18 DE ABRIL DE 2024 – XXXIII – Nº 69-A – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 47, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS no valor de R$ 2.092.410,68 (Dois milhões, noventa e dois mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e oito centavos) nas dotações abaixo discriminadas:
| RECURSOS DO TESOURO – R$
|
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS
| 12 306 2048 2.073 | – PROMOÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL ENSINO | ||
| Red. 0919
FNT 2.552.0000.0000 |
3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 965.790,79 |
| Red. 0920
FNT 2.550.0000.0000 |
3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 1.026.969,49 |
| 12 361 2048 2.083 | – UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| Red. 0921
FNT 2.553.0000.0000 |
3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 74.853,46 |
| Red. 0922
FNT 2.571.0000.0039 |
3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 24.796,94 |
SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.092.410,68
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2023, oriundo dos recursos recebidos não utilizados do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (2.552.0000.0000), do Salário Educação (2.550.0000.0000), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE (2.553.0000.0000) e do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE (2.571.0000.0039).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2024.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
| CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda
|
IANY MICHELE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM
Secretária Municipal de Educação e Esportes
|
| RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA
Procuradora Geral do Município |
|
DECRETO Nº 48 , DE 18 DE ABRIL DE 2024
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, no valor de R$ 624.232,41 (Seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
| RECURSOS DO TESOURO – R$
|
20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
20.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE
| 04 122 3003 2191 | – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA | ||
| Red. 0907
FNT 2. 752.0000.0000 |
3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 200.000,00 |
| 26 452 2034 2199 | – DISCIPLINAMENTO E CONTROLE OPERACIONAL DO TRÂNSITO | ||
| Red. 0908
FNT 2. 752.0000.0000 |
3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 424.232,41 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 624.232,41
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2023, recursos vinculados ao trânsito (multas aplicadas pela Autoridade de Trânsito).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2024.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
| CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda
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EDSON CAVALCANTE DE QUEIROZ JÚNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
|
| RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA
Procuradora Geral do Município |
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SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório Nº: 021.2024.PE.011.SME-EPC. Pregão Eletrônico 011.2024. Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, com fornecimento de material, de mão de obra especializada, equipamentos, ferramentas e utensílios adequados e necessários a execução dos serviços, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Valor Máximo Aceitável: R$ 32.965.740,10 (trinta e dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e dez centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Data e Local da Sessão de Abertura: 03/05/2024 (sexta-feira) às 10:00, Sistema eletrônico utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital e anexos poderão ser obtidos no Licitar Digital www.licitardigital.com.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (www.pncp.gov.br). Demais informações pelo email: [email protected] e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 15:00, de segunda a sexta-feira.
Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2024.
Paulo Cruz
Agente de Contratação