DECRETO Nº 07, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 501.429,00 (Quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais) nas dotações abaixo discriminadas:

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

20.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 501.429,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS

20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

20.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE

ANULAÇÃO R$ 501.429,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de fevereiro de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

79505

ATOS DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2023

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 0159/2023 – NOMEAR VIVIAM MINERVINO GOMES FONSECA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 03 de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0160/2023 – NOMEAR ADNA ANGÊLICA LIMA DE MEDEIROS DA PAZ, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0161/2023 – NOMEAR TACIANA GUIMARÃES DUARTE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0162/2023 – NOMEAR DARIANNE FERREIRA DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0163/2023 – NOMEAR EUNICE DIAS CRUZ, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0164/2023 – NOMEAR ALEFF TARCÍSIO DE LIRA SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0165/2023 – NOMEAR MARAÇANE DE FRANÇA AMORIM, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO E DE CULTURA, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de fevereiro de 2023.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

79548

PORTARIA Nº 97/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 038/2021 e na Lei Municipal nº 662/2011 que Institui a Avaliação de Competências dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 430/2010 que institui o PCCV dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Progressão Vertical é a mudança de classe de vencimento para outra imediatamente superior, mediante as diretrizes estabelecidas para carreira”, nos termos do §1º do art. 12 da Lei 430/2010.

CONSIDERANDO o resultado através da Portaria nº 1254/2022 – SEGEP, publicada no D.O.M. 19 de janeiro de 2023, que divulgou a relação dos servidores que atingiram os requisitos essenciais para progressão vertical na carreira.

CONSIDERANDO a entrega de requerimentos na etapa de recurso do XI Ciclo de Avaliação de Competências à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP.

RESOLVE:

Artigo 1º. Apresentar resultado, após o processamento e análise dos requerimentos dos servidores especificados em anexo:

Artigo 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de fevereiro de 2023.

CARLOS EDUARDO A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

79485

ANEXOS

ANEXO I

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PORTARIA N°109/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 42102146702023, datado de 03.02.2023.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora ANGELA LUIZA DA SILVA CARVALHO matrícula nº 0.0214698.1 do Cargo efetivo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03.02.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de fevereiro de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°110/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a concessão de licença para acompanhar cônjuge a(o) servidor(a) através da Portaria nº 110/2021, no período de 02.01.2021 até 01.01.2023.

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação da licença através do requerimento nº 432692106302023, datado de 06.12.2022.

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR a licença para acompanhar cônjuge concedida a servidora ETHEL ARAÚJO FIALHO DA SILVA matrícula nº. 0.0198676.1 Cargo Médico, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 02 (dois) anos, de acordo com o art. 97 da Lei Municipal nº 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 02.01.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de fevereiro de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

79489

PORTARIA Nº 004/2023 – SETUC

A Secretaria Executiva de Turismo E Cultura no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas;

Considerando a publicação do Edital Convocatório Nº 001/2023 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, publicado no Diário Oficial deste município;

Resolve:

Art. 1º. Tornar público, para conhecimento dos interessados, os proponentes credenciados, e os proponentes desclassificados, de acordo com a Planilha de Resultados abaixo:

PROPONENTES CREDENCIADOS/HABILITADOS

EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2023 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 2ª CHAMADA

PROPONENTES DESCLASSIFICADOS

EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2023 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 2ª CHAMADA

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2023.

Comissão de Avaliação Artística

Roberto José dos Santos Vasconcelos

Matrícula: 59.184-8

Geraldo José de Almeida Melo Júnior

Matrícula: 59.242-6

André Gustavo Bomfim de Oliveira

Matricula: 59.283-7

Maxsuel Cristiano dos Santos

Matrícula: 409347-1

Eduardo Mendes Valença

Matrícula: 40911342-2

79541

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 001/2023 – EMLUME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004.2022.PE.001.EMLUME. OBJETO: Contratação de empresa especializada para atuar como VERIFICADOR INDEPENDENTE, monitorando de forma permanente o desempenho da Concessionária de Iluminação Pública, proveniente do Pregão Eletrônico da EMLUME nº 001/2022, e o respectivo cumprimento do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 003/2022, conforme solicitação expressa da Contratante, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e observância ao Anexo I — Termo de Referência do edital e as especificações técnicas constantes da proposta da Contratada — Anexo I. CONTRATADA: CONSÓRCIO MACIEL E KTA ENGENHARIA, inscrita no CNPJ: 49.133.320/0001-09. VALOR CONTRATUAL: RS 1.879.000,00 (Hum milhão oitocentos e setenta e nove mil reais). PRAZO: 60 (sessenta) meses. VIGÊNCIA: 08/02/2023 a 08/02/2028. Jaboatão dos Guararapes, 09 de fevereiro de 2023. Paulo Roberto Sales Lages. Presidente da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME.

79495

PORTARIA Nº 033/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO o Protocolo nº 221018882022 da Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais com denúncia de fatos ocorridos na Escola Municipal Natividade Saldanha, envolvendo abordagem de conteúdo didático;

CONSIDERANDO a gravidade do fato e ser imprescindível a apuração da responsabilidade e da autoria do mesmo;

CONSIDERANDO o que determina o artigo 169, da Lei n° 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de publicar a composição da Comissão de Sindicância para apuração do caso acima noticiado, de acordo com os artigos 171, 172 e seu parágrafo único do Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instauração do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância a fim de apurar, identificar e responsabilizar a autoria do fato em epígrafe.

RESOLVE:

I – INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, para apurar, identificar e responsabilizar a autoria do fato acima, em relação à denúncia de fatos ocorridos na Escola Municipal Natividade Saldanha, envolvendo abordagem de conteúdo didático;

II – DESIGNAR os servidores CAROLINE NUNES PROCÓPIO, matrícula n° 18.499-3, ADA DO NASCIMENTO LIMA, matrícula nº 20.252-5, LUCAS DA SILVA MORAES, matrícula nº 911154, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente ao fato supracitado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme parágrafo único do art° 172 da Lei n° 224/1996, mediante autorização expressa da Secretária Municipal de Educação;

III – DETERMINAR que as atividades da presente Sindicância, tenham prioridade sobre as atividades regulamentares dos servidores designados no item II.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de Fevereiro de 2023.

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

79445

PORTARIA Nº 034/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO o Protocolo nº 42101708832022 da Coordenação de Gestão Democrática nas Escolas e Direitos Humanos com denúncia de fatos ocorridos na Escola Municipal Natividade Saldanha, envolvendo questões administrativas;

CONSIDERANDO a gravidade do fato e ser imprescindível a apuração da responsabilidade e da autoria do mesmo;

CONSIDERANDO o que determina o artigo 169, da Lei n° 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de publicar a composição da Comissão de Sindicância para apuração do caso acima noticiado, de acordo com os artigos 171, 172 e seu parágrafo único do Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instauração do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância a fim de apurar, identificar e responsabilizar a autoria do fato em epígrafe.

RESOLVE:

I – INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, para apurar, identificar e responsabilizar a autoria do fato acima, em relação à denúncia de fatos ocorridos na Escola Municipal Natividade Saldanha, envolvendo questões administrativas;

II – DESIGNAR os servidores CAROLINE NUNES PROCÓPIO, matrícula n° 18.499-3, ADA DO NASCIMENTO LIMA, matrícula nº 20.252-5, LUCAS DA SILVA MORAES, matrícula nº 911154, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente ao fato supracitado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme parágrafo único do art° 172 da Lei n° 224/1996, mediante autorização expressa da Secretária Municipal de Educação;

III – DETERMINAR que as atividades da presente Sindicância, tenham prioridade sobre as atividades regulamentares dos servidores designados no item II.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de Fevereiro de 2023.

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

79446

PORTARIA Nº 035/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO o Protocolo nº 4121331874832022 da Coordenação de Gestão de Pessoas com denúncia de fatos ocorridos na Escola Municipal Dom Bosco;

CONSIDERANDO a gravidade do fato e ser imprescindível a apuração da responsabilidade e da autoria do mesmo;

CONSIDERANDO o que determina o artigo 169, da Lei n° 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de publicar a composição da Comissão de Sindicância para apuração do caso acima noticiado, de acordo com os artigos 171, 172 e seu parágrafo único do Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instauração do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância a fim de apurar, identificar e responsabilizar a autoria do fato em epígrafe.

RESOLVE:

I – INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, para apurar, identificar e responsabilizar a autoria do fato acima, em relação à denúncia de fatos ocorridos na Escola Municipal Dom Bosco;

II – DESIGNAR os servidores CAROLINE NUNES PROCÓPIO, matrícula n° 18.499-3, SANDRA REGINA RODRIGUES VIEIRA, matrícula nº 16.400-3, LUCAS DA SILVA MORAES, matrícula nº 911154, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente ao fato supracitado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme parágrafo único do art° 172 da Lei n° 224/1996, mediante autorização expressa da Secretária Municipal de Educação;

III – DETERMINAR que as atividades da presente Sindicância, tenham prioridade sobre as atividades regulamentares dos servidores designados no item II.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de Fevereiro de 2023.

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

79447

ERRATA: Na Portaria 308/2022 – SME, publicada no DIÁRIO OFICIAL de nº 179, de 20 de setembro de 2022;

Onde se lê: (…),NOMEAR, a professora, MARISTELA MARIA DAL CERO, matrícula nº 18.747-0, na função de Supervisora Escolar, no CEMEI Eliel Eustáquio da Silva, com 200 h/a, com data retroativa ao dia 07 de julho de 2022.

Leia-se: (…), NOMEAR, a professora, MARISTELA MARIA DAL CERO, matrícula nº 21.203-2, na função de Supervisora Escolar, no CEMEI Eliel Eustáquio da Silva, com 200 h/a, com data retroativa ao dia 07 de julho de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de fevereiro de 2023.

Iany Jardim

Secretária Municipal de Educação

79506

ERRATA: Na Portaria 381/2022 – SME, publicada no DIÁRIO OFICIAL de nº 239, de 15 de dezembro de 2022;

Onde se lê: (…),NOMEAR, a professora, DANIELE GONÇALVES DIAS, matrícula nº 21.214-8, na função de Supervisora Escolar, na Creche Lêda Maria Queiroz do Rego Barros, com 200 h/a, com data retroativa ao dia 05 de setembro de 2022.

Leia-se: (…), NOMEAR, a professora, DANIELLE GONÇALVES DIAS, matrícula nº 21.214-8, na função de Supervisora Escolar, na Creche Lêda Maria Queiroz do Rego Barros, com 200 h/a, com data retroativa ao dia 05 de setembro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de janeiro 2023.

Iany Jardim

Secretária Municipal de Educação

79507

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2023 PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Prestação de serviço de chaveiro, fornecimento de chaves, sendo através de confecção ou cópia de chaves, com fornecimento de mão de obra e todo material necessário, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes em conformidade com as condições e especificações previstas neste Termo de Referência. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: até 15/02/2023: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: dispensadelicitacao@educacao.jaboatao.pe.gov.br. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 09 de fevereiro de 2023. SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO.

79527

ANEXOS

CHAMAMENTO PÚBLICO nº 011/2023 – SME PREÂMBULO

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2023 PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 004/2023, art. 10, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: Aquisição de carimbos e tinta, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes.

PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 15/02/2023. EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: dispensadelicitacao@educacao.jaboatao.pe.gov.br. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 09 de fevereiro de 2023. MARIA GIVONETE DA SILVA LUBARINO – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO.

79529

ANEXOS

CHAMAMENTO PÚBLICO nº 009/2023 – SMEPREÂMBULO

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6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 033/2019 – SME. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de Imóvel para funcionamento do ANEXO III DO CENTRO EDUCACIONAL CRISTO REDENTOR. CONTRATADA: Espólio de Maurino Cosmo de Lima representado pela inventariante Irene Maria de Lima – CPF: 025.490.764.43. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 29.250,48 (vinte e nove mil e duzentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 19/02/2023 a 19/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 25/01/2023. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão em Educação.

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2018 – SME. OBJETO: Renovação Contratual de locação de imóvel para funcionamento da Coordenação de Assistência a Saúde dos Profissionais de Educação, alteração de titularidade da Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais e fonte pagadora para Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação. CONTRATADA: PAULA NOGUEIRA BETTO – CPF: 070.449.044.75. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 53.182,56 (cinquenta e três mil e cento e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 07/02/2023 a 07/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 31/01/2023. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão em Educação.

CONTRATO Nº 005/2023 – SDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 163.2022.PE.078.SDE.CPL6. OBJETO: Contratação de empresa para a aquisição de materiais e insumos visando a implementação do espaço de comercialização da produção de pescadores e pescadoras artesanais na Colônia de Pescadores do Jaboatão dos Guararapes, itens 01,02,03,05,06,07,08,09, 13 e 17. CONTRATADA: VALOR SUPRIMENTOS – COMERCIO DE MATERIAL DE CONSUMO LTDA ME – CNPJ: 70.066.840/0001-32. VALOR: R$ 69.146,90 (sessenta e nove mil e cento e quarenta e seis reais e noventa centavos). VIGÊNCIA: 09/02/2023 a 09/08/2023. Jaboatão dos Guararapes, 09/02/2023. Jorge José Lopes Júnior. Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135.2022.PE.063.SMS.CPL6. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de Medicamentos para atender a Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. Grupo 2, itens 6 e 13. REGISTRADA: D & D PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE EIRELE-ME – CNPJ: 11.372.104/0001-43. VALOR: R$ 83.514,60 (oitenta e três mil e quinhentos e quatorze reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: 03/02/2023 a 03/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 03/02/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 167.2022.PE.081.SMS.CPL6. OBJETO: Registro de Preço para aquisição de equipamentos de alta densidade tecnológica para estruturar a Rede de Atenção Especializada de Saúde da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes-PE composta por 06 Policlínicas, 03 Centros de Reabilitação,01 Centro de Referência de Saúde da Mulher, 01 Unidade Pronto Atendimento (UPA) e 01 Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU). Itens 2, 12 e 15. REGISTRADA: LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI – CNPJ: 42.650.279/0001-07. VALOR: R$ 313.200,00 (trezentos e treze mil e duzentos reais). VIGÊNCIA: 03/02/2023 a 03/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 03/02/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2023 – SMS . PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 183.2022.PE.089.SMS.CPL6. OBJETO: Registro de Preço para contratação de empresa especializada no fornecimento, eventual e parcelado, de mobiliários, afim de compor a Rede de Atenção à Saúde, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. Item 56. REGISTRADA: SÃO BERNARDO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA – CNPJ: 23.015.239/0001-30. VALOR: R$ 4.119,00 (quatro mil e cento e dezenove reais). VIGÊNCIA: 07/02/2023 a 07/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 07/02/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 183.2022.PE.089.SMS.CPL6. OBJETO: Registro de Preço para contração de empresa especializada no fornecimento eventual e parcelado de mobiliários para atender à Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. Itens 45 e 53. REGISTRADA: ORTHOVIDA INDUSTRIA E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA – CNPJ: 14.323.297/0001-30. VALOR: R$ 45.283,88 (quarenta e cinco mil e duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos). VIGÊNCIA: 09/02/2023 a 09/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 09/02/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 9º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 031/2017 – SEPLAG. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Retificação no valor da Nota de Empenho nº 04339, constante na Cláusula Quarta do 9° Termo Aditivo ao contrato em comento. Onde lê-se:? Nota de empenho nº 04339, datada de 10/11/2022, no valor de R$ 50.000,00.?; Leia-se: ?Nota de empenho nº 04339, datada de 10/11/2022, no valor de R$ 950.000,00. CONTRATADA: CC&P COMUNICACAO E PROPAGANDA EIRELI – CNPJ: 07.760.975/0001-67. Jaboatão dos Guararapes, 11/01/2023. Italo Bruno Teixeira Perrelli. Superintendente de Comunicação Institucional.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

APÓS CONSTATADA A REGULARIDADE DOS ATOS PROCEDIMENTAIS, HOMOLOGO A ADJUDICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 206.2022.PE.105.SME.CPL3. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2022, cujo objeto se constitui na REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I DESTE EDITAL). Tendo como vencedora as seguintes empresas: 1) LAR E COZINHA COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob nº 32.183.517/0001-50, para o item 1, no valor de R$ 171.299,20 (Cento e setenta e um mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos); 2) JH CORREA COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS E PAPELARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob nº 05.083.549/0001-00 , para o Itens 2, 3 e 4, no valor de R$ 318.264,00 (trezentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e quatro reais); 3) JJMR EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob nº 11.885.338/0001-94, para o item 8, no valor de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil, setecentos reais); 4) MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob nº 12.467.682/0001-26, para o Item 7, no valor de R$ 105.490,00 (cento e cinco mil, quatrocentos e noventa reais). Em tempo registra-se que os itens 5, 6, 9 e 10 restaram FRACASSADOS. Tendo como VALOR GLOBAL DA LICITAÇÃO de R$ 630.753,20 (seiscentos e trinta mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Jaboatão dos Guararapes, 07 de fevereiro de 2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

SECRETARIA EXECUTIVA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 222.2022.INEX.050.SAS.CPL6. Nº . Natureza do Objeto: SERVIÇOS POR ESCOPO. Objeto: PATROCÍNIO PARA APOIAR A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JABOATÃO DOS GUARARAPES – JAGUAR, referente a sua participação no Campeonato Pernambucano de Futebol da série A2 – 2022, organizado pela Federação Pernambucana de Futebol – FPF. Fundamentação legal: Art. 25, caput, Lei Federal Nº 8.666/93. Contratado / Locador: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JABOATÃO DOS GUARARAPES. CNPJ/MF: 15.417.567/0001-35. Valor Global Total: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Jaboatão dos Guararapes, 30 de Dezembro de 2022. Pedro Henrique Araújo de Carvalho. Secretário Executivo de Juventude, Esportes e Lazer.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DECISÃO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO DE REABERTURA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 193.2022.PE.095.SME.CPL3. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/2022. NATUREZA DO OBJETO: FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PERECIVEIS E NÃO PERECIVEIS, PARA ATENDIMENTO DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. A Secretária Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, com fulcro no Decreto Municipal nº132/2019 c/c art.109, § 4º da Lei nº 8666/93, RATIFICA em todos os seus termos o Relatório de Julgamento de Recurso Administrativo – emitido pelo Pregoeiro e Análise Técnica da Secretaria Demandante, conheço o recurso administrativo no Processo Licitatório nº 113.2022.PE.049.SME.CPL3, interposto pelas empresas recorrentes, entendo pelo DEFERIMENTO do recurso das empresas 1) GFS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.368.186/0001-50, em relação aos itens 26 e 96, alterando a decisão no sentido de desclassificar a empresa MOURA & MELO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.940.455/0001-20, e 2) POLAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.446.528/0001-70, em relação aos itens 11, 12, 27, 28, 30, 36, 57, 61, 66, 71, 78, 81, 86, 92 e 97, alterando a decisão no sentido de desclassificar as empresas 1) IMPERIO LEGUMES E PROCESSADOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 41.476.069/0001-73 para os Itens 11, 12, 36, 57, 61, 66, 86 e 92 e 2) SUCESSO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.450.370/0001-59 para os itens 27, 28, 30 71, 78, 81 e 97, ante a apresentação de proposta divergente e descumprimento as normas editalícias, sendo de suma importância salientar que o Edital traz em seu bojo regras que devem ser cumpridas, bem como as sanções que podem ser aplicadas em caso de descumprimento e entendo pelo DEFERIMENTO do recurso das empresas 1) GFS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.368.186/0001-50 e 2) POLAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.446.528/0001-70, em relação aos itens 11, 12, 26, 36, 57, 61, 66, 86, 92 e 96. A Sessão será retomada no dia  14 de Fevereiro de 2023, às 13h00, através do SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Demais informações pelo e-mail: cpl3.2jaboatao@gmail.com e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 14:00, de Segunda a Sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 09 de Fevereiro de 2023. Rafael Rodrigues, Pregoeiro CPL3.

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