27 DE JULHO DE 2024 – XXXIII – Nº 135 – JABOATÃO DOS GUARARAPES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 133 , DE 26 DE JULHO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 3.864, de 17 de maio de 2024, do Ministério da Saúde, que autoriza o Distrito Federal e os Municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, previsto na Emenda Parlamentar de Comissão nº 50410002;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
|
|
RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10 302 2033 2.118 |
– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
||
|
Red. 1066 FNT 1.631.0000.1071 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
1.600.000,00 |
|
10 302 2033 2.121 |
– MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
||
|
Red. 1068 FNT 1.631.0000.1071 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
400.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos oriundos de Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS – Governo Federal – Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde do município do Jaboatão dos Guararapes, oriundos de Emenda Parlamentar, provenientes do incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme proposta de incremento MAC nº 36000604094202400, não previsto no orçamento.
|
RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
(QUADRO DE RECEITAS)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$
|
1.0.0.0.00.0.000 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ 2.000.000,00 |
|
1.7.0.0.00.0.000 |
Transferências Correntes |
R$ 2.000.000,00 |
|
1.7.1.0.00.0.000 |
Transferências da União e de suas Entidades |
R$ 2.000.000,00 |
|
1.7.1.3.00.0.000 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS |
R$ 2.000.000,00 |
|
1.7.1.3.50.0.000 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco de Manutenção das ações e serviços públicos de Saúde |
R$ 2.000.000,00 |
|
1.7.1.3.50.2.000 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada |
R$ 2.000.000,00 |
|
1.7.1.3.50.2.124 |
Incre. Temporário Ao Custeio Dos Serv. De Assist. Hospit. E Ambulatorial – Port. Nº 3864/24 |
R$ 2.000.000,00 |
TOTAL R$ R$ 2.000.000,00
Art. 3º. Este Decreto revoga o Decreto nº 118, de 28 de junho de 2024.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 26 de julho de 2024.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
|
CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA Secretária Municipal de Saúde |
||
|
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município |
|||
98132
DECRETO Nº 134, DE 26 DE JULHO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.853, de 17 de maio de 2024, do Ministério da Saúde, que autoriza o Distrito Federal e os Municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, previsto na Emenda Parlamentar de Comissão nº 50410004;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
|
|
RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10 301 2005 2.111 |
– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
||
|
Red. 1069 FNT 1.631.0000.1072 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
1.500.000,00 |
|
10 301 2005 2.114 |
– MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
||
|
Red. 1081 FNT 1.631.0000.1072 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
500.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos oriundos de Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS – Governo Federal – Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde do município do Jaboatão dos Guararapes, oriundos de Emenda Parlamentar, provenientes do incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde, conforme proposta de incremento PAP nº 36000604083202400, não previsto no orçamento.
|
RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
(QUADRO DE RECEITAS)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$
|
1.0.0.0.00.0.000 |
RECEITAS CORRENTES |
2.000.000,00 |
|
1.7.0.0.00.0.000 |
Transferências Correntes |
2.000.000,00 |
|
1.7.1.0.00.0.000 |
Transferências da União e de suas Entidades |
2.000.000,00 |
|
1.7.1.3.00.0.000 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS |
2.000.000,00 |
|
1.7.1.3.50.0.000 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco de Manutenção das ações e serviços públicos de Saúde |
2.000.000,00 |
|
1.7.1.3.50.1.000 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária |
2.000.000,00 |
|
1.7.1.3.50.1.130 |
Incre. Temporario Ao Custeio Dos Serv. De Atenção Primaria em Saúde. Port. 3853/24 |
2.000.000,00 |
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 26 de julho de 2024.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
|
CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA Secretária Municipal de Saúde |
||
|
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município |
|||
98133
ATOS DO DIA 26 DE JULHO DE 2024
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.
RESOLVE:
Ato n.º 0634/2024 – NOMEAR ANA ALICE DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, DE QUALIFICAÇÃO, DE EMPREENDEDORISMO E DE JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0635/2024 – NOMEAR ANDRÉ DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, DE QUALIFICAÇÃO, DE EMPREENDEDORISMO E DE JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0636/2024 – NOMEAR NADJA MARIA ROBERTO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, DE QUALIFICAÇÃO, DE EMPREENDEDORISMO E DE JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n.º 0637/2024 – NOMEAR ADRIANA CARLA SANTOS BELLO DE ANDRADE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, DE QUALIFICAÇÃO, DE EMPREENDEDORISMO E DE JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n. Ato n.º 0638/2024 – NOMEAR JOSÉ HORÁCIO SILVA NETO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, DE QUALIFICAÇÃO, DE EMPREENDEDORISMO E DE JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.
Ato n. Ato n.º 0639/2024 – NOMEAR UBIRATAN HODSNEY CASTELO BRANCO BARCELOS, no Cargo Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de julho de 2024.
Ato n.º 0640/2024 – DESIGNAR a superintendente RENATA CRISTINA BELMONT CALHEIROS, matrícula nº 4.0592095.3, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Executiva de Finanças e Convênios, no período de 01/08/2024 a 30/08/2024, durante o afastamento do titular Plínio Serrano de Andrade Júnior, para gozo de férias.
Jaboatão dos Guararapes, 26 de julho de 2024.
LUIZ MEDEIROS
Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 015/2024 – SME PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei no 14.133/2021, art. 75, II, §3 e no art. 10, §1º do Decreto Municipal nº 08/2023, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de Seguro Veicular, para 05 (cinco) ônibus, visando atender o transporte escolar de alunos da Rede Municipal de ensino da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações previstas neste Termo de Referência. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: até 31/07/2024: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: dispensadelicitacao.sme.jaboatao@gmail.com O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 26 de julho de 2024. Mônica Maria de Oliveira Andrade. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.
ANEXO
TERMO DE REFERÊNCIA
98161
COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei no 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10°, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Aquisição de material de limpeza para atender as demandas ordinárias relacionadas à Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento para atender as necessidades de limpeza contínua nos Mercados Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações previstas neste Termo de Referência. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de Julho de 2024. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 – SDE
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO Nº 001/2024 – SDE, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:
|
OBJETO: Aquisição de material de limpeza para atender as demandas ordinárias relacionadas à Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento para atender as necessidades de limpeza contínua nos Mercados Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes.Conforme especificações, condições e exigências, estabelecidas neste Termo. |
|
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 30/07/2024 às 17 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA |
|
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: dispensacomab@gmail.com |
|
Responsável (a): Silvaneide Andrade Contato: (81) 98364-0921 |
|
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II e Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e Decreto Municipal nº 08/2023. |
|
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O termo de referência e seus anexos encontram-se disponíveis no link do DiárioOficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas |
|
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis. |
|
ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER cujo o Secretário é a autoridade solicitante, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação. |
98114
ANEXOS
Termo de Referência
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 024/2024 – CG
A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §2º, §3º e §4º, da Lei Complementar nº 045/2023, publicada no DOM nº 063 em 01/04/2023, como também no Ato nº 0539/2022, publicado no DOM nº 068 de 07/04/2022;
Resolve:
Art. 1º Designar JESSIKA DE SANTANA BORGES, matrícula nº. 4.0918181.1 – PRESIDENTE; CLETO JOSÉ MENDES FILHO, matrícula nº.15.210-2, MEMBRO TITULAR; ANDRÉA HERMÍNIO MENDONÇA BASTOS, matrícula de nº. 19.802-1, MEMBRO TITULAR; ANDERSON HUMBERTO RAFAEL PEREIRA, matrícula nº 15.400-8, MEMBRO TITULAR; MAUNIERE SILVEIRA DA SILVA, matrícula de nº. 15.463-6, MEMBRO TITULAR; CEZAR RIBEIRO DA SILVA, matrícula de nº 16.628-6, MEMBRO TITULAR, todos integrantes da Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº. 005/2024 – CGM, publicada no DOM nº 035, de 24/02/2024, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal 224/96, proceda com a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº 011/2024 – CG/CPIA, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 26 de julho de 2024.
Isabela Oliveira Silva Guedes
Corregedora Geral do Município
98134
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL
PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
COTA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Atesto que o processo se encontra em consonância com a lei que rege a matéria, sugerindo, desta feita, sua homologação.
Jaboatão dos Guararapes, 19 de julho de 2024.
CAROLINA RANGEL PINTO
Assessora Jurídica
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 12/2024 DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO, publicado no Diário Oficial do Município em 09 de julho de 2024 pela SECRETARIA DE DEFESA CIVIL. Natureza do objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de eletrodomésticos destinados aos espaços de monitoramento coordenados pela Defesa Civil do Município do Jaboatão dos Guararapes. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Contratada: Ana Paula de Sena Queiroz, inscrita no CNPJ sob o nº 36.850.082/0001-00, localizada na AV. Conde da Boa Vista, 50, Sala 0614 – Box 01 – Recife/PE. Valor total: R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais).
Jaboatão dos Guararapes, 19 de julho de 2024.
ELTON FERREIRA DE MOURA
Secretário de Defesa Civil
97785
ANEXOS
Termo de Ratificação
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 – SDU/SEPUR
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei no 14.133/2021, art. 75, VIII e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10°, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa emergencial.
OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RESTABELECIMENTO/RECRIAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO DOS AMBIENTES SIG PJG, ABRANGENDO DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL, RESTABELECIMENTO DO AMBIENTE COMPOSTO PELA PLATAFORMA ARCGIS SERVER, GEODATABASE E GEOPORTAIS, INTEGRAÇÃO DOS GEOPORTAIS COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO E SUPORTE TÉCNICO DAS PLATAFORMAS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES NA MODALIDADE SaaS.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 31/07/2024
- MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: sepur.pmjg@gmail.com
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, ART. 75, INCISO VIII, e DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2023, ART. 10º.
RESPONSÁVEL (A): CONTATO: (81) 998942112
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O TERMO DE REFERÊNCIA ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO LINK DO DIÁRIO OFICIAL OU PODERÁ SER SOLICITADO ATRAVÉS DO E-MAIL DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA TODAS AS REFERÊNCIAS DE TEMPO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA E CONTADOS EM DIAS ÚTEIS.
ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, CUJA SECRETaRIA É A AUTORIDADE SOLICITANTE E ORDENADORA DE DESPESAS, UTILIZANDO RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO REFERIDO ÓRGÃO PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DA CONTRATAÇÃO.
Jaboatão dos Guararapes-PE, 26 de Julho de 2024.
Mariana Aragão – Secretária Executiva de Gestão, Planejamento urbano e Habitação.
ANEXO
TERMO DE REFERÊNCIA
98159
ANEXOS
TR CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2024 – SDU/SEPUR
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº1084/2024-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº.45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora PRISCYLLA KAROLLYNE GOMES DIAS matrícula nº 0.0918081.1 do Cargo efetivo de Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2024.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2024.
HORÁCIO FERREIRA DE MELO NETO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA Nº1085/2024-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº.45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora ELISNELÇA EUNICE DA SILVA matrícula nº 0.0917818.1 do Cargo efetivo de Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22.07.2024.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2024.
HORÁCIO FERREIRA DE MELO NETO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA Nº1086/2024-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº.45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora MANUELA JESUS BARBOSA matrícula nº 0.0917835.1 do Cargo efetivo de Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 01.08.2024.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2024.
HORÁCIO FERREIRA DE MELO NETO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA Nº1087/2024-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº.45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora ERIKA CAROLINE DE OLIVEIRA CAVALCANTI matrícula nº 0.0917850.1 do Cargo efetivo de Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22.07.2024.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2024.
HORÁCIO FERREIRA DE MELO NETO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA Nº1088/2024-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº.45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora ANGÉLICA SOARES DE ARAÚJO matrícula nº 0.0185701.1 do Cargo efetivo de Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03.07.2024.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2024.
HORÁCIO FERREIRA DE MELO NETO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA Nº1089/2024-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº.45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora TEREZA CARLA DE SANTANA matrícula nº 0.0912351.1 do Cargo efetivo de Técnica em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2024.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2024.
HORÁCIO FERREIRA DE MELO NETO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA Nº1090/2024-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº.45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora CONCEIÇÃO MARIA CHAGAS DA SILVA matrícula nº 0.0918003.1 do Cargo efetivo de Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11.07.2024.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2024.
HORÁCIO FERREIRA DE MELO NETO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA Nº1091/2024-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº.45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora LIGIVANIA ALVES DE OLIVEIRA matrícula nº 0.0204790.1 do Cargo efetivo de Técnica em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2024.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2024.
HORÁCIO FERREIRA DE MELO NETO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA Nº1092/2024-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº.45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora VERALUCIA SANTIAGO DE AQUINO ROLIM matrícula nº 0.0199737.1 do Cargo efetivo de Assistente em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.07.2024.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2024.
HORÁCIO FERREIRA DE MELO NETO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA Nº1093/2024-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.
RESOLVE:
Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Licença sem Vencimentos, adotando integralmente os fundamentos elencados no despacho – da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, da servidora abaixo:
|
Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
|
100/2024 |
FLORA TAVARES GADELHA |
0.0207225.2 |
Municipal de Educação e Esportes |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2024.
HORÁCIO FERREIRA DE MELO NETO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA Nº1094/2024-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:
|
Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
Decênio |
Período de Gozo |
|
05.000797/2024-81 |
ALEXANDRE BERNARDO DE LUCENA |
0.0179957.1 |
Municipal de Saúde |
2011/2021 |
01.08.2024 a 30.08.2024 |
|
05.003786/2024-52 |
MARIA JOSE SANTANA DOS SANTOS |
0.0181285.1 |
Municipal de Saúde |
2011/2021 |
01.08.2024 a 30.08.2024 |
|
05.009353/2024-19 |
MARIA JOSE PRAZERES DO NASCIMENTO |
0.0181277.1 |
Municipal de Saúde |
2011/2021 |
01.08.2024 a 30.08.2024 |
|
05.003605/2024-98 |
MARIA HELENICE GOMES DA SILVA |
0.0181250.2 |
Municipal de Saúde |
2011/2021 |
01.08.2024 a 30.08.2024 |
|
05.009221/2024-89 |
MARIA GUILHERMINO DA SILVA |
0.0181242.1 |
Municipal de Saúde |
2011/2021 |
01.08.2024 a 30.08.2024 |
|
05.003611/2024-45 |
SUELY ALVES DA COSTA |
0.0181722.1 |
Municipal de Saúde |
2011/2021 |
01.08.2024 a 30.08.2024 |
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2024
HORÁCIO FERREIRA DE MELO NETO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
98149
PORTARIA Nº 002/2024 – CEC/SAD
A Comissão Especial de Credenciamento constituída pela Portaria nº 007/2024-SAD, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas:
CONSIDERANDO o Edital de Credenciamento – Chamamento Público nº 001/2024 – SEGEP/JABOATÃOPREV, que tem como objeto o Credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para operarem com amortização de despesas realizadas com cartão de crédito com consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos (comissionados e temporários), inativos, pensionistas da administração direta e indireta das autarquias e fundações bem como aos Conselheiros Tutelares do município do Jaboatão dos Guararapes, publicado no Diário Oficial no dia 09 de Março de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Tornar público, para conhecimento dos interessados, os proponentes habilitados, na Segunda Chamada para credenciamento, conforme disposto no Anexo Único:
Art. 2º. Os interessados, querendo, terão vistas dos autos, podendo, eventualmente, interpor recursos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da efetiva publicação do extrato deste julgamento e não havendo interposição de recurso, o processo será encaminhado para autoridade competente para ratificação.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 26 de julho de 2024.
Matheus Rannieri Torres de Vasconcelos
Matrícula nº 91.133-7
Anita dos Santos Silva
Matrícula n º 16.785-1
Manuela Araújo de Andrade Cunha
Matrícula nº 91.364-6
ANEXO ÚNICO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 – SEGEP/JABOATÃOPREV
1ª CHAMADA PARA CREDENCIAMENTO:
|
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
SITUAÇÃO |
|
QISTA S.A. – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |
36.583.700/0001-01 |
HABILITADO |
|
EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. |
45.745.537/0001-19 |
HABILITADO |
|
FUTURO – PREVIDENCIA PRIVADA |
92.812.098/0001-08 |
INABILITADO |
|
PERCAPITAL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. |
48.707.451/0001-90 |
INABILITADO |
98153
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA CONJUNTA SAD – SDE Nº 003/2024
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO em conjunto com a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 45/2023 e em atenção a Lei Federal nº. 14.133/2021 e normativos municipais,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento de Contratações – EPC/SDE, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, constituída pelos seguintes servidores e suas funções:
- Gestor de Planejamento de Contratações:
Francisco José Galindo De Medeiros França de Oliveira, matrícula nº 592903;
- Responsável pela coordenação dos estudos técnicos Preliminares – ETP:
Andrea Régnier de Paula, matrícula nº 4.091.130-9;
Carolina Miranda de Araújo, matrícula nº 918349;
Christiane Campelo Martins, matrícula nº 59.264-5;
José Eudes Carneiro, nº 592847;
Lays Helena Pinto da Silva, matrícula nº 4.0915990-1;
Laurent Licari, matrícula nº 91123-4;
Mirella Gondim Jordão, matrícula nº 4.059.247-3;
Roberta da Fonte Maciel, matrícula nº 4.0591811.4;
Roberto José Dos Santos Vasconcelos – Matrícula n° 591848 e
Silvaneide Edna de Andrade, matricula nº 4.0916557.1.
- Responsável pela estimativa de preços:
Eduardo Mendes Valença, matrícula nº 40911342.2;
José Eudes Carneiro, matrícula nº 4.059284-7; e
Niedja Sarah Alves Fernandes, matrícula nº 40913470.1.
- Responsável pelo termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou executivo:
Anna Maria Moura Wicks de Oliveira, matrícula nº 4.0592014.3;
André Gustavo Bomfim de Oliveira, matrícula nº 59312-1;
Antônio Luiz do Nascimento Filho, matrícula nº 4.0910161.3;
Caio César de Moura Rodrigues, matrícula nº 59205.1;
Geraldo José de Almeida Melo Júnior, matrícula nº 40592426.4;
José Pepe Rodrigues Cal, matrícula nº 40587196.2;
Larissa Regina Veloso de Almeida, matrícula nº 40917035.1;
Maria Fernanda de Barros Correia de Souza Leão, matrícula nº 591869;
Mirella Gondim Jordão, matrícula nº 4.059.247-3
Niédja Sarah Alves Fernandes, matrícula nº 4.0913470.1;
Roberta da Fonte Maciel, matrícula nº 4.0591811.4;
Roberto José Dos Santos Vasconcelos – Matrícula n° 591848 e
Silvaneide Edna de Andrade, matricula nº 4.0916557.1.
- Responsável pela análise jurídica:
Karina Natasha Figueiroa Barretto, Matrícula n° 4.0918306.1.
Luciana Aguiar Sobral do Nascimento, matrícula nº 4.0591823.5;
Marcos Vinicius Mendes Melo Pimentel, Matrícula n°8.0910365.2
Vera Lúcia da Silva Epaminondas, Matrícula n° 8.0917725.1
Parágrafo Primeiro: Suelen Roberta Bezerra, matrícula nº 4.0915104.1, será membro suplente desta equipe de contratação, substituindo os titulares em casos de ausência com exceção do responsável pela Análise Jurídica, que terá seu substituto designado nos autosdo processo.
Parágrafo Segundo: Para os processos de obras e serviços de engenharia, os servidores designados no inciso III deste artigo apenas revisarão os orçamentos realizados pala Equipe Técnica Especialista designada no Documento de Oficialização de Demanda;
Art. 2º A Equipe de Planejamento de Contratações será coordenada pelo Gestor de Planejamentode Contratações, que conduzirá o procedimento de contratações desde o recebimento da demanda até o envio do processo para licitação.
Art. 3º A instituição da Equipe de Planejamento de Contratações não altera a lotação do servidor designado.
Art. 4º A Equipe de Planejamento de Contratações deverá executar as atividades e procedimentosdescritos na Instrução Normativa SAD.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jaboatão
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de junho de 2024.
Jaboatão dos Guararapes, 26 de julho de 2024.
ANEXOS
Portaria assinada
98145
ERRATA
RATIFICAÇÃO (Publicada em 14 de Junho de 2024 – Jaboatão dos Guararapes)
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 101.2024.INEX.050.EPC-SDE
INEXIGIBILIDADE nº 050/2024
Objeto: Contratação de prestação de serviço artístico para Eventos Juninos, que serão realizados no período de 14 à 20 de junho de 2024, selecionadas através do credenciamento nº 001/2024, realizado pela Secretaria Executiva de Turismo, de Cultura e de Lazer
ONDE LÊ-SE:
|
PRODUTORA/PROPONENTE |
CPF/CNPJ |
ATRAÇÃO |
VALOR |
|
WM PRODUÇÕES LTDA |
11.224.273/0001-36 |
RAFA PESADÃO |
R$ 3.500,00 |
LEIA-SE:
|
PRODUTORA/PROPONENTE |
CPF/CNPJ |
ATRAÇÃO |
VALOR |
|
MJ DE LEMOS FERREIRA |
53.416.147/0001-23 |
RAFA PESADÃO |
R$ 3.500,00 |
Jaboatão dos Guararapes, 26 de Julho de 2024.
Pedro Henrique Carvalho de Araújo
Secretário Executivo de Turismo, de Cultura e de Lazer
98136
ANEXOS
ERRATA ASSINADA
LICITAÇÕES E CONTRATOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2024 – SAD. OBJETO: Acréscimo quantitativo no percentual de 50% no contrato de prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado. CONTRATADA: D.S.A CONSULTORIA LTDA – EPP – CNPJ: 35.616.978/0001-67.VALOR ACRESCIDO: R$ 10.000,00 (dez mil reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Jaboatão dos Guararapes, 12/07/2024. Andryu Antônio Lemos da Silva Junior. Superintendente Especial.
0
CONTRATO Nº 017/2024 – SIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009.2024.PE.007.EPC.SAD. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE GERENCIAMENTO DE FROTA DE VEÍCULOS, COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, ENVOLVENDO A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO, VIA INTERNET, PARA GESTÃO DE FROTA ATRAVÉS DE APLICATIVO WEB EAPLICATIVO MOBILE COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ATRAVÉS DA TECNOLOGIA DE CARTÃO ELETRÔNICO MAGNÉTICO OU CHIP E PAGAMENTO DIGITAL POR APLICATIVO IOS OU ANDROID ATRAVÉS DE QR Code, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. REGISTRADA: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS – CNPJ: 92.559.830/0001-71.VALOR: R$ 406.873,20 (quatrocentos e seis mil e oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: 05/07/2024 a 05/07/2025. Jaboatão dos Guararapes, 05/07/2024. Daniel Nascimento Pereira Junior . Secretário Municipal de Infraestrutura
0
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2022 – SAS. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel para funcionamento do CONSELHO TUTELAR JABOATÃO CENTRO – REGIONAL 01. CONTRATADA: JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA MELO – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 36 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/07/2024 a 01/07/2027. Jaboatão dos Guararapes, 11/04/2024. Isabela Larissa da Silva Novaes. Secretária Executiva.
0
CONTRATO Nº 016/2024 – SDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028.2024.PE.012.EPC.SAD. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada de Locação de Aparelhos de Ar Condicionado do Tipo Split e do Tipo Janela, Novos, incluindo Instalação e Desinstalação Completa, Higienização, Manutenção Preventiva e Corretiva, com Troca de Peças. CONTRATADA: COLORTEL LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA – CNPJ: 42.287.193/0001-53.VALOR: R$ 0,00 (zero real). VIGÊNCIA: 25/07/2024 a 25/07/2025. Jaboatão dos Guararapes, 25/07/2024. Orzil Borges Silva. Superintendente.
0
16° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 084/2011 – SESA. OBJETO: Reequilíbrio de aproximadamente 10% no Contrato de Locação de imóvel destinado ao funcionamento do PSF Nova Divinéia. Instrumento corrigido já anexado ao sistema.. CONTRATADA: Ermes Alves dos Santos. – .VALOR ACRESCIDO: R$ 1.802,88 (um mil e oitocentos e dois reais e oitenta e oito centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 21.624,36 (vinte e um mil e seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos). Jaboatão dos Guararapes, 26/06/2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.
0
CONTRATAÇÕES DIRETAS
RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 120.2024.INEX.061.EPC-SDE, INEXIGIBILIDADE nº 061/2024. Natureza do Objeto: Contratação de prestação de serviço artístico para o Evento Solidário “Voluntários por Amor” que será realizado no dia 28 de Julho de 2024, selecionadas através do credenciamento nº 001/2024, realizado pela Secretaria Executiva de Turismo, de Cultura e de Lazer.
Contratados:
PROPONENTECPF/CNPJARTISTA/ATRAÇÃOVALOR
KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO01.539.415/0001-09BANDA EU, TU E ELASR$ 3.500,00
LEANDRO ANTONI O DA S I LVA53.697.507/0001-02JEFFINHO PRESSÃOR$ 3.500,00
MJ DE LEMOS FERREIRA53.416.147/0001-23TRIO PÉ DE SERRA 10 DE AGOSTOR$ 3.500,00
MJ DE LEMOS FERREIRA53.416.147/0001-23TRIO ESQUENTA MULHERR$ 3.500,00
MJ DE LEMOS FERREIRA53.416.147/0001-23TRIO 90 GRAUSR$ 3.500,00
MJ DE LEMOS FERREIRA53.416.147/0001-23TACIELE SANTOSR$ 3.500,00
MJ DE LEMOS FERREIRA53.416.147/0001-23JEANNY CRISR$ 10.000,00
RAQUEL MELO PRODUCOES E EVENTOS LTDA32.084.419/0001-65LARI MADIALLOR$ 3.500,00
W.M PRODUÇÕES LTDA-ME11.224.273/0001-36GRUPO SAMBA QUE EU GOSTOR$ 3.500,00
W2 PROMOCOES, SONORIZACAO E EVENTOS LTDA34.163.880/0001-39DJ PIERRER$ 3.500,00
Valor total de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais).
Fundamento: Artigo 74, IV, da Lei nº 14.133/2021.
Jaboatão dos Guararapes, 26 de julho de 2024.
Pedro Henrique Carvalho de Araújo
Secretário Executivo de Turismo, de Cultura e de Lazer
98128
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2024 – SEGD
PREÂMBULO
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da Secretaria Executiva de Governo Digital, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, objetivando a aquisição dos objetos adiante descrito:
|
OBJETO: Aquisição de peças para execução de substituições, reparos e manutenções em computadores. |
|
|
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : 27/07/2024 à 31/07/2024 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA |
|
|
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: saulo.carvalho@jaboatao.pe.gov.br e weslley.andrade@jaboatao.pe.gov.br |
|
|
Responsável (a): Carolina de Freitas Pereira |
Contato: (81) 3134 9293 |
|
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 08/2023 e normativos municipais. |
|
|
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Termo de Referência encontra-se disponível no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas. |
|
|
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis. |
|
|
ÓRGÃO DEMANDANTE: Secretaria Executiva de Governo Digital, cujo Secretário Executivo é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação. |
|
98154