DECRETO Nº 53, DE 18 DE ABRIL DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 5.516.771,76 (Cinco milhões, quinhentos e dezesseis mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos) na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 302 2033 2.118	– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Red. 1114 FNT 2.621.0001	3.3.50.00	– Outras Despesas Correntes	5.516.771,76

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 5.516.771,76

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2022, oriundos de Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS ESTADUAL – FABA.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda	ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA Secretária Municipal de Saúde
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município

81888

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DECRETO Nº 54, DE 18 DE ABRIL DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no valor de R$ 3.093.508,24 (Três milhões, noventa e três mil, quinhentos e oito reais e vinte e quatro centavos) nas dotações abaixo discriminadas:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER

19.105 – SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

11 333 2026 2.149	– IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL
Red.1109 FNT 2.753.0014	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	850.000,00

14 123 2040 2.150	– FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
Red. 1110 FNT 2.753.0014	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	1.843.508,24
Red. 1111 FNT 2.753.0014	4.4.90.00	– Investimentos	400.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 3.093.508,24

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2022, recursos oriundos de Taxas e Contribuições do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda	FRANCISCO ANTONIO SOUZA PAPALÉO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município

81904

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ATO DO DIA 18 DE ABRIL DE 2023

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato nº 0607/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSESSOR TÉCNICO / CAA-5, relativos à nomeação de MIRELLA GONDIM JORDAO, ato nº 1926/2022 de 17/10/2022.

Ato nº 0608/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSESSOR TÉCNICO / CAA-5, relativos à nomeação de CAIO CESAR DE MOURA RODRIGUES, ato nº 0470/2022 de 06/04/2022.

Ato nº 0609/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / CDG-5, relativos à nomeação de MARCOS AURELIO DE LIMA, ato nº 0475/2022 de 06/04/2022.

Ato nº 0610/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / CDG-5, relativos à nomeação de ANDERSON DIOGENES MARQUES DE OLIVEIRA, ato nº 0471/2022 de 06/04/2022.

Ato nº 0611/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / CDG-5, relativos à nomeação de EDUARDO MENDES VALENCA, ato nº 0472/2022 de 06/04/2022.

Ato nº 0612/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 1 / CAA-6, relativos à nomeação de THIAGO HENRIQUE DE FALCAO FIGUEIREDO, ato nº 0474/2022 de 06/04/2022.

Ato nº 0613/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 2 / CAA-7, relativos à nomeação de CAIO GUILHERME DE PAULA LIMA, ato nº 1032/2022 de 18/04/2022.

Ato nº 0614/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, DE QUALIFICAÇÃO, DE EMPREENDEDORISMO E DE JUVENTUDE, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 2 / CAA-7, relativos à nomeação de INGRIDE JULIA OLIVEIRA DA COSTA, ato

nº 0985/2022 de 18/04/2022.

Ato nº 0615/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de CHEFE DE NÚCLEO / CDG-6, relativos à nomeação de IVALDO JOSE DA SILVA, ato nº 0839/2022 de 13/04/2022.

Ato nº 0616/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 3 / CAA-8, relativos à nomeação de CAROLLINE CRISTINE GOMES BARBOSA, ato nº 1917/2022 de 14/10/2022.

Ato nº 0617/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 3 / CAA-8, relativos à nomeação de HENRIQUE CAVALCANTI COELHO PEREIRA, ato nº 1242/2022 de 20/04/2022.

Ato nº 0618/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 3 / CAA-8, relativos à nomeação de JOSE RILDO CRUZ DA SILVA, ato nº 0476/2022 de 06/04/2022.

Ato nº 0619/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 5 / CAA-10, relativos à nomeação de PAULO ANTONIO FELIPE, ato nº 1245/2022 de 20/04/2022.

Ato nº 0620/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 5 / CAA-10, relativos à nomeação de WILLIAM DE ANDRADE GOMES, ato nº 1246/2022 de 20/04/2022.

Ato nº 0621/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 6 / CAA-10, relativos à nomeação de JAMERSON SALUSTIANO DA SILVA, ato nº 1969/2022 de 09/11/2022.

Ato nº 0622/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 6 / CAA-10, relativos à nomeação de SIMONE DA SILVA ARAUJO, ato nº 1971/2022 de 09/11/2022.

Ato nº 0623/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 6 / CAA-10, relativos à nomeação de WESLLEY SANTOS DE SOUZA, ato nº 1970/2022 de 09/11/2022.

Ato nº 0624/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 6 / CAA-10, relativos à nomeação de MANUEL ADALBERTO DOS SANTOS, ato nº 0224/2022 de 01/04/2022.

Ato nº 0625/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais para SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a partir de 13 de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / CDG-5, relativos à nomeação de CELIA CRYSTINA CLARINDA XAVIER DOS SANTOS, ato nº 0397/2022 de 05/04/2022, e alteração posterior (1769/2022).

Ato nº 0626/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais para SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a partir de 13 de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de GERENTE / CDG-4, relativos à nomeação de ROSILENE ALEXANDRINA DA SILVA, ato nº 0333/2022 de 04/04/2022.

Ato n.º 0627/2023 – ALTERAR o Órgão de Gabinete do Prefeito, para SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, a partir de 1° de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de SUPERINTENDENTE / símbolo CDG-3, relativo à nomeação de ARTUR CAVALCANTI DE PAIVA, Ato n° 0299/2022, de 04/04/2022, e alteração posterior (0129/2023).

Ato nº 0628/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, DE QUALIFICAÇÃO, DE EMPREENDEDORISMO E DE JUVENTUDE, a partir de 1º de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de GERENTE / CDG-4, relativos à nomeação de GIVANILDO CAVALCANTI DA SILVA JUNIOR, ato nº 1080/2022 de 19/04/2022.

Ato n.º 0629/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Turismo e de Cultura para SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER, a partir de 1° de abril de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCCNICO 5 / símbolo CAA-10, relativo à nomeação de MAXSUEL CRISTIANO DOS SANTOS, Ato n° 0688/2022, de 08/04/2022.

Ato n.º 0630/2023 – DESIGNAR o servidor FÁBIO ALENCAR DE ANDRADE, matrícula nº 0.0912481.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, no período de 24/04/2023 a 24/05/2023, durante o afastamento da Gerente MARTA LIVIA SANTOS SERRA, para gozo de férias.

Ato n.º 0631/2023 – DESIGNAR o servidor ALLAN FELIPE DE PAULA MACHADO, matrícula nº 0.0912481.1, para responder pelo expediente da Gerência de Atendimento e Cobrança da Secretaria Executiva da Receita, no período de 10/04/2023 a 09/05/2023, durante o afastamento do titular JULIERME FERREIRA MONTEIRO, para gozo de férias.

Ato n.º 0632/2023 – REVOGAR os efeitos do ato nº 0277/2023 de 29 de fevereiro de 2023, a partir de 31 de março de 2023.

Ato n.º 0633/2023 – DESIGNAR a servidora ELINE RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 0.0163171.1, para responder pelo expediente da Chefia de Núcleo, da Superintendência Especial de Licitações e Contratos, durante o afastamento da Chefe de Núcleo Alline Hellen Bezerra de Oliveira em gozo de licença maternidade, no período de 01/04/2023 a 15/07/2023.

Ato n.º 0634/2023 – EXONERAR ROBERTO CASTELO BRANCO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, matrícula n° 4.0592848.4, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, com efeito a partir de 13 de abril de 2023.

Ato n.º 0635/2023 – NOMEAR CLÁUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 18 de abril de 2023.

Ato n.º 0636/2023 – EXONERAR POMPEU FERREIRA DA SILVA, matrícula n° 4.0914238.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 17 de abril de 2023.

Ato n.º 0637/2023 – EXONERAR a PEDIDO ALANA ANSELMO CARNEIRO, matrícula n° 4.0914492.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0638/2023 – NOMEAR CÍCERO JOSÉ DE OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 2, símbolo CAA-2, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 18 de abril de 2023.

Ato n.º 0639/2023 – NOMEAR ZILNEI ALVES BEZERRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 20 de abril de 2023.

Ato n.º 0640/2023 – NOMEAR JÉSSICA ADRIANA FERREIRA COSTA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 13 de abril de 2023.

Ato n.º 0641/2023 – NOMEAR ALEXSANDRO DE MENDONÇA GOES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 13 de abril de 2023.

Ato n.º 0642/2023 – NOMEAR LAÉRCIO FRANCISCO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 13 de abril de 2023.

Ato n.º 0643/2023 – NOMEAR FERNANDA BEATRIZ SANTIAGO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 13 de abril de 2023.

Ato n.º 0644/2023 – NOMEAR JOÃO MELQUIAS MOURA HONORÁRIO, no Cargo Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 02 de maio de 2023.

Ato n.º 0645/2023 – EXONERAR VILMA ANTAS DE MELO MENDONCA, matrícula n° 7.0592465.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 18 de abril de 2023.

Ato n.º 0646/2023 – NOMEAR VILMA ANTAS DE MELO MENDONCA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 19 de abril de 2023.

Ato n.º 0647/2023 – EXONERAR SHEYLA CRISTINA ARAUJO MALTA, matrícula n° 4.0913175.4, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0648/2023 – NOMEAR MARCIA ROSA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 02 de abril de 2023.

Ato n.º 0649/2023 – NOMEAR ABRAÃO ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de abril de 2023.

Ato n.º 0650/2023 – NOMEAR RAPHAEL DE OLIVEIRA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 03 de abril de 2023.

Ato n.º 0651/2023 – NOMEAR PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 03 de abril de 2023.

Ato n.º 0652/2023 – NOMEAR DEMÁRIO GOMES DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 03 de abril de 2023.

Ato n.º 0653/2023 – NOMEAR MARIA GABRIELA MELO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER, com efeito a partir de 03 de abril de 2023.

Ato n.º 0654/2023 – NOMEAR BRUNO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 03 de abril de 2023.

Ato n.º 0655/2023 – EXONERAR NIVIA RAFAELA SILVA DOS SANTOS, matrícula n° 4.0916361.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0656/2023 – NOMEAR JAIR FÉLIX DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 03 de abril de 2023.

Ato n.º 0657/2023 – EXONERAR GLEDSON GALVÃO FERREIRA, matrícula n° 4.0916258.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0658/2023 – NOMEAR GLEDSON GALVÃO FERREIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de abril de 2023.

Ato n.º 0659/2023 – NOMEAR ANA LUIZA CRISPIM DE OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 03 de abril de 2023.

Ato n.º 0660/2023 – NOMEAR DAIANA KARLA DA SILVA ALVES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 03 de abril de 2023.

Ato n.º 0661/2023 – NOMEAR GUSTAVO DA SILVA LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 03 de abril de 2023.

Ato n.º 0662/2023 – NOMEAR SALATIEL AMARO RAMOS DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS E HABITAÇÃO, com efeito a partir de 03 de abril de 2023.

Ato n.º 0663/2023 – EXONERAR VANIA MARIA DA SILVA, matrícula n° 4.0589543.6, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de abril de 2023.

Ato n.º 0664/2023 – NOMEAR EDMILSON VICENTE DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 03 de abril.

ERRATA: No Ato de alteração de órgão n.º 0588/2023, de MANOEL TABOSA JUNIOR:

Onde se lê: (…) para GABINETE DO PREFEITO, (…);
Leia-se: (…) para SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, (…).

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2023.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

81905

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PORTARIA Nº 074 de 12 de abril de 2023.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Retificar a portaria nº 071, editada em 11 de abril de 2022, no sentido de conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição CLEIDE BELARMINO MALAFAIA no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 7, Referência N, matrícula n° 12.578-4, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 12/04/2022.

ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Gerente de Benefícios

(Em exercício)

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

81751

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SELEÇÃO SIMPLIFICADA INTERNA

A Corregedora Geral do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faz saber que está disponível no Diário Oficial o Edital Interno nº 001/2023 – Processo Seletivo Simplificado para Servidores Efetivos Ativos da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, visando compor as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, conforme disposto na Lei nº 224/96 – Estatuto do Servidor, alterada pela Lei nº 547/2010, bem como vem por meio desta publicação prorrogar o período de inscrições da seleção simplificada até o dia 02 de maio de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2023.

Isabela Oliveira Silva Guedes

Corregedora Geral do Município

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ANEXOS

Edital de seleção interna n° 001/2023

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CHAMAMENTO PÚBLICO N° 013/2023 – SEORP

PREÂMBULO

O Município do Jaboatão dos Guararapes/PE, inscrito no CNPJ /MF sob o n° 10.377.679/0001-96, através da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de Materiais Elétricos para instalação nas dependências da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, em conformidade com as condições e especificações prevista no Termo de Referência, em anexo.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: O 5° (cinco) dia útil, contados da data da publicação no Diário Oficial do Município, às 17h00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: geplag.cd@gmail.com
Responsável (a): Braga Netto	Contato: (81) 997650484
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº 08, de 10 de fevereiro de 2023 e nos termos do Art. 46, da Lei n° 225/96.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O edital e seus anexos encontram-se disponível no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.
ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE cujo secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

81868

ANEXOS

TR

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A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através do COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

Nº	NOME	PERIODO	SEQUENCIAL	PROCESSO
01	CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA	2018 a 2022	1.455162.4	2019.028836-6
02	ISAURA BEZERRA DE LIMA	2019 a 2023	1.208225.2 1.208227.9	2022.010705-4
03	MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO LIMA	2020 a 2022	1.213519.4	2022.024988-6
04	ALZIRA DOS SANTOS CLEMENTE	2019 a 2022	1.035046.2 1.035048.9	2021.012983-7
		2019 e 2020	1.035047.0	2021.012983-7
05	ESPÓLIO DE MIGUEL FERREIRA DA SILVA	2021	1.434614.1	2021.017045-4
06	SUZANA DA CONCEICAO DE ARAUJO	2021 A 2023	1.478463.7	2022.018736-8
07	ADMIR LUCIANO	2021 A 2023	1.527647.3 1.527645.7 1.527646.5	2023.000091-0
08	THEREZA CHRYSTINA ELIAS CARDOSO	2019 a 2023	1.537352.5 1.537353.3 1.537354.1 1.537355.0	2023.000091-0
09	ESPÓLIO DE MANOEL PAES GALINDO	2018 a 2023	1.270834.8 1.270910.7 1.270870.4 1.270920.4 1.270927.1 1.270871.2 1.270844.5	2022.025121-0
10	ESPÓLIO DE WADIH CABUS	2018 a 2023	1.031471.7	2022.025952-0
11	NECIVALDO DE SOUSA	2023	1.537014.3	2023.000283-2
12	ESPÓLIO DE GENIVAL JOSÉ DA SILVA	2019	1.406970.9	2022.025876-1
13	ESPOLIO DE JOANA FRANCISCA DE MOURA	2018 a 2023	1.209083.2	2022.028529-7
14	ESPÓLIO DE GUSTAVO RAMIRO COSTA	2018 a 2023	1.020801.1 1.021755.0 1.020805.4 1.021945.5	2022.026262-9
15	ESPÓLIO DE GENEZIO LUIZ DE LIMA	2018 a 2023	1.262340.7	2022.025652-1
16	ESPÓLIO DE JOSÉ COSTA DE OLIVEIRA	2018 a 2023	1.009917.4	2023.004473-0
17	ESPÓLIO DE DANIEL FERREIRA DA ROCHA	2018 a 2023	1.002961.3	2023.005206-6
18	ESPÓLIO DE GUSTAVO RAMIRO COSTA	2018 a 2023	1.021506.9 1.021295.7 1.021508.5	2022.024005-6
19	ESPÓLIO DE JOSÉ BARBOSA DA ROCHA	2018 a 2023	1.440376.5	2023.000897-0
20	ESPÓLIO DE ARNALDO MANOEL DO NASCIMENTO	2018 a 2023	1.256170.3	2023.000895-4
21	ESPÓLIO DE TSU PIN CHANG	2021 a 2023	1.003499.4	2023.000134-8
22	LAERCIO GIGLIO	2023	1.537374.6 1.019919.5 1.455875.0	2022.030863-7
23	SIRLANDIA LOPES FERREIRA SILVA	2020 a 2023	1.536587.5	2022.031409-2
24	MARCELO RODRIGUES MARQUES	2022 e 2023	1.003047.6	2023.001361-3
25	ESPÓLIO DE ROBERTO DA COSTA PEREIRA	2018	1.487313.3	2022.030696-0
26	MARIVALDO SEVERINO ATAIDE	2019 a 2023	1.478191.3	2022.023525-7
27	ESPÓLIO DE JOÃO RIBEIRO DE ARAUJO	2018 A 2023	1.203695.1	2022.029383-4
28	JOSÉ CARLOS MARTINS DA SILVA	2023	1.036566.4	2022.027977-7
29	RITA MARIA DE LIMA	2021 A 2023	1.527610.4	2021.013469-5
30	ESPÓLIO DE MARIA AUGUSTA DOS SANTOS	2018 E 2023	1.451097.9	2023.002939-0
31	ESPÓLIO DE MARIO CAMPELO DOS REIS LISBOA	2018 A 2023	1.036416.1 1.036415.3	2023.001881-0
32	EMERSON DE ARAUJO LEMOS	2020 A 2023	1.536782.7	2022.019287-6
33	ROZANA BARBOSA DOS SANTOS	2023	1.536823.8	2014.013545-0
34	ESPÓLIO DE ESTANIEL AGARINO DE SOUZA	2022	1.001392.0 1.464052.0 1.502981.6 1.502982.4 1.502983.2	2022.013671-2
35	RENATA HEVANE DA SILVA MINDUCA	2022	1.536830.0 1.536831.9 1.536832.7 1.536833.5	2022.013671-2
36	MARCUS VINICIUS SILVA DE LIMA	2018 A 2023	1.537367.3	2019.026719-9
37	ALESSANDRO ALVES DA PAIXÃO	2022 E 2023	1.537017.8	2023.000980-2

O contribuinte, nos termos do artigo 16-A e §5º do artigo 112, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta notificação, conforme artigos 140 e 141, todos da Lei Municipal nº155/91, poderá solicitar a revisão dos valores lançados, apresentando as razões de fato e de direito pertinentes, dirigidas à Coordenação de Tributos Imobiliários.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2023.

Murilo Bandeira de Souza Ribeiro

Coordenador de Tributos Imobiliários

Auditor Fiscal Tributário

Matrícula: 17.333-9

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AVISO DE CHAMAMENTO PU´BLICO PARA DISPENSA EMERGENCIAL

A Prefeitura do Jaboata~o dos Guararapes/PE, atrave´s da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuic¸o~es e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, VIII e no Decreto Municipal nº 04/2023, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitac¸a~o emergencial. OBJETO: Aquisição de medicamentos para atender a Rede Municipal de Sau´de do Jaboata~o dos Guararapes, conforme especificac¸o~es e quantitativos constantes em anexo, para o peri´odo de 120 (cento e vinte) dias, conforme especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência e seus anexos.

O termo de refere^ncia e demais informac¸o~es podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicac¸a~o. Jaboata~o dos Guararapes/PE, 18 de abril de 2023. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CHAMAMENTO PU´BLICO

PREA^MBULO

O MUNICI´PIO DO JABOATA~O DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no 10.377.679/0001-96, atrave´s da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que fara´ contratac¸a~o mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAC¸A~O, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021 e Decreto Municipal nº08/2023, objetivando a contratac¸a~o do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de medicamentos para atender a Rede Municipal de Sau´de do Jaboata~o dos Guararapes, conforme especificac¸o~es e quantitativos constantes em anexo, para o peri´odo de 120 (cento e vinte) dias, conforme especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência e seus anexos.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 24/04/2023 às 16:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: divisaocompras@gmail.com

RESPONSÁVEL: Carlos Alberto Almeida

LEGISLAC¸A~O APLICA´VEL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 08, de 10 de fevereiro de 2023.

REFERE^NCIA DE TEMPO: Para todas as refere^ncias de tempo sera´ observado o hora´rio de Brasi´lia e contados em dias u´teis.

O´RGA~O DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE cujo secreta´rio e´ a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orc¸amenta´rios do referido o´rga~o para fazer face a`s despesas da contratac¸a~o.

ITEM	CATMAT	DESCRIÇÃO	APRES.	QUANT.
1	BR0268370	Aciclovir 200mg	Comprimido	45.200
2	BR0268375	Aciclovir Creme 50mg/g 10g	Bisnaga	4.500
3	BR0267503	A´cido Fo´lico 5mg	Comprimido	180.000
4	BR0268292	Acido Folinico 15mg	Comprimido	480
5	BR0281657	A´cido Graxos Essenciais Soluc¸a~o 200ml	Frasco	20.000
6	BR0267507	Albendazol Suspensa~o Oral 40mg/ml – 10ml	Frasco	19.200
7	BR0267509	Alopurinol 300mg	Comprimido	26.000
8	BR0267511	Aminofilina 100mg	Comprimido	15.000
9	BR0267510	Amiodarona, cloridrato 200mg	Comprimido	31.200
10	BR0271089	Amoxicilina 500mg	Ca´psula	130.000
11	BR0271111	Amoxicilina Po´ para Suspensa~o Oral 50mg/ml – 60 ml	Frasco	10.000
12	BR0268896	Anlodipino, Besilato 10mg	Comprimido	760.000
13	BR0267140	Azitromicina 500mg	Comprimido	40.000
14	BR0268949	Azitromicina Po´ para suspensa~o oral 40mg/ml – 15ml	Frasco	3.640
15	BR0267613	Captopril 25mg	Comprimido	344.000
16	BR0267565	Carvedilol 6,25mg	Comprimido	137.200
17	BR0331555	Cefalexina so´dica Po´ para suspensa~o oral 50mg/ml – 60ml	Frasco	8.000
18	BR0269846	Lidocai´na Gel 2% 30mg	Bisnaga	2.500
19	BR0273466	Loratadina 10mg	Comprimido	120.000
20	BR0273467	Loratadina Xarope 1mg/ml – 100ml	Frasco	16.000
21	BR0267689	Metildopa 250mg	Comprimido	91.600
22	BR0267312	Metoclopramida, cloridrato 10mg	Comprimido	28.880
23	BR0267311	Metoclopramida, cloridrato Soluc¸a~o Oral 4mg/ml – Frasco 10ml	Frasco	4.000
24	BR0276657	Metoprolol, succinato 50mg	Comprimido	70.000
25	BR0267717	Metronidazol 250mg	Comprimido	62.400
26	BR0268162	Miconazol, nitrato Creme Vaginal 2% – 80g (com aplicador)	Bisnaga	13.000
27	BR0395631	Mikania glomerata Sprengel (Guaco) Xarope 0,05 ml/ml de extrato flui´do- 100 ml	Frasco	11.200
28	BR0273167	Neomicina + Bacitracina Pomada dermatolo´gica – 15g	Bisnaga	18.000
29	BR0273710	Nimesulida 100mg	Comprimidos	24.000
30	BR0268273	Nitrofurantoi´na 100mg	Ca´psula	27.200
31	BR0305717	Norepinefrina Soluc¸a~o injentavel 2mg/ml – 4ml	Ampola	100
32	BR0233632	O´leo Mineral 100ml	Frasco	5.950
33	BR0267712	Omeprazol 20mg	Ca´psula	812.000
34	BR0279493	O´xido de Zinco + Vitamina A + Vitamina D Pomada (150mg/g +5.000U/g + 900UI/g) 45g	Bisnaga	40.000
35	BR0268149	Risperidona 2mg	Comprimido	91.600
36	BR0272839	Risperidona 1mg	Comprimido	72.000
37	BR0352021	Vitamina C (A´cido Ascorbico) Soluc¸a~o Oral 200mg/ml – 20ml	Frasco	20.000

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ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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PORTARIA Nº 011/2023 – SULIC

A SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Superintendência Especial de Licitações e Contratos do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CAPIBARIBE S.A.

OBJETO: SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE AVISOS DE LICITAÇÃO E OUTRAS PUBLICAÇÕES DE INTERESSE DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS.

CONTRATO Nº: 009/2020-SDI

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 27/08/2020

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 27/08/2020 a 27/08/2023

GESTOR: Jeisiane Mendes da Cruz Ferreira

MATRÍCULA Nº: 4.0912646.2

FISCAL: Gabriela Santana Limeira

MATRÍCULA N°:4.0916525.2

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da serviço;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes em suas cláusulas;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2023.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2023.

Flaviane Ribeiro Queiroz
Superintendente Especial de Licitações e Contratos.

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PORTARIA Nº 012/2023 – SULIC

A SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Superintendência Especial de Licitações e Contratos do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: JORNAL DO COMMÉRCIO

OBJETO: SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE AVISOS DE LICITAÇÃO E OUTRAS PUBLICAÇÕES DE INTERESSE DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS.

CONTRATO Nº: 005/2020-SDI

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 11/08/2020

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11/08/2020 a 11/08/2023

GESTOR: Jeisiane Mendes da Cruz Ferreira

MATRÍCULA Nº: 4.0912646.2

FISCAL: Gabriela Santana Limeira

MATRÍCULA N°:4.0916525.2

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas, planilhas, cronogramas etc.;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço irregular, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2023.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2023.
Flaviane Ribeiro Queiroz
Superintendente Especial de Licitações e Contratos.

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PORTARIA Nº 013/2023 – SULIC

A SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Superintendência Especial de Licitações e Contratos do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: INOVA AÇÃO E RHESULTADO CONSULTORIA LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CESSÃO DE DIREITO DE USO DA SOLUÇÃO DE SOFTWARE; DISPONIBILIZAÇÃO EM NUVEM DA SOLUÇÃO; ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E SUPORTE TÉCNICO REMOTO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS.

CONTRATO Nº: 001/2019-SDI

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 08/03/2019

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 08/03/2019 a 08/03/2024

GESTOR: Jeisiane Mendes da Cruz Ferreira

MATRÍCULA Nº: 4.0912646.2

FISCAL: Gabriela Santana Limeira

MATRÍCULA N°:4.0916525.2

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2023.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2023.
Flaviane Ribeiro Queiroz
Superintendente Especial de Licitações e Contratos.

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PORTARIA Nº 014/2023 – SULIC

A SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Superintendência Especial de Licitações e Contratos do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: IMPRENSA NACIONAL

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PELA CONTRATADA, DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS DE INTERESSE DO CONTRATANTE, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 9.215, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, PUBLICADO NO DOU, SEÇÃO 1, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, COMBINADO COM A PORTARIA Nº 283, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018, PUBLICADA NO DOU, SEÇÃO 1, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018, ALTERAÇÕES POSTERIORES E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

CONTRATO Nº: 011/2020-SDI

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 17/12/2020

GESTOR: Jeisiane Mendes da Cruz Ferreira

MATRÍCULA Nº: 4.0912646.2

FISCAL: Gabriela Santana Limeira

MATRÍCULA N°:4.0916525.2

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas, planilhas, cronogramas etc.;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2023.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2023.

Flaviane Ribeiro Queiroz
Superintendente Especial de Licitações e Contratos.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 095/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133.2022.PE.061.SMS.CPL2. OBJETO: Formalização de Ata de Registro de preços para Aquisição de Medicamentos (grupo 3) para atender a Rede Municipal de saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes. ITENS 11 E 20. REGISTRADA: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICO LTDA – CNPJ: 44.374.671/0001-51. VALOR: R$ 240.246,00 (duzentos e quarenta mil e duzentos e quarenta e seis reais). VIGÊNCIA: 14/04/2023 a 14/04/2024. Jaboatão dos Guararapes, 14/04/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

 

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2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2022 – SMS. OBJETO: Renovação do Termo de Colaboração que tem por objeto a oferta de ações e serviços em saúde assistenciais e não assistenciais em tempo integral (24 horas/dia), no Centro de parto Normal Peri – Hospitalar (CPNp) de Jaboatão dos Guararapes/PE. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAÍRA – S3 GESTÃO EM SAÚDE – CNPJ: 14.284.483/0001-08. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 4.259.121,24 (quatro milhões duzentos e cinquenta e nove mil e cento e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 25/03/2023 a 25/03/2024. Jaboatão dos Guararapes, 23/03/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

 

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 183.2022.PE.089.SMS.CPL6. OBJETO: Registro de Preço para contratação de empresa especializada no fornecimento, eventual e parcelado, de mobiliários, afim de compor a Rede de Atenção à Saúde, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. Itens: 74, 75 e 77. REGISTRADA: TAIZA PALOMA PESSOA SIMOES – CNPJ: 37.335.204/0001-93. VALOR: R$ 68.378,01 (sessenta e oito mil e trezentos e setenta e oito reais e um centavo). VIGÊNCIA: 14/04/2023 a 14/04/2024. Jaboatão dos Guararapes, 14/04/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

 

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2022 – SMS. OBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviços Prestação de mão de obra do tipo apoio administrativo. CONTRATADA: RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI – CNPJ: 05.465.222/0001-01. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 2.915.304,00 (dois milhões novecentos e quinze mil e trezentos e quatro reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/03/2023 a 01/03/2024. Jaboatão dos Guararapes, 28/02/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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CONTRATO Nº 028/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 217.2022.PE.107.SME.CPL2. OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado do tipo air split (highwall,piso/teto). Itens: 01, 03, 04, 05, 07 e 08. CONTRATADA: F.I. COMERCIO EM GERAL LTDA – CNPJ: 07.999.951/0001-65. VALOR: R$ 490.121,75 (quatrocentos e noventa mil e cento e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: 18/04/2023 a 18/04/2024. Jaboatão dos Guararapes, 18/04/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2016 – SESAU. OBJETO: Renovação do contrato de aluguel do imóvel destinado ao funcionamento da Equipe de Saúde da Família de Sotave I. CONTRATADA: José Reginaldo Moreira da Silva – CPF: 013.123.754.34. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 24/03/2023 a 24/03/2024. Jaboatão dos Guararapes, 24/03/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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CONTRATO Nº 070/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012.2023.DISP.002.EPC.SMS. OBJETO: Aquisição de Leites Especiais, Fórmulas Nutricionais Especiais para Suporte Enteral, Fórmulas Infantis e Alimentos não Lácteos para Atender a Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. Item 02. CONTRATADA: CENUT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE SAUDE LTDA – CNPJ: 38.591.447/0002-36. VALOR: R$ 86.147,88 (oitenta e seis mil e cento e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). VIGÊNCIA: 18/04/2023 a 18/10/2023. Jaboatão dos Guararapes, 18/04/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 069/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 158.2022.PE.075.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material Médico Hospitalar (grupo 2), para atender à Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. ITENS 9 E 13. REGISTRADA: VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA – CNPJ: 20.008.831/0001-17. VALOR: R$ 20.449,00 (vinte mil e quatrocentos e quarenta e nove reais). VIGÊNCIA: 18/04/2023 a 18/04/2024. Jaboatão dos Guararapes, 18/04/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193.2022.PE.095.SME.CPL3. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, PARA ATENDIMENTO DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. ITENS 26 e 96. REGISTRADA: GFS COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ: 40.368.186/0001-50. VALOR: R$ 32.463,50 (trinta e dois mil e quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 18/04/2023 a 18/04/2024. Jaboatão dos Guararapes, 18/04/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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CONTRATO Nº 027/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 185.2022.PE.091.SME.CPL3. OBJETO: Aquisição de fardamento escolar para o início do ano letivo de 2023, com vistas ao atendimento das necessidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes. Lote 1 e 2. CONTRATADA: ATOMOS COMERCIAL LTDA – CNPJ: 11.234.871/0001-96. VALOR: R$ 965.531,11 (novecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e trinta e um reais e onze centavos). VIGÊNCIA: 18/04/2023 a 18/04/2024. Jaboatão dos Guararapes, 18/04/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o processo de chamamento nº 05/2023. Natureza do Objeto: Serviço. Objeto: contratação de Empresa especializada para contratação de Empresa ou Entidade para realizar 07(sete) Plenárias de consultas popular no período de Abril a outubro nas 07(sete) Regionais do Município. para atender as necessidades da Secretaria Especial de Regionalização da Gestão – SESRE, da Prefeitura municipal do Jaboatão dos Gurararapes. Fundamentação legal: Art. 72, inciso II, da Lei 14.133/2021. Contratado: ACTION PROMOÇÕES LTDA CNPJ/MF: 43.704.327/0001-57. Valor global de R$ 49.910,00 (quarenta e nove mil novecentos e dez reais). Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2023. Daniel Pessoa. Secretário Especial de Regionalização da Gestão.

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