22 DE NOVEMBRO DE 2023 – XXXII – Nº 222 – JABOATÃO DOS GUARARAPES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 192, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.
CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal nº 1.532/2022, LDO/2023, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS
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12 365 3003 2.093 |
– FOLHA DE PAGAMENTO DE OUTROS SERVIDORES DO ENSINO INFANTIL |
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Red. 1225 FNT 1.569.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
100.000,00 |
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12 365 3003 2.094 |
– FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO INFANTIL |
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Red. 1226 FNT 1.569.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
180.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 280.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
RECURSOS DO TESOURO – R$
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS
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12 361 2048 2.083 |
– UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Red. 0306 FNT 1.569.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
280.000,00 |
ANULAÇÃO R$ 280.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 21 de novembro de 2023.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
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CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM Secretária Municipal de Educação e Esportes |
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RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município |
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88879
DECRETO Nº 193, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, no valor de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
20.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE
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18 542 2006 2.184 |
– IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE ENGORDA DA ORLA |
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Red. 1179 FNT 1.754.0041 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
8.000.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 8.000.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
RECURSOS DO TESOURO – R$
34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
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15 451 1017 2.254 |
– MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL |
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Red. 1190 FNT 1.754.0041 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
8.000.000,00 |
ANULAÇÃO R$ 8.000.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 21 de novembro de 2023.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
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CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
EDSON CAVALCANTE DE QUEIROZ JÚNIOR Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
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RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município |
DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR Secretário Municipal de Infraestrutura |
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88891
ATOS DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.
RESOLVE:
Ato n.º 1264/2023 – NOMEAR ROBERTA LIGIA DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 21 de novembro 2023.
Ato n.º 1265/2023 – NOMEAR CLAUDIA BALTAR FREIRE DE ALMEIDA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 21 de novembro 2023.
Ato n.º 1266/2023 – NOMEAR NILTON RODRIGUES DE CARVALHO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 21 de novembro 2023.
Ato n.º 1267/2023 – NOMEAR EDUARDO BRENO SIMOES CAMPELO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 21 de novembro 2023.
Jaboatão dos Guararapes, 21 de novembro de 2023.
LUIZ MEDEIROS
Prefeito
88882
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº1334/2023-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO Ofício nº 1147/2023-SEGPE.
RESOLVE:
Art.1º DECLARAR a Vacância do Cargo de Auxiliar de Apoio Pedagógico ocupado pela servidora IVANIA TIBURCIO DA SILVA VIANA, matrícula 8.0915001.1, em virtude do seu falecimento ocorrido em 24 de outubro de 2023, conforme inciso V, do art. 53 da Lei nº 224/96.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2023.
Jaboatão dos Guararapes, 21 de novembro de 2023
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
88863
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
– JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE –
Processo Nº 06/2023 – Aprovação da Instrução Normativa/SME/JG Nº 03/2023 Parecer CME/JG Nº 05/2023
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INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Jaboatão dos Guararapes. |
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ASSUNTO: Aprovação da Instrução Normativa SME/JG nº 03/2023, que estabelece critérios para matrícula obrigatória, formação de turmas, organização, funcionamento e desenvolvimento das atividades pedagógicas no âmbito das Unidades Educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, para o ano letivo 2024. |
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RELATORA: Jacqueline Barros Sobral de Macêdo |
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PROCESSO Nº 06/2023 |
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PARECER/CME/JG Nº 05/2023 |
APROVADO EM: 14/11/2023 |
I – RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG, através do Ofício nº 1087/2023/GAB/SME/JG, datado do dia 13 de novembro de 2023, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG, Parecer de aprovação da Instrução Normativa/SME/JG nº 03/2023, que estabelece critérios para matrícula obrigatória, formação de turmas, organização, funcionamento e desenvolvimento das atividades pedagógicas no âmbito das Unidades Educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, para o ano letivo 2024.
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No processo constam os seguintes documentos:
- Ofício n° 1087/2023/GAB/SME/JG, recebido pelo CME/JG no dia 14/11/2023;
- Instrução Normativa/SME/JG nº 03/2023 (anexa ao Ofício nº 1087/2023/GAB/SME/JG).
II – ANÁLISE DO MÉRITO
Após leitura e análise dos documentos em apenso e considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG, expressa através do Ofício n° 1087/2023/GAB/SME/JG, e com base no previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; na Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e suas alterações; na Lei nº 211/1996, que cria o Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes; na Lei Municipal nº 267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes; no Parecer CNE/CEB nº 04/2008, que orienta sobre os três anos iniciais do Ensino Fundamental de nove anos; na Resolução CNE/CEB nº 05/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; no Parecer CNE/CEB nº 12/2010, que orienta sobre as Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil; no Parecer CNE/CEB nº 02/2018, que orienta sobre as Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade; nas Resoluções nº 01/2008, nº 01/2011, nº 01/2017 e n° 01/2018 do CME/JG, a Relatora das Câmaras de Educação Básica e Legislação e Normas do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG propõe a aprovação da Instrução Normativa/SME/JG nº 03/2023, que estabelece critérios para matrícula obrigatória, formação de turmas, organização, funcionamento e desenvolvimento das atividades pedagógicas no âmbito das Unidades Educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, para o ano letivo 2024.
III – VOTO DA RELATORA
AS CÂMARAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE LEGISLAÇÃO E NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, após análise do processo em tela, votam pela aprovação da Instrução Normativa/SME/JG nº 03/2023, que estabelece critérios para matrícula obrigatória, formação de turmas, organização, funcionamento e desenvolvimento das atividades pedagógicas no âmbito das Unidades Educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, para o ano letivo 2024.
RELATORA:
JACQUELINE BARROS SOBRAL DE MACÊDO
Jaboatão dos Guararapes, 14 de novembro de 2023.
IV – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Pleno do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto da Relatora.
Jaboatão dos Guararapes, 14 de novembro de 2023.
MARIA DE FÁTIMA GOMES COUTO
Presidenta
88866
ANEXOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA/SME/JG N° 03/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA SMS 431/2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.
CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;
RESOLVE: Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o(a) contratado(a) a seguir enunciado(a):
7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2016 – SESAU
CONTRATADO: JOSÉ MARIANO DE SOUZA
OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel situado na rua Avenida Manoel Bezerra Neves , nº 22600, cas 07 ,08 e 09, Santana ,Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.160-558, destinado ao funcionamento da Unidade Básica de Saúde Maria da Luz, UBS 19/31
DATA DE ASSINATURA: 04/08/2023
VIGÊNCIA: 05/08/2023 a 05/08/2024.
GESTOR: HENRIQUE DE LUNA FREIRE
MATRÍCULA Nº: 409111571
FISCAL TITULAR: FABIOLA CRISTIANE TENÓRIO DE BRITO
MATRÍCULA N°: 912666-2
Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.
Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.
Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 21 de Novembro de 2023.
Zelma de Fátima Chaves Pessôa
Secretária Municipal de Saúde
88844
PORTARIA SMS Nº 432/2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 163/2023 – SMS
CONTRATADO (A): ASCLÉPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAR O COMPLEXO MATERNO INFANTIL E A REDE DE FRIOS VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITEM 13.
DATA DE ASSINATURA: 22/09/2023
VIGÊNCIA: 22/09/2023 a 22/09/2024.
GESTOR: JULIANA LOPES
MATRÍCULA Nº: 912645
FISCAL TITULAR: ANDREA LEMOS
MATRÍCULA N°: 204064
FISCAL TITULAR: JULIANA VIEIRA
MATRÍCULA N°: 912581
Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.
Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.
Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 21 de Novembro de 2023.
Zelma de Fátima Chaves Pessôa
Secretária Municipal de Saúde
88845
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 197/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115.2023.PE.051.EPC.SMS. OBJETO: Registro de Preços Para Aquisição de Equipamentos Odontológicos Para Estruturar a Rede de Atenção à Saúde Bucal da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes. Item 17. REGISTRADA: ABSOLUTA SAÚDE IMP. EXP E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI – CNPJ: 30.082.076/0001-74.VALOR: R$ 6.890,40 (seis mil e oitocentos e noventa reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: 20/11/2023 a 20/11/2024. Jaboatão dos Guararapes, 20/11/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 201/2023 -SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080.2023.PE.033.EPC.SMS. OBJETO: Registro de preços para a aquisição de fórmulas infantis e não lácteas para fins especiais, fórmulas nutricionais especiais para suporte nutricional, considerando a necessidade de atender as demandas advindas dos atendimentos nos ambulatórios de nutrição da rede municipal de saúde de Jaboatão dos Guararapes-PE. Item: 05. REGISTRADA: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA – CNPJ: 75.014.167/0001-00.VALOR: R$ 204.470,00 (duzentos e quatro mil e quatrocentos e setenta reais). VIGÊNCIA: 20/11/2023 a 20/11/2024. Jaboatão dos Guararapes, 20/11/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 196/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115.2023.PE.051.EPC.SMS. OBJETO: Registro de Preços Para Aquisição de Equipamentos Odontológicos Para Estruturar a Rede de Atenção à Saúde Bucal da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes. ITENS: 05, 11, 13, 19, 22 e 23. REGISTRADA: MIAMIMED PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA – CNPJ: 38.259.748/0001-86.VALOR: R$ 184.600,00 (cento e oitenta e quatro mil e seiscentos reais). VIGÊNCIA: 20/11/2023 a 20/11/2024. Jaboatão dos Guararapes, 20/11/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 195/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115.2023.PE.051.EPC.SMS. OBJETO: Registro de Preços Para Aquisição de Equipamentos Odontológicos Para Estruturar a Rede de Atenção à Saúde Bucal da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes. ITENS 03, 09 e 12. REGISTRADA: CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 13.719.523/0001-34.VALOR: R$ 62.870,00 (sessenta e dois mil e oitocentos e setenta reais). VIGÊNCIA: 20/11/2023 a 20/11/2024. Jaboatão dos Guararapes, 20/11/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Comunica-se a homologação e adjudicação, em todos os seus termos, do Processo Licitatório nº 135.2023.PE.060.EPC-SME. Pregão Eletrônico nº 049.2023. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (KIT PROFESSOR) PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES COM VISTAS A ATENDER O BIÉNIO DE 2024 E 2025. Após o processamento da Licitação, comunica-se a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO de seu objeto à LICITANTE VENCEDORA: JC DA SILVA SRUPIMENTOS PARA ESCRITORIO, inscrita no CNPJ nº 26.193.511/0001-60, pelo VALOR GLOBAL de R$ 496.265,58 (quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Jaboatão dos Guararapes, 20 de novembro de 2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.
88842
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 143.2023.PE.062.SME.EPC. Pregão Eletrônico nº 062.2023. Objeto: FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR E CAMISAS PERSONALIZÁVEIS, PARAATENDER AS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, COM VISTAS ATENDER O BIÊNIO DE 2024 E 2025, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DESTE EDITAL. Valor Máximo Aceitável: R$ 7.858.686,44 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Data e Local da Sessão de Abertura: 06/12/2023 (quarta-feira) às 10h, Sistema eletrônico utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital, anexos poderão ser obtidos na referida plataforma e no Portal Nacional de Contratações Públicas pncp.gov.br. Demais informações pelo email: joao.melo@jaboatao.pe.gov.br e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2023
João Mariano
Agente de Contratação
88834
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Portaria nº 024/2023 – SULIC
A Superintendência Especial de Licitações e Contratos do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor Paulo Henrique dos Santos Cruz, matrícula nº 91.060-6, como Presidente da Comissão Permanente de Licitação 5 – CPL 5, no Processo Licitatório de nº 188.2022.CONC.004.SAD.CPL5 – CONCORRÊNCIA nº 004/2022, em substituição a servidora Mônica Lopes dos Santos Ribeiro, matrícula nº 16.918-8, em gozo de ausência legal, pelo período de 23/11/2023 a 07/12/2023.
Jaboatão dos Guararapes, 21 de novembro de 2023.
ANDRYU ANTONIO LEMOS DA SILVA JUNIOR
Superintendente Especial de Licitações e Contratos.
88860