23 DE MAIO DE 2023 – XXXII – Nº 96 – JABOATÃO DOS GUARARAPES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 74, DE 22 DE MAIO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.
CONSIDERANDO o art.30 da Lei Municipal nº 1.532/2022, LDO/2023, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 1.014.500,00 (Hum milhão, catorze mil e quinhentos reais) nas dotações abaixo discriminadas:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
11.000 – GABINETE DO PREFEITO
11.110 – SECRETARIA DE DEFESA CIVIL
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04 122 3003 2.272 |
– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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Red. 0057 FNT 1.500.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
314.500,00 |
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
13.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
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04 122 3005 9.014 |
– ENCARGOS COM PESSOAL CONVENIADO CEDIDO AO MUNICÍPIO |
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Red. 0124 FNT 1.500.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
700.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.014.500,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
11.000 – GABINETE DO PREFEITO
11.102 – GABINETE DO VICE-PREFEITO
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04 122 3003 2.007 |
– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO |
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Red. 0026 FNT 1.500.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
207.300,00 |
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Red. 0027 FNT 1.500.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
102.200,00 |
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Red. 0028 FNT 1.500.0000 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
5.000,00 |
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
13.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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04 122 3003 2.031 |
– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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Red. 0106 FNT 1.500.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
460.000,00 |
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
13.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
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04 122 3003 2.033 |
– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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Red. 0111 FNT 1.500.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
240.000,00 |
ANULAÇÃO R$ 1.014.500,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de maio de 2023.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
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CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
ANDRÉA COSTA DE ARRUDA Secretária Municipal de Administração |
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RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município |
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83194
DECRETO Nº 75, DE 22 DE MAIO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, no valor de R$ 2.870.210,00 (Dois milhões, oitocentos e setenta mil e duzentos e dez reais) na dotação abaixo discriminada:
RECURSOS DO TESOUTO – R$
34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
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15 451 1017 2.254 |
– MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL |
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Red. 1133 FNT 1.700.0000 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
2.870.210,00 |
SUPLEMENTAÇAO TOTAL R$ 2.870.210,00
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Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos de Transferência da União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, para o Município do Jaboatão dos Guararapes, objetivando recapeamento de vias no perímetro urbano do Município, conforme Contrato de Repasse nº 915125/2021/MDR/CAIXA, de 24/09/2021, e Nota de Empenho, nº 2021NE002107, não previsto no orçamento vigente. RECURSOS DO TESOUTO – R$ |
(QUADRO DE RECEITAS)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$
|
2.0.0.0.00.0.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
2.870.210,00 |
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2.4.0.0.00.0.00 |
Transferência de Capital |
2.870.210,00 |
|
2.4.1.0.00.0.00 |
Transferência da União e de suas Entidades |
2.870.210,00 |
|
2.4.1.4.00.0.00 |
Transferência de Convênios da União e de suas Entidades |
2.870.210,00 |
|
2.4.1.4.99.0.00 |
Outras Transferências de Convênio da União e de suas Entidades |
2.870.210,00 |
|
2.4.1.4.99.0.10 |
Outras Transferências de Convênio da União e de suas Entidades – Principal |
2.870.210,00 |
TOTAL R$ 2.870.210,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de maio de 2023.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
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CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR Secretário Municipal de Infraestrutura |
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA
Procuradora Geral do Município
83195
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o que estabelece o artº 41,§ 4º, da Constituição Federal/1988;
CONSIDERANDO o artº 20 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Resolução SEE nº 001/2011, publicada no DOM de nº 246, de 29/12/2011, assim como Portaria nº 383/2018/SME, datada de 10/12/2018, publicada no DOM de nº 212 de 12/12/2018, Portaria nº 366/2022/SME, datada de 15/09/2022, publicada no DOM de nº 179 de 20/09/2022 e Portaria nº 218/2023/SME, datada de 14/04/2023, publicada no DOM de nº 072 de 15/04/2023;
CONSIDERANDO a CI nº 010/2023-AJUR/SME, datada de 11/05/2023, encaminhada à Secretária Municipal de Educação, tratando de resultado da Avaliação de Desempenho de Professores em Estágio Probatório;
CONSIDERANDO o Ofício nº 375/2023-GAB/SME, da Secretária Municipal de Educação e Esportes, datado de 11/05/2023.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR A ESTABILIDADE FUNCIONAL nos cargos de Professor 1 e Professor 2, dos servidores abaixo listados, após regular e satisfatório procedimento de avaliação, efetuado por comissão instituída para tal fim, todos enquadrados na classificação inicial, ou seja: Classe I, Nível 1, Referência A, de acordo com o artº 4º, inciso V, da Lei Municipal nº 178/2002, retroagindo seus efeitos a partir da data indicada conforme o descrito:
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Nº |
MAT. |
NOME |
CARGO |
ADM |
A PARTIR DE |
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01 |
0.0911945.1 |
ALEXSANDRA MARIA SANTOS DE LIMA |
PROFESSOR 1 |
03/02/2020 |
03/02/2023 |
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02 |
0.0912039.1 |
VANESSA CONCEIÇÃO DE SENA BEZERRA |
PROFESSOR 1 |
03/02/2020 |
03/02/2023 |
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03 |
0.0911919.1 |
ELANY SALVINO BEZERRA |
PROFESSOR 1 |
03/02/2020 |
10/02/2023 |
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04 |
0.0912029.1 |
SANDRA LECY DA SILVA |
PROFESSOR 1 |
03/02/2020 |
12/02/2023 |
|
05 |
0.0912001.1 |
PRICILA CIBELE CARNEIRO |
PROFESSOR 1 |
03/02/2020 |
03/02/2023 |
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06 |
0.0912022.1 |
MISSILENE DA SILVA SIMÕES COUTO |
PROFESSOR 1 |
03/02/2020 |
03/02/2023 |
|
07 |
0.0911884.1 |
AUREA ROUSE COSTA |
PROFESSOR 1 |
03/02/2020 |
03/02/2023 |
|
08 |
0.0911821.1 |
ÍTALO CESAR DE MOURA SOEIRO |
PROFESSOR 2 |
03/02/2020 |
06/02/2023 |
|
09 |
0.0911923.1 |
ÂNGELA CHRYSTIANE OLIVEIRA FERNANDES |
PROFESSOR 2 |
03/02/2020 |
04/02/2023 |
|
10 |
0.0911836.1 |
MARCELO ATAIDE SOLON DE OLIVEIRA |
PROFESSOR 2 |
03/02/2020 |
06/02/2023 |
II- Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de maio de 2023.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
83196
ATO DO DIA 22 DE MAIO DE 2023
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.
RESOLVE:
Ato n.º 0773/2023 – EXONERAR JOSEANE PESSOA RODRIGUES, matrícula n° 4.0916356.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de maio de 2023.
Ato n.º 0774/2023 – NOMEAR DILSO JOSÉ DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de maio de 2023.
Ato n.º 0775/2023 – EXONERAR BARBARA KATIENE MAGNO GAIÃO, matrícula n° 4.0912839.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 13 de maio de 2023.
Ato n.º 0776/2023 – NOMEAR ADRIEL CÍCERO ESMERALDO FERREIRA MARTINS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito a partir de 15 de maio de 2023.
Ato n.º 0777/2023 – NOMEAR HENRIQUE JOSÉ DE PAULA NORONHA E MENEZES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de junho 2023.
Ato n.º 0778/2023 – DESIGNAR a servidora PAULA PATRÍCIA LOPES TAEME, matrícula nº 4.0912774.2, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal, no período de 15/05/2023 a 30/05/2023, durante o afastamento da titular CÂNDIDA CAROLINA MARANHÃO PINTO DE LEMOS, para gozo de férias.
Ato n.º 0779/2023 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0756/2023, de nomeação de LUIZA CRISTINA DUTRA.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de maio de 2023.
LUIZ MEDEIROS
Prefeito
83204
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PORTARIA Nº 010/2023 – SAS
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:
CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:
CONTRATADA: SOLIVETTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E EQUIPAMENTOS DE DIGITALIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO EDITAL.
CONTRATO Nº: 013/2023 – SAS
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 15/05/2023
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 15/05/2023 a 15/05/2024
GESTOR: Manoel Severino de Santana Neto
MATRÍCULA Nº: 91.447-7
FISCAL: Kethully Beatriz Tomás S. de Melo
MATRÍCULA Nº: 91.276-8
ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO
– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.
ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:
– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
- Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
- Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
- Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 18 de Maio de 2023.
Maria Gentila Cesar Vieira Guedes
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
82939
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO 01/2023 – COMISSÃO ELEITORAL
A Comissão Especial Eleitoral para o Processo de Escolha do Conselho Tutelar no Jaboatão dos Guararapes, instituída pela Resolução 02/2023 – CMDDCA/JG, publicada em 08 de março de 2023, no âmbito de sua competências previstas pelo Edital CMDDCA/JG Nº 01/2023 – Processo de Escolha do Conselho Tutelar, estabelece:
CONSIDERANDO as previsões contidas no Edital 001/2023 enquanto norteador do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar do Jaboatão dos Guararapes para o quadriênio 2024-2028, especialmente no item 3.2 e Anexo III;
CONSIDERANDO o princípio da isonomia, prevendo assim a equalização de condições de participação a todos os interessados no Processo de Escolha para o Conselho Tutelar do Jaboatão dos Guararapes para o quadriênio 2024-2028;
Resolve:
Art. 1º Republicar cronograma regente do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar do Jaboatão dos Guararapes para o quadriênio 2024-2028, a fim de prorrogar o período de inscrições do certame em 07 (sete) dias, nos termos e condições abaixo:
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DATAS |
EVENTOS |
|---|---|
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01/04/2023 |
Publicação Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes. |
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03/04/2023 a 18/04/2023 |
Prazo para impugnação do edital. |
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19/04/2023 a 26/05/2023 |
Período de Inscrições |
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30/05/2023 |
Publicação dos inscritos |
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30/05/2023 a 09/06/2023 |
Análise da documentação pela comissão eleitoral |
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10/06/2023 |
Publicação da relação dos candidatos aptos |
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12/06/2023 a 28/06/2023 |
Prazo para apresentação de recursos acerca dos candidatos aptos |
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29/06/2023 a 10/07/2023 |
Análise e decisão dos recursos |
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11/07/2023 |
Publicação dos resultado dos recursos |
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12/07/2023 a 14/07/2023 |
Defesa dos que tornaram-se inaptos após fase recursal |
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14/07/2023 a 18/07/2023 |
Análise e julgamentos das defesas |
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19/07/2023 |
Publicação de listagem final dos candidatos aptos |
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19/07/2023 |
Publicação deferimento/indeferimento de Requerimento para Condição Especial de realização da prova |
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30/07//2023 |
Prova Objetiva |
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30/07/2023 |
Divulgação do gabarito da Prova Objetiva |
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31/07/2023 a 02/08/2023 |
Prazo de apresentação de recursos relacionados à Prova Objetiva |
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03/08/2023 a 09/08/2023 |
Análise e decisão dos recursos |
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10/08/2023 |
Publicação dos resultado dos recursos |
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10/08/2023 |
Publicação lista oficial dos candidatos Edital regulamentador e início da Campanha Eleitoral |
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11/08/2023 |
Sorteio dos números |
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12/08/2023 |
Publicação dos números |
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29/09/2023 |
Término da Campanha Eleitoral |
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01/10/2023 |
Votação popular e apuração dos votos |
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03/10/2023 |
Publicação de resultado da apuração em Diário Oficial do Município |
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10/01/2024 |
Homologação do Resultado Final do Processo de Escolha, Posse e Início das atividades do empossados |
Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor a partir do dia de sua publicação;
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 4º Publique-se no Diário Oficial do Município.
Jaboatão dos Guararapes, 19 de maio de 2023.
MAYARA SANTOS BRITO
Presidente da Comissão Especial Eleitoral
83189
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Portaria Conjunta nº 01/2023 – SME – SAS – SMS
EMENTA: Designar membros titulares e suplentes para recompor a Comissão Municipal do PMPI (Plano Municipal Pela Primeira Infância), de que trata a Portaria Conjunta nº 01/2022 SME – SAS – SMS.
A Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a Secretaria Municipal de Saúde, nos usos de suas atribuições e com base no artigo 9º do Decreto Municipal nº 24 de 17 de março de 2022 que institui a Comissão Municipal de coordenação e elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI);
Considerando a Portaria Conjunta nº 01/2022 SME – SAS – SMS, que designa membros titulares e membros suplentes para compor a Comissão Municipal do PMPI (Plano Municipal Pela Primeira Infância);
Considerando os ofícios n° 35/2023 – GPCMJG, de 03/05/2023; ofício nº 1586/2023 – GABINETE/SMS; ofício nº 093/2023-SDEATCL e 050/2023, que alteram os membros da Comissão Municipal do PMPI (Plano Municipal Pela Primeira Infância).
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar em substituição, para recompor a Comissão Municipal do PMPI (Plano Municipal Pela Primeira Infância) os representantes indicados pelas secretarias integrantes, na qualidade de membros titulares e membros suplentes as pessoas a seguir denominadas:
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:
Titular
RAFAELLA CRISTINA NEIVA COELHO DEÁK, em substituição a ROBERTA LÍGIA DA SILVA.
Suplente
ROBERTA LÍGIA DA SILVA, em substituição a GABRIELA MARIA DA SILVA SENA.
V – Secretaria Municipal de Saúde:
Titular
ELLEN KRISTINA NUNES LEAL, em substituição a SILVANIA ALVES DE ASSIS LIMA.
VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer:
Titular
ORZIL BORGES SILVA, em substituição a JOSÉ CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA.
Suplente
JOÃO VICTOR MOURA SILVA E SOUZA, em substituição a DAVI AVELAR CANDIDO DE LIMA.
VII – Câmara Municipal dos Vereadores:
Titular
MANOEL PEREIRA DA COSTA JUNIOR, em substituição a MARIA JACINTA NASCIMENTO DA SILVA.
Suplente
WANDERLEY ROCHA DA SILVA, em substituição a MANOEL PEREIRA DA COSTA JÚNIOR.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Consolidar com base nas substituições promovidas do art. 1º desta Portaria, a composição da Comissão Municipal do PMPI (Plano Municipal Pela Primeira Infância), que passa a ser a seguinte:
IANY MICHELLE OLIVEIRA GAMA JARDIM
Secretária Municipal de Educação e Esportes
MARIA GENTILA CÉSAR VIEIRA GUEDES
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSOA
Secretária Municipal de Saúde
83198
SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Credenciamento da empresa GUARDCAR LTDA, CNPJ/MF: 26.273.047/0001-12 decorrente do Chamamento Público n.º 03/2023-SEORP (por inexigibilidade de licitação), ref. ao Credenciamento n.º 01/2023, da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, cuja Natureza do Objeto: É o Credenciamento de empresas especializadas para realizar serviços de remoção, estadia e liberação de veículos ou parte deste, autorização para conserto ou reparo de veículo, vistoria técnica, por motivo de infração à Legislação de Trânsito, bem como a realização de hasta pública, na espécie leilão para alienação dos veículos não retirados no prazo estabelecido nas formas prevista, com base nas Legislações pertinentes, Lei n.º9.503/1997, de veículos abandonados no Município Lei n.º 579/2011 e demais normas aplicadas pelo Órgão Gestor do Trânsito do Município do Jaboatão dos Guararapes. Fundamentação legal: Art. 74, IV, Lei Federal Nº 14.133/21.
(Republicado por incorreção)
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LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2023 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019.2023.PE 004. EPC-SAD. OBJETO: Registro de Preços Corporativo para eventual aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s e ferramentas a fim de atender à necessidade dos serviços das Secretarias e Órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal. LOTE 6. REGISTRADA: FORTE SINAL EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP – CNPJ: 26.729.755/0001-15. VALOR: R$ 19.086,30 (dezenove mil e oitenta e seis reais e trinta centavos). VIGÊNCIA: 22/05/2023 a 22/05/2024. Jaboatão dos Guararapes, 22/05/2023. João Alves T. Neto. Secretário Executivo de Gestão Administrativa.
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Aviso de Licitação
Processo Licitatório nº 046.2023.PE.016.EPC-SMS. Pregão Eletrônico nº 016.2023. Objeto: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GRUPO 5) PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor Máximo Aceitável: R$ 5.458.039,27 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, trinta e nove reais e vinte e sete centavos). Data e Local da Sessão de Abertura: 06/06/2023, às 10:30h. Sistema Eletrônico Utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital e anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo E-mail: ac3jaboatao@gmail.com e através do telefone: (81) 9 9975-1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de maio de 2023.
Claudemir Gomes – Agente de Contratação.
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Aviso de Licitação
Processo Licitatório nº 047.2023.PE.017.EPC-SMS. Pregão Eletrônico nº 017.2023. Objeto: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GRUPO 6) PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor Máximo Aceitável: R$ 14.505.405,13 (quatorze milhões, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e treze centavos). Data e Local da Sessão de Abertura: 08/06/2023, às 10:30h. Sistema Eletrônico Utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital e anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo E-mail: ac3jaboatao@gmail.com e através do telefone: (81) 9 9975-1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de maio de 2023.
Claudemir Gomes – Agente de Contratação.
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