PORTARIA Nº 043/2023– CG/COMISSÃO PERMANENTE

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §3º e §4º, da Lei Complementar nº 038/2021, publicada no DOM nº 024 em 06/02/2021, como também no Ato nº 0539/2022, publicado no DOM nº 068 de 07/04/2022;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 004/2023 – CG/CPIA, instaurado pela Portaria n° 008/2023, publicada no DOM Nº 50, de 15 de março de 2023;

CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência;

RESOLVE:

DETERMINAR a aplicação da sanção administrativa disciplinar de SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS, com desconto em folha de pagamento, surtindo seus efeitos a partir da data da publicação, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 004/2023 – CG/CPIA, instaurado em desfavor do servidor SIMONE LINDOLFO DA SILVA matrícula nº 17.236-7, ocupante do cargo de Professor I, Lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023.

ISABELA OLIVEIRA SILVA GUEDES

Corregedora Geral do Município

85702

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PORTARIA Nº 044/2023 – CG/CPIA

A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso da competência que lhe conferem o artigo 13, § 3º e 4º da Lei Complementar 038/2021 publicada no Diário Oficial do Município – DOM nº 024, em 06/02/2021, bem como o Ato nº 539/2022 de 06/04/2022, publicado no DOM nº 68 de 07/04/2022.

Resolve:

Art. 1º Designar PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS, matrícula nº 4.0912934.1, para o cargo Presidente, CLETO JOSÉ MENDES FILHO, matrícula nº 15.210-2, para o cargo de membro, ANDERSON HUMBERTO RAFAEL PEREIRA, matrícula 15.400-8 para o cargo de membro, ANDRÉA HERMÍNIO MENDONÇA BASTOS, matrícula nº 19.802-1, para o cargo de membro, e MAUNIERE SILVEIRA DA SILVA, matrícula de nº. 0.0154636.1, para o cargo de membro, todos integrantes da Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº. 036/2023 – CG/CPIA, publicada no DOM nº 116, de 20/06/2023, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal 224/96, proceda com a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº 020/2023 – CG/CPIA, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de agosto de 2023.

Isabela Oliveira Silva Guedes

Corregedora Geral do Município

85735

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2023

Edital nº 009/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 203/2023 – SME e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 001/2023.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023.

MARIA GIVONETE DA SILVA LUBARINO

Secretária Municipal de Educação e Esportes em Exercício

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Secretaria Municipal de Educação e Esportes Local de apresentação: Secretaria Municipal de Educação e Esportes – Endereço: Av. Gen Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.330-900

CARGO / FUNÇÃO: BRAILISTA
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	11 º	JOAO VICTOR DE SANTANA FERREIRA	410	NAO	14/08/2023	08:45
2	12 º	CRISTIANE JUVENCIO DA PALMA	3408	NAO	14/08/2023	09:00
3	13 º	SOLANGE BAHIA CAVALCANTI	3683	NAO	14/08/2023	09:15
4	14 º	ANGELA GUEDES DE SOUZA	1564	NAO	14/08/2023	09:30
5	15 º	VIVIANNE PACHECO FREITAS	2554	NAO	14/08/2023	09:45

CARGO / FUNÇÃO: INTERPRETE DE LIBRAS
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	9 º	MONICA LIMA SILVA DE MOURA	911	NAO	14/08/2023	10:00
2	10 º	WANIA BARROS PEREIRA DA SILVA	2251	NAO	14/08/2023	10:15
3	11 º	JANILUCIA MOREIRA MILFONT GOMES	2589	NAO	14/08/2023	10:30
4	12 º	SUZANA KELLY VITAL DE BARROS	1788	NAO	14/08/2023	10:45
5	13 º	LEIDLANE CRISTINA DA SILVA MARQUES	2744	NAO	14/08/2023	11:00

CARGO / FUNÇÃO: AUXILIAR EM APOIO PEDAGOGICO
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	546 º	ADRIANO MARCELO DO NASCIMENTO DE FRANCA	1538	NAO	14/08/2023	11:15
2	547 º	ANA CAROLINA BARCELOS DOS SANTOS	3295	NAO	14/08/2023	11:30
3	548 º	KELAINE MARIA ARAUJO DOS SANTOS	1153	NAO	14/08/2023	13:30
4	549 º	THAISA MARIA FERREIRA DA SILVA	1008	NAO	14/08/2023	13:45
5	550 º	REJANE MARIA DE SANTANA SANTOS	2303	NAO	14/08/2023	14:00
6	551 º	ADRIANA BORGES DA SILVA	830	NAO	14/08/2023	14:15
7	552 º	GERLAINE PESSOA DE LUNA VENANCIO	964	NAO	14/08/2023	14:30
8	553 º	RUTH RAMOS ALVES DE SOUZA	2750	NAO	14/08/2023	14:45
9	554 º	GUILHERME TRINDADE MARTINS SANTOS	2406	NAO	14/08/2023	15:00
10	555 º	RAFAELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA	2772	NAO	14/08/2023	15:15
11	556 º	GRAZIELE SEVERINA DOS SANTOS	998	NAO	14/08/2023	15:30
12	557 º	MARIA JOSE DA CONCEICAO CORDEIRO VIEIRA	3055	NAO	14/08/2023	15:45
13	558 º	TULIO DIAS TOMAZ DE AQUINO	29	NAO	15/08/2023	08:30
14	559 º	TACIANE ISABELE DA SILVA	2450	NAO	15/08/2023	08:45
15	560 º	STEPHANIE LETICIA NASCIMENTO DA PAZ	689	NAO	15/08/2023	09:00
16	561 º	RUTH DA SILVA BELO	618	NAO	15/08/2023	09:15
17	562 º	ERONILDO FRANCISCO DA SILVA	2292	NAO	15/08/2023	09:30
18	563 º	REJANE PAES BEZERRA	862	NAO	15/08/2023	09:45
19	564 º	RICARDO NELSON REGO DE OLIVEIRA	475	NAO	15/08/2023	10:00
20	565 º	EDPO DE PAIVA BELO	2551	NAO	15/08/2023	10:15
21	566 º	HORLANIA TAMIRES DA CONCEICAO	1253	NAO	15/08/2023	10:30
22	567 º	PABLO VICTOR DOS SANTOS CRAVEIRO	1989	NAO	15/08/2023	10:45
23	568 º	QUIRINO CABRAL DE LIMA JUNIOR	2922	NAO	15/08/2023	11:00
24	569 º	WELLYNGDA DA CRUZ COUTO	1950	NAO	15/08/2023	11:15
25	570 º	JOAO RAFAEL MENDES DE MENDONCA ANTUNES	2868	NAO	15/08/2023	11:30
26	571 º	IRLANDA DE SANTANA SOUSA DE ANDRADE	1394	NAO	15/08/2023	13:30
27	572 º	MOIZES FRANCISCO LIRA DE SOUZA	2638	NAO	15/08/2023	13:45
28	573 º	LUCIA MARIA DA SILVA FREITAS	3452	NAO	15/08/2023	14:00
29	574 º	SISSI DE OLIVEIRA SANTOS	955	NAO	15/08/2023	14:15
30	575 º	VERA LUCIA DE BARROS FERREIRA	85	NAO	15/08/2023	14:30
31	576 º	MONICA JOSE DA SILVA	1762	NAO	15/08/2023	14:45
32	577 º	ROSENILDA FEITOSA DA SILVA	1986	NAO	15/08/2023	15:00
33	578 º	CLAUDIA BARBOSA VALFRIDO DA SILVA	2382	NAO	15/08/2023	15:15
34	579 º	MARILENA DE MOURA FRIZZERA	885	NAO	15/08/2023	15:30
35	580 º	JAQUELINE FRANCISCA XAVIER ALVES DA SILVA	1878	NAO	15/08/2023	15:45
36	581 º	JACILENE MARIA DA SILVA LIMA	643	NAO	16/08/2023	08:30
37	582 º	NADILMA BARBOSA DE LIMA	2676	NAO	16/08/2023	08:45
38	583 º	GEANE SANTIAGO DA SILVA	118	NAO	16/08/2023	09:00
39	584 º	JOSEFA ALVES DE ARAUJO	384	NAO	16/08/2023	09:15
40	585 º	FABIANA CARLOS DA SILVA	639	NAO	16/08/2023	09:30
41	586 º	EDIVANIA SEVERINA DIAS	856	NAO	16/08/2023	09:45
42	587 º	MARIA LUCIANE DE LIMA	1013	NAO	16/08/2023	10:00
43	588 º	RAFAELLA WANDERLEY AMORIM	1474	NAO	16/08/2023	10:15
44	589 º	CREUSA ALVES DE LIMA E SILVA	755	NAO	16/08/2023	10:30
45	590 º	ADRIANA CARLA GALDINO DE MELO LIMA	3302	NAO	16/08/2023	10:45
46	591 º	PRISCILLA BEZERRA CAVALCANTI	2095	NAO	16/08/2023	11:00
47	592 º	GICILENE BASTOS OLEGARIO	979	NAO	16/08/2023	11:15
48	593 º	ELISANGELA MARIA DA SILVEIRA LIMA	261	NAO	16/08/2023	11:30
49	594 º	CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA	1696	NAO	16/08/2023	13:30
50	595 º	FABIANA CONCEICAO NEVES PEREIRA	2202	NAO	16/08/2023	13:45
51	596 º	MONICA DUNGA DE ALBUQUERQUE	716	NAO	16/08/2023	14:00
52	597 º	MOGIANNY DE OLIVEIRA VIEIRA	2737	NAO	16/08/2023	14:15

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

85729

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2022

Edital nº 025/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2022, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 085/2022 – SME e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2022.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023.

MARIA GIVONETE DA SILVA LUBARINO

Secretária Municipal de Educação e Esportes em Exercício

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Secretaria Municipal de Educação e Esportes Local de apresentação: Secretaria Municipal de Educação e Esportes – Endereço: Av. Gen Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.330-900

CARGO / FUNÇÃO: AUXILIAR EM EDUCACAO INFANTIL
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	370 º	VIVIA MARIA DO NASCIMENTO	1214	NAO	14/08/2023	08:30

CARGO / FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – GEOGRAFIA
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	58 º	CARMELITA MARIA DA SILVA	8326	NAO	14/08/2023	08:30

CARGO / FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – LINGUA PORTUGUESA
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	122 º	ANGELA CRISTINA DA SILVA LIMA	10377	NAO	14/08/2023	08:45

CARGO / FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – MATEMATICA
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	171 º	MADALENA JOANA DA SILVA	9316	NAO	14/08/2023	09:00

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

85730

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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---

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2021

Edital nº 017/2023 – SAD

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2021, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2022 – SAD e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer ao Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570, na data indicada no Anexo I, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2021.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023.

ANDREA COSTA DE ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SAS – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA Local de apresentação: Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570.

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO SOCIAL ACESSUAS
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	11 º	EVANUSIA MARIA FREITAS ANDRADE VIEIRA	393	NAO	14/08/2023	09:00

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO REDUTOR DE VULNERABILIDADE – SEPOD
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	13 º	ELISANGELA MARIA DA PAZ COSTA	3961	NAO	14/08/2023	09:20
2	14 º	HELDER MARCIO DE BARROS ALMEIDA	3178	NAO	14/08/2023	09:40

CARGO / FUNÇÃO: AGENTE REDUTOR DE VULNERABILIDADE – SEPOD
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	15 º	MARIA JAMILE DE SANTANA SOUZA	3217	NAO	14/08/2023	10:00
2	16 º	ANDREY BATISTA BARBOSA	3254	NAO	14/08/2023	10:20

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

85731

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

RESOLUÇÃO 009/2023

A Comissão Especial Eleitoral para o Processo de Escolha do Conselho Tutelar no Jaboatão dos Guararapes, instituída pela Resolução 02/2023 – CMDDCA/JG publicada em 08 de março de 2023, no âmbito de suas competências previstas pelo Edital CMDDCA/JG Nº 01/2023 – Processo de Escolha do Conselho Tutelar, estabelece: 

CONSIDERANDO as previsões contidas no Edital 001/2023 enquanto norteador do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar do Jaboatão dos Guararapes para o quadriênio 2024-2028;

CONSIDERANDO publicação da lista oficial dos candidatos para o certame para o processo de escolha para conselheiros tutelares do município de Jaboatão dos Guararapes PE, a ser realizada em 10 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO dá prosseguimento aos trâmites do processo de escolha e assim seguindo cronograma do edital 01/2023, no item 9.1 que diz respeito aos sorteio de números dos candidatos por regional

Resolve:

Art. 1º Publicar data e regulamentação para os trâmites do sorteio dos números de campanha a serem utilizados pelos candidatos no certame do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar do Jaboatão dos Guararapes para o quadriênio 2024-2028, a ser realizada no auditório da Secretaria Executiva de Assistência Social (SEASO), situado na Rua Coronel Francisco Galvão, 769 – Piedade, no dia 11 de agosto de 2023.

Art.2° O sorteio dos números dar-se-á de acordo com regional selecionada pelo(a) candidato(a) no ato de sua inscrição, sendo distribuído nos horários abaixo descritos:

REGIONAL	HORÁRIO
Regional 06 – Praias	8h30m às 9h30m
Regional 05 – Prazeres	9h30m às 10h30m
Regional 07 – Guararapes	10h30m às 11h 15m
Regional 04 – Muribeca	11h 15m às 12h
Regional 01 – Centro	13h30m às 14h 30m
Regional 02 – Cavaleiro	14h30m às 15h30m
Regional 03 – Curado	15h 30m às 16h

Art.3º – O sorteio se dará na presença dos candidatos e dos membros da Comissão Especial Eleitoral e deste conselho de direitos; de modo que não será liberada a participação de terceiros, com exceção daqueles que estejam munidos de procuração;

Art.4º – A confirmação da participação dos candidatos se dará por meio da assinatura em lista de frequência;

Art.5º – Os números sorteados seguirão o padrão abaixo descrito: o primeiro algoritmo de identificação da regional correspondente e seguido de dois algoritmos de 00 a 99;

Art. 6º – O sorteio ocorrerá por ordem alfabética por regional;

Art. 7º – Após o sorteio não será permitido mudança de número de campanha;

Art. 8º – Os candidatos faltosos terão seus números homologados sem direito de reclamação;

Art. 9º – Após a homologação os nomes e números dos candidatos serão publicados em DOM;

Art. 10º –  Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 11º –  Publique-se no Diário Oficial do Município.

MAYARA SANTOS BRITO

Presidente do CMDDCA/JG e Comissão Especial Eleitoral

85769

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2023

Edital nº 004/2023 – SAS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2023 – SAS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer ao Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570, na data indicada no Anexo I, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2021.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023.

MARIA GENTILA GUEDES

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SAS – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA Local de apresentação: Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570.

CARGO / FUNÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	26 º	RENATA MEIRELLES SOUZA	2324	NAO	14/08/2023	10:40
2	27 º	CAMILA DUARTE DE MENDONCA	3315	NAO	14/08/2023	11:00

CARGO / FUNÇÃO: EDUCADOR CUIDADOR
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	14 º	RONALDO MELO DE BARROS	2051	NAO	14/08/2023	11:20

CARGO / FUNÇÃO: EDUCADOR SOCIAL
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	9 º	MARISTONE CLEVSON DOS SANTOS	2000	NAO	14/08/2023	11:40

CARGO / FUNÇÃO: VISITADOR
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	61 º	JOSE ERIKS RODRIGUES DA SILVA	2511	NAO	14/08/2023	12:00
2	62 º	POLIANA MILANEZ RODRIGUES DE MENDONCA	2541	NAO	14/08/2023	12:20
3	63 º	IKISHANA SANTOS DA SILVA	925	NAO	14/08/2023	14:00
4	64 º	EGLICIA JAMILE DA SILVA	1092	NAO	14/08/2023	14:20
5	65 º	EDUARDO BATISTA DE LUNA	197	NAO	14/08/2023	14:40
6	66 º	EUNICE ESPINDOLA DE LUCENA	986	NAO	14/08/2023	15:00
7	67 º	MATHEUS AUGUSTO DA SILVA LIMA	290	NAO	14/08/2023	15:20
8	68 º	MARIA CECILIA DA ROCHA CARVALHO	3183	NAO	14/08/2023	15:40
9	69 º	ROBSON QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR	2503	NAO	14/08/2023	16:00
10	70 º	LUCAS JOSE DO NASCIMENTO DA SILVA	2542	NAO	14/08/2023	16:20
11	71 º	DANIEL REGIS GONZAGA DOS SANTOS	1229	NAO	15/08/2023	08:30
12	72 º	ELIZABETE CUSTODIO DA SILVA	802	NAO	15/08/2023	08:50

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

85732

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – CMT / JG.

O Presidente do Conselho Municipal de Transporte do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme a Lei Nº 1.472/2021, de 22 de junho de 2021, convoca os membros do Conselho Municipal de Transporte do Jaboatão dos Guararapes – CMT / JG, para participarem da Reunião Extraordinária, que será realizada no dia 16 de agosto de 2023 às 15:30h em primeira convocação, e às 16h em segunda convocação, na sede do Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, localizado no endereço Estrada da Batalha 1200 Galpão N – Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, para deliberarem o seguinte assunto:

1. Normatizar a proposta da data limite para a assinatura dos contratos entre os Permissionários e Cooperativas ou entre Permissionários e Empresa Contratada para implantação e Operacionalização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, Monitoramento e Gestão do Sistema de Transporte Municipal, visando ao cumprimento do seu cronograma de implantação.

Edson Cavalcante de Queiroz Júnior

Presidente do Conselho Municipal de Transporte do Jaboatão dos Guararapes

85736

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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Aos 07 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 09:30 horas, na sala de monitoramento do Complexo Administrativo, situado à Estrada da Batalha, nº 1200, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Transporte, sob a presidência do Sr. Edson Queiroz Junior, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e sob a vice presidência do Sr. Carlos Eduardo Gomes de Sá, Secretário Executivo de Ordem Pública e de Mobilidade, sendo secretariado por Diego Henrique de Almeida Pernambuco.

– Deu-se a primeira convocação no horário de 10h:15 com a presença de todos os membros identificados na ata de frequência.

– O Presidente do Conselho Municipal de Transporte, no exercício de suas atribuições, iniciou as apresentações e determinou que fosse apresentada, em inteiro teor, a Resolução Nº 001/2023 do CMT, publicada em Diário Oficial do Município em 27 de Julho de 2023, para ser referendada pelos membros conselheiros presentes na Reunião.

– A Resolução Nº001/2023 foi referendada por unanimidade pelos membros conselheiros presentes na Reunião, conforme os considerandos e justificativas devidamente apresentadas ao referido Conselho.

– Quanto ao segundo ponto de pauta da reunião, foi aprovada por unanimidade o adiamento de sua apreciação para nova reunião a ser realizada no dia 16 de agosto, sendo a primeira chamada às 15:30, e a segunda chamada às 16:00h.

– E, como ninguém mais fizesse uso da palavra, após ter lavrado a presente ata, sendo assinados pelo Presidente, por mim, secretário da reunião e pelos demais membros do Conselho Municipal de Transporte.

1.Edson Cavalcante de Queiroz Junior – Presidente

2.Carlos Eduardo Gomes de Sá – Vice Presidente

3. Mauricio Paulo da Cruz – Representante da Câmara de Vereadores

4. Mariana Aragão – Titular da Secretaria Executiva de Gestão Urbana

5. Adriana Marinho – Representante do Órgão Gestor Municipal de Trânsito

6. Maria de Fátima Gusmão – Representante do Grande Recife Consórcio

7. Irmão Dé – Representante do Moto táxi

8. Alex Sandro da Silva – Representante do Transporte Complementar

85756

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REPUBLICAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 020/2023 – SEORP

PREÂMBULO

O Município do Jaboatão dos Guararapes/PE, inscrito no CNPJ /MF sob o n° 10.377.679/0001-96, através da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em fornecimento, instalação e manutenção preventiva e corretiva de serviço de automação para Portão de Entrada e Saída de Veículos em conformidade com as condições e especificações prevista no Termo de Referência, em anexo.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: O 7° (sétimo) dia útil, contados da data da publicação no Diário Oficial do Município, às 17h00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: geplag.cd@gmail.com
Responsável (a): Braga Netto	Contato: (81) 997650484
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº 08, de 10 de fevereiro de 2023 e nos termos do Art. 46, da Lei n° 225/96.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O edital e seus anexos encontram-se disponível no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.
ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE cujo secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

85761

ANEXOS

TR

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/2022 – SAD. OBJETO: Renovação do Contrato de Prestação de Serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, componentes e materiais, originais ou recomendados pelo fabricante, para equipamentos telefônicos PABX . CONTRATADA: GSB TECNOLOGIA LTDA ME – CNPJ: 23.712.545/0001-26.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 23.880,00 (vinte e três mil e oitocentos e oitenta reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/08/2023 a 01/08/2024. Jaboatão dos Guararapes, 01/08/2023. João Alves T. Neto. Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

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11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2015 – SEDEMS. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de imóvel para funcionamento do CEMEI PROFESSORA MARINALVA MARIA VICENTE. CONTRATADA: ELIEZER GOMES DA COSTA – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 13.295,64 (treze mil e duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 13/08/2023 a 13/08/2024. Jaboatão dos Guararapes, 27/07/2023. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão em Educação.

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8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2016 – SEDEMS. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de imóvel para funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima. CONTRATADA: GIRLENE MARIA SALES BRAZ – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 13.295,64 (treze mil e duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 02/08/2023 a 02/08/2024. Jaboatão dos Guararapes, 31/07/2023. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão em Educação.

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2022 – SDU. OBJETO: Renovação, acréscimo quantitativo no percentual de 25% e supressão de aproximadamente 4,84% do contrato de prestação de serviços de empresa especializada no gerenciamento de frotas de veículos, com fornecimento de combustível. CONTRATADA: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – CNPJ: 05.340.639/0001-30.VALOR ACRESCIDO: R$ 53.321,59 (cinquenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos). VALOR SUPRIMIDO: R$ 53.339,20 (cinquenta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 1.313.796,79 (hum milhão, trezentos e treze mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 20/06/2023 a 20/06/2024. Jaboatão dos Guararapes, 20/06/2023. FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALEO. Secretário Municipal de desenvolvimento urbano e meio ambiente.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 129/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046.2023.PE.016.EPC.SMS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRUPO 5, PARA ATENDER REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITENS 17, 20, 25, 28, 32, 36, 37, 43 E 45. REGISTRADA: CIRURGICA SERRA MAR LTDA – CNPJ: 31.908.034/0001-02.VALOR: R$ 197.504,45 (cento e noventa e sete mil e quinhentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: 08/08/2023 a 08/08/2024. Jaboatão dos Guararapes, 08/08/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 138/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160.2022.PE.077.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de Preços para aquisição de Material Médico Hospitalar (GRUPO 3) visando atender a Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. ITEM: 09. REGISTRADA: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA – CNPJ: 67.729.178/0006-53.VALOR: R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais). VIGÊNCIA: 08/08/2023 a 08/08/2024. Jaboatão dos Guararapes, 08/08/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

85750

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4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2020 – SAD. OBJETO: Renovação do contrato de Prestação de Serviços de Agenciamento de Passagens Aéreas Nacionais e Internacionais. CONTRATADA: BRASLUSO TURISMO LTDA – EPP – CNPJ: 09.480.880/0001-15.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 14/08/2023 a 14/08/2024. Jaboatão dos Guararapes, 02/08/2023. João Alves T. Neto. Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 093/2022-SME. OBJETO: Renovação do Contrato de Prestação de Serviços contínuos de gestão da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos. CONTRATADA: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – CNPJ: 05.340.639/0001-30.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 2.625.000,00.(dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 23/09/2023 a 23/09/2024. Jaboatão dos Guararapes, 04/08/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 132/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PL 046.2023.PE.016.EPC.SMS. OBJETO: aquisição de Medicamentos Grupo 5 para atender a Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. ITENS: 23,31,34 E 35.. REGISTRADA: HOSPITALMED LTDA – CNPJ: 29.868.059/0001-88.VALOR: R$ 326.283,28 (trezentos e vinte e seis mil e duzentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). VIGÊNCIA: 08/08/2023 a 08/08/2024. Jaboatão dos Guararapes, 08/08/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO, EMPREENDORISMO E

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR nº003/2023. OBJETO: contratação de Empresa de Engenharia para execução dos serviços de edificação de base para container, Construção de 01 fossa séptica pré-moldada c/ sumidouro, Demolição de mureta, Construção de rampa de acesso, Instalação hidrossanitário em um BWC do Município de Jaboatão dos Guararapes, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho, Qualificação, Empreendorismo e Juventude. Fundamentação legal: art. 72 e art. 75, inciso II, Lei Federal nº 14.133/21 e art. 10º do Decreto Municipal nº 08 /2023. ONZE CONSTRUÇÃO EIRELI-EPP, apresentou a menor Proposta Comercial, no valor global de R$ 19.001,00 (dezenove mil e um real) conforme proposta da empresa.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de agosto de 2023

JORGE JOSE LOPES

Assinado de forma digital por JORGE JOSE LOPES JUNIOR:37299247453

JUNIOR:37299247453 Dados: 2023.08.08 10:53:08 -03’00’

Estrada da Batalha, 1200, Galpão N – Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes/PE CEP: 54315-570

www.jaboatao.pe.gov.br

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ATOS DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2023

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 0994/2023 – NOMEAR ANDRYU ANTONIO LEMOS DA SILVA JUNIOR, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE ESPECIAL, símbolo CDG-3, na SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, com efeito a partir de 05 de agosto de 2023.

Ato n.º 0995/2023 – NOMEAR AUTAGMAM MANOEL BARBOSA SILVA JUNIOR, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, com efeito a partir de 05 de agosto de 2023.

Ato n.º 0996/2023 – NOMEAR FAVIANA PATRICIA DA SILVA, matrícula nº 4.0591737.3, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 02 de agosto de 2023.

Ato n.º 0997/2023 – NOMEAR BRUNA MELO CASANOVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, com efeito a partir de 07 de agosto de 2023.

Ato n.º 0998/2023 – EXONERAR SHIRLEIDE VIEIRA DA SILVA, matrícula n° 4.0591872.4, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, do GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 04 de agosto de 2023.

Ato n.º 0999/2023 – EXONERAR ROBERVAL SOARES DA COSTA, matrícula nº 4.0591865.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, da SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 04 de agosto de 2023.

Ato n.º 1000/2023 – EXONERAR RAFAEL ANTONIO DE SANTANA, matrícula nº 4.0591678.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 04 de agosto de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

85726

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PORTARIA N°886/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 314/2023 – GAB/SEORP, de 24 de julho de 2023.

CONSIDERANDO que as funções gratificadas Condução de Auto – FG obedecem as limitações, percentuais e valores, de acordo com os incisos I, II e III do §1 art. 29 da Lei Complementar nº 045/2023.

RESOLVE:

Art.1º DISPENSAR o(a) servidor(a) listada abaixo da Função Gratificada Condução de Auto :

MATRÍCULA	NOME	LOTAÇÃO	EFEITOS RETROAGINDO A :
0.0197572.1	JANAINA BEZERRA DE S. LIMA	Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade	01.07.2023

Art.2º CONCEDER a servidor(a) listada abaixo Função Gratificada Condução de Auto nos moldes a seguir:

MATRÍCULA	NOME	LOTAÇÃO	EFEITOS RETROAGINDO A :
0.0215813.1	EDLA LARYSSA R. DO NASCIMENTO	Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade	01.07.2023

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°887/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 42102403572023, datado de 28.07.2023.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor JEFFREY AISLAN DE SOUZA SILVA matrícula nº 0.0913352.1 do Cargo efetivo de Professor 2, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.08.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°888/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob nº 432762197622023, datado de 24.02.2023.

Art. 1º. CONCEDER a licença para trato de interesse particular, a servidora CRISLAYNE THAIS DE MACÊDO BARBOSA matrícula nº. 0.0196819.1 Cargo Assistente em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 01 (um) ano, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo a 01.08.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº889/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, a servidora relacionada abaixo, no período especificado:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Referência ao Decênio	Período
420442294592023	MIRIAM ALVES DE FREITAS	0.0127990.1	Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade	2011/2021	01.08.2023 a 30.08.2023

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°890/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos a 10.07.2023, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora SIMONE MARIA AMANCIO DA ANUNCIAÇÃO matrícula 0.0205702.1, cargo Técnico em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10.07.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº891/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pelo servidor abaixo discriminado.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Progressão por Desempenho, adotando integralmente os fundamentos elencados no parecer 1329/2023 da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, do servidor abaixo:

Nº Processo	Nome da Servidora	Matrícula	Secretaria de Origem
42102226922023	LENILDO SANTOS DE LIMA	0.0214213.1	Municipal de Educação e Esportes

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº892/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulado pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR os pedidos de Progressão por Desempenho, adotando integralmente os fundamentos elencados nos pareceres 1239/2023 e 1238/2023 da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, dos servidores abaixo:

Nº Processo	Nome da Servidora	Matrícula	Secretaria de Origem
42102057602022	PAULO FERNANDO DA SILVA	0.0911851.1	Municipal de Educação e Esportes
42102154882023	ROMILDO DOS SANTOS FREITAS	0.0911840.1	Municipal de Educação e Esportes

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°893/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 45/2023 de 31 de março de 2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria 32 de 26 de maio de 2023.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 42102223222023 e o Parecer nº. 373/2023- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 05.04.2023.

R E S O L V E:

I – CONCEDER a servidora ANA KARINA ANDRADE LIMA BOTELHO matricula nº. 0.0203475.2, cargo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Mestrado em Educação Física, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 07.07.2023 a 06.07.2025, na UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de julho de 2023.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°894/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 45/2023 de 31 de março de 2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria 32 de 26 de maio de 2023.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 42102207262023 e o Parecer nº. 372/2023- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 05.04.2023.

R E S O L V E:

I – CONCEDER a servidora ISABELLA CRISTINA DE SOUZA LISBOA matricula nº. 0.0186481.1, cargo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Mestrado em Hístoria, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 24.07.2023 a 23.07.2025, na UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de julho de 2023.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

85700

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PORTARIA N° 133, de 04 de agosto de 2023.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 06/02/2023 a LUIZA MARIA DA LUZ, beneficiária do ex-servidor JOSÉ PEREIRA VILA NOVA matrícula n° 3.435-5, falecido em 06/02/2023, que ocupou o cargo de Auxiliar em Planejamento Infraestrutura e Meio Ambiente, Classe I, Padrão de Vencimento 1, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c arts. 20, inciso I, §5º e §6º, art. 23, caput, art. 25, inciso I, art. 26, caput, art.28, art. 29, inciso II, “f”, todos da Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 06/02/2023 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

85686

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PORTARIA N° 134, de 04 de agosto de 2023.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 24/06/2023 a JAKELINE FERRAZ JACOB DA SILVA, beneficiária da ex-servidora ABBY SILVA MOREIRA matrícula n° 20.811-6, falecida em 24/06/2023, que ocupou o cargo de Guarda Municipal, Especialidade Guarda Municipal I, Padrão de Vencimento 3, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c arts. 20, inciso II, §5º e §6º, art. 23, caput, art. 25, inciso I, art. 26, caput, art. 29, inciso II, “d”, todos da Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 24/06/2023 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

85687

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PORTARIA N° 135, de 04 de agosto de 2023.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 15/06/2023 a IVONE LIMA DA SILVA SOARES E MARIA CLARA MELO DOS SANTOS, beneficiárias do ex-servidor AGUINALDO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula n° 18.938-3, falecido em 15/06/2023, que ocupou o cargo de Agente Comunitário de Saúde, Especialidade Agente Comunitário de Saúde, Classe II, Padrão de Vencimento 4, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c arts 14, §5º, 20, inciso I e III, art. 23, caput, art. 25, inciso I, art.28, inciso II, art. 29, inciso I, “f”, todos da Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 15/06/2023 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

85689

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PORTARIA N° 136, de 07 de agosto de 2023.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 18/07/2023 a ELY COSTA SILVA BARBOSA, beneficiária do ex-servidor CARLOS FERNANDO NOBREGA BARBOSA, matrícula n° 4.864-0, falecido em 18/07/2023, que ocupou o cargo Técnico de Suporte a Gestão, Especialidade Motorista, Classe I, Padrão de Vencimento 2, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c arts 20, inciso I, art. 23, caput, art. 25, inciso I, art. 29, inciso II, “f”, todos da Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 18/07/2023 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

85691

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PORTARIA N° 137, de 07 de agosto de 2023.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 08/06/2023 a EDLA MARIA ROQUE DA SILVA, beneficiária do ex-servidor MAVIAEL COELHO DA SILVA, matrícula n° 11.925-3, falecido em 08/06/2023, que ocupou o cargo de Professor 2, Classe II, Nível 6, Referência M, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c arts 20, inciso I, art. 23, caput, art. 25, inciso I, art. 29, inciso II, “f”, todos da Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 08/06/2023 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

85692

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PORTARIA N° 126, de 31 de Julho de 2023.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 27/03/2023 a MARISTELA DEISE FELIX DA SILVA, beneficiária da ex-servidora MARGARIDA FELIX DA SILVA matrícula n° 3.951-9, falecida em 27/03/2023, que se aposentou com o cargo de Professora FS-6, enquadrada pela portaria nº 119/2003 como Professor 1, Classe VI, Nível 5, Referência I , alterado pela Lei nº 377/2009 para Professor 1, Classe IV, Nível 5, Referência I, nos termos art. 40, §7º da Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c arts. 20, inciso IV, §4º, art. 23, §2º, inciso I, art. 25, inciso I §1º, art.26, art.27, art.28, inciso III, todos da Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 27/03/2023 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais de escritório/expediente. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 10/08/2023 (em atendimento ao prazo legal mínimo de três dias úteis): E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamentomeioambiente.pmjg@gmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 08 de agosto de 2023: Ana Paula Pontes. SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE.

CHAMAMENTO PÚBLICO

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de materiais de escritório/expediente.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 10/08/2023, às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: chamamentomeioambiente.pmjg@gmail.com
Responsável (a): Camila Melo	Contato: (81) 3134-9280
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 167, de 28 de dezembro de 2021.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.
ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, cuja Secretária é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

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ANEXOS

Termo de Referência

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PORTARIA Nº 385/2023– SME

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 0897/2023 e Lei nº 45/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Fica REVOGADA a Portaria n.º194/2023-SME, publicada em 29 de março de 2023, que instaurou o Processo Administrativo para apuração de eventuais violações contratuais cometidas pela empresa M&W SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.314.966/0001-21, na execução do Contrato nº 066/2023-SME.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 29 de março de 2023.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 08 de agosto de 2023.

MARIA GIVONETE DA SILVA LUBARINO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

EM EXERCÍCIO

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PORTARIA Nº 381/2023- GAB/SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0897/2023;

CONSIDERANDO as CI’s nº 07/2023, 09/2023 e 10/2023 do Núcleo de Contabilidade Pública, referentes à não entrega completa da documentação da Prestação de contas dos Programas Financiáveis do FNDE-PDDE e ações integradas do exercício 2022, das referidas unidades educacionais: Escola Municipal Albenice Maria da Silva, Escola Municipal Ana Farias de Souza, Creche Municipal Mundo Encantado, Escola Municipal D’mery Carneiro, Escola Municipal Dom Bosco, Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima e Creche Municipal Silvia Cristina Botelho;

CONSIDERANDO todos os atos praticados no Processo de Sindicância, tombado sob o nº 011/2023, instaurado através da Portaria nº 314, de 25/05/2023;

CONSIDERANDO todo teor apurado no referido processo durante o período investigativo, oitivas, a análise da documentação acostada e tudo o mais que nele contém;

CONSIDERANDO a conclusão a que chegou a Comissão Sindicante, com lastro na legislação vigente e em todo material examinado.

RESOLVE:

1. ARQUIVAR o presente Procedimento Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, tombado sob o nº 011/2023, fundamentado na apuração constante dos autos, com base na legislação vigente que trata da matéria, conforme art. 173, I da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, referentes à não entrega completa da documentação da Prestação de contas dos Programas Financiáveis do FNDE-PDDE e ações integradas do exercício 2022, das referidas unidades educacionais: Escola Municipal Albenice Maria da Silva, Escola Municipal Ana Farias de Souza, Creche Municipal Mundo Encantado, Escola Municipal D’mery Carneiro, Escola Municipal Dom Bosco, Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima e Creche Municipal Silvia Cristina Botelho;
2. DETERMINAR o Encerramento do presente Procedimento Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, adotando os termos do Relatório final, a que chegou a Comissão Sindicante.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de agosto de 2023

MARIA GIVONETE DA SILVA LUBARINO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

EM EXERCÍCIO

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PORTARIA Nº 376/2023– SME

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 0897/2023 e Lei nº 45/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Fica REVOGADA a Portaria n.º 628/2023-SME, publicada em 01 de agosto de 2023, que instituiu a Comissão Permanente para Apuração e Aplicação de Penalidade de fornecedor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2023.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 08 de agosto de 2023.

MARIA GIVONETE DA SILVA LUBARINO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

EM EXERCÍCIO

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AVISO DE CHAMAMENTO PU´BLICO PARA CONTRATAC¸A~O DIRETA

A Prefeitura do Jaboata~o dos Guararapes/PE, atrave´s da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuic¸o~es e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitac¸a~o em raza~o do valor. OBJETO: Aquisição de larvicida com o objetivo de manter os trabalhos de combate a`s arboviroses (dengue, Chikungunya e Zika Vi´rus) realizados pela Vigila^ncia Ambiental em Sau´de da Secretaria Municipal de Sau´de do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condic¸o~es e especificac¸o~es prevista neste Termo de Refere^ncia. O termo de refere^ncia e demais informac¸o~es podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicac¸a~o. Jaboata~o dos Guararapes/PE, 07 de agosto de 2023. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CHAMAMENTO PU´BLICO

PREA^MBULO

O MUNICI´PIO DO JABOATA~O DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no 10.377.679/0001-96, atrave´s da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que fara´ contratac¸a~o mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAC¸A~O, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021 e Decreto Municipal nº08/2023, objetivando a contratac¸a~o do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de larvicida com o objetivo de manter os trabalhos de combate a`s arboviroses (dengue, Chikungunya e Zika Vi´rus) realizados pela Vigila^ncia Ambiental em Sau´de da Secretaria Municipal de Sau´de do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condic¸o~es e especificac¸o~es prevista neste Termo de Refere^ncia.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 15/08/2023 às 16:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: comprasjaboatao.saude@gmail.com

RESPONSÁVEL: Diógenes Ferreira Júnior

LEGISLAC¸A~O APLICA´VEL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 08, de 10 de fevereiro de 2023.

REFERE^NCIA DE TEMPO: Para todas as refere^ncias de tempo sera´ observado o hora´rio de Brasi´lia e contados em dias u´teis.

O´RGA~O DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE cujo secreta´rio e´ a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orc¸amenta´rios do referido o´rga~o para fazer face a`s despesas da contratac¸a~o.

ITEM	DESCRIÇÃO	APRESENTAÇÃO	QUANTITATIVO
				01	Larvicida biológico na formulação grânulos (G) com componentes ativo Bacillus sphaericus – sorotipo H5A5B, concentrado seco (P.A) – 670BS UTI/MG – 7,5% – ingredientes: óleo de milho e grânulos de sabugo de milho 92,5%.	Kg	90,5
02	Larvicida biológico com componente ativo de bacillus thuringiensis israelensis, sorptipo h-14 am65-52, concentrado seco, na formulação G a base de grânulos e potência de 200 BT UTI/MG.	Kg	271,5

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ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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PORTARIA CONJUNTA SAD – SDE Nº 003/2023

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO em conjunto com o SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 38/2021 e em atenção a Lei Federal nº. 14.133/2021 e normativos municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento de Contratações – EPC/SDE, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, constituída pelos seguintes servidores e suas funções:

1. Gestor de Planejamento de Contratações:

Francisco José Galindo De Medeiros França de Oliveira, matrícula nº 592903;

1. Responsável pela coordenação dos estudos técnicos Preliminares – ETP:

Roberta da Fonte Maciel, matrícula nº 4.0591811.4;

Christiane Campelo Martins, matrícula nº 59.264-5;

Mirella Gondim Jordão, matrícula nº 4.059.247-3;

Lays Helena Pinto da Silva, matrícula nº 4.0915990-1;e

José Eudes Carneiro, nº 592847.

Silvaneide Edna de Andrade, matricula nº 4.0916557.1

1. Responsável pela estimativa de preços:

Douglas Paulo Carvalho Xavier, matrícula nº 4.059291.0;

Eduardo Mendes Valença, matrícula nº 40911342.2

José Eudes Carneiro, matrícula nº 4.059284-7

Maxsuel Cristiano dos Santos, matrícula nº 40913471.1

1. Responsável pelo termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou executivo:

Andrea Régnier de Paula, matrícula nº 4.091.130-9;

Antônio Luiz do Nascimento Filho, matrícula nº 4.0910161.3;

Caio César de Moura Rodrigues, matrícula nº 59205.1

Geraldo José de Almeida Melo Júnior, matrícula nº 40592426.4

José Pepe Rodrigues Cal, matrícula nº 40587196.2

Maria Fernanda de Barros Correia de Souza Leão, matrícula nº 591869

Niédja Sarah Alves Fernandes, matrícula nº 4.0913470.1;

Roberta da Fonte Maciel, matrícula nº 4.0591811.4;

Silvaneide Edna de Andrade, matricula nº 4.0916557.1

1. Responsável pela análise jurídica:

Luciana Aguiar Sobral do Nascimento, matrícula nº 4.0591823.5;

Carlos Eduardo Falcão Fernandes Vieira, matrícula nº 763519;

Parágrafo Primeiro: Cintia Maria Dornelas Evangelista, matrícula nº 59.203-7, será membro suplente desta equipe de contratação, substituindo os titulares em casos de ausência com exceção do responsável pela Análise Jurídica, que terá seu substituto designado nos autos do processo.

Parágrafo Segundo: Para os processos de obras e serviços de engenharia, os servidores designados no inciso III deste artigo apenas revisarão os orçamentos realizados pala Equipe Técnica Especialista designada no Documento de Oficialização de Demanda;

Art. 2º A Equipe de Planejamento de Contratações será coordenada pelo Gestor de Planejamento de Contratações, que conduzirá o procedimento de contratações desde o recebimento da demanda até o envio do processo para licitação.

Art. 3º A instituição da Equipe de Planejamento de Contratações não altera a lotação do servidor designado.

Art. 4º A Equipe de Planejamento de Contratações deverá executar as atividades e procedimentos descritos na Instrução Normativa SAD.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de agosto de 2023.

Andréa Costa de Arruda

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Francisco Antônio Souza Papaléo

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2023 – SIN. OBJETO: Acréscimo quantitativo no percentual de 10% no contrato de locação de veículos automotores sem motorista e sem combustível . CONTRATADA: H. LIRA & CIA LTDA – CNPJ: 11.855.138/0001-99.VALOR ACRESCIDO: R$ 26.033,04 (vinte e seis mil e trinta e três reais e quatro centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 286.363,44 (duzentos e oitenta e seis mil e trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Jaboatão dos Guararapes, 04/08/2023. Daniel Nascimento Pereira Junior. Secretário Municipal de Infraestrutura.

 

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CONTRATO Nº 081/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187.2022.PE.092.SME.CPL3.. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. ITEM 1. CONTRATADA: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA – CNPJ: 09.281.162/0001-10.VALOR: R$ 3.416.302,92 (três milhões quatrocentos e dezesseis mil e trezentos e dois reais e noventa e dois centavos). VIGÊNCIA: 04/08/2023 a 04/08/2024. Jaboatão dos Guararapes, 04/08/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 137/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160.2022.PE.077.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de Preços para aquisição de Material Médico Hospitalar Grupo 3 para atender a Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. ITEM: 04. REGISTRADA: UNIAO SUL COMERCIAL DE ARTIGOS DA SAUDE LTDA – CNPJ: 33.851.567/0001-20.VALOR: R$ 95.880,00 (noventa e cinco mil e oitocentos e oitenta reais). VIGÊNCIA: 07/08/2023 a 07/08/2024. Jaboatão dos Guararapes, 07/08/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 122/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PL 046.2023.PE.016.EPC.SMS. OBJETO: aquisição de Medicamentos Grupo 5 para atender a Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. ITENS: 19,21,26 E 38.. REGISTRADA: MEDS COMERCIO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 40.256.200/0001-24.VALOR: R$ 212.200,29 (duzentos e doze mil e duzentos reais e vinte e nove centavos). VIGÊNCIA: 07/08/2023 a 07/08/2024. Jaboatão dos Guararapes, 07/08/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2016 – SESAU. OBJETO: Renovação do Contrato de locação de imóvel para funcionamento da USF Jardim Piedade I. CONTRATADA: Maria de Fátima Colaço do Monte – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 05/08/2023 a 05/08/2024. Jaboatão dos Guararapes, 02/08/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 131/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160.2022.PE.077.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de Preços para aquisição de Material Médico Hospitalar (GRUPO 3) visando atender a Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. ITENS: 07,10 E 36. REGISTRADA: PRIME SOLUCOES EM SAUDE LTDA – CNPJ: 27.080.739/0001-07.VALOR: R$ 3.306,60 (três mil e trezentos e seis reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: 07/08/2023 a 07/08/2024. Jaboatão dos Guararapes, 07/08/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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EDITAL DE LEILÃO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 004.2023.LEILÃO.001.EMLUME

REF: LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2023 

A Comissão Especial de Leilão da EMPRESA DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA – EMLUME, designada pela Portaria Nº 011/2023 – EMLUME, dia 29 de julho de 2023, do Exmo. Sr. Presidente desta empresa, torna público a realização da licitação na modalidade de LEILÃO PÚBLICO, do tipo “LEILÃO ONLINE” do tipo MAIOR PREÇO POR LANCE”, conforme descrição detalhada no Anexo I deste Edital, nos termos do art. 49, da Lei Federal nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos, cuja divulgação, local do evento com infra estrutura e logística, coordenação e execução, são de responsabilidade do Leiloeiro Público Oficial CESAR AUGUSTO ARAGÃO PEREIRA portador de identidade profissional nº 384/09 da JUCEPE (NRC – Portaria nº 34/98), contratado especialmente pela EMLUME para execução dos trabalhos objeto deste Leilão, colocando à disposição dos interessados as normas a serem seguidas para sua realização, nos exatos termos deste instrumento e seu anexo, que são parte integrante, através do endereço eletrônico www.aragaoleiloes.com.br.

DATA: 24/08/2023.

HORÁRIO: ÀS 10:00 Hs.

MODALIDADE DO LEILÃO:

Exclusivamente eletrônico

Site do leilão: www.aragaoleiloes.com.br

1. DOCADERNO DE LICITAÇÃO

1.1 Os interessados poderão adquirir o Edital na internet, endereço www.emlume.com.br e www.aragaoleiloes.com.br.

2. DOOBJETO DA LICITAÇÃO

2.1. Constitui objeto desta licitação LEILÃO PÚBLICO para ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS considerados inservíveis e de recuperação antieconômica para Patrimônio Público, conforme – Anexo I deste Edital, estando o mesmo aprovado e autorizado pelo Diretor Administrativo e Financeiro.

2.2. Os bens mencionados no Anexo I, serão Leiloados NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E NAS CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRAM, reservando-se à EMLUME o direito de liberá-los a quem o maior lance oferecer. O interessado declara ter pleno conhecimento do presente Edital, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A VISTORIA PRÉVIA DOS LOTES, como também, a RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS do local onde se encontram, isentando a EMLUME por eventuais vícios no bem adquirido, bem como qualquer despesa da sua remoção.

2.3. O Arrematante fica ciente que os quantitativos dos lotes poderão sofrer alterações para mais ou menos, em virtude de ser um estimativo. Ocorrendo oscilações de quantidades, os valores a serem pagos acompanharão as possíveis variações de quantitativo, independentemente dos quantitativos inicialmente pactuados.

2.4. Os bens a serem leiloados, foram validados por técnicos da EMLUME designado para esta função.

3. HORÁRIO E LOCAL PARA VISTORIA DOS BENS

3.1. Os bens apregoados encontram-se disponíveis para visitação pelos interessados no ENDEREÇO: Rua José Alves Bezerra, nº 465-B, Guararapes, Jaboatão dos Guararapes, PE, CEP: 54.400-000, de segunda a sexta das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas. As mesmas deverão ser agendadas através do telefone (81) 99232.5280, com a servidora Elizângela Pessoa de Mello.

4. DOS PARTICIPANTES

4.1. Poderão oferecer lances pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda.

4.1.1. Para estar apto a ofertar lances para a aquisição dos bens constantes no Anexo I, o interessado deverá ser capacitado para contratar, nos termos da legislação em vigor.

4.1.2. Os menores de 18 (dezoito) anos (com exceção dos emancipados) e empregados da EMLUME, não serão admitidos a participar deste leilão.

4.2. Os interessados em participar do leilão deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto a Receita Federal, bem como com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal e no SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.

4.3. Cada pessoa física ou jurídica apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documentos de identificação, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, por todos os efeitos, sua representação. Nenhuma pessoa, ainda que credenciada, poderá representar mais de um participante.

4.4. No prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do leilão, os interessados que participarão do leilão através da rede internet, deverão preencher o CADASTRO do PORTAL www.aragaoleiloes.com.br atendendo a todas as exigências dispostas no mencionado portal (participação não presencial – formato eletrônico), sob pena de nulidade do lance, anexando: 

Para Pessoa Física 

a) Cadastrode Pessoa Física (CPF);

b) Documentode identidade, no caso de Pessoa física;

c) Comprovantede emancipação, quando for o caso;

d) Comprovantede Residência;

e) Boleto de pagamento.

Para Pessoa Jurídica 

*Habilitação do representante por instrumento público ou particular de procuração, na qual se declare expressamente ter poderes específicos de decisão durante a presente licitação, acompanhada por cópia do ato de investidura do outorgante e no caso de procuração particular, estando esta com assinatura eletrônica.

* Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a apresentação de certidões específicas e conjunta expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (Decreto Nº 6.106, de 30 de abril de 2007) e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 02 de maio de 2007. 

4.5. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa:

I – cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;

II – suspensa pela empresa pública ou sociedade de economia mista;

III – declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

IV – constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

V – cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

VI – constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

VII – cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

VIII – que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

4.6. Aplica-se a vedação prevista acima :

I – à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;

II – a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

a) dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;

b) empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;

c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.

III – cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

5. DO VALOR DEVIDO AO LEILOEIRO OFICIAL  

5.1. Os arrematantes deverão pagar ao Leiloeiro o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço da arrematação (valor do lance ofertado).

5.2. O valor devido ao Leiloeiro não está incluso no valor do lance ofertado, que será pago na forma do item 7.

6. DOS LANCES

6.1. Os lances deverão ser ofertados através do PORTAL: www.aragaoleiloes.com.br, após a publicação do presente Edital.

6.2. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O interessado/licitante é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

6.3. O interessado/licitante poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

6.4. Os lotes terão horário previsto de fechamento, porém, o arremate do lote, ocorrerá após cessarem as ofertas de lances.

6.5. O Leiloeiro poderá, no interesse da EMLUME, conciliar (sincronizar) o horário previsto para o encerramento de lotes com características iguais ou semelhantes.

6.6. O preço mínimo de venda do bem é o valor de avaliação, estipulado pela EMLUME para a venda do  bem, conforme descrito no Anexo I do presente Edital.

6.7. O interessado/licitante poderá programar lances automáticos, de forma que, se outro licitante cobrir seu lance, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele primeiro licitante, acrescido de um  incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido por este, com o objetivo de que o mesmo tenha certeza de que até o valor estipulado o seu lance será o vencedor. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor do bem arrematado deverá ser pago através da rede bancária, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento do leilão, estando disponíveis os boletos bancários, pelo senhor leiloeiro.

7.2. Serão aceitos pagamentos de preço do bem arrematado, e o valor devido ao senhor leiloeiro e os encargos de administração via TED – Transferência Eletrônica Disponível, DOC – Documento de Ordem de Crédito ou depósito bancário.

7.3. O valor especificado no item 7.1 deste Edital deverá ser pago através de boleto bancário, de TED – Transferência Eletrônica Disponível ou DOC – Documento de Ordem de Crédito ou, ainda, depósito bancário na conta de número 02.526.621-7-3, agência 0001, do Banco Inter, em nome de Cesar Augusto Aragão Pereira, CNPJ número 28.985.910/0001-90, e o comprovante enviado para LEILOEIRO.

7.4. Caso o pagamento do preço do bem arrematado, e do valor devido ao leiloeiro, não sejam efetuados no prazo acima estipulado, 03 (três) dias úteis, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital, será convocado o arrematante com segundo maior lance e assim sucessivamente.

7.5. A Nota de arrematação relativa aos serviços prestados pelo senhor leiloeiro, será sempre emitida em nome do arrematante e enviada ao mesmo, por meio eletrônico (email) imediatamente após a confirmação do pagamento, possibilitando a retirada da integralidade do bem arrematado.

7.6. O ICMS, quando devido, deverá ser pago diretamente pelo(s) arrematante(s) junto a Coletoria Estadual.

7.7 Não será permitida a utilização de títulos da dívida pública para pagamento dos lotes arrematados.

7.8. O valor correspondente aos bens arrematados deverá ser recolhido pelo senhor leiloeiro, mediante transferência, no prazo de até 03 (três) dias úteis, após o prazo constante no item 7.1, com crédito à conta corrente número 685-0, na Caixa Econômica Federal., agência prefixo 4253, da EMLUME.

8. LIBERAÇÃO E RETIRADA DOS BENS

8.1. Os bens arrematados poderão ser retirados a partir do 1º (primeiro) dia útil após a realização do leilão e comprovação do pagamento, mediante apresentação da Nota de Arrematação, com prazo limite de retirada de 10 (dez) dias. Findo este prazo sem que os bens tenham sido retirados, o arrematante pagará a EMLUME uma multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor do bem arrematado, até o máximo de 05 (cinco) dias, quando perderá totalmente o direito sobre o bem arrematado, assim como sobre os pagamentos efetuados.

8.2. A liberação dos bens será autorizada pelo Leiloeiro a vista dos seguintes documentos:

a) Nota de Arrematação emitida pelo leiloeiro; 

b) Documento de identificação do arrematante ou do seu procurador (devidamente acompanhado de autorização assinada eletronicamente ou com firma reconhecida). 

8.3. A Nota de Arrematação emitida e autenticada pelo Leiloeiro corresponderá à completa discriminação do lote arrematado e conterá, obrigatoriamente, os seguintes dados:

* Descrição do lote;

* Dados pessoais do arrematante;

* Valor do arremate;

* Local, data e hora do referido arremate.

8.4. A retirada dos lotes arrematados será efetuada mediante apresentação da NOTA DE ARREMATAÇÃO PARA ENTREGA DE BENS ARREMATADOS EM LEILÃO PÚBLICO a ser emitido pelo Leiloeiro, em 02 (duas) vias, considerando que neste documento também consta o PROTOCOLO DE ENTREGA DO LOTE, que deverá ser preenchido manualmente, com a seguinte destinação:

I – 1ª Via: ao arrematante e/ou ao seu representante legal munido de autorização assinada eletronicamente, para ser apresentado ao estabelecimento depositário, devendo ficar retida pelo empregado responsável pela entrega dos lotes, e posteriormente encaminhá-la para arquivo.

II – 2ª Via: arquivo do Leiloeiro, devidamente assinada pelo arrematante, ou seu procurador legal.

8.5. A EMLUME não prestará qualquer tipo de ajuda para retirada dos bens arrematados, não se responsabilizando pelas despesas de transportes e/ou quaisquer outras envolvidas na remoção dos bens arrematados.

8.6. No ato da retirada do(s) bem (ns) arrematado(s), o arrematante deverá conferir o(s) referido(s) lote(s) (natureza, quantidade, estado ou condições em que o(s) mesmo(s) estiver (em)). Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, à EMLUME, ficando a retirada suspensa até que estejam solucionadas as eventuais dúvidas existentes. Não poderá o arrematante alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após a remoção do(s) bem (ns).

8.7. O arrematante deverá descaracterizar toda e qualquer identificação da EMLUME constante do bem arrematado.

8.8. O PORTAL www.aragaoleiloes.com.br não tem qualquer responsabilidade pela entrega do(s) bem (ns) arrematado (s).

8.9 Na retirada do(s) bem (ns) arrematado(s), o arrematante deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pela EMLUME no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal devidamente identificado e portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos pela legislação em vigor, não cabendo à EMLUME qualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer durante e em função das operações de carregamento e retirada.

8.10. Correrão por conta dos arrematantes todas as despesas envolvidas na desmontagem, remoção, transporte e impostos incidentes sobre os bens arrematados.

8.11. O senhor leiloeiro deverá apresentar à EMLUME relatório financeiro preliminar constando demonstrativo de efetivo pagamento dos lances dos bens arrematados dentro de 10 (dez) dias e ainda o relatório conclusivo do leilão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do certame.

8.12. A vistoria e retirada do (s) lote (s) arrematado (s) poderá (ão) ser feitas nos seguintes horários: de segunda a sexta das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas. As retiradas deverão ser semanais de acordo com o fluxo a ser estabelecido entre a EMLUME e o vencedor do leilão.

8.13. A entrega do produto será efetuada, mediante apresentação da Nota de Arrematação.

8.14. A partir do pagamento do valor oferecido pelo produto, correrão por conta do(s) arrematante(s), todas as despesas relativas ao carrego e transporte.

8.15. Quaisquer edificações de infraestrutura necessária para a operação de carrego, descarrego e transporte deverá correr por conta do proponente sem nenhum custo adicional para EMLUME.

8.16. Não será permitido aos meios de transporte, utilizados para retirada dos bens arrematados, permanecerem nos locais de armazenamento após as 16h00min horas.

8.17. O lote arrematado no leilão, somente será entregue ao arrematante ou seu representante legal.

8.18. É proibido ao arrematante do lance vencedor ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da sua retirada.

8.19. Os lotes arrematados serão retirados na Rua José Alves Bezerra, nº 465-B, Guararapes, Jaboatão dos Guararapes, PE, CEP: 54.400-000 previamente determinados  mediante fluxo a ser estabelecido pelas partes. A aferição e fiscalização serão executadas diretamente pela EMLUME.

9. DAS PENALIDADES

9.1. A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita o arrematante à penalidade, indicada na Lei Federal nº 13.303/16, qual seja, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

9.2. Igualmente, no caso de não pagamento do preço do bem arrematado e do valor devido ao Sr. Leiloeiro, no prazo acima estipulado, 03 (três) dias úteis, a arrematação ficará cancelada, devendo o arrematante pagar o valor devido ao Sr. Leiloeiro 5% (cinco por cento) e valor correspondente a 10% (dez por cento) do lance ofertado, destinado à EMLUME e ao pagamento de eventuais despesas incorridas. Nesta hipótese, os dados cadastrais do arrematante poderão ser incluídos nos órgãos de proteção ao crédito. 

9.3. O arrematante inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado pela EMLUME. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente bloqueados.

9.4. Caso o arrematante esteja com seu CPF/CNPJ em situação “suspenso/irregular” junto a Receita Federal ou com seu endereço desatualizado junto a Receita Federal e/ou SINTEGRA, ficará sujeito à perda do lote arrematado e dos valores pagos.

10. DO SISTEMA

10.1 O interessado responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do PORTAL www.aragaoleiloes.com.br. 

10.2. O PORTAL www.aragaoleiloes.com.br não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente acarretado aos interessados por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet.

10.3. O PORTAL www.aragaoleiloes.com.br não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do PORTAL poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora do seu controle.

10.4. MODIFICAÇÃO – O PORTAL www.aragaoleiloes.com.br poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no PORTAL www.aragaoleiloes.com.br. 

11. DASATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 

11.1. Cabe à Comissão de Licitação cumprir rigorosamente as normas e procedimentos estabelecidos no presente Edital.

11.2. Para fins de liberação e retirada dos lotes caberá o Leiloeiro recepcionar os arrematantes, em espaço próprio, para conferir a documentação por eles apresentada, além de providenciar cópias legíveis de tudo, para arquivo, nos termos fixados no Edital. 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Os interessados poderão adquirir o Edital na internet endereço www.emlume.com.br e www.aragaoleiloes.com.br. 

12.2. O presente Edital não importa em obrigação de venda, caso as ofertas sobre os bens não atinjam o valor de avaliação.

12.3 A EMLUME se reserva ao direito de adiar, revogar ou anular o leilão antes do encerramento, sem que do seu ato assista aos licitantes direito a qualquer indenização.

12.4 O PORTAL www.aragaoleiloes.com.br, não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os arrematantes e à EMLUME, atuando sempre e tão somente como provedor de espaço virtual para divulgação on-line dos leilões oficiais, limitando-se a veicular os dados relativos aos bens (descrição, informações, apresentação e publicidade), através do PORTAL www.aragaoleiloes.com.br 

12.5. As questões que se estabelecerem no dia, ou antes, da realização do Leilão Público serão julgadas pela Comissão de Licitação encarregada do leilão.

12.6. Após o leilão, os questionamentos e reclamações por ventura existentes deverão ser dirimir pela Comissão de Licitação encarregada do leilão e pelo leiloeiro.

12.7. Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes arrematados, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.

12.8. A participação no presente leilão implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste Edital.

12.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Licitação à luz da legislação vigente.

12.10. Eventual impugnação ao Edital deverá ser protocolada junto à EMLUME, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização do leilão.

12.11 Fica eleito o Foro da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas deste Edital.

12.12 Maiores informações serão dadas pela Comissão de Licitação pelo Telefone: (081) 99232.5280, e os editais poderão ser obtidos na internet endereço: www.emlume.com.br e www.aragaoleiloes.com.br.

 

Recife, 04 de agosto de 2023.

CESAR AUGUSTO ARAGÃO PEREIRA

Leiloeiro Público Oficial – JUCEPE 384

ALEXANDRE ASSUNÇÃO CARNEIRO CAMPELO

Presidente da Comissão Especial de Leilão da EMLUME

BRUNO LAVAREDA RIBEIRO LIMA

Diretor de Administração e Finanças da EMLUME

 

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ANEXOS

Anexo 1

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO e RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 100.2023.DISP.005.EPC-SA. OBJETO: Contratação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, objetivando a prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) com ênfase na utilização de Ferramental Tecnológico e Organizacional, através da modernização dos processos e serviços com a disponibilização de soluções tecnológicas e capacitação dos servidores da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes. Parecer Jurídico nº. 002/2023 – SEGD/SAD. CONTRATADA: CENTRO DE EXCELÊNCIA TECNOLOGIA DE SOFTWARE DO RECIFE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº00.501.070/0001-23. VALOR GLOBAL: R$ 992.215,60 (novecentos e noventa e dois mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos). Vigência: 06 meses. Jaboatão dos Guararapes, 04 de Agosto de 2023. Bruno Luis Carneiro da Cunha Cruz. SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO DIGITAL.

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PARCIAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 047.2023.PE.017.EPC.SMS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023 – OBJETO: Formalização de Ata de Registro de Preços para aquisição de Medicamentos Grupo 6 para atender a Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, conforme condições, especificações e exigências contidas neste Termo de Referência, para o período 12 (doze) meses. O VALOR MÁXIMO ESTIMADO é de: R$ 14.505.405,13 (quatorze milhões, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e treze centavos). Após constatada a regularidade dos atos processuais, comunica-se a adjudicação e a homologação do seu objeto às empresas vencedoras do certame: 1) ZUCK PAPEIS LTDA – CNPJ Nº 23.232.280/0001-69, para os ITENS: 34, 41, 42, 43, 48, 50, 54, 55, 64 e 72, totalizando o valor global em R$ 622.063,70 (seiscentos e vinte e dois mil, sessenta e três reais e setenta centavos); 2) COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA – CNPJ Nº 67.729.178/0006-53, para os ITENS: 02 e 07, totalizando o valor global em R$ 283.343,45 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos); 3) SENDPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA – CNPJ Nº 47.783.547/0001-74, para os ITENS: 31, 33, 35, 36, 46, 49, 52, 59, 60, 61, 62, 65, 66, 68, 70 e 71, totalizando o valor global em R$ 494.325,90 (quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa centavos); 4) EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ Nº 23.312.871/0001-46, para os ITENS: 40 e 47, totalizando o valor global em R$ 103.983,30 (cento e três mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos); 5) CIRÚRGICA SERRA MAR LTDA – CNPJ Nº 31.908.034/0001-02, para os ITENS: 44, 45, 56 e 69, totalizando o valor global em R$ 404.808,40 (quatrocentos e quatro mil, oitocentos e oito reais e quarenta centavos); 6) CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA – CNPJ Nº 08.674.752/0001-40, para o ITEM: 23, com o valor global de R$ 33.740,70 (trinta e três mil, setecentos e quarenta reais e setenta centavos); 7) BELLPHARMAS MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ Nº 26.089.337/0001-00, para os ITENS: 27, 30 e 38, totalizando o valor global em R$ 633.650,45 (seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos); 8) UNI HOSPITALAR LTDA – CNPJ Nº 07.484.373/0001-24, para os ITENS: 01, 03 e 29, totalizando o valor global em R$ 1.215.426,00 (um milhão, duzentos e quinze mil e quatrocentos e vinte e seis reais); 9) PRATI DONADUZZI & CIA LTDA – CNPJ Nº 73.856.593/0001-66, para os ITENS: 04, 13, 15, 20 e 22, totalizando o valor global em R$ 864.003,75 (oitocentos e sessenta e quatro mil, três reais e setenta e cinco centavos); 10) PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ Nº 81.706.251/0001-98, para os ITENS: 08 e 09, totalizando o valor global em R$ 376.657,20 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos); 11) DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARFES LTDA – CNPJ Nº 02.520.829/0001-40, para o ITEM: 18, com o valor global de R$ 140.939,50 (cento e quarenta mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos); 12) INOVAMED HOSPITALAR LTDA – CNPJ Nº 12.889.035/0001-02, para o ITEM: 05, com o valor global de R$ 73.080,00 (setenta e três mil e oitenta reais); 13) FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA – CNPJ Nº 05.400.006/0001-70, para os ITENS: 25, 26 e 28, totalizando o valor global em R$ 862.785,45 (oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos); 14) DROGAFONTE LTDA – CNPJ Nº 08.778.201/0001-26, para os ITENS: 06, 10, 11, 17 e 19, totalizando o valor global em R$ 345.634,20 (trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte centavos); 15) MEDIC LIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI – CNPJ Nº 31.030.858/0001-22, para os ITENS: 51 e 57, totalizando o valor global em R$ 187.187,40 (cento e oitenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos); 16) EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA – CNPJ Nº 15.439.366/0001-39, para o ITEM: 37, com o valor global de R$ 35.178,00 (trinta e cinco mil e cento e setenta e oito reais); 17) JASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ Nº 30.553.793/0001-37, para o ITEM: 16, com o valor global de R$ 158.973,75 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos) e 18) CM HOSPITALAR S/A – CNPJ Nº 12.420.164/0009-04, para os ITENS: 12 e 14, totalizando o valor global em R$ 289.932,30 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta centavos). O VALOR PARCIAL HOMOLOGADO DA LICITAÇÃO é de R$ 7.085.585,45 (sete milhões, oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023. Zelma de Fátima Chaves Pêssoa – Secretária Municipal de Saúde.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 002/2023 – SUPAC/SEREC PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 002/2023 – SUPAC/SEREC

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor.

OBJETO: Contratação de empresa para realizar serviços de arrecadação de tributos e outras demais receitas públicas do Município de Jaboatão dos Guararapes, com a respectiva prestação de contas, para solução de processamento por intermédio do Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX (BR CODE), com vinculação às guias de arrecadação com código de barras padrão FEBRABAN, para atender as necessidades da Secretaria Executiva da Receita, em conformidade com as condições e especificações previstas no Termo de Referência.

PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 15/08/2023.

EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: contratos.jaboatao.sefaz@gmail.com. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 07 de agosto de 2023.

FABIANA DA SILVEIRA XAVIER

Secretária Executiva da Receita

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ANEXOS

O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação.

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 105.2023.INEX.043.EPC-CGM. OBJETO: Contratação de empresa especializada na área de aperfeiçoamento e treinamento de pessoal para efetivação de duas inscrições no IV Congresso Brasileiro de Auditoria e Controle Interno, Auditores como Propulsores de ESG, promovido pela União Nacional dos Auditores do Ministério da Educação, a ser realizado no período de 09/08/2023 a 11/08/2023, em Macéio- AL. Conforme Parecer Jurídico nº. 013/2023, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021. Contratada: UNIÃO NACIONAL DOS AUDITORES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – UNAMEC, CNPJ: 28.627.449/0001-01. Valor global de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais). Prazo de vigência 3 dias. Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023. Carlos Eduardo Rodrigues Montarroyos. CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO.

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AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 080.2023.PE.033.EPC-SMS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023. Natureza do objeto: Fornecimento. Objeto: FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS E NÃO LÁCTEAS PARA FINS ESPECIAIS, FÓRMULAS NUTRICIONAIS ESPECIAIS PARA SUPORTE NUTRICIONAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS ADVINDAS DOS ATENDIMENTOS NOS AMBULATÓRIOS DE NUTRIÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os interessados, o ADIAMENTO SINE DIE da sessão inaugural do presente Processo Licitatório, que se realizaria no dia 08 de agosto de 2023. O adiamento se dá em razão de solicitação da Secretaria demandante, tendo em vista necessidade de tempo hábil para análise e reposta da impugnação recebida tempestivamente. Será publicada no Diário Oficial do Município a nova data da sessão. Demais informações pelo e-mail: ac3jaboatao@gmail.com. Fone: (81) 99975-1797. Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023.
Claudemir José Gomes de Melo – Agente de Contratação.

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PORTARIA Nº 001/2023 – SAD/SEGD

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO DIGITAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas:

CONSIDERANDO os termos do art. 117, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais dos contratos celebrados entre a Secretaria Executiva de Governo Digital do Jaboatão dos Guararapes e as Empresas a seguir enunciadas:

1. CONTRATADA: WORLDNET TELECON COMERCIO E SERVIÇOS

OBJETO: FORNECIMENTO DE LINKS DE INTERNET

CONTRATO Nº: 070/2022 – SEGD

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 01/11/2022

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01/11/2022 A 01/11/2023

GESTOR: CARLOS FERNANDO ARAÚJO MATOS

MATRÍCULA Nº: 91137-4

FISCAL: ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA

MATRÍCULA N°59203-6

SUPLETIVAMENTE:

FISCAL: LEONARDO CANTO LOPES

MATRÍCULA N°: 91450-1

FISCAL: ROBSON LOPES DE BARROS

MATRÍCULA Nº91270-3

1. CONTRATADA: COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA

OBJETO:FORNECIMENTO DE SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (STORAGE)

CONTRATO Nº: 003/2020 – GAB

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 24/09/2020

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24/09/2020 A 24/09/2025 (prazo da garantia)

GESTOR: ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA

MATRÍCULA Nº: 59203-6

1. CONTRATADA: M3 COMÉRCIO SOFTWARE EIRELI ME

OBJETO: LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE DO TIPO ANTIVIRUS

CONTRATO Nº: 006/2022 – SEGD (ANTIGA SUPTI)

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 16/03/2022

VIGÊNCIA DO CONTRATO:16/03/2022 A 16/03/2025

GESTOR: ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA

MATRÍCULA Nº:59203-6

1. CONTRATADA: NETMAKE SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA

OBJETO:FERRAMENTA DE DESENVOLVIMENTO DE APLICAÇÕES WEB – SCRIPTCASE

CONTRATO Nº: 006/2019 – GAB

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 14/08/2019

DATA DE ASSINATURA 3º T.A.: 14/08/2022

VIGÊNCIA DO CONTRATO:14/08/2022 A 14/08/2023

GESTOR: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES FERREIRA

MATRÍCULA Nº: 592222-4

FISCAL: JOÃO VICTOR BARBOSA DE ANDRADE

MATRÍCULA N°:911290-2

1. CONTRATADA: VANGUARDA INFORMATICA LTDA

OBJETO:AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK BÁSICO INCLUINDO A GARANTIA ON SITE

CONTRATO Nº: 002/2023 – SAD

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 02/02/2023

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02/02/2023 A 02/02/2027( prazo da garantia)

GESTOR: FABIANY CHRISTINE CURSINO DE OLIVEIRA

MATRÍCULA Nº:59260-6

FISCAL: WELLINGTON MARTINS DA SILVA

MATRÍCULA N°: 592034-3

1. CONTRATADA: EMPRESA GMS PRIME SERVIÇOS & COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS INTERMEDIÁRIO INCLUINDO A GARANTIA ON SITE

CONTRATO Nº: 03/2023

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 01/02/2023

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01/02/2023 A 01/02/2027( prazo da garantia)

GESTOR: FABIANY CHRISTINE CURSINO DE OLIVEIRA

MATRÍCULA Nº:59260-6

FISCAL: WELLINGTON MARTINS DA SILVA

MATRÍCULA N°: 592034-3

1. CONTRATADA: SENCINET BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO EM NUVEM DE GUARDA SEGURA DE DADOS

CONTRATO Nº: 022/2023

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 31/05/2023

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/05/2023 a 31/05/2024

GESTOR: ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA

MATRÍCULA Nº: 592036212

FISCAL: LEONARDO CANTO LOPES

MATRÍCULA N°: 409145012

SUPLETIVAMENTE:

FISCAL: ROBSON LOPES DE BARROS

MATRÍCULA Nº91270-3

1. CONTRATADA: WORLDNET TELECON COMERCIO E SERVIÇOS

OBJETO: FORNECIMENTO DE LINKS DE INTERNET

CONTRATO Nº: 031/2023 – SEGD

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 27/07/2023

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 27/07/2023 A 27/07/2024

GESTOR: CARLOS FERNANDO ARAÚJO MATOS

MATRÍCULA Nº: 91137-4

FISCAL: ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA

MATRÍCULA N°:59203-6

SUPLETIVAMENTE:

FISCAL: LEONARDO CANTO LOPES

MATRÍCULA N°: 91450-1

FISCAL: ROBSON LOPES DE BARROS

MATRÍCULA Nº91270-3

1. CONTRATADA: INFOG LTDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES DO TIPO I, BÁSICO

CONTRATO Nº: 028/2023 – SEGD

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 26/07/2023

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 26/07/2023 A 26/07/2027

GESTOR: FABIANY CHRISTINE CURSINO DE OLIVEIRA

MATRÍCULA Nº:59260-6

FISCAL: WELLINGTON MARTINS DA SILVA

MATRÍCULA N°: 592034-3

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023.

BRUNO LUIS CARNEIRO DA CUNHA CRUZ

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO DIGITAL

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023 – SEGD/SAD, de acordo com Parecer Jurídico nº 003/2023 – ASJUR/SEGD/SAD e demais documentos anexados ao processo. Natureza do Objeto: inscrições de servidores na conferência chamada Agile Trends Gov 2023, promovido pela Agile Trends (Flashbox Eventos e Treinamentos Ltda), no período de 28/08/23 a 31/08/23, com carga horária de 32h (trinta e duas horas). Fundamentação Legal : Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 Contratado: Flashbox Eventos e Treinamentos Ltda. CNPJ: 29.972.586/0001-38Endereço completo: Rua Ponta Delgada, 76 – Cj 63B São Paulo/SP – Vila Olímpia – CEP: 04.548-020. Valor Total: R$6.375,00 ( seis mil trezentos e setenta e cinco reais). Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2023. BRUNO LUIS CARNEIRO DA CUNHA CRUZ Secretario Executivo de Governo Digital

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TERMO AO CONTRATO nº 023/2018 – SEPLAG: Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, através da Secretaria Executiva de Governo Digital – SEGD/SAD. Empresa: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELLI, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 01.579.387.0001-45. Objeto: referente aos serviços prestados de serviços especializados de locação de Estações de Trabalho e incorporação das máquinas, de acordo com o previsto na Cláusula Segunda do instrumento TAQC Nº 001/2023, valor R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), a ser pago, de forma integral, no prazo de até 30 (trinta) contados a partir da data da assinatura do presente Termo. Celebração: 17/07/2023. SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL – SEGD/SAD – PMJG.

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