20 DE JULHO DE 2024 – XXXIII – Nº 130 – JABOATÃO DOS GUARARAPES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 130, DE 19 DE JULHO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) na dotação abaixo discriminada:
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RECURSOS DO TESOURO – R$
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19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER
19.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER
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04 122 3003 2.137 |
– GESTÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA DO ORGÃO |
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Red. 0430 FNT 1.500.0000.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
12.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 12.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER
19.202 – COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB
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04 122 3003 2.161 |
– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO |
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Red. 0505 FNT 1.500.0000.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
12.000,00 |
ANULAÇÃO: R$ 12.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 19 de julho de 2024.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
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CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer |
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RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município |
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ATOS DO DIA 19 DE JULHO DE 2024
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.
RESOLVE:
Ato n.º 0609/2024 – EXONERAR ROSEANE DA SILVA SANTOS, matrícula n° 4.0913149.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de julho de 2024.
Ato n.º 0610/2024 – NOMEAR MARIA DE LOUDES LOPES DE AGUIAR, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.
Ato n.º 0611/2024 – NOMEAR LILIANA DA CONCEIÇÃO CANUTO DELGADO VIANA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.
Ato n.º 0612/2024 – EXONERAR VIVIANA MORAIS DE LIMA CAVALCANTE, matrícula n° 4.0913026.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de julho de 2024.
Ato n.º 0613/2024 – NOMEAR CARLA JUSSARA BEZERRA DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.
Ato n.º 0614/2024 – TORNAR SEM EFEITOS os Atos nº 0600/2024 e nº 0601/2024, publicados no DOM nº 128, edição de 18 de julho de 2024.
ERRATA: No Ato de nomeação n.º 0570/2024, de ROBERVANIO MARCILIO DA SILVA CONCEIÇÃO:
Onde se lê: (…) na SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, (…);
Leia-se: na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, (…).
Jaboatão dos Guararapes, 19 de julho de 2024.
LUIZ MEDEIROS
Prefeito
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO Nº 010/2024 – CGM
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Controladoria Geral do Município, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, II e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Contratação de consultoria/assessoria especializada em apoio, suporte e orientação na adequação institucional à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018 e suas conexões legais com abrangência jurídica, administrativa e de tecnologia da informação buscando apoiar a Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes no aperfeiçoamento dos critérios e procedimentos para atendimento às exigências da LGPD, conforme especificações do Termo de Referência. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 25/07/2024 às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA, E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: assessoriajuridica.cgmjab@gmail.com O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação.
Jaboatão dos Guararapes/PE, 18 de julho de 2024.
Carlos Montarroyos – Controlador Geral do Município.
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ANEXOS
TERMO DE REFERÊNCIA
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA DE DEFESA CIVIL torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO Nº 14/2024 – SEDC/SUPDC/JG, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:
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OBJETO: Aquisição de notebooks e mouses destinados à gestão de ações preventivas e emergenciais da Defesa Civil no Município do Jaboatão dos Guararapes, conforme especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência. |
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RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 24/07/2024 às 15 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA |
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E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: propostas.defesacivil@gmail.com |
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Responsável (a): Ana Cláudia |
Contato: (81) 9 9832-9934 |
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II e Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e Decreto Municipal nº 08/2023. |
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O termo de referência e seus anexos encontram-se disponíveis no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas. |
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REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis. |
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ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA DE DEFESA CIVIL cujo Secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação. |
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ANEXOS
Termo de Referência
SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, DA FAMÍLIA E DE POLÍTICA SOBRE DROGAS
Conselho Municipal LGBTQIAPN+
RESOLUÇÃO Nº 04/2024
O Conselho Municipal LGBTQIAPN+ do Jaboatão dos Guararapes / PE, em sua 5ª Gestão, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem no Decreto Municipal nº 194/2015.
Considerando o pedido recebido oficialmente do afastamento da Srª Stephany Araújo, conselheira e Vice-presidente do Conselho Municipal LGBTQIAPN+ do Jaboatão dos Guararapes, por motivo de concorrer ao pleito de vereança desta cidade.
Considerando a necessidade de estruturar o Conselho Municipal LGBTQIAPN+, conforme disposto no Art. 8° do Regimento Interno.
Considerando a Ata de Reunião Extraordinária nº 003/2024 – CMLGBTQIAPN+, de 04 de março de 2024, de nova votação livre para ocupação do cargo de Vice-presidência do Conselho Municipal LGBTQIAPN+ do Jaboatão dos Guararapes / PE, com o resultado da votação por 2/3+1,
RESOLVE:
Art. 1º Empossar a conselheira Srª Fernanda do Nascimento Grangeão, representante da entidade OAB – secção Jaboatão dos Guararapes, para assumir o cargo de Vice-presidente do Conselho Municipal LGBTQIAPN+ do Jaboatão dos Guararapes, exercício 2024-2025.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho 2024.
Fabio Egypson Santos
Presidente do CMLGBTQIAPN+
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SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 020/2024 – SEORP
PREÂMBULO
O Município do Jaboatão dos Guararapes/PE, inscrito no CNPJ /MF sob o n° 10.377.679/0001-96, através da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:
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