20 DE JUNHO DE 2024 – XXXIII – Nº 113 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

DECRETO Nº 110, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER, no valor de R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais) na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER

19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER

23 695 2018 1.032	– IMPLEMENTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS COM POTENCIAL TURÍSTICO NO MUNICÍPIO
Red. 1042 FNT 1.754.0000.0042	4.4.90.00	– Investimentos	4.500.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 4.500.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS

15 451 2031 1.043	– CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E/OU RECUPERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Red. 0816 FNT 1.754.0000.0042	4.4.90.00	– Investimentos	4.500.000,00

ANULAÇÃO R$ 4.500.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR Secretário Municipal de Infraestrutura	FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município

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DECRETO Nº 111, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, no valor de R$ 420.712,62 (Quatrocentos e vinte mil, setecentos e doze reais e sessenta e dois centavos), na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS

15 451 1017 1.029	– EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
Red. 0914 FNT 2.700.0000.1002	4.4.90.00	– Investimentos	420.712,62

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 420.712,62

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2023, referente ao saldo de recursos oriundos de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, conforme Contrato de Repasse nº 907.645/2020.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda	DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR Secretário Municipal de Infraestrutura
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município

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ATOS DO DIA 19 DE JUNHO DE 2024

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 0482/2024 – EXONERAR BRUNA MARIA DE JESUS, matrícula n° 4.0917325.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de junho de 2024.

Ato n.º 0483/2024 – NOMEAR BRUNA MARIA DE JESUS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 02 de junho de 2024.

Ato n.º 0484/2024 – NOMEAR CÍCERA JOSEFA GALDINO DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 1º de junho de 2024.

Ato n.º 0485/2024 – NOMEAR GUILHERME GALDINO RIBEIRO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito a partir de 18 de junho de 2024.

Ato n.º 0486/2024 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0472/2024, de nomeação de FERNANDA MEDEIROS DE OLIVEIRA na SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA.

ERRATA: No Ato de nomeação n.º 0457/2024, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO:

Onde se lê: NOMEAR EDVANDILSON CHARLES RAMOS (…).;
Leia-se: NOMEAR EVANDILSON CHARLES RAMOS (…).

ERRATA: No Ato de nomeação n.º 0467/2024, da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS:

Onde se lê: NOMEAR PAULO HENRIQUE BARBOZA (…).;
Leia-se: NOMEAR PAULO HENRIQUE SANTOS BARBOZA SOBRINHO (…).

ERRATA: No Ato de nomeação n.º 0481/2024, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL:

Onde se lê: NOMEAR ARTHUR BELTRÃO CAVALCANTI (…).;
Leia-se: NOMEAR ARTUR BELTRÃO CAVALCANTI (…).

Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2024.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA DE DEFESA CIVIL torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO Nº 10/2024 – SEDC/SUPDC/JG, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de aparelhos de ar condicionado destinados aos espaços de monitoramento coordenados pela Defesa Civil do Município do Jaboatão dos Guararapes, conforme especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 25/06/2024 às 15 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: propostas.defesacivil@gmail.com
Responsável (a): Cristiano Ferreira Vasconcelos	Contato: (81) 9 98454572
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II e Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e Decreto Municipal nº 08/2023.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O termo de referência e seus anexos encontram-se disponíveis no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.
ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA DE DEFESA CIVIL cujo Secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

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ANEXOS

Termo de Referência

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PORTARIA Nº 043/2024 – SEGAD

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Executiva de Gestão Administrativa do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: 

CONTRATADA: SEPTEM COMPLIANCE SISTEMA E CONSULTORIA LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CESSÃO DE DIREITO DE USO DA SOLUÇÃO DE SOFTWARE; DISPONIBILIZAÇÃO EM NUVEM DA SOLUÇÃO, ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E SUPORTE TÉCNICO REMOTO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA..

CONTRATO Nº: 007/2019 – SDI

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 30/08/2019

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30/08/2019 a 30/08/2024

GESTOR: EDUARDO BRENO SIMÕES CAMPELO

MATRÍCULA 91662-0

FISCAL: GABRIEL MARQUES DA SILVA LOPES

MATRÍCULA N°: 409123561

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/06/2024..

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2024.

João Alves T. Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

PORTARIA Nº 044/2024 – SEGAD

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Executiva de Gestão Administrativa do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: 

CONTRATADA: SEPTEM COMPLIANCE SISTEMA E CONSULTORIA LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CESSÃO DE DIREITO DE USO DA SOLUÇÃO DE SOFTWARE; DISPONIBILIZAÇÃO EM NUVEM DA SOLUÇÃO, ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E SUPORTE TÉCNICO REMOTO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA..

CONTRATO Nº: 008/2019 – SDI

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 30/08/2019

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30/08/2019 a 30/08/2024

GESTOR: EDUARDO BRENO SIMÕES CAMPELO

MATRÍCULA 91662-0

FISCAL: GABRIEL MARQUES DA SILVA LOPES

MATRÍCULA N°: 409123561

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/06/2024.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2024.

João Alves T. Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

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PORTARIA Nº 425 / 2024 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Complementar n.º 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO o Art. 21 da Lei 224/96, que trata do decurso de prazo para os candidatos classificados em Concurso Público tomarem posse das vagas, para as quais foram nomeados;

CONSIDERANDO a Portaria nº 072/2023 – GP, publicada no Diário Oficial do Município nº 246, em 27 de dezembro de 2023, que nomeia candidatos aprovados para os cargos efetivos de Professor 1 e Professor 2, do Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação, publicado no Diário Oficial do Município nº 36 em 18 de fevereiro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º – TORNAR SEM EFEITO, POR DECURSO DE PRAZO LEGAL PARA A POSSE, as nomeações dos candidatos aos cargos efetivos de Professor 1 e Professor 2, relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de março de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

(Republicado por Incorreção no Original em virtude do SEI nº 04.000677/2024-93)

ANEXO ÚNICO – PORTARIA 425/2024 – SEGEP

CARGO: PROFESSOR I
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD
1		3º	VINICIUS SOUZA SANTOS	456024697	NAO
2		9º	REINALDO DA SILVA MARCIANO	456038995	NAO
3		15º	VANESSA GOBBATO	456006389	NAO
4		18º	STELLA ALVES MARIANO	456000089	NAO
5		23º	THAMIRES RODRIGUES DE ALMEIDA	456025056	NAO
6		25º	LEONARDO CABRAL DE OLIVEIRA	456038455	NAO
7		27º	JULIANA FRANÇA DE SANTANA	456006690	NAO
8		31º	DEYVISON FELIPE RODRIGUES DE MELO	456007605	NAO
9		37º	WILLIAMS MARQUES PEREIRA DA SILVA	456024188	NAO
10		39º	NATALIA FERRAZ LEITE	456009726	NAO
11		40º	THAYNA WALESK DUTRA DA SILVA	456004023	NAO
12		46º	LÍLIAN ALVES DE OLIVEIRA LOPES	456028187	NAO
13		53º	SUÊNIA CLAUDIANA DO NASCIMENTO PINTO	456009063	NAO
14		61º	JOSEANE FERREIRA DOS SANTOS	456000216	NAO
15		62º	WESLEY MARVEN DE FREITAS SILVA	456013616	NAO
16		67º	LÍVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA	456018822	NAO
17		85º	AMANDA ALVES SILVA	456002014	NAO
18		86º	JACIANNE MARIA DE CARVALHO RODRIGUES	456000164	NAO
19		87º	RAFAELA CANDIDO DO NASCIMENTO	456004533	NAO
20		90º	PAULO RICARDO PEREIRA	456037492	NAO
21		93º	EDSON DE SOUZA LIMA	456023846	NAO
22		106º	GILBERTO ROMEIRO DE SOUZA JÚNIOR	456036384	NAO
23		121º	DAYZI SILVA OLIVEIRA	456012158	NAO
24		136º	DAYANNE SILVA DE SOUZA	456024645	NAO
25		138º	JOSÉ CARLOS DE FRANÇA FILHO	456035225	NAO
26		173º	EVELYN CHAGASDE AZEVEDO	456002218	NAO
27		176º	KÉCIA PONTES DA SILVA OLIVEIRA	456038239	NAO
28		179º	GISELLY DE OLIVEIRA SILVA	456033783	NAO
29		180º	CLÁUDIO MÁRCIO DE ARAÚJO	456000066	NAO
30		190º	MARIANA CINTHIA DA SILVA	456013932	NAO
31		194º	ALLANY CALAÇA DA SILVA	456014995	NAO
32		195º	ANA GREGÓRIA DE LIRA	456030464	NAO
33		200º	DEMETRIUS HOLANDA CASSEMIRO DOS SANTOS	456029733	NAO
34		212º	ROSEANE DA SILVA CARVALHO	456026244	NAO
35		216º	WANESSA KARLA DE FREITAS AMORIM	456031070	NAO
36		221º	JOÃO PAULO FRAZÃO DA SILVA	456021011	NAO
37		238º	TÚLIO ISMAEL SOUZA DE ARAÚJO	456001689	NAO
38		240º	MARIA LUIZA SOLANO NASCIMENTO	456020003	NAO
39		252º	SUZERLANE MARIA DA SILVA	456012714	NAO
40		254º	ANTÔNIO NARCÉLIO DOMINGOS DA SILVA	456021233	NAO
41		270º	FRANCISCO XAVIER DE FREITAS SOUZA	456001269	NAO
42		272º	CAROLINE NUNES PROCOPIO	456026605	NAO
43		275º	KARONLAYNNE KERLA LIMA DA SILVA	456026776	NAO
44		281º	JAQUELINE CALIXTO DOS SANTOS	456017808	NAO
45		285º	PATRÍCIA MARINHO GUEDES DA SILVA	456014597	NAO
46		290º	CATARINA SANTOS DA SILVA	456036341	NAO
47		295º	MARIA LEANDRA DE SIQUEIRA FERREIRA	456034727	NAO
48		300º	JULIANA PANTOJA DE AQUINO ARAÚJO	456019485	NAO
49		302º	MIKAELA DA SILVA VIEIRA	456011929	NAO
50		310º	CARMEN RENATA SANTANA DE LUCENA	456025443	NAO
51		315º	ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS	456023679	NAO
52		319º	RAYANNE ANGELA ALBUQUERQUE DOS SANTOS	456004108	NAO
53		320º	ERIVANIR MARIA DA SILVA	456026519	NAO
54		323º	DIEGO FLORENCIO DA SILVA	456025542	NAO
55		326º	MAISE PEREIRA BARROS	456031360	NAO
56		329º	BRUNO CESAR PEREIRA DA SILVA	456020184	NAO
57		334º	JOSÉ WALMILSON DO RÊGO BARROS	456029628	NAO
58		336º	KATIA FERNANDA CEZAR CABRAL	456034640	NAO
59		352º	JOSÉ VANDO MOREIRA DA SILVA	456000018	NAO
60		353º	MARCELY MUNIQUE TRINDADE MAIA	456017432	NAO
61	3º	426º	THIAGO GOMES BORBA	456004446	SIM
62	10º	1923º	ATHENA FERREIRA GONZALES	456038839	SIM
63	13º	2108º	SILVIA DA SILVA RAMOS	456008962	SIM
64	17º	2310º	ALESSANIA MIRANDA DE ARAUJO	456034565	SIM
65	19º	2317º	VANESSA DA CONCEIÇÃO BORGES	456037433	SIM

CARGO: PROFESSOR I – BRAILISTA
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD
1		9º	ANDREZA WENDELL DE ARAÚJO	456037234	NAO
2		15º	VIVIANE DO NASCIMENTO LIMA	456018486	NAO

CARGO: PROFESSOR I – INTÉRPRETE DE LIBRAS
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD
1		1º	JÉSSIKA LIRA DE FREITAS	456018724	NAO
2		4º	BRUNO VELOSO DE FARIAS RIBEIRO	456033148	NAO
3		11º	JOYCE BEATRIZ RODOLFO DOS ANGELOS	456020583	NAO
4		23º	FELIPE DE LIMA SOUZA	456001518	NAO
5		24º	NÂNARA ÉVELIM DE JESUS SANTANA	456037142	NAO
6		25º	EMERSON DELFINO DE OLIVEIRA SOUZA	456012904	NAO

CARGO: PROFESSOR II – CIÊNCIAS
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD
1		3º	FÁBIO CAMPOS COUTINHO	456019975	NAO
2		8º	TAMARA GOMES CARVALHO	456034123	NAO
3		16º	LARA CAMARA COSTA	456007179	NAO
4		29º	THAYNARA DE SOUSA SILVA	456033546	NAO
5		31º	LUANA PATRÍCIA SILVA DE BRITO	456032138	NAO

CARGO: PROFESSOR II – GEOGRAFIA
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD
1		2º	BRUNO DE KEMARTAN LIMA BARRETO DA ROCHA	456034865	NAO
2		6º	GERVÁSIO HERMÍNIO GOMES JÚNIOR	456037273	NAO
3		7º	ROBSON ORESTO DA SILVA	456026335	NAO

CARGO: PROFESSOR II – HISTÓRIA
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD
1		1º	JOSÉ GUILHERME SIEBER PADILLA PANDOLFI	456038892	NAO
2		4º	ARTHUR DANILLO CASTELO BRANCO DE SOUZA	456002322	NAO
3		5º	GIOVANNI ACCIOLY SELLARO JÚNIOR	456035519	NAO
4	1º	124º	VICTOR MEDEIROS GARCIA	456021234	SIM

CARGO: PROFESSOR II – LÍNGUA INGLESA
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD
1		1º	PAULO ROBERTO DUARTE JUNIOR	456020641	NAO
2		2º	LUIZ ANTONIO BARBOSA TAVARES DE LUCENA	456038084	NAO
3		4º	TIAGO LESSAS JOSÉ DE ALMEIDA	456021535	NAO
4		8º	ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA	456033838	NAO

CARGO: PROFESSOR II – LÍNGUA PORTUGUESA
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD
1		6º	VITOR REBELLO RAMOS MELLO	456030530	NAO
2		8º	ÁLYDA TUANE MAISA MARINHO RAMOS	456026932	NAO
3		9º	GIORDANA VAZ DUARTE	456029350	NAO
4		13º	MARIA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA	456006317	NAO
5		14º	ANTÔNIO NARCÉLIO DOMINGOS DA SILVA	456006800	NAO
6		16º	ISABELLA MARQUES DE OLIVEIRA	456024789	NAO
7		24º	JEFFERSON PEREIRA DA SILVA	456021476	NAO
8		25º	JULIANA DE CÁSSIA MACIEL SILVA	456013637	NAO
9		26º	BARBARA DE ALMEIDA MAYER	456013084	NAO
10		29º	MARIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA	456020669	NAO
11		33º	LÉCIO CORDEIRO DE SOUZA	456032223	NAO
12		39º	WILSON DE LIMA BATISTA	456026802	NAO
13		40º	TAMIRES TEODORO	456016269	NAO
14		41º	EDVALDO JOSÉ DA SILVA	456004277	NAO

CARGO: PROFESSOR II – MATEMÁTICA
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD
1		4º	DIEGO FELIPE LIMA DE OLIVEIRA	456028135	NAO
2		5º	ARTHUR TETI FILUSZTECK NOTARI	456021344	NAO
3		7º	IGOR MANOEL SANTANA DE FREITAS	456004943	NAO
4		10º	LEONARDO VINICIUS DOS SANTOS MARTINS	456022541	NAO
5		13º	RAFAEL DOS SANTOS EIRAS	456013382	NAO
6		15º	MARIA EDUARDA FERREIRA DE MIRANDA	456036162	NAO
7		18º	JOSUEL JOSÉ DA SILVA	456013375	NAO
8		19º	RAFFAÍAS DE JESUS SANTOS	456032310	NAO
9		22º	ADRIANA RIBEIRO DA SILVA AMORIM	456031523	NAO
10		30º	MARCELO DA SILVA FRANCISCO DE PAULA	456039142	NAO
11		38º	ANTONIO JACINTO DE SOUZA	456028402	NAO
12		45º	RINALDO XAVIER DA SILVA	456026683	NAO
13		46º	EWERTON RODRIGUES DA SILVA FONSECA	456001408	NAO
14		47º	DANILO MONTEIRO DE VASCONCELOS	456016498	NAO
15		48º	CAIO CESAR GOMES DO NASCIMENTO	456030986	NAO
16		52º	MADSON VIANA DE CASTRO	456007542	NAO
17		57º	ALEXANDRE ESTRELA SALES	456026527	NAO
18		58º	EDUARDO DOS SANTOS ANDRADE	456038621	NAO
19	4º	378º	JOSE BENTO JUNIOR	456036345	SIM

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ANEXOS

ANEXO ÚNICO

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SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO.

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO – SEMAM, publicado no Diário Oficial do Município em 15 de junho de 2024 pela SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL. Objeto: contratação de Contratação de empresa para manutenção de duas licenças do software arcgis desktop basic, renovação de cinco licenças do arcgis online editor term license e cinco licenças do arcgis survey 123 for arcgis online term license: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº

14.133/21. Contratada: IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 67.393.181/0001-34, situada na Rua Itajai, nº 80, sala 705, Condomínio Centro Empresarial Taquari, São José dos Campos/SP. Valor: R$ 30.876,44 (trinta mil e oitocentos e oitenta e quatro e quarenta e quatro centavos). Jaboatão dos Guararapes, 15 de junho de 2024, Ana Paula Pontes. Secretária Executiva de Meio Ambiente.

Estrada da Batalha, nº 1200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.315-010

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003 / 2024

PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A EMLUME – EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, no uso das suas atribuições e com fundamento no inciso III do art. 16 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMLUME, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Contratação de consultoria especializada para a elaboração de estudos de consumo, estudos de viabilidade técnica e ambiental, além de artefatos técnicos do futuro certame, para implantação de projeto de eficiência energética visando redução de custos com compra de energia através da EMLUME.

PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 28/06/2024

1. MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamento@emlume.com.br

O Termo de Referência pode ser baixado diretamente no anexo disponibilizado nesta publicação. Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2024.

Bruno Lavareda

Diretor Administrativo Financeiro.

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ANEXOS

Termo de Referência

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PORTARIA SDU N° 010/2024

AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL: ETAPA PREPARATÓRIA DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DA CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 42 e 46 do Anexo I da Portaria MCID Nº 175, de 28 de Fevereiro de 2024 e a Portaria SEDUH/PE nº 17, de 15 de Abril de 2024;

CONSIDERANDO a Portaria SDU N° 009/2024 – PMJG, que convoca a Conferência Municipal: Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências;

CONSIDERANDO a decisão do Ministério das Cidades, aprovada na 53ª Reunião Ordinária do Conselho das Cidades, em 17 de maio de 2024, com a prorrogação do calendário da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em virtude dos recentes eventos climáticos que afetaram gravemente o estado do Rio Grande do Sul.

CONSIDERANDO que as Conferências Municipais não poderão ocorrer durante o período de defeso eleitoral municipal, que vai de 6 de julho de 2024 a 6 de outubro de 2024, ou até 27 de outubro nos municípios onde houver segundo turno.

RESOLVE:

Art. 1º Ampliar o prazo para a realização da Conferência Municipal: Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada no Município do Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, em datas a serem definidas posteriormente, cuja temática será: “ Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente definirá as datas em que será realizada a Conferência Municipal, com prazo até 30 de abril de 2025, considerando a decisão do Ministério das Cidades e publicará no Diário Oficial do Município.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Publique-se e cumpra-se.

EDSON CAVALCANTE DE QUEIROZ JUNIOR

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

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PORTARIA Nº 201/2024 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a Portaria N° 388/2023 – SME publicada em Diário Oficial no dia 11 de agosto de 2023, que designou a nomeação de servidores para atuarem como gestor e fiscal do contrato n° 079/2023 – SME;

CONSIDERANDO a CI N° 25/2024 – GEA datada de 05 de junho de 2024, que solicita a substituição do fiscal do contrato n° 079/2023 – SME.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor abaixo indicado para, com observância da legislação vigente, atuar como fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada, em substituição ao servidor nomeado pela Portaria N° 388/2023 – SME:

CONTRATO Nº: 079/2023 – SME

CONTRATADA: COMODORO COMERCIAL E NUTRIÇÃO LTDA – ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE, TAMANHO A4, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS. ITEM 1. 

DATA DE ASSINATURA: 09/08/2023.

VIGÊNCIA: 09/08/2023 a 09/02/2025.

FISCAL: HEMERSON FERNANDO XAVIER DA SILVA

MATRÍCULA Nº: 91836-9

PERÍODO: A PARTIR DE 08/05/2024

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data 08 de Maio de 2024.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2024.

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Aquisição de Itens para estruturação das viaturas do SAMU Jaboatão dos Guararapes-PE, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência e seus anexos. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 19 de junho de 2024. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CHAMAMENTO PÚBLICO PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021 e Decreto Municipal nº167/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de Itens para estruturação das viaturas do SAMU Jaboatão dos Guararapes-PE, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência e seus anexos .

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 03/07/2024 às 16:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: comprasjaboatao.saude@gmail.com

RESPONSÁVEL: Kamila dos Santos

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 167, de 28 de dezembro de 2021.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE cujo secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.
1	KIT DE 3 CINTOS DE IMOBILIZAÇÃO PARA PRANCHA DE RESGATE: Cinto para prancha de regaste em nylon resistente com 3 peças nas cores: amarelo, vermelho e preto. Fecho em nylon modelo Tic-Tac de alta resistência e material especial para uso no Raio-X. Espessura: 3 mm; Comprimento: 1,54 m; Largura: 5 cm; Peso: 190 g	kit	26
2	FITA ZEBRADA PARA ISOLAMENTO DE AREA: dimensoes aproximadas de 7,6cm X 300m. Espessura aproximada: 0,15mm. Cor zebrada amarela e preta.	Rolo	200
3	TALA PARA IMOBILIZAÇÃO – chapa/folha de papelão; – Cor: marrom Kraft; – Medidas (Comprimento x Largura) = 120×70 cm ou 100 x 80 cm.* a depender do mercado. – Espessura: 3 mm; – Gramatura: 400g a 600g	Chapa/folha	200

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ANEXOS

TR

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SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024, decorrente do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2024, publicado no Diário Oficial do Município em 08 de junho de 2024, N° XXXIII – N° 105, Jaboatão dos Guararapes/PE pela SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL Natureza do objeto: Contratação de empresa especializada em impressão de material gráfico. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Fornecedor: ZIP GRAFICA E FACHADAS LTDA inscrita sob o CNPJ N.º 32.182.702/0001-20 (Gráfica), localizada na AV DEZESSETE DE AGOSTO, N.º 1248, Casa Forte, Recife – PE, CEP 52.061-540; Valor: R$ 4.530,00 (quatro mil quinhentos e trinta reais).

Jaboatão dos Guararapes, 13 de junho de 2024.

Bruno Luis Carneiro da Cunha Cruz
Secretário Executivo de Governo Digital

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