25 DE SETEMBRO DE 2024 – XXXIII – Nº 178 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – CMDDCA-JG.

RESOLUÇÃO Nº 13/2024

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – CMDDCA-JG, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8069/90, Lei Municipal nº 122/91, Lei Municipal Nº 1038/2014 e incisos VI e VII do art. 1° da a Resolução nº 11/2014;

CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes/PE disposta no Art. 1º da Lei Municipal nº 1038/2014 e de seu Regimento Interno, que incube a responsabilidade de: registrar as entidades não governamentais e fazer comunicação aos Conselhos Tutelares e à autoridade Judiciária;

CONSIDERANDO a apresentação do Parecer Técnico da Comissão de Registro, Inscrição e Reavaliação de Programas e de Entidades sobre a ONG COMUNIDADE OBRA DE MARIA – Endereço: Rua Serra Canadá, 105 – Zumbi do Pacheco/Jaboatão dos Guararapes, sendo aprovada a sua inscrição por este conselho deliberativo.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR E REGISTRAR no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – CMDDCA-JG a inscrição da Entidade abaixo descrita, com a numeração de registro;

ONG – COMUNIDADE OBRA DE MARIA – CNPJ: 00.303.435/0001-05

NÚMERO DE REGISTRO NO CMDDCA/JG: 213 (duzentos e treze)

Art. 2º – Fazer comunicação da aprovação e registro no CMDDCA-JG da supracitada Entidade não governamental aos Conselhos Tutelares e à autoridade Judiciária para conhecimento;

Art. 3º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor nesta data;

Art. 4º- Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de setembro de 2024.

Raphael José de Araújo Real Martins

Presidente do CMDDCA/JG

100508

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 042/2024 – CG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §2º, §3º e §4º, da Lei Complementar nº 045/2023, publicada no DOM nº 063 em 01/04/2023, como também no Ato nº 0539/2022, publicado no DOM nº 068 de 07/04/2022;

Resolve:

Art. 1º Designar JESSIKA DE SANTANA BORGES, matrícula nº. 4.0918181.1 – PRESIDENTE; CLETO JOSÉ MENDES FILHO, matrícula nº.15.210-2, MEMBRO TITULAR; ANDRÉA HERMÍNIO MENDONÇA BASTOS, matrícula de nº. 19.802-1, MEMBRO TITULAR; ANDERSON HUMBERTO RAFAEL PEREIRA, matrícula nº 15.400-8, MEMBRO TITULAR; MAUNIERE SILVEIRA DA SILVA, matrícula de nº. 15.463-6, MEMBRO TITULAR; CEZAR RIBEIRO DA SILVA, matrícula de nº 16.628-6, MEMBRO TITULAR, todos integrantes da Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº. 005/2024 – CGM, publicada no DOM nº 035, de 24/02/2024, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal 224/96, proceda com a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº 017/2024 – CG/CPIA, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de setembro de 2024.

Isabela Oliveira Silva Guedes

Corregedora Geral do Município

100456

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

PORTARIA Nº 286/2024- GAB/SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0731/2024;

CONSIDERANDO o SEI nº 24.17.000000530-2 da Coordenação de Gestão Democrática e Direitos Humanos, contendo denúncias sobre supostos fatos ocorridos na Escola Municipal Valdemiro Vieira de Albuquerque;

CONSIDERANDO todos os atos praticados no Processo de Sindicância, tombado sob o nº 009/2024, instaurado através da Portaria nº 233, de 08/08/2024;

CONSIDERANDO todo teor apurado no referido processo durante o período investigativo, oitivas, a análise da documentação acostada e tudo o mais que nele contém;

CONSIDERANDO a conclusão a que chegou a Comissão Sindicante, com lastro na legislação vigente e em todo material examinado.

RESOLVE:

I- Pela INDICAÇÃO de Avaliação do Estágio Probatório do servidor Hugo Leonardo Rocha Muniz – Matrícula: 00913183.1, através da Escola Municipal Valdemiro Vieira de Albuquerque no período que esteve lotado na referida Unidade de Ensino;

II- Pela INDICAÇÃO de retorno do servidor Hugo Leonardo Rocha Muniz – Matrícula: 00913183.1, à regência de classe, a fim de continuidade das suas atividades profissionais;

III- Pela APLICAÇÃO da pena de REPREENSÃO ao servidor Hugo Leonardo Rocha Muniz – Matrícula: 00913183.1, em razão da falta do cumprimento do dever em face da irregularidade noticiada referente à conduta do docente na Escola Municipal Valdemiro Vieira de Albuquerque, de acordo com o artº 173, II, da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal.

IV- DETERMINAR o Encerramento do presente Procedimento Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, adotando os termos do Relatório final, a que chegou a Comissão Sindicante.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de setembro de 2024.

MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

100482

PORTARIA Nº 278/2024 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0731/2024;

CONSIDERANDO a CI nº 0056862, do dia 17/09/2024, emitida pelo Superintendente de Ensino e Gestão, solicitando a NOMEAÇÃO na função de Secretário Escolar, na Escola Municipal Porto da Cidadania, o professor ALLISON JOSÉ DOS SANTOS – matrícula n º 91.305-1;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a NOMEAÇÃO na função de Secretário Escolar;

RESOLVE:

NOMEAR, o professor ALLISON JOSÉ DOS SANTOS, matrícula n º 91.305-1, na função de Secretário Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Porto da Cidadania, com efeito retroativo ao dia 16 de setembro de 2024.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de setembro de 2024.

MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

EDITAL Nº 017/2024 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023 – SME

CONSIDERANDO o Edital nº 016/2024 – SME que tornou público a convocação dos candidatos classificados, conforme a Portaria Nº 203/2023 – SME e com o Anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

CONSIDERANDO o §1º do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal no qual estabelece que a administração municipal tem o dever de declarar nulos os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos e observado o devido processo legal.

RESOLVE:

Revogar Edital nº 016/2024 – SME, publicado no Diário Oficial de 24 de setembro de 2024.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de setembro de 2024.

MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE
Secretária Municipal de Educação e Esportes

100504

ERRATA

Na Portaria 270/2024 – GAB/SME, publicada no DIÁRIO OFICIAL de nº 172, de 17 de

setembro de 2024.

ONDE SE LÊ:

Portaria nº 233/2024-SME

LEIA-SE:

Portaria nº 174/2024-SME

ONDE SE LÊ:

Portaria de Sindicância nº 233/2024-SME, datada de 08/08/2024 e publicada no Diário Oficial do Município de nº 174, de 13/08/2024

LEIA-SE:

Portaria nº 174/2024-SME, datada de 29/05/2024 e publicada no Diário Oficial do Município de nº 100, de 01/06/2024

Jaboatão dos Guararapes, 23 de setembro de 2024.

MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

100511

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER

TERMO DE CANCELAMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No 002/2024 – SDE

TERMO DE CANCELAMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No. 002/2024 – Torna sem efeito as publicações realizadas no dia 07 de Setembro de 2024, no Diário Oficial referente ao processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO No 002/2024. A SDE resolve cancelar o processo de Dispensa de Licitação do tipo menor preço, objetivando a aquisição de materiais de limpeza para atender as demandas ordinárias relacionadas à Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento Município do Jaboatão dos Guararapes. Constatou-se, que o objeto do gasto não é compatível com a finalidade da atribuição do cargo 19100 ( LC 45 inciso X). Diante do exposto, revoga-se e arquive-se o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO No 002/2024- SDE. Não houve prejuízo para o erário público, tendo em vista que não houve pagamento do referido objeto. Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros. Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público. Jaboatão dos Guararapes 24 DE SETEMBRO DE 2024. Francisco Antonio Souza Papaleo – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer.

100506

ANEXOS

OBJETO: Aquisição de 01 (uma) chave de trava elétrica para a Viatura Hatch Caracterizada, Tipo VW/Polo – MB, utilizada pelos Agentes de Trânsito desta Secretaria de Ordem Pública e de Mobilidade, em conformidade com as condições e especificações prevista no Termo de Referência, em anexo.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: O 5° (quinto) dia útil, contados da data da publicação no Diário Oficial do Município.
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: geplag.cd@gmail.com
Responsável (a): Luiz Carlos Braga Netto	Contato: (81) 997650484
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 08, de 10 de fevereiro de 2023, bem como a Instrução Normativa n° 02, de 25 de abril de 2023.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Chamamento e seu anexo encontra-se disponível no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento das Propostas.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.
ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE cujo Secretário é a autoridade solicitante e o Ordenador de Despesas, utilizando Recursos Orçamentários do referido Órgão para fazer face às despesas da Contratação.

ITEM	CATMAT	DESCRIÇÃO	APRESENTAÇÃO	QUANTITATIVO
01	274187	Esomeprazol magnésico 40mg	Comprimido revestido(dispersível)	360 unidades
02	300498	Sucralfato, 200mg/mL, Suspensão Oral	Flaconete com 10 mL	360 unidades
03	NÃO SE APLICA	Bótton de gastrostomia 20 Fr e anteparo (com distanciamento de 2,5 cm)	KIT	1 unidade

25 DE SETEMBRO DE 2024 – XXXIII – Nº 178 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER

TERMO DE CANCELAMENTO

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE

Termo de Referência

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

Termo de Referência

SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE

Termo de Referência

SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS

RREO 01.Balanço Orçamentário

RREO 02.Despesa por Função e Subfunção

RREO 03.Receita Corrente Líquida

RREO 04.Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

RREO 05.Resultado Primário e Nominal

RREO 06.Restos a Pagar

RREO 07.Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

RREO 08.Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

RREO 09.Demonstrativo PPP

RREO 10.Demonstrativo Simplificado do RREO

RGF 01.Despesa com Pessoal

RGF 02.Dívida Consolidada Líquida

RGF 03.Garantias e Contragarantias de Valores

RGF 04.Operações de Crédito

RGF 05. Demonstrativo Simplificado do RGF

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO PREÂMBULO

TR