06 DE FEVEREIRO DE 2025 – XXXIV – Nº 28-A – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)
GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 37, inciso II, da Constituição Federal 1988;
CONSIDERANDO o inciso II do art. 13 da Lei Orgânica do Município, que trata da investidura em cargos ou emprego público depender de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;
CONSIDERANDO os seguintes Editais, todos relativos à realização de Concurso Público para provimento de vagas para o quadro de servidores do município, publicados no Diário Oficial do Município (DOM) nº 98, edição de 30 de maio de 2024, e retificações:
– EDITAL nº 01/2024 – DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES, de 29/05/2024, da Procuradoria Geral do Município, destinado ao preenchimento das vagas relativas ao Cargo de “Procurador do Município”;
– EDITAL nº 02/2024 – DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES, de 29/05/2024, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, destinado ao preenchimento das vagas relativas ao Cargo de “Agente Municipal de Trânsito e Transporte” e ao cargo de “Guarda Municipal”;
– EDITAL nº 03/2024 – DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES, de 29/05/2024, da Secretaria Municipal de Administração, destinado ao preenchimento das vagas relativas a diversos cargos que exigem Ensino Superior Completo (Analistas, Médicos, Engenheiros, Geólogos e outros) e Ensino Médio ou Técnico Completo (Agente de Combate às Endemias em Saúde, Assistentes, Auxiliares e Técnicos);
CONSIDERANDO os seguintes Editais, todos relativos à divulgação do Resultado Final dos Concursos Públicos publicados no DOM, nas edições indicadas:
– EDITAL nº 15/2024 – DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA DE TÍTULOS E DO RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº 01/2024, de 18/12/2024, publicado no DOM nº 237, edição de 19 de dezembro de 2024, da Procuradoria Geral do Município, que torna pública a lista de resultado final dos candidatos habilitados e aprovados no concurso, para o cargo de Procurador, de acordo com o Capítulo 11 do Edital nº 01/2024;
– EDITAL nº 16/2024 – DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA PRÁTICA – TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), E DO RESULTADO FINAL E ETAPAS POSTERIORES CONCERNENTES AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO EDITAL Nº 02/2024, de 18/12/2024, publicado no DOM nº 237, edição de 19 de dezembro de 2024, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que torna pública a lista de resultado final dos candidatos habilitados e aprovados nas Provas, para os cargos de Agente de Trânsito e Transporte e de Guarda Municipal, de acordo com o Capítulo 11 do Edital nº 02/2024;
– EDITAL nº 14/2024 – DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA DE TÍTULO E DO RESULTADO FINAL (CARGOS DE ENSINO SUPERIOR) DO EDITAL Nº 03/2024, de 13/12/2024, publicado no DOM nº 234, edição de 16 de dezembro de 2024, da Secretaria Municipal de Administração, que tornar pública a lista de resultado final dos candidatos habilitados e aprovados no concurso, para os cargos de Ensino Superior, de acordo com os itens 10.1 e 10.2 do Capítulo 10 do Edital nº 03/2024;
– EDITAL nº 08/2024 – DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL (CARGOS DE ENSINO MÉDIO OU TÉCNICO) E CONVOCAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS DO EDITAL Nº 03/2024, de 16/10/2024, publicado no DOM nº 194, edição de 17 de outubro de 2024, da Secretaria Municipal de Administração, que tornar pública a lista de resultado final dos candidatos habilitados e aprovados no concurso, para os cargos de Ensino Médio ou Técnico, de acordo com os itens 10.1 e 10.2 do Capítulo 10 do Edital nº 03/2024;
CONSIDERANDO o Ofício – 0211794- SAD-GAB, de 03/02/2025 da Secretaria Municipal de Administração, que encaminha processos e solicita homologação do resultado final dos Concursos Públicos realizados pela Prefeitura para provimento de vagas relativas a diversos cargos para o quadro de servidores do município, regidos pelos Editais nº 01/2024 – PGM, nº 02/2024 – SDU e nº 03/2024 – SAD, processo SEI – 25.8.000000521-6;
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final dos Candidatos Aprovados nos Concursos Públicos realizados pela Prefeitura para provimento de vagas relativas a diversos cargos para o quadro de servidores do município, regidos pelos Editais nº 01/2024 – PGM, nº 02/2024 – SDU e nº 03/2024 – SAD relacionados nos seguintes Anexos que integram esta Portaria:
I – Anexo I – EDITAL 01/2024 PGM: Candidatos Habilitados e Aprovados para o cargo de Procurador;
II – Anexo II – EDITAL 02/2024 SDU: Candidatos Habilitados e Aprovados para os cargos de Agente de Trânsito e Transporte e de Guarda Municipal;
III – Anexo III – EDITAL 03/2024 SAD: Candidatos Habilitados e Aprovados para os cargos de Ensino Superior e para os cargos de Ensino Médio ou Técnico.
§ 1º. O prazo de validade dos Concursos Públicos identificados no caput será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria de Homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.
§ 2º. A investidura nos cargos efetivos para os quais foram os candidatos aprovados obedecerá rigorosamente à legislação de regência de cada cargo, bem como às normas estabelecidas nos respectivos Editais do Concurso e as demais normas aplicáveis.
Art. 2º DETERMINAR que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 5 de fevereiro de 2025.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
Anexo I
EDITAL 01/2024 PGM Concurso Público para provimento de vagas para o quadro de servidores do município – Candidatos Habilitados e Aprovados para o cargo de Procurador
Anexo II
EDITAL 02/2024 SDU Concurso Público para provimento de vagas para o quadro de servidores do município – Candidatos Habilitados e Aprovados para os cargos de Agente de Trânsito e Transporte e de Guarda Municipal
Anexo III
EDITAL 03/2024 SAD Concurso Público para provimento de vagas para o quadro de servidores do município – Candidatos Habilitados e Aprovados para os cargos de Ensino Superior e para os cargos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio ou Técnico
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ANEXOS