23 DE NOVEMBRO DE 2024 – XXXIII – Nº 218 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

DECRETO Nº 214, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal n° 1.570/2023, LDO/2024, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, no valor de R$ 7.218.433,12 (Sete milhões, duzentos e dezoito mil, quatrocentos e trinta e três reais e doze centavos), na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

20.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE

04 122 3003 2.191	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 0585 FNT 1.500.0000.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	7.218.433,12

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 7.218.433,12

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS

99 999 9999 9.009	– RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Red. 0087 FNT 1.500.0000.0000	9.9.90.00	– Reserva de Contingência	7.218.433,12

ANULAÇÃO R$ 7.218.433,12

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de novembro de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda	EDSON CAVALCANTE DE QUEIROZ JÚNIOR Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município

102800

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PORTARIA Nº 50/2024 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base no § 1° do art. 7º da Lei Municipal n° 225, de 07/03/1996, Estatuto da Guarda Civil Municipal, na redação promovida pelo art. 2º da Lei Municipal n° 1.268, de 01/04/2016,

CONSIDERANDO a Comunicação Interna CI nº 0114927, SDU-GAB/SDU-SEORP, da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade (SEORP), datada de 08/11/2024, referente à solicitação de formalização da substituição do Comando da Regional 1, ocorrida no período de 1º a 30 de julho de 2024, encaminhada por DESPACHO SDU – GAB, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, datado de 08/11/2024;

RESOLVE:

I – Designar o Inspetor ALMIR PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 0.0141690.1, para a Função de Confiança de Comandante Regional 1, no período de 1º a 30 de julho de 2024, durante o afastamento do Titular da Função, Inspetor Eriberto Gonçalves da Silva, matrícula nº 14.305-7, por motivo de Férias.

II – Atribuir ao Inspetor ora designado, como dispõe o Capítulo IX – Das Substituições, artigos 28 a 31 da Lei Municipal nº 225, de 07/03/1996, enquanto durar a interinidade, a gratificação de função prevista no Anexo I a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº 1.268, de 01/04/2016.

III – Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de julho de 2024.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de novembro de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

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ATO DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 0864/2024 – DESIGNAR a secretária executiva PAULA CARNEIRO LEÃO DA ROSA OITICICA MENEZES, matrícula nº 4.0917234.3, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no período de 02/11/2024 a 31/12/2024.

Ato n.º 0865/2024 – NOMEAR GILENO GONÇALVES DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, com efeito a partir de 1º de novembro de 2024.

Ato n.º 0866/2024 – NOMEAR JAIR SARAIVA DE ARRUDA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, com efeito a partir de 18 de novembro de 2024.

Ato n.º 0867/2024 – NOMEAR JOSÉ ERONILDO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, com efeito a partir de 18 de novembro de 2024.

Ato n.º 0868/2024 – NOMEAR MARCELO PEREIRA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, com efeito a partir de 18 de novembro de 2024.

Ato n.º 0869/2024 – NOMEAR JOSUÉ DE ASSIS MENEZES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, com efeito a partir de 18 de novembro de 2024.

Ato n.º 0870/2024 – EXONERAR SEVERINO JODECY DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula nº 4.0912754.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de novembro de 2024.

Ato n.º 0871/2024 – NOMEAR JOSENILDO ANTONIO DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de novembro de 2024.

Ato n.º 0872/2024 – NOMEAR HELMITON THIAGO DE ARAUJO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, DA FAMÍLIA E DE POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 02 de novembro de 2024.

Ato n.º 0873/2024 – EXONERAR A PEDIDO ANA CAROLINA ESTIMA MARANHÃO, matrícula nº 4.0918311.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 18 de novembro de 2024.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de novembro de 2024.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2023 – SAS

Edital de Convocação nº 015/2024 – SAS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2023 – SAS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer ao Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570, na data indicada no Anexo I, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2021.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de novembro de 2024.

PAULA MENEZES

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania em Exercício

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SAS – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA Local de apresentação: Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570.

CARGO / FUNÇÃO: EDUCADOR CUIDADOR
QTD	COLOCACAO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	63 º	MARCIO MAIA DA COSTA	2911	NAO	28/11/2024	08:30
2	64 º	LUIZA RAFAELA MARTINS DE SOUZA	95	NAO	28/11/2024	08:50

CARGO / FUNÇÃO: EDUCADOR SOCIAL
QTD	COLOCACAO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	20 º	FABIO ANTONIO DOS SANTOS SILVA	455	NAO	28/11/2024	09:10
2	21 º	IRANY MATIAS DE ALBUQUERQUE	858	NAO	28/11/2024	09:30
3	22 º	JULIANE MARIA DA ROCHA CAMELO	2726	NAO	28/11/2024	09:50

CARGO / FUNÇÃO: VISITADOR
QTD	COLOCACAO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	148 º	DELRELY BETHANIA PANTALEAO SANTIAGO	3051	NAO	28/11/2024	10:10
2	149 º	JOANA DARC SILVA DE LIMA	3306	NAO	28/11/2024	10:30

CARGO / FUNÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL
QTD	COLOCACAO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	53 º	DAIRA DE OLIVEIRA GARCIA	1017	NAO	28/11/2024	10:50
2	54 º	KENIA LEMOS SEABRA BATISTA	2821	NAO	28/11/2024	11:10

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Itaú S/A.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

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ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, nos termos do art.75, inciso II, da Lei no 14.133/2021, a Dispensa de Licitação nº 010/2024 através da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento, Aquisição de equipamentos de proteção individual para os auxiliares de serviços gerais no processo de higienização e desinfecção nos mercados públicos, feiras livres e seus entornos do Município do Jaboatão dos Guararapes. Adjudicando seu objeto à empresa: ANA PAULA DE SENA QUEIROZ sob o no de CNPJ 36.850.082/0001-00 apresentou proposta, com os preços para o item 01, o valor total da empresa para o item foi de R$ 5.988,00 (Cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais), a mesma apresentou folders e especificações conforme as exigências do Termo de Referência. A empresa MIDAS EMPREENDIMENTOS LTDA sob o no de CNPJ 19.355.594/0001-81 apresentou proposta, com o preço para o itens 02,03,04 e 05,os valores totais da empresa para os itens foi de R$ 16.540,00 (Dezesseis mil, quinhentos e quarenta reais), a mesma apresentou folders e especificações conforme as exigências do Termo de Referência.

Totalizando assim, o valor global da dispensa de R$22.528,00 (Vinte e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais). Jaboatão dos Guararapes, 22 de Novembro de 2024. Denis Oliveira Silva – Presidente.

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PORTARIA Nº 100/2024 – SEGAD

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas:

CONSIDERANDO a necessidade de atender as demandas de competência da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n°141/95 institui o Código de Administração Financeira do Município do Jaboatão dos Guararapes, na Seção VII – Do Suprimento Individual em Art.72;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para recebimento de suprimento individual pela SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA:

NOME	MATRÍCULA	CARGO
Gabriel Marques da Silva Lopes	409123561	Gerente – CDG-4
Isis Almeida Rios Leite	91443-2	Assessor Técnico – CAA-5

Art. 2º – A destinação do suprimento individual deverá ser exclusivamente para atender a necessidade de execução de pequenos serviços e ou compras de materiais nos termos e forma da lei que rege o instituto.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de Novembro de 2024.

João Alves T. Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

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PORTARIA SMS N° 266/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2024 – SMS

CONTRATADO (A): JBM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E LOGISTICA LTDA.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (GRUPO 06), A FIM DE DAR CONTINUIDADE AOS ATENDIMENTOS DAS DEMANDAS ADVINDAS DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE.

DATA DE ASSINATURA: 18/11/2024

VIGÊNCIA: 18/11/2024 a 18/11/2025.

GESTOR: PEDRO PEDRO FILLIPE JACINTO

MATRÍCULA N°: 4.0916825.1

FISCAL: ROSÁLIA ADELINA DE CARVALHO

MATRÍCULA N°: 0.0172766.1

FISCAL: NAYARA MARIA SIQUEIRA LEITE

MATRÍCULA N°: 0.0196371.1

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de novembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

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PORTARIA SMS N° 267/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 197/2023 – SMS

CONTRATADO (A): ABSOLUTA SAÚDE IMP. EXP E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

OBJETO: RENOVAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ESTRUTURAR A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITEM 17.

DATA DE ASSINATURA: 14/11/2024

VIGÊNCIA: 20/11/2024 a 20/11/2025.

GESTOR: POLLIANNA ALBUQUERQUE PEREIRA

MATRÍCULA N°: 8.0910993.3

FISCAL: ADRIANO SOUTO SANTANA

MATRÍCULA N°: 0.0196002.1

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de novembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

102773

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PORTARIA SMS N° 268/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 199/2023 – SMS

CONTRATADO (A): ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA.

OBJETO: RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ESTRUTURAR A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL, ITENS 02 E 10.

DATA DE ASSINATURA: 21/11/2024

VIGÊNCIA: 22/11/2024 a 22/11/2025.

GESTOR: POLLIANNA ALBUQUERQUE PEREIRA

MATRÍCULA N°: 8.0910993.3

FISCAL: ADRIANO SOUTO SANTANA

MATRÍCULA N°: 0.0196002.1

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de novembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

102774

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PORTARIA SMS N° 269/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 200/2023 – SMS

CONTRATADO (A): LUMANN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

OBJETO: RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS E NÃO LÁCTEAS PARA FINS ESPECIAIS.

DATA DE ASSINATURA: 18/11/2024

VIGÊNCIA: 16/11/2024 a 16/11/2025.

GESTOR: ELLEN KRISTINA NUNES LEAL

MATRÍCULA N°: 912667

FISCAL: ANA LUCIA OTAVIANO DANTAS

MATRÍCULA N°: 159310

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de novembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

102775

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PORTARIA SMS N° 270/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 201/2023 – SMS

CONTRATADO (A): NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

OBJETO: RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS E NÃO LÁCTEAS PARA FINS ESPECIAIS.

DATA DE ASSINATURA: 19/11/2024

VIGÊNCIA: 20/11/2024 a 20/11/2025.

GESTOR: ELLEN KRISTINA NUNES LEAL

MATRÍCULA N°: 912667

FISCAL: ANA LUCIA OTAVIANO DANTAS

MATRÍCULA N°: 159310

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de novembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

102776

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PORTARIA SMS N° 271/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 084/2020 – SMS

CONTRATADO (A): MÁRCIO JOÃO FLORÊNCIO.

OBJETO: RENOVAÇÃO E REEQUILÍBRIO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 47,56% DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DOIS CARNEIROS.

DATA DE ASSINATURA: 04/11/2024

VIGÊNCIA: 25/11/2024 a 25/11/2025.

GESTOR: HENRIQUE DE LUNA FREIRE

MATRÍCULA N°: 409111571

FISCAL: FABÍOLA BRITO

MATRÍCULA N°: 912666-2

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de novembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

102777

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2024 – SAD. OBJETO: Acréscimo quantitativo de 25% no contrato de aquisição de água mineral acondicionada em recipientes de 200ml e 500ml. CONTRATADA: A S DE LIMA COMERCIO EPP – CNPJ: 22.553.731/0001-05.VALOR ACRESCIDO: R$ 13.110,00 (treze mil e cento e dez reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 65.550,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais). Jaboatão dos Guararapes, 21/11/2024. João Alves Timóteo Neto . Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 099/2023 – SME. OBJETO: Prorrogação do contrato de prestação de serviços de apoio à gestão para levantamento, análise da documentação funcional e realização do cálculo correspondente com a finalidade de pagamento aos professores ativos e inativos da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, oriundo dos recursos do FUNDEF. CONTRATADA: Ferreira Soter Treinamento e Desenvolvimento Profissional Ltda – CNPJ: 47.630.228/0001-29.PRAZO ACRESCIDO: 2 meses. NOVA VIGÊNCIA: 27/10/2024 a 27/12/2024. Jaboatão dos Guararapes, 25/10/2024. Reginaldo Araújo de Lima. SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO.

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 183.2024.INEX.090.EPC-SME. OBJETO: Aquisição de 15 (quinze) inscrições para servidores que compõem a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a Secretaria de Assistência Social e Cidadania e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, para participarem do 1º SECONP – Nordeste, Seminário de Contratações Públicas da Região Nordeste, a ser realizado nos dias 25, 26 e 27 de Novembro de 2024, a ser realizado no Hotel Luzeiros, localizado na Rua Barão de Santo Ângelo, 100 – Pina, Recife – PE. Fundamentação legal: Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Termos do Parecer nº 1079/2024 – AJUR/SME. Sendo contemplada a empresa: PORTAL L&C CURSOS E CAPACITACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.056.454/0001-57. Valor total da contratação: R$ 14.985,00 (Quatorze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).

Jaboatão dos Guararapes, 22 de novembro de 2024.

Reginaldo Araújo de Lima

Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais

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