14.284.483/0001-08. Jaboatão dos Guararapes, 01/11/2022. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2022 – SIN. OBJETO: Prorrogação no contrato para reforma do Centro Cultural Miguel Arraes no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. CONTRATADA: MULTISET ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 03.539.154/0001-44. PRAZO ACRESCIDO: 3 meses. NOVA VIGÊNCIA: 07/09/2022 a 07/12/2022. Jaboatão dos Guararapes, 05/09/2022. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURASECRETARIA EXECUTIVA DE OBRASEXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 002/2023 -SIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112.2022.CONC.003.SIN.CPL1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – LOTES 03. CONTRATADA: WB CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 07.157.925/0001-90. VALOR: R$ 3.866.245,92 (três milhões oitocentos e sessenta e seis mil e duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). VIGÊNCIA: 20/01/2023 a 20/04/2024. Jaboatão dos Guararapes, 20/01/2023. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURASECRETARIA EXECUTIVA DE OBRASEXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 003/2023-SIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112.2022.CONC.003.SIN.CPL1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – LOTES 02. CONTRATADA: WB CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 07.157.925/0001-90. VALOR: R$ 10.360.625,40 (dez milhões trezentos e sessenta mil e seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: 20/01/2023 a 20/04/2024. Jaboatão dos Guararapes, 20/01/2023. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURASECRETARIA EXECUTIVA DE OBRASEXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 004/2023-SIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112.2022.CONC.003.SIN.CPL1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – LOTES 01. CONTRATADA: WB CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 07.157.925/0001-90. VALOR: R$ 6.511.341,88 (seis milhões quinhentos e onze mil e trezentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos). VIGÊNCIA: 20/01/2023 a 20/04/2024. Jaboatão dos Guararapes, 20/01/2023. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

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CONTRATO Nº 001/2023 – SIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112.2022.CONC.003.SIN.CPL1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – LOTE 04. CONTRATADA: VIA TECNICA CONSTRUCAO LTDA – CNPJ: 02.286.941/0001-69. VALOR: R$ 4.441.881,88 (quatro milhões quatrocentos e quarenta e um mil e oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). VIGÊNCIA: 20/01/2023 a 20/04/2024. Jaboatão dos Guararapes, 20/01/2023. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2022 – SIN. OBJETO: Prorrogação do contrato de prestação de serviços de consultoria para estudos preliminares (levantamentos topográficos e estudos geotécnicos). CONTRATADA: BR SUN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO LTDA EPP – CNPJ: 31.852.109/0001-80. PRAZO ACRESCIDO: 06 meses. NOVA VIGÊNCIA: 02/11/2022 a 02/05/2023. Jaboatão dos Guararapes, 02/11/2022. Alex Silva Ramos. Secretário Executivo de Saneamento e de Elaboração de Projetos de Obras.

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CONTRATO Nº 004/2023 – SDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 163.2022.PE.078.SDE.CPL6. OBJETO: Aquisição de materiais e insumos visando a implementação do espaço de comercialização da produção de pescadores e pescadoras artesanais na Colônia de Pescadores do Jaboatão dos Guararapes. Item 11. CONTRATADA: BELLA AGRONEGOCIOS LTDA – CNPJ: 28.753.966/0001-19. VALOR: R$ 13.130,00 (treze mil e cento e trinta reais). VIGÊNCIA: 18/01/2023 a 18/07/2023. Jaboatão dos Guararapes, 18/01/2023. Jorge José Lopes Júnior. Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.

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12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2012 – SEPROCI. OBJETO: Renovação e Revisão no percentual aproximado de 7,88%, no contrato de locação de imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Assistência Social (CRAS) – Jaboatão Centro. CONTRATADA: Marcelo Montenegro da Silva. – CPF: 756.118.804.87. VALOR ACRESCIDO: R$ 2.015,16 (dois mil e quinze reais e dezesseis centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/01/2023 a 31/12/2023. Jaboatão dos Guararapes, 26/12/2022. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

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EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CONTRATO Nº 012/2018-SEINFRA

TERMO DE RESCISÃO – CONTRATO Nº 012/2018-SEINFRA. OBJETO: Rescisão do contrato nº 012/2018-SEINFRA, referente a prestação de forma continuada dos serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de material e equipes e mão de obra, compreendidas as atividades constantes do Termo de referência para todo o parque de iluminação pública e fontes luminosas do município do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADO: PROVALE ENERGIA EIRELLI, CNPJ nº 10.664.921/0001-02. CLÁUSULA RESOLUTIVA: Expedição da Ordem de Serviço oriunda do Processo Licitatório nº 001.2022.CONC001.EMLUME. TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 23.01.2023. Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2023. Paulo Roberto Sales Lages – Presidente da Empresa de Energia e Iluminação Pública – EMLUME.

Jaboatao dos Guararapes/PE, 23 de janeiro de 2023.

PAULO ROBERTO SALES LAGES

Presidente da EMLUME- Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública

Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE

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Jaboatão dos Guararapes, 24 de janeiro de 2023

ORDEM DE SERVIÇO

A EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, empresa pública municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 04.440.139/0001-07, neste ato representada pelo seu Presidente, o Sr. Paulo Roberto Sales Lages, resolve autorizar a execução dos serviços conforme objeto:

EMPRESA: LUZ DE JABOATÃO ENERGIA S/A – CNPJ nº: 47.290.701/0001-76

OBJETO: Contrato de concessão administrativa para prestação dos serviços de iluminação pública no município do Jaboatão dos Guararapes-PE, incluídas a modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública que, entre si, celebram a EMLUME e a empresa Luz de Jaboatão Energia S/A, com a interveniência do município do Jaboatão dos Guararapes-PE.

LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.2022.CONC.001.EMLUME

DATA DO CONTRATO: 05/08/2022

VALOR DO CONTRATO: R$ 130.814.484,24 (Cento e trinta milhões, oitocentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 22 (vinte e dois) anos.

INÍCIO DOS SERVIÇOS: 25 /01/2023

PAULO ROBERTO SALES LAGES

Presidente do EMLUME

Carlos Eduardo Cardoso de Souza

Luz de Jaboatão Energia S/A

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 155.2022.PE.073.SMS.CPL2 – OBJETO: Formação de Registro de Preços para aquisição, de Medicamentos Grupo 1 para atender a Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, para o período 12 (doze) meses. Após constatada a regularidade dos atos processuais, comunica-se a homologação e adjudicação do seu objeto as empresas vencedoras do certame: 1) HORUS FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ Nº 26.754.510/0001-48, para os ITENS: 01, 03, 04, 07, 08, 15, 20, 21, 26, 32 e 34 com o valor global de R$ 5.787,40 (cinco mil, setecentos e oitenta e seta reais e quarenta centavos); 2) CIRURGICA SERRA MAR LTDA – CNPJ Nº 31.908.034/0001-02, para os ITENS: 06, 16, 18, 22 e 30 totalizando o valor global em R$ 8.687,25 (oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos); 3) APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA – CNPJ Nº 36.099.392/0001-35, para os ITENS: 14, 27, 28 e 31, com o valor global de R$ 4.567,00 (quatro mil quinhentos e sessenta e seta); 4) MS HOSPITALAR EIRELI – CNPJ N° 36.191.620/0001-00, para os ITENS: 09, 11, 12 e 25, com o valor global de R$ 3.788,80 (três mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). Os itens 02, 05, 13 e 35, restaram FRACASSADOS e os itens 10, 17, 19, 23, 24, 29 e 33 foram DESERTOS. O valor total homologado da Licitação é de R$ 22.830,45 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos). Jaboatão dos Guararapes, 19 de Janeiro 2023. Zelma de Fátima Chaves Pessoa. Secretária Municipal de Saúde

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