17 DE JULHO DE 2024 – XXXIII – Nº 127 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

DECRETO Nº 129, DE 16 DE JULHO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

CONSIDERANDO o repasse que será realizado nos termos Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022, da Portaria GM/MS nº 4.631, de 27/06/2024, do Ministério da Saúde, e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222 DF;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.572/2023 de 05/10/2023, que autoriza o poder executivo a repassar o recurso da assistência complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 1.487.698,49 (Hum milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 122 2020 2.108	– GESTÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
Red. 876 FNT 1.605.0000.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	34.005,58

10 301 2005 2.112	– GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – APS
Red. 877 FNT 1.605.0000.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	248.979,71

10 302 2033 2.118	– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Red. 878 FNT 160500000000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	23.669,97
Red. 879 FNT 1.605.0000.0000	3.3.50.00	– Outras Despesas Correntes	1.073.144,53

10 302 2033 2.119	– GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Red. 880 FNT 1.605.0000.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	99.131,09

10 305 2051 2.132	– GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Red. 881 FNT 1.605.0000.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	8.767,61

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.487.698,49

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos da transferência da União, modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o Fundo Municipal da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 4.631, 27 de junho de 2024, do Ministério da Saúde, não previsto no orçamento.

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

1.0.0.0.00.0.000	RECEITAS CORRENTES	1.487.698,49
1.7.0.0.00.0.000	Transferências Correntes	1.487.698,49
1.7.1.0.00.0.000	Transferências da União e de suas Entidades	1.487.698,49
1.7.1.3.00.0.000	Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS	1.487.698,49
1.7.1.3.50.0.000	Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco de Manutenção das ações e serviços públicos de Saúde	1.487.698,49
1.7.1.3.50.5.000	Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS	1.487.698,49
1.7.1.3.50.5.103	Complemento piso enfermagem	1.487.698,49

TOTAL R$ 1.487.698,49

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de julho de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda		ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA Secretária Municipal de Saúde
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município

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ATOS DO DIA 16 DE JULHO DE 2024

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 0571/2024 – EXONERAR A PEDIDO IRACEMA VIANA ALMEIDA, matrícula n° 4.0911782.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, com efeito a partir de 1º de julho de 2024.

Ato n.º 0572/2024 – NOMEAR YOLANDA MONIQUE DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.

Ato n.º 0573/2024 – NOMEAR JEFFERSON SALES DE LIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.

Ato n.º 0574/2024 – EXONERAR CAROLINE ROLIM DE FARIAS, matrícula n° 4.0758987.4, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), com efeito a partir de 1º de julho de 2024.

Ato n.º 0575/2024 – NOMEAR CAROLINE ROLIM DE FARIAS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), com efeito a partir de 02 de julho de 2024.

Ato n.º 0576/2024 – NOMEAR EDINALDO ADILSON CARNEIRO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.

Ato n.º 0577/2024 – NOMEAR MARIA HELENA LOUISE LEMOS DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, DE QUALIFICAÇÃO, DE EMPREENDEDORISMO E DE JUVENTUDE, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.

Ato n.º 0578/2024 – NOMEAR RAFAELA PEDROSA DA SILVA SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.

Ato n.º 0579/2024 – NOMEAR GLEYDSON BRENO ALVES CABRAL SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.

Ato n.º 0580/2024 – NOMEAR MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE MELO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.

Ato n.º 0581/2024 – NOMEAR RUAN LEITE DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.

Ato n.º 0582/2024 – NOMEAR PAULO ROBERTO CAMPELO SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.

Ato n.º 0583/2024 – EXONERAR A PEDIDO FRANCISCA MARIA DOS SANTOS VIANA, matrícula n° 4.0917038.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 05 de julho de 2024.

Ato n.º 0584/2024 – EXONERAR LINDOMAR GONÇALVES, matrícula n° 4.0758690.5, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de julho de 2024.

Ato n.º 0585/2024 – NOMEAR NATÁLIA MONIQUE GOMES DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.

Ato n.º 0586/2024 – EXONERAR ANTONIO CESAR NOGUEIRA DA SILVA, matrícula n° 4.0917677.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, do GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 04 de julho de 2024.

Ato n.º 0587/2024 – NOMEAR LIDIANE DIAS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 05 de julho de 2024.

Ato n.º 0588/2024 – EXONERAR MARIA IZABEL PINTO DA COSTA CABRAL CATAO, matrícula n° 4.0591933.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 04 de julho de 2024.

Ato n.º 0589/2024 – NOMEAR LEONARDO GUERREIRO FERREIRA LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 05 de julho de 2024.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de julho de 2024.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei no 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10°, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Aquisição de sacos para lixo atendendo as demandas ordinárias relacionadas à Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento para atender as necessidades de limpeza contínua nos Mercados Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações previstas neste Termo de Referência. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 17 de Julho de 2024. COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2024 – COMAB

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO Nº 007/2024 – COMAB/SDE, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de sacos para lixo atendendo as demandas ordinárias relacionadas à Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento para atender as necessidades de limpeza contínua nos Mercados Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes. Conforme especificações, condições e exigências, estabelecidas neste Termo.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 18/07/2024 às 17 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: dispensacomab@gmail.com
Responsável (a): Silvaneide Andrade Contato: (81) 98364-0921
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II e Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e Decreto Municipal nº 08/2023.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O termo de referência e seus anexos encontram-se disponíveis no link do DiárioOficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.
ÓRGÃO DEMANDANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO cujo o Presidente é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

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ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2024

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001- 96, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de assinatura anual para acesso a ferramenta de serviços de pesquisa de preços praticados nas compras públicas em todo Brasil auxiliando nos procedimentos de cotação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 17/07/2024 às 15:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: dispensadelicitacaosas@gmail.com

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº 008, de 10 de fevereiro de 2023.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Termo de Referência encontra-se disponível no link do Diário Oficial.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – cuja secretária é a autoridade solicitante e o ordenadora de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

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ANEXOS

TR

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O Conselho Municipal LGBTQIAPN+

RESOLUÇÃO Nº 03/2024

O Conselho Municipal LGBTQIAPN+ do Jaboatão dos Guararapes / PE, em sua 5ª Gestão, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem no Decreto Municipal nº 194/2015.

Considerando o Artigo 8º, Capitulo III, do Regimento Interno, que dispõe sobre a estrutura das comissões permanentes do Conselho Municipal LGBTQIAPN+.

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho, realizado em 13 de março de 2024, no auditório da sede da OAB Secção Jaboatão dos Guararapes – Piedade.

Considerando o Art. 24 do Capitulo V , do Regimento Interno, que regulamenta a criação das comissões.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros para composição das Comissões Permanentes do CMLGBTQIAPN+, abaixo relacionadas:

Comissão setorial de Ética
Maurício Alves	Mat. 59.288-8	Governamental
Severino de França Torres	Mat. 59.194-2	Governamental
Henrique Eduardo Soares da Silva	Representante do MNU-Movimento Negro Unificado do Jaboatão.	Sociedade Civil
Fernanda do Nascimento Grangeão	Representante da OAB – Secção Jaboatão dos Guararapes	Sociedade Civil

Comissão setorial de Planejamento e Monitoramento
Fábio Egypson Santos	Mat. 58.704-8	Governamental
Severino de França Torres	Mat. 59.194-2	Governamental
Henrique Eduardo Soares da Silva	Representante do MNU-Movimento Negro Unificado do Jaboatão.	Sociedade Civil
Fernanda do Nascimento Grangeão	Representante da OAB -Secção Jaboatão dos Guararapes	Sociedade Civil

Comissão setorial de Cidadania e Justiça Social.
Laura Cavalcante Bezerra	Mat. 59.252-3	Governamental
Maurício Alves	Mat. 59.288-8	Governamental
Advanir Maria Basílio Farias	Representante Comlesbi – Coletivo de Mulheres Lésbicas e Bissexuais	Sociedade Civil
Stephane Araújo	Representante do Instituto LGBT Transformar	Sociedade Civil
Carlos Romário Bezerra de França Santos	Representante da ONG Arco – Ação Regional de Contribuição Social e Oportunidade.	Sociedade Civil.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação em Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de julho de 2024.

Fabio Egypson Santos

Presidente do CMLGBTQIAPN+/JG.

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RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO No 049.2024.PE.015.EPC.SAS – PREGÃO ELETRÔNICO No 015/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Após a análise dos fundamentos apresentados nos recursos

interpostos, nas contrarrazões, bem como no relatório emitido pelo agente de contratação em conjunto com a equipe de planejamento, em obediência aos procedimentos estabelecidos na Lei 14.133/2021, RATIFICO em sua totalidade, o pronunciamento do agente de contratação, CONHCENDO OS RECURSOS interpostos pelas empresas PERNAMBUCO CONSERVADORA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.633.574/0001-22 e a empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o no 09.281.162/0001-10, para no mérito julgar totalmente IMPROCEDENTES, mantendo a decisão de habilitação da empresa vencedora, PROAÇÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EM TERCEIRIZAÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o no 23.556.625/0001-30, ante ao cumprimento dos requisitos exigidos no edital. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua adjudicação e homologação de seu objeto ao vencedor do certame: PROAÇÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EM TERCEIRIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 23.556.625/0001-30, no valor de R$ 1.091.485,32 (um milhão, noventa e um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 16 de julho de 2024

Maria Gentila Guedes

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 096.2024.DISP.010.EPC.SAD. OBJETO: SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM MULTINUVEM (INTEGRADOR), PARA PRESTAÇÃO NA MODALIDADE NUVEM PÚBLICA, SOB DEMANDA, INCLUINDO SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE AMBIENTES, DEFINIÇÃO DE ARQUITETURAS, GESTÃO DE TOPOLOGIAS, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO E DISPONIBILIZAÇÃO CONTINUADA DE RECURSOS DE INFRAESTRUTURA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, promovido pela Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, inscrita no CNPJ sob o n° 33.683.111/0001-07.Fundamentação legal: Art. 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021, no valor global de R$ 895.105,59(oitocentos e noventa e cinco mil, cento e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 16/07/2024.

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Bruno Luis Carneiro da Cunha Cruz

Secretário Executivo de Governo Digital.

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050.2024.PE.016.EPC.SMS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024. OBJETO: FORMAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO EVENTUAL E PARCELADO DE CAPAS DE CAIXA D’ ÁGUA EM TELA 100% POLIÉSTER TIPO TOUCA, PARA PROVER PARTE DA POPULAÇÃO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE MESES, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNIC E SEUS ANEXOS. Valor Máximo Aceitável: R$ 312.564,00 (Trezentos e Doze Mil e Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais). Após constatada a regularidade dos atos processuais, comunica-se a adjudicação e a homologação do seu objeto às empresas vencedoras do certame: 1 – TSC PONTUAL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SLU LTDA – CNPJ Nº 03.127.904/0001-70, para os lotes: 01, 02, 03, 04, 05 e 07, totalizando o valor global em R$ 161.493,26 (Cento e Sessenta e Um Mil, Quatrocentos e Noventa e Três Reais e Vinte e Seis Centavos) e 2 – W.L. BOLSAS DORES DE CAMPOS LTDA – CNPJ Nº 06.150.919/0001-48, para o Lote: 06, com o valor global de R$ 15.979,32 (Quinze Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos. O valor global adjudicado e homologado da licitação é de R$ 177.472,58 (Cento e Setenta e Sete Mil, Quatrocentos e Setenta e Dois Reais e Cinquenta e Oito Centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 9 de julho de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pêssoa

Secretária Municipal de Saúde.

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