22 DE AGOSTO DE 2024 – XXXIII – Nº 154 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 152, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, no valor de R$ 553.447,33 (Quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS

15 451 1017 1.029

– EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

Red. 1099

FNT 2.700.3120.1028

4.4.90.00

– Investimentos

553.447,33

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 553.447,33

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2023, referente ao saldo de Emendas Parlamentares Impositivas de Bancada, conforme Contrato de Repasse nº 918.731/2021.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de agosto de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

Secretário Municipal de Infraestrutura

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

DECRETO Nº 153 , DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

Ementa: Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais (CRF), órgão integrante da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda (SPF), e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 165-A da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal, incluído pela Lei Municipal nº 1.587, de 21 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação do Contencioso Administrativo Municipal, notadamente com relação à garantia plena do contraditório e da ampla defesa, no contexto das relações jurídico-tributárias entre o Município e os sujeitos passivos das obrigações tributárias;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 165-A do Código Tributário Municipal (CTM), com fundamento geral no art. 80 da Lei Orgânica do Município (LOM), o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais, órgão integrante da Secretaria Municipal de Planejamento e a

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:

I – CRF: Conselho de Recursos Fiscais;

II – CTM: Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, e alterações posteriores;

III – RI: Regimento Interno do CRF;

IV – SPF: Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda;

V – SEREC: Secretaria Executiva da Receita;

VI – CIJ: Coordenação de Instrução e Julgamento, órgão da Primeira Instância Administrativa da SEREC, com relação aos processos para os quais lhe foram atribuídos em lei municipal;

VII – CFT: Coordenação de Fiscalização e Transferências;

VIII – Auditor Tributário: Servidor efetivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, integrante da carreira de Auditor Fiscal Tributário ou da carreira de Auditor Tributário I (cargo em extinção);

IX – Conselheiro: membro do CRF, Titular ou Suplente, responsável, quando designado para a função, pela análise, relatoria, prolação de voto, redação de acórdãos e decisão quanto à edição de Súmulas Administrativas, no âmbito do CRF, sendo:

a) integrante da carreira de Auditor Tributário, observado o inciso VIII deste artigo; e

b) representante da sociedade civil, observado o disposto no art. 21.

X – Súmula Administrativa: instrumento prolatado pelo Pleno do CRF, com a uniformização da jurisprudência resultante do conjunto de decisões proferidas com o mesmo entendimento sobre a mesma matéria.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O CRF é órgão integrante da estrutura administrativa da SPF, com a competência de decidir, em segunda e última instância, por meio da deliberação de seu Pleno, acerca dos processos julgados, em primeira instância, de competência da CIJ, relativamente:

I – ao Contencioso Administrativo Tributário, em face das relações jurídico-tributárias entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e o Sujeito Passivo das obrigações tributárias municipais;

II – à interpretação e aplicação da Legislação Tributária Municipal, em face de consultas fiscais realizadas pelo Contribuinte ou demais órgãos desta Municipalidade;

III – à edição, revisão e extinção de Súmulas Administrativas;

IV – à eventual necessidade de mudanças na Legislação Tributária Municipal, inclusive com relação a este RI;

V – à definição de sua estrutura interna.

Art. 4º É vedado ao CRF afastar a aplicação ou deixar de observar normas em geral, contidas em leis, decretos, acordos internacionais e demais normas complementares que estejam em vigor, inclusive no âmbito deste Município, e que tenham relação direta ou indireta com o caso sob julgamento, com o fundamento de inconstitucionalidade.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando o fundamento da inconstitucionalidade estiver amparado em matéria que já tenha sido objeto de edição de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Art. 5º O CRF é composto pelos seguintes órgãos:

I – Presidência;

II – Pleno;

III – Secretaria.

CAPÍTULO II

PRESIDÊNCIA DO CRF

Art. 6º O titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda (SPF) se constitui como o Presidente nato do CRF, com o titular da Secretaria Executiva da Receita (SEREC) como Vice-Presidente, observado os arts. 8º e 9º.

Seção I

Competências

Art. 7º Compete ao Presidente do CRF, além de administrar, em termos gerais, o próprio Conselho, as seguintes atribuições:

I – dirigir os trabalhos e presidir as Sessões de Julgamento do Pleno, mantendo a ordem e o decoro, inclusive ordenar que se retirem do recinto os que se comportarem inconvenientemente, com o auxílio de força policial, caso necessário;

II – dar exercício aos Conselheiros;

III – proferir voto:

a) de qualidade;

b) quanto à aprovação, ou não, de edição, revisão e cancelamento das Súmulas Administrativas, quando na função de Presidente do Pleno;

IV – determinar o número de Sessões de Julgamento do Pleno, bem como dia, hora e local de suas realizações;

V – fixar, quando for o caso, o número mínimo de processos para abertura e funcionamento das Sessões de Julgamento do Pleno;

VI – apreciar e aprovar o pedido dos Conselheiros, relativamente às suas ausências;

VII – conceder licença aos Conselheiros, na forma deste RI e da legislação supletiva competente;

VIII – convocar os Conselheiros Suplentes para substituição dos Titulares, em suas faltas, impedimentos, suspeição e demais afastamentos previstos;

IX – apreciar os pedidos dos Conselheiros, relativamente à prorrogação de prazo para análise dos processos;

X – cobrar o andamento dos processos distribuídos, cujos prazos tenham se esgotado, e que não haja a possibilidade de prorrogação;

XI – propor ao Chefe do Poder Executivo a cassação do mandato de Conselheiro, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, deste artigo;

XII – comunicar ao Chefe do Poder Executivo, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, o término do mandato dos Conselheiros Titulares e Suplentes;

XIII – convocar Sessões extraordinárias de Julgamento do Pleno, caso seja constatado o atraso no julgamento de processos, ou outro motivo de caráter relevante;

XIV – acompanhar a distribuição dos processos aos Conselheiros, executada pela Secretaria;

XV – fazer observar as leis e regulamentos, bem como este RI;

XVI – despachar os expedientes do CRF;

XVII – sugerir ao Chefe do Poder Executivo as medidas que julgar necessárias para o adequado funcionamento do CRF, bem como do seu aperfeiçoamento;

XVIII – designar os servidores que integrarão a estrutura administrativa da Secretaria, bem como efetuar a substituição, quando necessário;

XIX – analisar, a pedido das partes ou do Conselheiro Relator, a possibilidade de adiamento de Julgamento que tenha sido pautado para o Pleno.

1º. A proposta de cassação do mandato de Conselheiro, Titular ou Suplente, terá como fundamento o cometimento de atos contrários ao interesse público, pelo descumprimento das disposições deste RI, e à prática de atos que possam ser caracterizados como faltas funcionais, em face de situações assim tipificadas na Lei Municipal nº 224, de 7 de março de 1996, Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ou de forma subsidiária, nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.

2º. Ocorrido o disposto no § 1º, em relação ao Conselheiro Auditor Tributário, caberá ao Presidente do CRF a solicitação formal de instituição de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

3º. O Presidente, para proferir o voto de qualidade, nos termos do inciso III, alínea “a”, do caput, poderá solicitar parecer fundamentado da Assessoria Jurídica da SPF.

4º. Para fins do disposto no § 3º o voto de qualidade poderá ser proferido em sentido contrário ao do parecer, desde que a divergência seja devidamente fundamentada.

5º. Ao Presidente do CRF caberá a obrigatoriedade de, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano civil, encaminhar ao Chefe do Poder Executivo o Relatório de Gestão, relativamente aos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho, no ano civil imediatamente anterior.

Seção II

Afastamento do Presidente do CRF

Art. 8º Na falta, vacância ou impedimento do Presidente do CRF, assumirá o Vice-Presidente, por meio de Resolução específica do Presidente.

Parágrafo único. Na impossibilidade do Presidente cumprir com o disposto no caput, a designação e posse do Vice-Presidente, na Presidência do CRF, será realizada pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º O Vice-Presidente, durante a substituição, terá as atribuições previstas no art. 7º, deste RI.

Parágrafo único. Compete ainda ao Vice-Presidente, nas interinidades, presidir às Sessões do Pleno, cabendo-lhe as atribuições previstas nos artigos 14 ao 16, deste RI.

Art. 10. A concessão de licença ao Presidente do CRF, bem como ao Vice-Presidente, será de competência do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III

PLENO

Seção I

Competências

Art. 11. O Pleno é o órgão de deliberação do CRF, ao qual compete processar e julgar os recursos voluntários e as remessas necessárias, em face das decisões administrativas proferidas em processos julgados pela CIJ, em primeira instância;

Parágrafo único. Caso o recurso interposto verse contra toda a decisão ou parte dela, cabe ao CRF, apenas o conhecimento da matéria impugnada, presumindo-se total, quando não especificada a parte recorrida.

Art. 12. Os processos administrativos, para os quais ocorrerão os julgamentos previstos no art. 11, terão como origem, além da resposta, em última instância, das consultas fiscais realizadas, nos termos dos arts. 170 ao 173 do CTM, os seguintes fatos, contra os quais, tenha ocorrido a respectiva apresentação de defesa administrativa pelo contribuinte ou responsável tributário, analisados e decididos pela CIJ, esta, como órgão judicante de 1ª (primeira) Instância Administrativa:

I – o resultado de análises, fiscalizações, diligências e demais procedimentos administrativos, sob responsabilidade da CFT, mantidos contra o contribuinte ou responsável tributário e que tenham, ao final dos processos, determinado:

a) o lançamento tributário de ofício, relativamente:

ao ISS devido, próprio e/ou de terceiros, com respectivos acréscimos legais, que não tenha sido pago ou cujo pagamento tenha ocorrido com insuficiência, e cobrado mediante notificação de débito ou auto de infração;

às penalidades pecuniárias incidentes sobre as obrigações tributárias acessórias não cumpridas ou cumpridas com erros ou omissões e que não tenham sido ajustadas pelo contribuinte, de forma espontânea, ou requeridas por meio de notificações fiscais, nos termos da alínea “b” deste inciso;

b) a lavratura de notificações fiscais em face do não cumprimento de obrigações tributárias acessórias, neste caso, excluída a aplicação de penalidades, previstas conforme item “2” da alínea “a” deste inciso;

II – o lançamento tributário relativamente à contribuição de melhoria.

Seção II

Composição do Pleno

Art. 13. O Pleno do CRF é composto por:

I – Presidência do Pleno;

II – 2 (dois) Conselheiros Titulares e 2 (dois) Conselheiros Suplentes, representantes do Poder Executivo;

III – 2 (dois) Conselheiros Titulares e 2 (dois) Conselheiros Suplentes, representantes da Sociedade Civil.

Parágrafo único. Os Conselheiros Suplentes somente farão parte da composição do Pleno, para fins de formação dos quóruns de votação, quando na situação de Titulares.

Seção III

Presidência do Pleno

Art. 14. As sessões do Pleno serão presididas pelo Presidente do CRF, que é Presidente nato do órgão, ao qual caberá a prolação do voto de qualidade, nos termos do inciso III, alínea “a” do art. 7º.

Art. 15. A Presidência do Pleno poderá ser exercida, mediante Resolução do Presidente do CRF, pelo:

I – Vice-Presidente do CRF; ou

II – Conselheiro representante do Poder Executivo mais antigo, na falta do Vice-Presidente.

Art. 16 Ao Presidente do Pleno, observado o parágrafo único do art. 15, cabem as seguintes atribuições:

I – dar posse ao Conselheiro Titular/ Suplente na primeira sessão de comparecimento do mesmo;

II – presidir e dirigir as sessões ordinárias e extraordinárias;

III – abrir e encerrar as sessões no horário regimental;

IV – submeter à discussão e votação os processos em pauta;

V – resolver as questões de ordem e apurar as votações;

VI – convocar sessões extraordinárias;

VII – comunicar o adiamento da sessão com 24 horas de antecedência;

VIII – observar as leis e demais regulamentos municipais, este RI e, quando for o caso, o Código de Processo Civil;

IX – negar seguimento ao processo, nas hipóteses de intempestividade de apresentação dos recursos ao CRF, nos termos da legislação pertinente.

Seção IV

Conselheiros

Art. 17. Os Conselheiros serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos deste RI.

Parágrafo único. Para cada Conselheiro Titular, haverá o seu respectivo Conselheiro Suplente, que substituirá o Titular em suas ausências ou afastamentos, observado ainda que, quando da substituição do Titular, todas as prerrogativas, responsabilidades e obrigações previstas para este, ficam automaticamente atribuídas ao Suplente.

Art. 18. O mandato dos Conselheiros, Titulares e Suplentes, será de 2 (dois) anos, permitida recondução, a critério do Chefe do Poder Executivo.

Subseção I

Conselheiros Representantes do Poder Executivo

Art. 19. Os Conselheiros representantes do Poder Executivo serão designados dentre os Auditores Tributários.

Parágrafo único. O Auditor Tributário, candidato ao cargo de Conselheiro, Titular ou Suplente, será indicado ao Chefe do Poder Executivo pelo titular da SPF.

Art. 20. Para a designação como Conselheiro, Titular ou Suplente, o Auditor Tributário deverá estar em pleno exercício e ter sido aprovado no seu estágio probatório.

Subseção II

Conselheiros Representantes da Sociedade Civil

Art. 21. Os Conselheiros representantes da Sociedade Civil, Titulares e Suplentes, serão indicados, por meio de Listas Tríplices, pelas seguintes entidades:

I – Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Pernambuco (OAB/PE), com 1 (uma) vaga para Conselheiro Titular e 1 (uma) vaga para Conselheiro Suplente;

II – Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco (CRC/PE), com 1 (uma) vaga para Conselheiro Titular e 1 (uma) vaga para Conselheiro Suplente.

Art. 22. As Entidades relacionadas no art. 21 terão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, a partir da ciência da solicitação da Presidência do CRF, para o encaminhamento das Listas Tríplices.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo terá como critérios, para início e término de sua contagem, os definidos no art. 140 CTM.

Art. 23. Para o exercício do cargo de Conselheiro representante da Sociedade Civil, serão atendidos, de forma obrigatória, os seguintes requisitos:

I – a formação superior;

II – experiência na área tributária;

III – indicação formal das entidades previstas no art. 21.

Parágrafo único. Considera-se experiência na área tributária, o exercício, durante o prazo mínimo de 3 (três) anos, sucessivos ou não, das seguintes atividades, que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos e/ou contábeis, na área tributária, pública ou privada, de forma cumulativa ou não:

I – advocacia;

II – assessoramento;

III – magistério;

IV – cargo, emprego ou função.

Art. 24. Findo o prazo previsto no art. 22, sem que tenham sido encaminhadas as indicações, o Chefe do Poder Executivo terá a prerrogativa de escolher e designar o(s) Conselheiro(s), Titular(es) e respectivo(s) Suplente(s), dentre servidores efetivos deste Município.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, o servidor deverá cumprir, de forma cumulativa, com os requisitos previstos:

I – no art. 20, caso a nomeação seja de um Auditor Tributário;

II – no art. 23, para os demais servidores.

Subseção III

Competências e Obrigações

Art. 25. Ao Conselheiro, na condição de Titular, compete:

I – relatar os processos que lhes forem distribuídos no prazo de 10 (dez) dias ou até 24 ( vinte e quatro) hora antes da sessão designada, o que acontecer primeiro;

II – participar das sessões do Pleno, bem como dos debates para esclarecimentos mútuos;

III – proferir o voto nos julgamentos do colegiado, sempre por escrito:

a) devidamente fundamentado, contra o voto do Relator ou do Voto Divergente; ou

b) a simples informação de acompanhamento de um ou outro voto;

IV – redigir o acórdão de julgamento, em processo que relatar, desde que vencedor o seu voto;

V – redigir o acórdão de julgamento, se o seu voto divergente, for o vencedor;

VI – observar os prazos para restituição dos processos, requerimentos e demais solicitações que lhes forem dirigidos;

VII – solicitar vista de processos, requerimentos e demais solicitações, hipóteses que poderão determinar seu voto em separado;

VIII – sugerir medidas de interesse do CRF;

IX – analisar e encaminhar os processos à Secretaria, quando identificar a necessidade de se promover novas instruções e/ou saneamentos ainda não efetuados;

X – outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Presidente do CRF, desde que não sejam contrárias à Legislação e a este RI.

Parágrafo único. Os Conselheiros Titulares, ou os respectivos Suplentes, quando na condição de Titulares, obrigam-se a bem cumprir os deveres de suas funções de acordo com este Regimento e demais normas legais pertinentes, sob pena da perda imediata do mandato, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 26. O Conselheiro Titular, ou o Suplente quando na condição de Titular, deverá:

I – comparecer às sessões do Pleno, no dia e hora marcados para suas realizações;

II – não se ausentar, antes de encerrada a sessão, salvo por motivo justificado, perante o Presidente da Sessão do Pleno;

III – observar as disposições constantes neste Regimento e zelar pela fiel aplicação das normas nele contidas, assim como em relação às demais normas tributárias municipais;

IV – examinar e relatar os processos que lhes forem remetidos, bem como, proferir as decisões de forma fundamentada;

V – declarar-se impedido ou suspeito, fundamentado a sua declaração com os motivos da decisão;

VI – observar os prazos previstos na Legislação como um todo, inclusive quanto à restituição dos processos em seu poder;

VII – comunicar sua ausência ao CRF, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, que permita a convocação do Conselheiro Suplente, diretamente à Secretaria;

VIII – quando relator do processo, poderá solicitar ao Presidente do CRF, por meio de justificativa escrita, a retirada do processo da pauta de julgamento.

Subseção IV

Impedimentos

Art. 27. É defeso ao Conselheiro, Titular ou Suplente em exercício, sob pena de nulidade de todos os atos praticados, manifestar-se e/ou proferir votos em processos administrativos ou requerimentos em que:

I – seja parte interessada;

II – tenha participado como mandatário do sujeito passivo ou interessado;

III – tenha decidido, em primeira instância administrativa;

IV – tenha atuado ou tenha postulado como procurador do sujeito passivo ou interessado;

V – o representante do sujeito passivo, interessado ou quaisquer dos sócios seja cônjuge ou contenha parentesco consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o segundo grau;

VI – faça parte como sócio, associado, empregado ou possua quaisquer outros vínculos, de escritório ou sociedade de profissionais, em que o representante do sujeito passivo, interessado ou quaisquer dos sócios, inclusive seus cônjuges e demais parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, sejam clientes;

VII – seja funcionário, sócio, procurador ou membro de Diretoria, Conselho Fiscal ou da Gerência do sujeito passivo ou interessado ou com estes tenha quaisquer vínculos idênticos aos descritos no inciso V deste artigo;

VIII – na condição de servidor desta Municipalidade, seja autor do feito ou tenha, em qualquer fase do processo, apreciado o seu mérito;

1º. Os impedimentos aqui relatados, ou outras causas que ensejem a impossibilidade de apreciação do mérito do processo, previstos em norma específica municipal, ou de forma subsidiária, no Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, deverão ser imediatamente relatados ao Presidente do Pleno.

2º. A não comunicação prevista no § 1º, além da nulidade dos atos praticados, poderá ensejar a abertura de inquérito administrativo, para a apuração de eventuais penalidades administrativas, civil, criminal, além de prejuízos ao Erário.

Subseção V

Substituições e Perda do Mandato de Conselheiros

Art. 28. O Conselheiro, Titular ou Suplente, que, sem motivo justificado, não tomar posse, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da primeira sessão, perderá o direito ao mandato.

1º. Para fins do disposto no caput, havendo justificativa, o prazo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, por solicitação formal do interessado, diretamente ao Presidente do CRF.

2º. Quando da perda do mandato, para Conselheiros:

I – representantes do Poder Executivo, será providenciada nova indicação por parte do titular da SPF;

II – representante da Sociedade Civil, haverá comunicação imediata à entidades representada, para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a nova indicação.

Art. 29. Será considerado como renúncia ao mandato o não comparecimento, sem comunicação de causa justificada, a 3 (três) Sessões consecutivas do Pleno, ou a 4 (quatro) Sessões alternadas, no período de 1 (um) ano, contado a partir da primeira falta ocorrida.

1º. As ausências, justificadas ou não, serão comunicadas pela Secretaria ao Presidente do CRF.

2º. Constatada a renúncia por faltas não justificadas do Conselheiro representante do Poder Executivo, nos termos do caput, o Presidente do CRF tomará de imediato as devidas providências quanto à substituição do Conselheiro.

3º. Para o Conselheiro representante da Sociedade Civil, a entidade correspondente será imediatamente comunicada para providenciar nova indicação.

4º. O servidor do Poder Executivo que perder seu mandato, nos termos do caput, terá essa condição anotada em seu registro, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Art. 30. Perderá, de imediato, a qualidade de Conselheiro:

I – em relação aos Conselheiros representantes do Poder Executivo:

a) se adquirir a condição de servidor inativo, em face de aposentadoria, solicitar exoneração de seu cargo ou for demitido;

b) em face do disposto no § 1º, do art. 7º.

II – em relação aos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, que a indicação para o cargo seja retirada, por meio de comunicação formal devidamente fundamentada, da respectiva Entidade;

III – em relação a todos os Conselheiros, em face:

a) da ocorrência do disposto nos arts. 28 e 29 deste RI;

b) da desobediência culposa, sem justificativas, ou dolosa, do decoro administrativo;

c) de pedido formal do Conselheiro.

Art. 31. Na falta concomitante do Conselheiro Titular e de seu respectivo Suplente e caso absolutamente necessário, o Presidente do CRF poderá convocar, de forma extraordinária e temporária, o Suplente de outro Conselheiro Titular, mantida e respeitada a quantidade prevista no art. 13.

1º. Caso o afastamento dos 2 (dois) Conselheiros, Titular e Suplente, tenha sido de forma temporária, findo o período de afastamento, o Titular reassumirá o cargo.

2º. Caso o afastamento tenha sido de forma definitiva, apenas do Titular, seu suplente assumirá a Titularidade, observado ainda o seguinte:

I – caso o afastamento seja de um Conselheiro integrante da carreira de Auditor Tributário, será designado um novo servidor, integrante dessa carreira, como Suplente;

II – caso o afastamento seja de um Conselheiro representante da Sociedade Civil, a entidade correspondente será intimada para, no prazo previsto no art. 22, apresentar nova Lista Tríplice, para ser designado um novo Suplente.

Seção V

Deliberação do Pleno

Art. 32 . As deliberações do Pleno se darão apenas com a presença dos 4 (quatro) Conselheiros e do Presidente do Pleno, salvo no caso previsto no parágrafo único do art. 15.

Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente do CRF o voto de qualidade, salvo quanto à deliberação de edição, revisão e cancelamento de Súmulas Administrativas, em que a decisão será por maioria absoluta.

Art. 33. Após abertura da Sessão, nenhum Conselheiro ou o Presidente do Pleno, poderá sair do recinto.

1º. Caso haja necessidade imperiosa de que algum Conselheiro, ou o próprio Presidente do Pleno, precise se ausentar:

I – de forma temporária, a Sessão será suspensa, até a sua volta;

II – de forma permanente, a Sessão será imediatamente suspensa, com o ocorrido posto em ata. O Presidente do CRF decidirá quanto à redistribuição dos processos para uma Sessão Ordinária subsequente ou pela necessidade de convocação de uma Sessão Extraordinária;

2º. Caso um ou mais julgamentos sejam interrompidos em face de declaração de impedimento ou suspeição, por parte do Conselheiro Relator, o fato constará em ata e será imediatamente relatado ao Presidente do CRF, para a convocação do(s) respectivo(s) Conselheiro(s) Suplente(s) e entrega dos autos do processo, para que proceda com o voto, na próxima sessão, nos prazos deste RI.

3º. A interrupção prevista no § 2º será apenas para o julgamento em que o Conselheiro se declarar como impedido, mantendo-se a pauta de julgamento para os demais processos.

Art. 34. As sessões do Pleno, Ordinárias e/ou Extraordinárias, somente ocorrerão, quando convocadas, cujo horário de início constará da Pauta de Julgamento, publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência.

1º. Não serão realizadas sessões em dias considerados como não úteis ou em dias em que não haja expediente na SPF.

2º. Os Conselheiros, bem como o Presidente do Pleno deverão estar presentes com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos.

3º. Os representantes das partes que desejarem realizar sustentação oral, deverão realizar a solicitação formal à Secretaria, de forma presencial ou por meio de requerimento eletrônico, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para identificação e credenciamento.

4º. Na hipótese do § 3º, a Secretaria encaminhará ao Presidente do Pleno a relação dos representantes das partes que solicitaram a sustentação oral.

Subseção I

Sessões de Julgamento

Art. 35. As Sessões de Julgamento do Pleno serão públicas, ressalvados os casos que envolvam os seguintes fatos de natureza sigilosa:

I – casos que revelem técnicas e segredos comerciais do sujeito passivo;

II – situações que indiquem crimes contra a ordem tributária, nos termos de legislação federal específica;

III – o disposto no inciso XI do art. 39;

IV – demais situações que, nos termos de legislação competente, determinem a necessidade de decretação de segredo de justiça.

1º. A qualquer pessoa será dado o direito de assistir às Sessões de Julgamento, hipótese em que deverá comparecer, presencialmente, à Secretaria, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, momento em que será identificado e realizado o devido credenciamento.

2º. A ninguém que esteja assistindo às reuniões, à exceção dos representantes das partes, e quando autorizados pelo Presidente do Pleno, sob nenhuma hipótese, é permitido se manifestar, sob pena de ser requerida a imediata saída do recinto.

3º. Para fins do disposto no § 2º, o Presidente do Pleno está expressamente autorizado a requisitar força policial.

4º. Desde que requerido, será entregue ao interessado, pela Secretaria, declaração informando o comparecimento às Sessões de Julgamento.

Art. 36. O Pleno realizará Sessões Ordinárias e Extraordinárias, atendido o disposto nos arts. 33 e 34, observado o seguinte:

I – as Sessões Ordinárias terão data e hora designadas em ato do Presidente do CRF, em que serão julgados os processos cujos trâmites estão previstos na “Subseção II – Julgamento dos Processos”, desta “Seção V – Deliberação do Pleno”;

II – as Sessões Extraordinárias, realizadas em datas e horários previstos em suas convocações, ocorrerão nas situações em que, não sendo possível a realização Sessões Ordinárias:

a) não houve a conclusão dos julgamentos nas Sessões Ordinárias;

b) não tenha ocorrido a sessão do Pleno, por força de não ocorrer expediente na SPF;

c) tenha ocorrido ausência de um ou mais Conselheiros, ou do Presidente do Pleno;

d) tenha sido necessária a convocação de Conselheiro Suplente;

e) outras situações, desde que devidamente relatadas em ata, pelo Presidente do Pleno.

Parágrafo único. Salvo motivo justo, atendidos de forma estrita aos interesses do Município, situação que deverá constar em ata, com decisão adotada por maioria absoluta dos membros do Pleno, Conselheiros e Presidente, a ordem estabelecida na pauta de julgamento não poderá ser alterada, inclusive nos casos de ausência, justificada ou não, do representante do sujeito passivo e demais interessados.

Art. 37. Publicada a pauta de julgamento, é vedado ao sujeito passivo a juntada de novas informações e documentos complementares ao processo, nos termos do art. 141, § 3º-A, do CTM.

Art. 38. É facultado ao contribuinte ou Conselheiro Relator, uma única vez, de forma fundamentada, apresentar requerimento para adiamento da realização do Julgamento do processo.

1º. O requerimento descrito no caput será dirigido ao Presidente do CRF, cuja decisão atenderá aos interesses do Município e será dada em caráter terminativo.

2º. Para fins do disposto neste artigo, o requerimento somente poderá ser efetuado em até 72 (setenta e duas) horas, antes da realização do julgamento.

3º. Na hipótese do § 2º, a resposta deverá ser prolatada em até 24 (vinte e quatro) horas, com as partes sendo intimadas, pela Secretaria, além da publicação no Diário Oficial do Município;

4º. Se procedido o adiamento, o processo será colocado em pauta de julgamento para uma Sessão Ordinária, imediatamente subsequente ou, sendo o caso, convocada uma Sessão Extraordinária.

Art. 39. Para a realização da Sessão de Julgamento, será observada a seguinte ordem dos trabalhos:

I – abertura da Sessão de Julgamentos;

II – verificação do número de Conselheiros presentes, feita pelo Presidente do Pleno;

III – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão imediatamente anterior;

IV – saneamento processual, se necessário, com a prolação do voto de Conselheiro ausente na Sessão anterior;

V – leitura e assinatura dos acórdãos;

VI – ouvida das sustentações orais, após a apresentação da causa, pelo Relator, com a leitura do Relatório;

VII – leitura, pelos relatores, dos seus respectivos votos, relativos aos julgamentos constantes em pauta;

VIII – debates entre os integrantes do Pleno;

IX – votação dos relatórios apresentados;

X – Prolação do resultado, informando o vencedor da votação, se o Relator ou o Conselheiro de Voto Divergente;

XI – indicações, propostas e demais assuntos de interesse do Conselho, ainda que não constem da pauta de julgamentos.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso XI do caput, a Sessão não será pública, o que determinará a solicitação, pelo Presidente do Pleno, da retirada de quaisquer representantes das partes e/ou do público em geral, presentes à Sessão.

Art. 40. O Presidente do Pleno tem a prerrogativa de cassar a palavra de quem não apresente comportamento adequado, perturbe a ordem dos trabalhos, utilize-se de expressões agressivas ou palavras de baixo calão, ou que firam a honra, pessoal ou profissional, de quaisquer pessoas presentes no recinto, inclusive do público externo.

1º. A reincidência de quaisquer das atitudes previstas no caput, ou o não atendimento da advertência imposta pelo Presidente do Pleno, determinará a retirada imediata do recinto.

2º. Para a concretização do disposto neste artigo, o Presidente do Pleno poderá requisitar força policial.

Subseção II

Julgamento dos Processos

Art. 41. O julgamento terá Início com a leitura do relatório, com a exposição do feito, pelo Relator.

Art. 42. Finalizada a leitura do Relatório, será aberto prazo de até 10 (dez) minutos para realização de sustentação oral, caso tenha sido requerida.

1º. O prazo previsto no caput será automaticamente prorrogado, uma única vez, caso seja expressamente solicitado, por mais 5 (cinco) minutos.

2º A sustentação oral terá a seguinte ordem, caso tenha sido requerida por ambas as partes:

I – nos casos em que houve recurso voluntário do contribuinte e remessa necessária do Julgador de Primeira Instância, em primeiro lugar, o representante do contribuinte; por último, o representante do Órgão responsável pelo lançamento;

II – tendo havido apenas a remessa necessária, em primeiro lugar, o representante do Órgão responsável pelo lançamento, na qualidade de recorrente; por último, o representante do Contribuinte.

3º Na hipótese prevista no inciso I do § 2º, o representante do Órgão responsável pelo lançamento, tendo apresentado elemento novo em sua sustentação, o Presidente do Pleno poderá, desde que requerida pelo representante da recorrente, permitir que esta, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, tendo como assunto, exclusivamente o novo elemento apresentado, complemente sua sustentação oral.

Art. 43. Encerrada a sustentação oral, o Presidente da Sessão de Julgamento dará a palavra ao Relator, para que este profira seu voto.

Art. 44. Proferido o voto do Relator, o Presidente da Sessão de Julgamento indagará aos demais Conselheiros se desejam formular pedido de vista.

1º. O pedido de vista, nos termos do disposto no caput deste artigo, não impede que, aqueles que se tenham por habilitados a fazê-lo, profiram seus respectivos votos.

2º. A cada Conselheiro, será deferido o pedido de vista, uma única vez, por processo, obedecida a sequência de votação, nos termos do art. 45 deste Decreto, hipótese em que as partes serão expressamente notificadas da Sessão a ser realizada a continuação do julgamento, fato que será objeto de publicação no Diário Oficial do Município.

3º. Observado o disposto no § 2º, deferido o pedido de vista, a prolação do voto pelo Conselheiro solicitante será realizada na sessão imediatamente subsequente.

4º. O prazo previsto no § 3º deste artigo poderá ser prorrogado, mediante pedido fundamentado, dirigido ao Presidente da Sessão de Julgamento, hipótese em que as partes serão notificadas da nova data de realização do julgamento.

5º Não sendo solicitado pedido de vista ou, caso tenha sido solicitado, mas não seja deferido pelo Presidente da Sessão, serão iniciados os debates entre os membros do Pleno, momento em que, caso seja necessário, poderão ser dirigidas perguntas às partes.

6º O procedimento previsto no § 4º não dá direito a que as partes participem dos debates.

7º Sempre que forem suscitadas preliminares e/ou prejudiciais, uma vez resolvidas, passar-se-á às apreciações do mérito, caso não haja incompatibilidades entre aquelas e este último.

8º Versando as preliminares e/ou prejudiciais sobre nulidades supríveis, o CRF encaminhará o processo para o órgão competente para que este supra a nulidade.

9º Encerrados os debates e não havendo pedidos de novas informações, o Presidente da Sessão determinará o início da votação aos demais conselheiros.

Art. 45. A votação dar-se-á na ordem de antiguidade no CRF, prevalecendo, em caso de empate, o mais idoso.

Parágrafo único. Para os dois primeiros anos de funcionamento do CRF, a ordem de votação será definida pelo Presidente do Pleno, com homologação por parte dos Conselheiros presentes e constante em Ata.

Art. 46. Tratando-se de julgamento de litígio que envolva mais de uma questão e havendo divergência de votos sobre cada uma, o Presidente da Sessão de Julgamento determinará a contagem dos votos por parte.

Art. 47. Encerrada a votação, a decisão vitoriosa será anunciada pelo Presidente da Sessão de Julgamento.

Art. 48. Caso o resultado da votação determine um empate, o Presidente da Sessão de Julgamento proferirá o voto de qualidade, observado o disposto no parágrafo único do art. 15.

1º O resultado da votação será anotado na Ata da Sessão e o processo encaminhado ao Presidente do CRF, para que seja proferido o Voto de Qualidade, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de realização da Sessão do julgamento.

2º O processo será reencaminhado para a Secretaria, para que proceda com a intimação das partes e envio para publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 49. Proclamado o resultado da votação, o sujeito passivo ou interessado será devidamente intimado com seu resultado publicado no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único. Nenhum Conselheiro poderá modificar seu voto, após proclamado o resultado da votação.

Art. 50. O Conselheiro Suplente, designado como Relator de processo, cujo julgamento ainda não tenha sido colocado em pauta, terá assegurada sua competência para apresentar seu voto no respectivo julgamento.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o Conselheiro Titular não tomará parte no julgamento do processo.

Art. 51. Processos que estejam em poder do Conselheiro Suplente, mas não devolvidos à Secretaria para julgamento, serão imediatamente devolvidos para que se processe nova substituição, em face do retorno do Conselheiro Titular.

Subseção III

Acórdãos

Art. 52. A decisão, após proclamada, será objeto de elaboração de Acórdão.

Parágrafo único. Todos os votos, ainda que vencidos, integrarão a decisão.

Art. 53. Os acórdãos serão redigidos e assinados pelo Relator do processo.

1º. Ausente o Relator, o Presidente da Sessão de Julgamento designará outro Conselheiro para redigir e assinar o acórdão.

2º. Vencido o Relator, o Conselheiro, cujo voto tenha aberto a divergência, será designado pelo Presidente da Sessão de Julgamento para redigir e assinar o acórdão.

3º. O acórdão terá a data da Sessão em que houve a conclusão do Julgamento, sendo assinado, também, pelo Presidente da Sessão de Julgamento.

4º. O acórdão terá numeração própria, controlada pela Secretaria.

Subseção IV

Rescisão de Decisão de Mérito

Art. 54. Às decisões de mérito, prolatadas pelo Pleno do CRF, poderão ser solicitadas suas rescisões, quando:

I – for verificado o cometimento de quaisquer crimes contra a Administração Pública, previstos em legislação específica

II – forem proferidas por Conselheiro, Titular ou Suplente em exercício, que estivesse impedido;

III – violar literal disposição da legislação pertinente.

1º. O prazo para a solicitação do pedido de rescisão será de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação da decisão, no Diário Oficial do Município.

2º. O disposto neste artigo não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Art. 55. Têm legitimidade para propor o pedido de rescisão:

I – o Órgão Municipal gestor do crédito tributário sob discussão;

II – o Órgão Municipal, por meio do qual foi exarado o ato administrativo de lançamento;

III – a Procuradoria Geral do Município (PGM),

IV – o representante do sujeito passivo, devidamente constituído.

Art. 56. O pedido de rescisão será encaminhado ao Relator do processo para o qual está sendo solicitada a rescisão, para análise de sua admissibilidade e tempestividade, cuja decisão será em caráter terminativo, da qual não caberá recurso, observado ainda o seguinte:

I – sendo decidido pelo não cabimento do pedido, este será liminarmente arquivado, sendo o processo encaminhado para o Órgão Municipal responsável pela cobrança administrativa;

II – sendo decidido pela sua admissibilidade, o Pedido, juntamente com o processo, será encaminhado à Secretaria, para distribuição para sua relatoria;

Parágrafo único. Não se constituirá como Relator do pedido, o Relator do Julgamento, cuja decisão está sendo solicitada a Rescisão de Decisão de Mérito.

Art. 57. O Pedido de Rescisão de Decisão de Mérito, após relatado, será posto à votação no Pleno, em Sessão Ordinária a ser marcada pela Secretaria.

Art. 58. A procedência do pedido de Rescisão de Decisão de Mérito somente será adotada pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros do Pleno, nestes, incluído o voto do Presidente do PlenoI. .

Parágrafo único. Caso a Presidência do Pleno seja exercida da forma que dispõe o inciso II do art. 15, O Conselheiro representante do Poder Executivo apresentará seu voto apenas em relação ao seu cargo de Conselheiro, sendo o Processo encaminhado para o Presidente do CRF ou o Vice-Presidente, caso este último esteja na função de Presidente do Órgão.

Subseção V

Súmulas Administrativas

Art. 59. A edição, revisão e cancelamento das Súmulas Administrativas serão aprovados por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Pleno, nestes, incluído o voto do Presidente do Pleno.

1º. As Súmulas Administrativas serão editadas em face das decisões reiteradas, prolatadas pelo Pleno, e propostas por quaisquer dos Conselheiros ou pelo Presidente do Pleno, ficando à disposição do contribuinte na página da Prefeitura, na Internet.

2º. A revisão e o cancelamento das Súmulas Administrativas poderão ser propostos mediante comunicação escrita, justificada com os motivos formais e materiais, por qualquer das seguintes pessoas:

I – o Presidente do CRF;

II – o Vice-Presidente do CRF;

III – um Conselheiro, enquanto na titularidade;

IV – o titular da Gerência de Fiscalização e Tributos Mercantis;

V – o titular da Gerência de Tributos Imobiliários, Arrecadação e Dívida Ativa;

VI – o titular da Coordenação de Instrução e Julgamentos.

3º. São consideradas motivações para revisão ou cancelamento de Súmula Administrativa:

I – a revisão do entendimento jurisprudencial quanto à matéria

II – a edição de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo a inconstitucionalidade de norma que esteja em vigor, ainda que equivalente a uma norma da Legislação Tributária Municipal.

Art. 60. A Súmula Administrativa, quando editada, e enquanto estiver em vigor, vincula a Administração Tributária do Município.

CAPÍTULO IV

SECRETARIA

Art. 61. A Secretaria constitui-se em órgão de assessoria direta da Presidência do CRF, a qual compete:

I – secretariar, expedir os atos necessários e proceder com a execução das tarefas administrativas do CRF, inclusive das Atas dos julgamentos;

II – analisar e promover a instrução e o saneamento dos processos;

III – certificar a tempestividade dos processos sob a responsabilidade do CRF, devendo, nos casos de intempestividade, fazer imediata conclusão do processo ao Presidente da Sessão de Julgamento;

IV – dar suporte ao Presidente do CRF, na elaboração do Relatório de Gestão do Conselho (RGC);

V – fornecer as informações necessárias ao órgão municipal responsável pelo pagamento dos jetons, devidos aos Conselheiros e ao Presidente do Pleno, quando este Órgão for presidido pelo Secretário Municipal da SPF ou pelo Secretário Executivo da Receita;

VI – recepcionar os processos de competência do CRF;

VII – recepcionar, dos respectivos Relatores, os processos aptos para julgamento;

VIII – intimar, acerca do dia, hora e local da realização do julgamento, o sujeito passivo ou interessado;

IX – publicar, procedido o disposto no inciso VII deste artigo, as pautas de julgamento no Diário Oficial do Município (DOM), com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência;

X – alimentar de dados o sistema de informações, em relação ao controle do Contencioso Administrativo, notadamente sobre:

a) distribuição e redistribuição dos processos aos Conselheiros;

b) recepção dos processos julgados ou que necessitem de informações complementares, dirigidos aos órgãos competentes desta Municipalidade ou ao contribuinte;

c) as decisões definitivas do CRF;

d) a ciência do contribuinte ou seu representante legal, acerca das decisões proferidas;

e) as correspondências ao CRF, distribuindo-as, de imediato, ao destinatário;

f) quaisquer outros fatos que sejam de interesse direto ou indireto do CRF;

XI – encaminhar, para as providências cabíveis, os autos dos processos administrativos definitivamente julgados pelo CRF;

XII – elaborar e encaminhar, até o quinto dia útil do mês subsequente, ao Presidente do CRF, relatório contendo as informações acerca do número de sessões realizadas, número de processos colocados em pauta e a frequência dos Conselheiros, relativamente ao mês anterior;

XIII – atualizar os Conselheiros acerca de alterações ocorridas na Legislação Tributária Municipal;

XIV – manter o arquivo, físico ou digital, das decisões proferidas pelo CRF;

XV – fornecer e controlar, quando requisitadas, cópias dos autos e/ou decisões do CRF, sempre observando a legitimidade do requisitante;

XVI – manter zelo pela guarda e conservação dos equipamentos do CRF;

XVII – manter, em ordem, a Jurisprudência do CRF;

XVIII – secretariar os trabalhos ocorridos durante as sessões de julgamento, no Pleno do CRF;

XIX – assessorar o Presidente do CRF em relação aos demais despachos, pareceres e atos administrativos.

1º. Quando da recepção dos processos de competência do CRF, será providenciado:

a) seu registro, com a denominação correspondente a cada processo administrativo, cabendo numeração própria, segundo a ordem de entrada dos autos;

b) a verificação da numeração das folhas e o ordenamento do processo;

c) o saneamento, caso necessário;

d) o suporte ao Presidente do CRF, na distribuição dos processos aos Conselheiros, para suas respectivas relatorias, observado o disposto no § 2º deste artigo.

2º. A distribuição dos processos aos Conselheiros, para relatoria, será realizada mediante sorteio eletrônico, conforme a sua recepção na Secretaria, observado o disposto nos §§ 3º, 5º e 6º deste artigo.

3º. Declarado o impedimento ou a suspeição, por parte do Conselheiro para o qual foi sorteado o processo, este será imediatamente reincluído no sorteio eletrônico, para a realização de novo sorteio.

4º. Recepcionados os processos já relatados pelos Conselheiros, serão incluídos em pauta de julgamento, em ordem cronológica da devolução efetuada, observado o disposto no § 5º deste artigo.

5º. Por ato expresso do Presidente do CRF, a ordem de encaminhamento dos processos para a realização do sorteio eletrônico e distribuição aos Conselheiros para a relatoria ou para inclusão em pauta de julgamento poderá ser alterada.

6º. Nos casos de processo(s) que se relacione(m), por conexão, com outro(s) já em curso no CRF, a distribuição poderá ser efetuada por dependência, não se processando o disposto no § 2º deste artigo.

CAPÍTULO V

JETOM

Art. 62. O Jetom é a forma de remuneração dos membros do CRF, notadamente de seu Presidente, dos Conselheiros, bem como de seus substitutos, paga pela efetiva participação em cada sessão de julgamento do Pleno.

1º. O Jetom de que trata o caput, foi estabelecido nos termos do art. 20, e parágrafos, da Lei Municipal nº 1.587, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre CTM para alterar dispositivos indicados, modifica Leis Tributárias Estravagantes e dá outras providências.

2º. O Jetom é definido como Verba Indenizatória, em valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do ocupante do cargo de Secretário Executivo da Receita, símbolo CDG-2, por Sessão.

Art. 63. São requisitos para que o Presidente do CRF, o Vice-Presidente, quando na condição de substituição do Presidente, os Conselheiros Titulares ou seus respectivos Suplentes, quando na condição de Titulares, tenham direito ao recebimento do Jetom:

I – a percepção do jetom está vinculada a efetiva participação a cada Sessão Ordinária ou Extraordinária do Pleno do CRF;

II – os Conselheiros Suplentes do CRF e o Vice-Presidente também serão remunerados, nas mesmas condições dos Conselheiros Titulares e do Presidente do CRF, quando os substituírem nas Sessões Ordinárias ou Extraordinárias;

III – a informação tempestiva, pela Secretaria do CRF, de todos os elementos necessárias ao órgão municipal responsável pelo pagamento dos jetons devidos aos membros do CRF.;

1°. O pagamento do jetom fica limitado a, no máximo, 5 (cinco) sessões de julgamento por mês.

2º. Na hipótese prevista no inciso II do caput, o recebimento do jetom não será cumulativo para Conselheiros Titulares e Suplentes e o Presidente do CRF e o Vice-Presidente, quando este último estiver no cargo de Presidente do Pleno.

Art. 64. O valor recebido a título de Jetom, o qual possui natureza indenizatória, será pago mensalmente, no mês subsequente à realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, com base nas informações prestadas pela Secretaria.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 65. A comunicação dos atos, deliberações e decisões será efetuada ao(s) representante(s) do sujeito passivo ou interessado(s), de forma escrita, mediante prova de recebimento, observado o disposto no art. 143 do CTM.

Art. 66. São hipóteses de encerramento da fase contenciosa administrativa:

I – a decisão do CRF;

II – o término do prazo, sem a interposição de recurso;

III – a desistência formal dos recursos, por parte do sujeito passivo;

IV – o pagamento ou início de pagamento, por meio de parcelamento administrativo, do crédito tributários sob exame;

V – o ingresso, por parte do sujeito passivo, de ação judicial de contestação do lançamento tributário, objeto da discussão administrativa;

VI – o arquivamento do Pedido de Rescisão de Decisão de Mérito, nos termos do art. 59, inciso I, deste RI.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no IV do caput, o encerramento da fase contenciosa será efetivada, ainda que o sujeito passivo não realize ou não inicie o pagamento do parcelamento administrativo.

Art. 67. O sujeito passivo, por meio de seu representante, ou interessado, terá garantida a vista do processo sob julgamento no CRF, inclusive como forma de retirar cópias dos autos.

Art. 68. Aplicam-se de forma subsidiária aos procedimentos administrativos tratados neste RI, as normas processuais previstas na Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil (CPC).

Art. 69. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de agosto de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

PORTARIA Nº 34/2024 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 65 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o art. 21 da Lei Municipal nº 224, de 07/03/1996, Estatuto do Servidor Público Municipal, que trata do decurso de prazo legal para os candidatos classificados em Concurso Público tomarem posse das vagas para as quais foram nomeados;

CONSIDERANDO a Portaria nº 16/2024 – GP, a Portaria nº 17/2024 – GP, a Portaria nº 18/2024 – GP e a Portaria nº 20/2024 – GP, todas datadas de 08/05/2024 e publicadas no Diário Oficial do Município nº 83, edição do dia 9 de maio de 2024, que nomeiam candidatos aprovados para os cargos efetivos de Professor 1 e Professor 2, do Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação (SME), cujo resultado final foi Homologado pela Portaria nº 472/2023 – SME, de 24/11/2023, publicada no Diário Oficial do Município nº 225, edição do dia 25 de novembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º. DECLARAR Renúncia ao direito de nomeação, por não haver cumprido o prazo legal para a posse nos Cargos Efetivos relacionados, dos Candidatos nomeados através das Portarias indicadas, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º. DETERMINAR que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de agosto de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

PORTARIA Nº 34 2024 – GP

ANEXO ÚNICO

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Nomeação: PORTARIA Nº 16 / 2024 – GP
Cargo: PROFESSOR 2 – Língua Portuguesa
Qtd	Inscrição	Nome	Classificação
Qtd	Inscrição	Nome	AC	PCD
1	456018087	MÁRIO SÉRGIO DE CARVALHO NINO	47º
2	456021001	MICARLA LEANDRA DA SILVA MEDEIROS	49º
3	456031999	VIVIAN QUEIROZ GUERRA	50º
4	456016713	SABRINA LEITE FELIX	55º
5	456016789	VERA LUCIA DA SILVA LIMA	58º

Cargo: PROFESSOR 2 – Matemática
Qtd	Inscrição	Nome	Classificação
Qtd	Inscrição	Nome	AC	PCD
1	456020462	LEANDRO JOSÉ DE SANTANA	65º
2	456020732	ARIANA COSTA SILVA	69º
3	456023818	FELIPE RAMON BASANTE SILVA	70º
4	456022613	EVANDRO MAURO DE ALMEIDA BEZERRA	73º

Nomeação: PORTARIA Nº 17 / 2024 – GP
Cargo: PROFESSOR 1
Qtd	Inscrição	Nome	Classificação
Qtd	Inscrição	Nome	AC	PCD
1	456009830	WILMA SANTOS DE OLIVEIRA	444º
2	456033814	LIDIANE SILVA DE PAULA MACHADO	445º
3	456024161	JULIANA PAULA GONÇALVES COELHO	446º
4	456030468	FERNANDA SANTOS DA CRUZ	449º
5	456013999	RAFAELA ARAUJO DO CARMO NOGUEIRA	451º
6	456029252	ELIZIETH SANTOS DE ALMEIDA	460º
7	456004650	ALINY LORRANE DA ROCHA NUNES	463º
8	456001744	ALBERTO ALVARENGA DA SILVA	468º
9	456016971	MARIA REJANE MARTINS DA SILVA	470º
10	456022359	FÁBIO MARTINS DA SILVA	473º
11	456038744	MARIA PAULA FELIPE BARBOSA	476º
12	456022358	LEILANE VIRGÍNIA SILVA DE OLIVEIRA	480º
13	456011834	NYRIA CORREIA DA SILVA LIRA	484º
14	456036709	LEANDRO PATRICIO DA SILVA	485º
15	456026575	JACILENE MARIA SILVA	487º
16	456002080	MARIANA ALVES SILVA	490º
17	456000131	MÁRCIO RODRIGUES DA SILVA	498º
18	456031231	REISIANE HARLLAN DA SILVA SANTANA	504º
19	456038480	CARMEM GEÓRGIA SIQUEIRA PATRIOTA	508º
20	456000766	BRUNA DA SILVEIRA COSTA	510º

Cargo: PROFESSOR 1 – Brailista
Qtd	Inscrição	Nome	Classificação
Qtd	Inscrição	Nome	AC	PCD
1	456039003	MARIA EULALIA MELO MORAIS	16º
2	456007503	MESSIAS BERNARDO DA SILVA	18º

Cargo: PROFESSOR 1 – Intérprete de Libras
Qtd	Inscrição	Nome	Classificação
			AC	PCD
1	456015851	DEISE SOUZA DA SILVA CASTRO	41º

Nomeação: PORTARIA Nº 18 / 2024 – GP
Cargo: PROFESSOR 1
Qtd	Inscrição	Nome	Classificação
Qtd	Inscrição	Nome	AC	PCD
1	456038678	JESSICA CELERINO DOS SANTOS	423º
2	456015490	DIANA CRISTINA DAS CHAGAS	425º
3	456000681	CARLOS EDUARDO DE MELO DA SILVA	428º
4	456009556	RAFAELLE ARCANJO DE MELO SOUSA	429º
5	456004828	DEISE FRANCE MORAES ARAÚJO FERREIRA	430º
6	456000264	STELA TAVARES DA SILVA BRANDÃO	433º
7	456036999	KAREN AMARAL DO NASCIMENTO OLIVEIRA	434º
8	456008422	FRANKLIN FERNANDO FERREIRA PACHECO	438º
9	456022136	FERNANDA JAMBO NUNES MIRANDA	441º

Nomeação: PORTARIA Nº 20 / 2024 – GP
Cargo: PROFESSOR 2 – Língua Portuguesa
Qtd	Inscrição	Nome	Classificação
			AC	PCD
1	456035222	JOSÉ CARLOS DE FRANÇA FILHO	43º

Cargo: PROFESSOR 2 – Ciências
Qtd	Inscrição	Nome	Classificação
Qtd	Inscrição	Nome	AC	PCD
1	456026220	MARIA NATANALISSE GOMES TEIXEIRA	38º
2	456026936	PEDRO HENRIQUE CAMPELO MORAES	43º

Cargo: PROFESSOR 2 – Ciências (Pessoa com Deficiência)
Qtd	Inscrição	Nome	Classificação
			AC	PCD
1	456015912	PRISCILLA PARISIO BARBOSA	378º	3º

Cargo: PROFESSOR 2 – História
Qtd	Inscrição	Nome	Classificação
			AC	PCD
1	456020785	LUCAS MELO DA SILVA	9º

Cargo: PROFESSOR 2 – Geografia
Qtd	Inscrição	Nome	Classificação
			AC	PCD
1	456003104	JOSENILSON SEVERINO DA SILVA	12º

Cargo: PROFESSOR 2 – Língua Inglesa
Qtd	Inscrição	Nome	Classificação
Qtd	Inscrição	Nome	AC	PCD
1	456034107	RAPHAEL SOUZA NEVES	10º
	456020833	MARIANA MAUES BARRETO	11º

Cargo: PROFESSOR 2 – Arte (Pessoa com Deficiência)
Qtd	Inscrição	Nome	Classificação
			AC	PCD
1	456008797	KATHARINE RAFAELA DINIZ NUNES	5º	1º

PORTARIA Nº 35 / 2024 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 65 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o art. 24, § 1º, da Lei Municipal nº 224, de 07/03/1996, Estatuto do Servidor Público Municipal, que trata do decurso de prazo legal para os candidatos classificados em Concurso Público entrarem em efetivo exercício nos cargos para os quais foram nomeados;

CONSIDERANDO a Portaria nº 16/2024 – GP e a Portaria nº 17/2024 – GP, ambas datadas de 08/05/2024 e publicadas no Diário Oficial do Município nº 83, edição do dia 9 de maio de 2024, que nomeiam candidatos aprovados para os cargos efetivos de Professor 1 e Professor 2, do Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação (SME), cujo resultado final foi Homologado pela Portaria nº 472/2023 – SME, de 24/11/2023, publicada no Diário Oficial do Município nº 225, edição do dia 25 de novembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º. DECLARAR Renúncia ao direito de nomeação, por não haver cumprido o prazo legal para o exercício nos Cargos Efetivos relacionados, dos Candidatos nomeados através das Portarias indicadas, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º. DETERMINAR que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de agosto de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

PORTARIA Nº 35 / 2024 – GP

ANEXO ÚNICO

Nomeação: PORTARIA Nº 16 / 2024 – GP
Cargo: PROFESSOR 2 – Língua Portuguesa
Qtd	Inscrição	Nome	Classificação
			AC	PCD
1	456031857	MARCELA BEZERRA DE MENEZES DINIZ	57º

Nomeação: PORTARIA Nº 17 / 2024 – GP
Cargo: PROFESSOR 1
Qtd	Inscrição	Nome	Classificação
			AC	PCD
1	456011861	LÍVIA MARIA DE LIMA SANTOS	457º

ANEXOS

ANEXO ÚNICO

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ATOS DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2024

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 0722/2024 – EXONERAR INGRID RICCELLI PONTES DE FRANCA, matrícula nº 4.0918552.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.

Ato n.º 0723/2024 – NOMEAR DOUGLAS MATÉRCIO MATERNO DE OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de agosto de 2024.

Ato n.º 0724/2024 – NOMEAR ANA LUIZA DA SILVA SOARES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.

Ato n.º 0725/2024 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas para SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, DE QUALIFICAÇÃO, DE EMPREENDEDORISMO E DE JUVENTUDE, a partir de 01 de setembro de 2024, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Assistente Técnico 1/ símbolo CAA-6, relativo à nomeação de SHIELDS ELISABETH SILVA VILLA NOVA, Ato n° 1307/2022, de 20/04/2022 e alteração posterior (Ato n° 0085/2024, de 05/02/2024).

Ato n.º 0726/2024 – DESIGNAR a servidora AMANDA KAROLINE JERONIMO DA SILVA, matrícula nº 4.0911220.3, para responder pelo expediente da Superintendência de Gestão da Procuradoria Geral do Município, no período de 05/08/2024 a 03/09/2024, durante o afastamento do Titular FRANCISCO JOSÉ TAVARES DE ARAÚJO, em gozo de férias.

Ato n.º 0727/2024 – EXONERAR A PEDIDO JULIA DUBEUX OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 4.0913466.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 1, símbolo CAA-1, do GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 26 de agosto de 2024.

Ato n.º 0728/2024 – EXONERAR ANNA MARIA MOURA WICKS DE OLIVEIRA, matrícula nº 4.0592014.4, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR JURÍDICO, símbolo CAA-5, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), com efeito a partir de 1º de agosto de 2024.

Ato n.º 0729/2024 – NOMEAR ANNA MARIA MOURA WICKS DE OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, na SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), com efeito a partir de 02 de agosto de 2024.

ERRATA: Nos Atos de n.º 0699/2024 e nº 0700/2024:

Onde se lê: (…) SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA (…).;
Leia-se: (…) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER (…).

Jaboatão dos Guararapes, 21 de agosto de 2024.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

PORTARIA Nº 249 / 2024 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0615/2024;

CONSIDERANDO a CI nº 0020974, do dia 14/08/2024, emitida pelo Superintendente de Ensino e Gestão, solicitando NOMEAÇÃO na função Vice-Diretor Escolar Pró-Tempore, na Escola Municipal Oscar Moura, o professor PAULO FERNANDO DA SILVA , matrícula n° 91.185-1;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a NOMEAÇÃO na função Vice-Diretor Escolar Pró-Tempore;

RESOLVE:

NOMEAR, o professor, PAULO FERNANDO DA SILVA, matrícula n° 91.185-1, na função de Vice-Diretor Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, na Escola Municipal Oscar Moura, com efeito a partir de 14 de agosto de 2024.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2024.

MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

PORTARIA Nº 250/2024 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0615/2024;

CONSIDERANDO os termos do art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a servidora abaixo indicada para, com observância da legislação vigente, atuar como gestora das Atas de Registro de Preços, celebradas entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Jaboatão dos Guararapes e a Empresas a seguir enunciadas:

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 016/2024 – SME

REGISTRADA: CENTRO ESPECIALIZADO EM NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL – CENEP LTDA.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS PARA ATENDIMENTO DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, ITEM 19.

DATA DE ASSINATURA: 06/08/2024.

VIGÊNCIA: 14/08/2024 A 14/08/2025.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 017/2024 – SME

REGISTRADA: GFS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

DATA DE ASSINATURA: 06/08/2024.

VIGÊNCIA: 14/08/2024 A 14/08/2025.

GESTOR: Simara Maria Lopes de Araujo.

MATRÍCULA Nº: 091.302-7

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à REGISTRADA;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à REGISTRADA;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais da Ata de Registro de Preços;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal da Ata de Registro de Preços para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de assinatura das atas acima especificadas.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de agosto de 2024.

Mônica Maria de Oliveira Andrade

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

PORTARIA Nº 251/2024 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0615/2024;

CONSIDERANDO os termos dos Artigos 170, 171 e 172, da Lei n° 224/1996, de 07/03/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, que disciplinam o Processo Administrativo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 07/2024, para apurar, identificar e responsabilizar as autorias dos supostos fatos ocorridos na Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a prorrogação do prazo para conclusão de Processo Administrativo de Sindicância;

RESOLVE:

PRORROGAR, por mais 20 (vinte) dias, a partir de 21 de Agosto de 2024, com base no parágrafo único do Artigo 172, da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes, o Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 07/2024, instaurado através da Portaria de Sindicância nº 222/2024-SME, datada de 22/07/2024 e publicada no Diário Oficial do Município de n° 139, de 01/08/2024, a fim de dar prosseguimento ao presente Procedimento, que apura os fatos acima narrados.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de Agosto de 2024

MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

PORTARIA Nº 252/2024 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0615/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 08/2024, para apurar, identificar e responsabilizar a autoria do suposto fato ocorrido na Escola Municipal Professora Cândida de Andrade Maciel;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a prorrogação do prazo para conclusão de Processo Administrativo de Sindicância;

RESOLVE:

PRORROGAR, por mais 20 (vinte) dias, a partir de 21 de Agosto de 2024, com base no parágrafo único do Artigo 172, da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes, o Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 08/2024, instaurado através da Portaria de Sindicância nº 223/2024-SME, datada de 31/07/2024 e publicada no Diário Oficial do Município de n° 139, de 01/08/2024, a fim de dar prosseguimento ao presente Procedimento, que apura os fatos acima narrados.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de Agosto de 2024

MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 019/2024 – SME

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei Federal n° 14.133/2021, art. 75, II, §3 e no art. 10, §1º do Decreto Municipal nº 08/2023, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Aquisição de Máquina de Lavar para Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no decorrer do ano de 2024, em conformidade com as condições e especificações previstas neste Termo de Referência. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: até 27/08/2024: E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: dispensadelicitacao@educacao.jaboatao.pe.gov.br. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 21 de agosto de 2024. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

ANEXO ÚNICO

Termo de Referência

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SECRETARIA DE DEFESA CIVIL

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA DE DEFESA CIVIL torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO Nº 15/2024 – SEDC/SUPDC/JG, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de fardamentos destinados aos Agentes de Defesa Civil durante ações preventivas e emergenciais no Município de Jaboatão dos Guararapes, conforme especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 26/08/2024 às 15 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: propostas.defesacivil@gmail.com
Responsável (a): Ana Cláudia	Contato: (81) 9 9832-9934
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II e Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e Decreto Municipal nº 08/2023.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O termo de referência e seus anexos encontram-se disponíveis no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.
ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA DE DEFESA CIVIL cujo Secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de Referência

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA DE DEFESA CIVIL torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO Nº 16/2024 – SEDC/SUPDC/JG, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI’s, destinados aos Agentes de Defesa Civil durante ações preventivas e emergenciais no Município de Jaboatão dos Guararapes, conforme especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 26/08/2024 às 15 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: propostas.defesacivil@gmail.com
Responsável (a): Ana Cláudia	Contato: (81) 9 9832-9934
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II e Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e Decreto Municipal nº 08/2023.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O termo de referência e seus anexos encontram-se disponíveis no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.
ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA DE DEFESA CIVIL cujo Secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de Referência

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA DE DEFESA CIVIL torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO Nº 18/2024 – SEDC/SUPDC/JG, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de estações meteorológicas destinadas às dependências da Secretaria de Defesa Civil para ações de monitoramento e registro de ocorrências no Município de Jaboatão dos Guararapes, conforme especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 26/08/2024 às 15 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: propostas.defesacivil@gmail.com
Responsável (a): Ana Cláudia	Contato: (81) 9 9832-9934
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II e Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e Decreto Municipal nº 08/2023.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O termo de referência e seus anexos encontram-se disponíveis no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.
ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA DE DEFESA CIVIL cujo Secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de Referência

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA DE DEFESA CIVIL torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO Nº 17/2024 – SEDC/SUPDC/JG, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de equipamentos destinados aos Agentes de Defesa Civil durante ações preventivas e emergenciais no Município de Jaboatão dos Guararapes, conforme especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 26/08/2024 às 15 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: propostas.defesacivil@gmail.com
Responsável (a): Ana Cláudia	Contato: (81) 9 9832-9934
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II e Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e Decreto Municipal nº 08/2023.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O termo de referência e seus anexos encontram-se disponíveis no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.
ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA DE DEFESA CIVIL cujo Secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de Referência

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SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE ACÓRDÃO

RECORRENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A

CNPJ: 71.476.527/0028-55

Auto De Infração n° 866/2020

Processo n° 2022.004156-8, da Secretaria Executiva de Meio Ambiente

PROVIMENTO DO RECURSO.

CHAMAMENTO PÚBLICO – SEMAM

PREÂMBULO

O Município do Jaboatão dos Guararapes/PE, inscrito no CNPJ /MF sob o n° 10.377.679/0001-96, através da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, torna público que fará Convocação de Pessoa Jurídica Especializada na execução plano de gestão da qualidade ambiental e da modelagem numérica para apresentação de propostas, a fim de atender a demanda nas operações de requalificação da engorda de praias do litoral do Município do Jaboatão dos Guararapes.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: O 10° (décimo) dia útil, contados da data da publicação no Diário Oficial do Município.
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: chamamentomeioambiente.pmjg@gmail.com
Responsável (a): Talita Roberta Barbosa Florencio	Contato: (81) 99919-7028
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº 08, de 10 de fevereiro de 2023 e a Instrução Normativa n° 02, de 25 de abril de 2023.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Este Chamamento Público e anexo encontram-se disponível no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento das Propostas.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.
ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE cuja secretária é a autoridade solicitante e o Ordenador de Despesas, utilizando Recursos Orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de Referência

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA 148/2024-SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE tendo em vista a autorização concedida pelo Decreto n.º 150/2024, de 19 de agosto de 2024.

RESOLVE:

Art. 1° TORNAR PÚBLICO que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado, visando à contratação temporária emergencial de 33 (trinta e três) profissionais, a fim de suprir a necessidade emergencial de pessoal para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, mediante as condições abaixo especificadas.

§1º O Processo Seletivo Simplificado está fundamentado no Art. 37, inciso IX da CF/88, bem como Lei Municipal nº 099/2001, de acordo com as condições especificadas no Edital 001/2024-SMS.

§2º As contratações oriundas da aplicação da presente Portaria terão prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, conforme demonstração do Edital e disciplina a lei municipal nº 99/2001.

§3º As contratações a que se refere esta Portaria estarão submetidas ao regime jurídico consagrado no Art. 10, inciso II da Lei Municipal nº 99, de 24 de abril de 2001, e suas alterações posteriores.

Art. 2° Fica desde já instituída Comissão responsável pela avaliação do Processo Seletivo Público Simplificado e designados os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

NOME	CARGO	MATRÍCULA	ÓRGÃO
NILTON RODRIGUES DE CARVALHO	SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DO SUS	4.0591883.3	SMS
LUCIANA SATOU LESSA FERREIRA TEIXEIRA	COORDENADORA DE GESTÃO DO TRABALHO	4.0592707.2	SMS
HORACIO FERREIRA DE MELO NETO	SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS	0.0167851.1	SAD
MARTA LÍVIA SERRA	GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS	4.0592954.2	SAD
DANGELA MORGANA DE LIRA MELO	ASSESSORIA JURÍDICA	4.0918111.1	SMS

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de agosto de 2024.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO ÚNICO

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10º , convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva (periódico) e corretiva (eventual) com profissionais qualificados afim de trazer maior durabilidade e garantir a intermitência e integridade do Gerador de Energia localizado na Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes que dá suporte à vacinação e seus insumos, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência.

O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 21 de AGOSTO de 2024. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CHAMAMENTO PÚBLICO PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021 e Decreto Municipal nº167/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva (periódico) e corretiva (eventual) com profissionais qualificados afim de trazer maior durabilidade e garantir a intermitência e integridade do Gerador de Energia localizado na Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes que dá suporte à vacinação e seus insumos, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 29/08/2024 às 16:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: comprasjaboatao.saude@gmail.com

RESPONSÁVEL: Kamila Santos

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº 14.133/2021, e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10º , de 10 de fevereiro de 2023.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE cujo secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

MANUTENÇÃO PREVENTIVA:

Compreendendo a mão de obra envolvendo visitas mensais, totalizando 12 (doze) meses, com vistorias conforme cronograma designado pelo gestor do contrato, e de acordo com o especificado abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.
1	LIMPEZA DE TANQUE PE (MÃO DE OBRA)	UND	4
2	SOLVENTE INDUSTRIAL EMB 5LTS	UND	4
3	ÓLEO LUBRIFICANTE 15W40 EXTRA TURBO LUBRAX BALDE 1LT	UND	48
4	AGUA DESMINERALIZADA 1L	UND	60
5	ADITIVO ANTICORROSIVO MWM	UND	4
6	ELEMENTO DE OLEO LUB W940/18	UND	4
7	FILTRO DE COMBUSTIVEL	UND	4
8	ESTOPAS	UND	4
9	MICRO OLEO ANTICORROSIVO M1 300ML	UND	4
10	MÓDULO DE CONTROLE DEPP SEA MODELO 7320 MKII AMF	UND	2
11	FILTRO DE AR CF200 SECUNDÁRIO	UND	4
12	FILTRO DE AR C14200 PRIMÁRIO	UND	4
13	MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA EMERGENCIAL HR NORMAL	SERVIÇO MENSAL	12

A mão de obra do item 13 ocorrerá mensalmente de forma preventiva, podendo vir a ser corretiva mediante a necessidade de acréscimo de qualquer uns dos itens acima

ANEXOS

TR

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SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 005/2024 – SUDE, publicado no Diário Oficial do Município, em 14 de agosto de 2024 pela SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Natureza do Objeto: Contratação de pacote de revisão para serviços de manutenção preventiva, incluindo peças, produtos e mão de obra, dos três tratores adquiridos pela Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, através do processo licitatório n° 033.2023.PE.011.EPC-SDE, conforme especificações constantes neste Termo de Referência. Fundamentação legal: Art. 75, inciso I, Lei Federal Nº 14.133/21. Contratado: CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA, inscrito no CNPJ/MF: 07.327.166/0001-66, localizado na ROD. BR 116, nº 3439, Paupina, Fortaleza/CE, CEP: 60.873-815.Valor total: R$ 36.826,31 (trinta e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2024.

Francisco Papaléo

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, de Cultura e de Lazer

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 006/2024 – SUDE, publicado no Diário Oficial do Município, em 15 de agosto de 2024 pela SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Natureza do Objeto: Contratação de empresa, credenciada pelo fabricante, para fornecimento de peças e produtos para a máquina motoniveladora adquirida pela Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, através do processo licitatório n° 097.2023.PE.044.EPC-SDE, conforme especificações constantes neste Termo de Referência. Fundamentação legal: Art. 75, inciso I, Lei Federal Nº 14.133/21. Contratado: VENEZA EQUIPAMENTOS PESADOS S/A, inscrito no CNPJ/MF: 15.652.882/0001-47, localizado na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 2778, Imbiribeira – Recife/PE, CEP: 51.200 –000. Valor total: R$ 20.000,07 (vinte mil reais e sete centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2024.

Francisco Papaléo

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, de Cultura e de Lazer

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PORTARIA CONJUNTA SAD/SME Nº 010/2024

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em conjunto com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, neste ato representado por seus titulares, que no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso V, do artigo 65, da Lei Orgânica Municipal, especialmente com fulcro na Lei Complementar nº 045/2023 e em atenção a Lei Federal no. 14.133/2021 e normativos municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento de Contratações – EPC/SME, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes-SME, constituída pelos seguintes servidores e suas funções:

I – Gestor de Planejamento de Contratações: ISABELA CRISTINNE ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº4.0593124.1;

II – Responsável pelo Estudo Técnico Preliminar – ETP: RAYANE KAROLINE NASCIMENTO DA COSTA, matrícula nº 4.0918367.1; e NATHALY KARINE LIMA DOS SANTOS, matrícula 4.0918368.1;

III – Responsável pela estimativa de preços: RAPHAELA MIRTHIS DA SILVA PIMENTEL, matrícula nº 4.0916054.1; VITORIA REGINA DE SOUZA, matrícula nº 4.0917387.1;

– Responsável pelo termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou executivo: TIAGO TENÓRIO CAVALCANTI BATISTA , matrícula nº 4.0914502.1;

VI – Responsável pela análise jurídica: FILLIPE FORTUNATO PEREIRA LAMARTINE DE ALMEIDA, matrícula nº 4.0592889.3; ANA CAROLINA ESTIMA MARANHÃO, matrícula nº 4.0918311.1, JÉSSICA MILENA DA SILVA ALVES SIQUEIRA, matrícula nº 4.0918441.1.

Parágrafo Primeiro: MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA MESQUITA LEMOS, matrícula nº 4.0914682.1, será membro suplente desta equipe de contratação, substituindo os titulares em casos de ausência, com exceção do responsável pela Análise jurídica, que terá seu substituto designado nos autos do processo.

Parágrafo Segundo: Para os processos de obras e serviços de engenharia, os servidores designados no inciso III deste artigo apenas revisarão os orçamentos realizados pala Equipe Técnica Especialista designada no Documento de Oficialização de Demanda;

Art. 2º A Equipe de Planejamento de Contratações será coordenada pela Gestora de Planejamento de Contratações, que conduzirá o procedimento de contratações desde o recebimento da demanda até o envio do processo para licitação.

Art. 3º A instituição da Equipe de Planejamento de Contratações não altera a lotação do servidor designado.

Art. 4º A Equipe de Planejamento de Contratações deverá executar as atividades e procedimentos descritos nas Instruções Normativas da SAD que regulam as matérias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2024.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 21 de agosto de 2024.

Thiago Albuquerque Fernandes

Secretário Municipal de Administração

Mônica Maria de Oliveira Andrade

Secretária Municipal de Educação e Esportes

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 070.2024.PE.020.EPC.SME – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2024. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E PRODUTOS FARMACOLÓGICOS PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO SEGMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor Máximo Aceitável: R$ 2.375.222,23 (Dois Milhões, Trezentos e Setenta e Cinco Mil, Duzentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Três Centavos). Após constatada a regularidade dos atos processuais, comunica-se a adjudicação e a homologação do seu objeto às empresas vencedoras do certame: 1 – DISTRIBUIDORA UNIMAR BRASIL LTDA – CNPJ Nº 54.008.435/0001-01, para os lotes: 01, 02, 03, 04, 06, 07 e 08, totalizando o valor global em R$ 291.165,65 (Duzentos e Noventa e Um Mil, Cento e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta e Cinco Centavos), 2 – PHISÁLIA DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ Nº 11.099.240/0004-54, para o Lote: 17, com o valor global de R$ 98.673,12 (Noventa e Oito Mil, Seiscentos e Setenta e Três Reais e Doze Centavos), 3 – COMEPI PRODUTOS COMERCIAIS LTDA – CNPJ Nº 11.768.299/0001-45, para os lotes: 13 e 14, totalizando o valor global em R$ 126.472,29 (Cento e Vinte e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e Dois Reais e Vinte e Nove Centavos), 4 – BIO INSTINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA – CNPJ Nº 07.882.964/0001-50, para o lote: 09, com o valor global de R$ 87.423,30 (Oitenta e Sete Mil, uatrocentos e Vinte e Três Reais e Trinta Centavos), 5 – TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ Nº 05.449.553/0001-40, para o lote: 05, com o valor global de R$ 60.857,46 (Sessenta Mil, Oitocentos e Cinquenta e Sete Reais e Quarenta e Seis Centavos), 6 – SUPRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA – CNPJ Nº 30.294.882/0001-06, para os lotes: 10, 12. 18, 20 e 24, totalizando o valor global em R$ 153.492,01 (Cento e Cinquenta e Três Mil, Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Um Centavo), 07 – DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA – CNPJ Nº 40.061.199/0001-82, para os lotes: 16, 21, 22, 23 e 25, totalizando o valor global em R$ 113.002,72 (Cento e Treze Mil, Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), 08 – LUCK ATACADO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 19.112.177/0001-08, para os lotes: 11 e 15, totalizando o valor global em R$ 114.011,70 (Cento e Quatorze Mil, Onze Reais e Setenta Centavos) e 09 – M7 TECIDOS E ACESSÓRIOS EIRELI – CNPJ Nº 12.383.275/0001-30, para o lote: 19, com o valor de R$ 11.295,00 (Onze Mil e Duzentos e Noventa e Cinco Reais). O valor global adjudicado e homologado da licitação é de R$ 1.056.393,25 (Um Milhão, Cinquenta e Seis Mil, Trezentos e Noventa e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos). Jaboatão dos Guararapes, 21 de agosto de 2024. Mônica Maria de Oliveira Andrade. Secretária Municipal de Educação e Esportes.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2014 – SEPLAG. OBJETO: Renovação de contrato de locação de imóvel destinado ao funcionamento da Regional 04. CONTRATADA: ESPÓLIO DE DAURI DOS SANTOS XIMENES, REPRESENTADO PELO SEU INVENTARIANTE SRA. KARIN CARNEIRO XIMENES – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/08/2024 a 01/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 01/08/2024. João Alves Timóteo Neto . Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2022 – SPF. OBJETO: Renovação de contratação de Instituição Financeira, por intermédio de suas agências, para prestação de serviços bancários de recebimento de tributos e outras receitas municipais, através de Documentos de Arrecadação Municipal – DAM, em padrão FEBRABAN, oriundo do Credenciamento nº 001/2022. CONTRATADA: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A – CNPJ: 90.400.888/0001-42.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 79.106,76 (setenta e nove mil e cento e seis reais e setenta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 22/08/2024 a 22/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 19/08/2024. FABIANA SILVEIRA XAVIER. Secretária Executiva da Receita.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2024 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050.2024.PE.016.EPC.SMS. OBJETO: Registro de Preços para fornecimento eventual e parcelado de capas de caixa d’água em tela 100% poliéster tipo touca, para prover parte da população residente no Município do Jaboatão dos Guararapes. Item 06. REGISTRADA: W.L. BOLSAS DORES DE CAMPOS LTDA – CNPJ: 06.150.919/0001-48.VALOR: R$ 15.979,32 (quinze mil e novecentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos). VIGÊNCIA: 21/08/2024 a 21/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 19/08/2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2024-SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004.2024.PE.003.EPC-SMS. OBJETO: Aquisição de equipamentos de baixa densidade tecnológica para estruturar a Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE, item 14. REGISTRADA: CABANA MAGAZINE LTDA – CNPJ: 51.621.518/0001-83.VALOR: R$ 236,61 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos). VIGÊNCIA:13/08/2024 a 13/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 13/08/2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2024 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004.2024.PE.003.EPC.SMS. OBJETO: aquisição de equipamentos de baixa densidade tecnológica para estruturar a Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE. ITEM 28. REGISTRADA: ALTITUDE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA – CNPJ: 11.456.144/0001-73.VALOR: R$ 1.375,00 (um mil e trezentos e setenta e cinco reais). VIGÊNCIA: 05/08/2024 a 05/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 05/08/2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2024 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004.2024.PE.003.EPC.SMS. OBJETO: Aquisição de equipamentos de baixa densidade tecnológica para estruturar a Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE. item 09. REGISTRADA: GASKAM COMERCIO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – CNPJ: 32.519.346/0001-97.VALOR: R$ 12.089,80 (doze mil e oitenta e nove reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA: 13/08/2024 a 13/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 13/08/2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2024 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004.2024.PE.003.EPC.SMS. OBJETO: Aquisição de equipamentos de baixa densidade tecnológica para estruturar a Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE. Item 47. REGISTRADA: Laboratorius Equipamentos e Produtos LTDA-ME – CNPJ: 00.881.764/0001-33.VALOR: R$ 35.535,00 (trinta e cinco mil e quinhentos e trinta e cinco reais). VIGÊNCIA: 09/08/2024 a 09/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 09/08/2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2024 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004.2024.PE.003.EPC.SMS. OBJETO: Aquisição de equipamentos de baixa densidade tecnológica para estruturar a Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE. Item 51. REGISTRADA: Unity Instrumentos de Teste e Medição LTDA – CNPJ: 01.808.192/0001-20.VALOR: R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). VIGÊNCIA: 19/08/2024 a 19/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 19/08/2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2024 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094.2024.PE.029.EPC.SMS. OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresas especializadas no FORNECIMENTO DE RATICIDA E INSETICIDA, COM O OBJETIVO DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE TRANSMISSÃO DE DOENÇAS DE RELEVÂNCIA PARA À SAÚDE PÚBLICA, RELACIONADAS AOS ROEDORES E PARA O CONTROLE DE ANIMAIS SINANTRÓPICOS E PEÇONHETOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. REGISTRADA: JF COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E LIMPEZA LTDA – CNPJ: 29.931.772/0001-29.VALOR: R$ 95.934,00 (noventa e cinco mil e novecentos e trinta e quatro reais). VIGÊNCIA: 20/08/2024 a 20/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 09/08/2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2024 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004.2024.PE.003.EPC.SMS. OBJETO: aquisição de equipamentos de baixa densidade tecnológica para estruturar a Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE. REGISTRADA: SALUTEM COMÉRCIO DE MÓVEIS HOSPIALARES EIRELI EPP – CNPJ: 20.451.726/0002-39.VALOR: R$ 6.636,00 (seis mil e seiscentos e trinta e seis reais). VIGÊNCIA: 19/08/2024 a 19/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 19/08/2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 052/2014 – SESAU. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Retificação do CNPJ da empresa. Onde lê-se:“ CNPJ sob o nº 11.345.071/0001-42” Leia-se:“ CNPJ sob o nº 11.961.868/0001-74”.. CONTRATADA: B. C. Azevedo Transportes e Comércio Ltda – CNPJ: 11.354.071/0001-42.Jaboatão dos Guararapes, 20/08/2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2023 – SAD. OBJETO: Restabelecimento do quantitativo inicial no contrato de prestação de serviços de solução em nuvem de guarda segura de dados e disponibilização de processamento computacional virtualizado. CONTRATADA: Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda – CNPJ: 33.179.565/0001-37.VALOR ACRESCIDO: R$ 267.879,67 (duzentos e sessenta e sete mil e oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais). Jaboatão dos Guararapes, 21/08/2024. BRUNO LUIS CARNEIRO DA CUNHA CRUZ . Secretaria Executiva de Governo Digital.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2024 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094.2024.PE.029.EPC.SMS. OBJETO: Registro de Preços para para fornecimento de raticida e inseticida, com o objetivo de vigilância, prevenção e controle da transmissão de doenças de relevância para a saúde pública, relacionadas aos roedores e para o controle de animais sinantrópicos e peçonhentos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes-PE. REGISTRADA: MULTIAVE LTDA – CNPJ: 01.320.430/0001-53.VALOR: R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 20/08/2024 a 20/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 19/08/2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2024 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094.2024.PE.029.EPC.SMS. OBJETO: Registro de Preços para para fornecimento de raticida e inseticida, com o objetivo de vigilância, prevenção e controle da transmissão de doenças de relevância para a saúde pública, relacionadas aos roedores e para o controle de animais sinantrópicos e peçonhentos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes-PE. REGISTRADA: TECNOCELL AGROFLORESTAL LTDA – CNPJ: 61.004.818/0001-77.VALOR: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). VIGÊNCIA: 20/08/2024 a 20/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 13/08/2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

CONTRATO Nº 009/2024 – SDU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009.2024.PE.007.EPC.SAD. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE GERENCIAMENTO DE FROTA DE VEÍCULOS, COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, ENVOLVENDO A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO, VIA INTERNET, PARA GESTÃO DE FROTA ATRAVÉS DE APLICATIVO WEB E APLICATIVO MOBILE COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ATRAVÉS DA TECNOLOGIA DE CARTÃO ELETRÔNICO MAGNÉTICO OU CHIP E PAGAMENTO DIGITAL POR APLICATIVO IOS OU ANDROID ATRAVÉS DE QRCode, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. CONTRATADA: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS – CNPJ: 92.559.830/0001-71.VALOR: R$ 120.655,56 (cento e vinte mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 14/08/2024 a 14/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 14/08/2024. BRUNO DANTAS REIS.

10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 069/2017 – SME. OBJETO: Renovação contratual de locação de imóvel para o funcionamento do Escola Municipal Professor Achiles Sales da Silva.. CONTRATADA: PAULO DO NASCIMENTO FERREIRA FILHO – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 31.909,56 (trinta e um mil e novecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 08/12/2024 a 08/12/2025. Jaboatão dos Guararapes, 15/08/2024. MONICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE. SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO.

1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2023 – SME. OBJETO: Renovação da Ata de Registro de Preços aquisição de Conjunto Mobiliário para professor. REGISTRADA: GREGORIOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA – CNPJ: 14.700.761/0001-60.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 258.462,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e dois reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/09/2024 a 01/09/2025. Jaboatão dos Guararapes, 20/08/2024. Reginaldo Araújo de Lima . Secretário Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

CONTRATO Nº 037/2024 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.2024.PE.001.EPC.SME. OBJETO: aquisição de alimentos perecíveis e não perecíveis para atendimento das creches da rede municipal de ensino do município do Jaboatão dos Guararapes, itens 67 e 74.. CONTRATADA: HEALTH NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 27.657.870/0001-94.VALOR: R$ 61.624,80 (sessenta e um mil e seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA: 21/08/2024 a 21/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 19/08/2024. Reginaldo Araújo de Lima . Secretário Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2020 – SIN. OBJETO: Prorrogação do contrato de pavimentação de diversas ruas no município do Jaboatão dos Guararapes/PE . CONTRATADA: UNITERRA – UNIÃO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 02.724.778/0001-79.PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 07/08/2024 a 07/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 07/08/2024. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

22º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2011 – SEO. OBJETO: ACRÉSCIMO QUANTITATIVO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 0,677% DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE MACRODRENAGEM PARA CONTENÇAO DE INUNDAÇÕES E DESAGUOS FINAIS DA BACIA DO RIO JABOATÃO, COMPREENDENDO O REVESTIMENTO DOS CANAIS 4 DE OUTUBRO, CAJUEIRO SECO, NOVA DIVINEIA, ARITANA, GARAPEIRA E RIO DAS VELHAS, NAS REGIONAIS 05 E 06 DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: CONSTRUTORA ANCAR LTDA – CNPJ: 00.758.756/0001-02.VALOR ACRESCIDO: R$ 251.716,92 (duzentos e cinquenta e um mil e setecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 48.810.556,39 (quarenta e oito milhões oitocentos e dez mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos). Jaboatão dos Guararapes, 20/08/2024. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2023 – SIN. OBJETO: Prorrogação do contrato de prestação de serviço de demolição das edificações afetadas pela tempestade local/convectiva. CONTRATADA: MAGALHÃES DEMOLIÇÕES LTDA – CNPJ: 12.310.280/0001-13.PRAZO ACRESCIDO: 06 meses. NOVA VIGÊNCIA: 17/08/2024 a 17/02/2025. Jaboatão dos Guararapes, 19/08/2024. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO nº 006.2024.007.2024.PE.006.EPC-SAD – Pregão Eletrônico n° 006/2024

OBJETO: SERVIÇOS DE REPAROS, CONSERTOS, REVISÕES E ADAPTAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS , POR MEIO DE FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, DOS CONDICIONARES DE AR DOS TIPOS JANELA(ACJ) E SPLIT(HI WALL, PISO TETO, CASSETE);

O Secretário Executivo de Gestão Administrativa, considerando na recomendação do TCE com a Recomendação n° 24100810-4 na qual recomenda a interrupção do procedimento licitatório n° 006.2024.007.2024.PE.006.EPC-SAD – Pregão Eletrônico n° 006/2024, e no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve: REVOGAR, o processo licitatório n° 006.2024.007.2024.PE.006.EPC-SAD – Pregão Eletrônico n° 006/2024. Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes.

João Alves Timóteo Neto

Secretário Executivo de Gestão Administrativa

TERMO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 068.2024.PE.019.EPC-SAD – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024 – OBJETO: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVO, para aquisição eventual de ÁGUA MINERAL, NATURAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES RETORNÁVEIS DE 20 LITROS (OS RECIPIENTES DEVERÃO SER CEDIDOS EM REGIME DE COMODATO/EMPRÉSTIMO) e GARRAFÕES RETORNÁVEIS DE 20 LITROS (VASILHAME), com validade mínima de 12 (doze) meses , a fim de atender a necessidade do Município de Jaboatão dos Guararapes. Após a análise dos fundamentos apresentados no recurso interposto pela empresa MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.875.828/0001-47, bem como no relatório emitido pelo agente de contratação, em obediência aos procedimentos estabelecidos na Lei 14.133/2021, RATIFICO em sua totalidade, o pronunciamento do agente de contratação, CONHECENDO O RECURSO para no mérito julgar totalmente IMPROCEDENTE, mantendo a decisão de habilitação e classificação das empresas vencedoras: 1) MACHADO EMPREENDIMENTOS – CNPJ Nº 45.904.437/0001-98, para os LOTES 01, 03 e 04, com o valor global de R$ 1.054.079,55 (um milhão, cinquenta e quatro mil, setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e 2) CELSO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA FILHO – CNPJ Nº 21.014.987/0001-73, para o LOTE 02, com o valor global de R$ 305.288,50 (trezentos e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais reais e cinquenta centavos). O VALOR TOTAL da licitação é de R$ 1.359.368,05 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinco centavos). Jaboatão dos Guararapes, agosto de 2024.

João Alves Timóteo Neto

Secretário Executivo de Gestão Administrativa.