SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – CMDDCA-JG.
RESOLUÇÃO Nº 13/2024
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – CMDDCA-JG, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8069/90, Lei Municipal nº 122/91, Lei Municipal Nº 1038/2014 e incisos VI e VII do art. 1° da a Resolução nº 11/2014;
CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes/PE disposta no Art. 1º da Lei Municipal nº 1038/2014 e de seu Regimento Interno, que incube a responsabilidade de: registrar as entidades não governamentais e fazer comunicação aos Conselhos Tutelares e à autoridade Judiciária;
CONSIDERANDO a apresentação do Parecer Técnico da Comissão de Registro, Inscrição e Reavaliação de Programas e de Entidades sobre a ONG COMUNIDADE OBRA DE MARIA – Endereço: Rua Serra Canadá, 105 – Zumbi do Pacheco/Jaboatão dos Guararapes, sendo aprovada a sua inscrição por este conselho deliberativo.
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR E REGISTRAR no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – CMDDCA-JG a inscrição da Entidade abaixo descrita, com a numeração de registro;
ONG – COMUNIDADE OBRA DE MARIA – CNPJ: 00.303.435/0001-05
NÚMERO DE REGISTRO NO CMDDCA/JG: 213 (duzentos e treze)
Art. 2º – Fazer comunicação da aprovação e registro no CMDDCA-JG da supracitada Entidade não governamental aos Conselhos Tutelares e à autoridade Judiciária para conhecimento;
Art. 3º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor nesta data;
Art. 4º- Publique-se no Diário Oficial do Município.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de setembro de 2024.
Raphael José de Araújo Real Martins
Presidente do CMDDCA/JG
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 042/2024 – CG
A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §2º, §3º e §4º, da Lei Complementar nº 045/2023, publicada no DOM nº 063 em 01/04/2023, como também no Ato nº 0539/2022, publicado no DOM nº 068 de 07/04/2022;
Resolve:
Art. 1º Designar JESSIKA DE SANTANA BORGES, matrícula nº. 4.0918181.1 – PRESIDENTE; CLETO JOSÉ MENDES FILHO, matrícula nº.15.210-2, MEMBRO TITULAR; ANDRÉA HERMÍNIO MENDONÇA BASTOS, matrícula de nº. 19.802-1, MEMBRO TITULAR; ANDERSON HUMBERTO RAFAEL PEREIRA, matrícula nº 15.400-8, MEMBRO TITULAR; MAUNIERE SILVEIRA DA SILVA, matrícula de nº. 15.463-6, MEMBRO TITULAR; CEZAR RIBEIRO DA SILVA, matrícula de nº 16.628-6, MEMBRO TITULAR, todos integrantes da Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº. 005/2024 – CGM, publicada no DOM nº 035, de 24/02/2024, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal 224/96, proceda com a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº 017/2024 – CG/CPIA, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de setembro de 2024.
Isabela Oliveira Silva Guedes
Corregedora Geral do Município
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
PORTARIA Nº 286/2024- GAB/SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0731/2024;
CONSIDERANDO o SEI nº 24.17.000000530-2 da Coordenação de Gestão Democrática e Direitos Humanos, contendo denúncias sobre supostos fatos ocorridos na Escola Municipal Valdemiro Vieira de Albuquerque;
CONSIDERANDO todos os atos praticados no Processo de Sindicância, tombado sob o nº 009/2024, instaurado através da Portaria nº 233, de 08/08/2024;
CONSIDERANDO todo teor apurado no referido processo durante o período investigativo, oitivas, a análise da documentação acostada e tudo o mais que nele contém;
CONSIDERANDO a conclusão a que chegou a Comissão Sindicante, com lastro na legislação vigente e em todo material examinado.
RESOLVE:
I- Pela INDICAÇÃO de Avaliação do Estágio Probatório do servidor Hugo Leonardo Rocha Muniz – Matrícula: 00913183.1, através da Escola Municipal Valdemiro Vieira de Albuquerque no período que esteve lotado na referida Unidade de Ensino;
II- Pela INDICAÇÃO de retorno do servidor Hugo Leonardo Rocha Muniz – Matrícula: 00913183.1, à regência de classe, a fim de continuidade das suas atividades profissionais;
III- Pela APLICAÇÃO da pena de REPREENSÃO ao servidor Hugo Leonardo Rocha Muniz – Matrícula: 00913183.1, em razão da falta do cumprimento do dever em face da irregularidade noticiada referente à conduta do docente na Escola Municipal Valdemiro Vieira de Albuquerque, de acordo com o artº 173, II, da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal.
IV- DETERMINAR o Encerramento do presente Procedimento Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, adotando os termos do Relatório final, a que chegou a Comissão Sindicante.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de setembro de 2024.
MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
PORTARIA Nº 278/2024 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0731/2024;
CONSIDERANDO a CI nº 0056862, do dia 17/09/2024, emitida pelo Superintendente de Ensino e Gestão, solicitando a NOMEAÇÃO na função de Secretário Escolar, na Escola Municipal Porto da Cidadania, o professor ALLISON JOSÉ DOS SANTOS – matrícula n º 91.305-1;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a NOMEAÇÃO na função de Secretário Escolar;
RESOLVE:
NOMEAR, o professor ALLISON JOSÉ DOS SANTOS, matrícula n º 91.305-1, na função de Secretário Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Porto da Cidadania, com efeito retroativo ao dia 16 de setembro de 2024.
Jaboatão dos Guararapes, 18 de setembro de 2024.
MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
EDITAL Nº 017/2024 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023 – SME
CONSIDERANDO o Edital nº 016/2024 – SME que tornou público a convocação dos candidatos classificados, conforme a Portaria Nº 203/2023 – SME e com o Anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.
CONSIDERANDO o §1º do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal no qual estabelece que a administração municipal tem o dever de declarar nulos os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos e observado o devido processo legal.
RESOLVE:
Revogar Edital nº 016/2024 – SME, publicado no Diário Oficial de 24 de setembro de 2024.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de setembro de 2024.
MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE
Secretária Municipal de Educação e Esportes
ERRATA
Na Portaria 270/2024 – GAB/SME, publicada no DIÁRIO OFICIAL de nº 172, de 17 de
setembro de 2024.
ONDE SE LÊ:
Portaria nº 233/2024-SME
LEIA-SE:
Portaria nº 174/2024-SME
ONDE SE LÊ:
Portaria de Sindicância nº 233/2024-SME, datada de 08/08/2024 e publicada no Diário Oficial do Município de nº 174, de 13/08/2024
LEIA-SE:
Portaria nº 174/2024-SME, datada de 29/05/2024 e publicada no Diário Oficial do Município de nº 100, de 01/06/2024
Jaboatão dos Guararapes, 23 de setembro de 2024.
MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER
TERMO DE CANCELAMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No 002/2024 – SDE
TERMO DE CANCELAMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No. 002/2024 – Torna sem efeito as publicações realizadas no dia 07 de Setembro de 2024, no Diário Oficial referente ao processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO No 002/2024. A SDE resolve cancelar o processo de Dispensa de Licitação do tipo menor preço, objetivando a aquisição de materiais de limpeza para atender as demandas ordinárias relacionadas à Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento Município do Jaboatão dos Guararapes. Constatou-se, que o objeto do gasto não é compatível com a finalidade da atribuição do cargo 19100 ( LC 45 inciso X). Diante do exposto, revoga-se e arquive-se o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO No 002/2024- SDE. Não houve prejuízo para o erário público, tendo em vista que não houve pagamento do referido objeto. Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros. Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público. Jaboatão dos Guararapes 24 DE SETEMBRO DE 2024. Francisco Antonio Souza Papaleo – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer.
ANEXOS
TERMO DE CANCELAMENTO
SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO:Contratação de empresa para aquisição de ferramentas e insumos para a equipe da Coordenação de Arborização Urbana, Praças e Jardins e a Coordenação de Monitoramento de Tartarugas Marinhas da Secretaria Executiva de Meio Ambiente. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 3 (três) dias úteis a contar da data da publicação (em atendimento ao prazo legal mínimo de três dias úteis): E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamentomeioambiente.pmjg@gmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de Setembro 2024.
Ana Paula Pontes
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE.
ANEXOS
Termo de Referência
EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005 / 2024
PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
A EMLUME – EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, no uso das suas atribuições e com fundamento no art. 16 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMLUME, convoca as empresas interessadas em fornecer propostas para o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor:
OBJETO: Aquisição de Mobiliários.
PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 02/10/2024 até às 14 horas.
EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamento@emlume.com.br
O termo de referência pode ser baixado diretamente no link disponibilizado abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 24 de setembro de 2024.
Bruno Lavareda – Diretor Administrativo Financeiro.
ANEXO
TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXOS
Termo de Referência
SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE
ERRATA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
ERRATA
Para correção do Item 3 do Termo de Referência, Anexo Único do Chamamento Público n° 024/2024, publicado no Diário Oficial do Município em 18 de setembro de 2024, que se trata da Descrição/Especificação do Objeto, especificamente a Placa de Vídeo para os 07 (sete) computadores.
“Onde se lê:
‘PLACA DE VÍDEO
– Modelo: NVIDIA GEFORCE RTX 2060 Super 8GB GDDR6 256 BITS
– Especificações da GPU:
– Cuda Cores: 2176
Leia-se:
PLACA DE VÍDEO 4GB OU 6GB
SLOT DDRY OU DDRS (MÍNIMO).
Abertura de Prazo para apresentação de Proposta:
NOVO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: O 5° (quinto) dia útil, contados da data da publicação no Diário Oficial do Município.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de Setembro de 2024. Carlos Eduardo Gomes de Sá. Secretário Executivo de Ordem Pública e de Mobilidade.
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 026/2024 – SEORP
PREÂMBULO
O Município do Jaboatão dos Guararapes/PE, inscrito no CNPJ /MF sob o n° 10.377.679/0001-96, através da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:
ANEXOS
Termo de Referência
SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS
“Lei de Responsabilidade Fiscal”
“Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO – 4º bimestre / 2024”
RREO 01.Balanço Orçamentário;
RREO 02.Despesa por Função e Subfunção;
RREO 03.Receita Corrente Líquida;
RREO 04.Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
RREO 05.Resultado Primário e Nominal;
RREO 06.Restos a Pagar;
RREO 07.Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
RREO 08.Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;
RREO 09.Demonstrativo PPP;
RREO 10.Demonstrativo Simplificado do RREO.
“Relatório de Gestão Fiscal – 2º quadrimestre / 2024”
RGF 01.Despesa com Pessoal;
RGF 02.Dívida Consolidada Líquida;
RGF 03.Garantias e Contragarantias de Valores;
RGF 04.Operações de Crédito;
RGF 05. Demonstrativo Simplificado do RGF.
Plínio Serrano de Andrade Junior
Secretário Executivo de Finanças e Convênios
ANEXOS
RREO 01.Balanço Orçamentário
RREO 02.Despesa por Função e Subfunção
RREO 03.Receita Corrente Líquida
RREO 04.Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
RREO 05.Resultado Primário e Nominal
RREO 06.Restos a Pagar
RREO 07.Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
RREO 08.Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
RREO 09.Demonstrativo PPP
RREO 10.Demonstrativo Simplificado do RREO
RGF 01.Despesa com Pessoal
RGF 02.Dívida Consolidada Líquida
RGF 03.Garantias e Contragarantias de Valores
RGF 04.Operações de Crédito
RGF 05. Demonstrativo Simplificado do RGF
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições e com fundamento no art. 75, da Lei 14.133 de 2021, Decreto Municipal Nº 167 do dia 28 de Dezembro de 2021 e Decreto Municipal nº 08/2023 convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação. OBJETO: Aquisição de medicamentos e Material médico hospitalar, em cumprimento de decisão judicial de usuário/paciente da Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes , conforme especificações e quantitativos constantes em anexo, para o período de 6 (seis) meses. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 24 de setembro de 2024. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
CHAMAMENTO PÚBLICO PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no 10.377.679/0001-96,
através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, da Lei 14133 de 2021, Decreto Municipal nº 08/2023 e Decreto Municipal Nº 167 do dia 28 de Dezembro de 2021 objetivando a contratação do objeto adiante descrito:
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OBJETO: Aquisição de medicamento e material médico hospitalar, em cumprimento de decisão judicial de usuário paciente da Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes , conforme especificações e quantitativos constantes em anexo, para o período de 6 (seis) meses. |
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RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 08/10/2024 às 16:00 horas HORÁRIO DE BRASÍLIA |
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E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: comprasjaboatao.saude@gmail.com |
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RESPONSÁVEL: Kamila Manoela |
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº 14.133 de 2021 E Decreto Municipal Nº 167 do dia 28 de Dezembro de 2021 e Decreto Municipal nº 08/2023 |
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REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis. |
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ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE cujo secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação. |
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ITEM |
CATMAT |
DESCRIÇÃO |
APRESENTAÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
01 |
274187 |
Esomeprazol magnésico 40mg |
Comprimido revestido(dispersível) |
360 unidades |
|
02 |
300498 |
Sucralfato, 200mg/mL, Suspensão Oral |
Flaconete com 10 mL |
360 unidades |
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03 |
NÃO SE APLICA |
Bótton de gastrostomia 20 Fr e anteparo (com distanciamento de 2,5 cm) |
KIT |
1 unidade |
ANEXOS
