06 DE FEVEREIRO DE 2025 – XXXIV – Nº 28 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

Portaria PGM nº 03 / 2025, de 04 de fevereiro de 2025.

Ementa: Designa as “Autoridades” responsáveis pelas atribuições prevista na Lei de Acesso a Informação, Lei Municipal nº 853/2013.

O Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de designação das Autoridades responsáveis pela execução da Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, constante no Decreto nº 63, de 07 de junho de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MIRIAN SÉRGIO DO NASCIMENTO, matrícula nº 59.189-6, endereço eletrônico mirianprocuradoria@gmail.com, para exercer a função de Autoridade Administrativa, no âmbito desta Procuradoria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI.

Art. 2º Designar o servidor GERALDO CARVALHO FONSECA NETO, matrícula nº 17.289-8, endereço eletrônico geraldo.proc@gmail.com, para exercer as funções de Autoridade Classificadora por Delegação de Competência e Autoridade Hierarquicamente Superior , no âmbito desta Procuradoria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI.

Art. 3º Designar a servidora MARIA ALICE DA ROCHA AYRES DOS SANTOS, matrícula nº 59.246-2, endereço eletrônico aliceaciolly@hotmail.com, para exercer a função de Autoridade de Monitoramento, no âmbito desta secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de fevereiro de 2025.

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

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Portaria PGM nº 04 / 2025, de 4 de fevereiro de 2025.

O Procurador Geral do Município no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar o Procurador do Município TIAGO MAGGI DE SOUSA, matrícula nº 17.330-4, da função de Chefe da Procuradoria do Contencioso Cível, a partir do dia 06 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Cancelar a percepção da gratificação pelo exercício da função, no valor de 40% sobre o vencimento, de que trata o § 7º do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 32/2017.

Art. 3º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

106879

Portaria PGM nº 05 / 2025, de 4 de fevereiro de 2025.

O Procurador Geral do Município no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Procuradora do Município CRISTIANE MAIA LUSTOSA, matrícula nº 17.987-6, para a função de Chefe da Procuradoria do Contencioso Cível, a partir do dia 07 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Atribuir a gratificação pelo exercício da função no valor de 40% sobre o vencimento, como dispõe o § 7º do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 32/2017.

Art. 3º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COMPRA DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei no 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10°, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Aquisição de material de limpeza para atender as demandas ordinárias relacionadas à Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento para atender as necessidades de limpeza contínua nos Mercados Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações previstas neste Termo de Referência. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 05 de Fevereiro de 2025. COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 – COMAB

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO Nº 001/2025 – COMAB, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

106953

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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ANEXO I

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PORTARIA Nº 59/2025 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;

CONSIDERANDO a CI nº 0206734, do dia 30/01/2025, emitida pela Diretoria de Gestão Pedagógica, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Secretária Escolar, na Escola Municipal Costa Pinto, e NOMEAÇÃO na função Secretária Escolar, na Escola Municipal Compositor Luiz Gonzaga, a professora RENATA MARIA DE SOUZA – matrícula n º 20.309-2;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Secretária Escolar e NOMEAÇÃO na função Secretária Escolar;

RESOLVE:

EXONERAR, a professora RENATA MARIA DE SOUZA – matrícula n º 20.309-2, na função de Secretária Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Costa Pinto, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2025.     

NOMEAR,a professora RENATA MARIA DE SOUZA – matrícula nº 20.309-2, na função de Secretária Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Compositor Luiz Gonzaga, com efeito a partir de 03 de janeiro de 2025.    

 Jaboatão dos Guararapes, 04 de fevereiro de 2025.

MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

106950

PORTARIA Nº 58 / 2025 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;

CONSIDERANDO a CI nº0206840, do dia 30/01/2024, emitida pela Diretoria de Gestão Pedagógica, solicitando a Exoneração na função de Coordenadora Educacional, na SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais), a professora WILMA ALEXSA PEREIRA DE SOUZA – matrícula n º 20.517-6;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função de Coordenadora Educacional;

RESOLVE:

EXONERAR, a professora WILMA ALEXSA PEREIRA DE SOUZA – matrícula nº20.517-6, na função de Coordenadora Educacional, com 200 h/a, na SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais), com efeito a partir de 31 de janeiro de 2025.     

Jaboatão dos Guararapes, 04 de fevereiro de 2025.

MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

106948

PORTARIA Nº 57/2025 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;

CONSIDERANDO a CI nº 0205923, do dia 30/01/2025, emitida pela Diretoria de Gestão Pedagógica, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore, no CEMEI Marcos Freire, e NOMEAÇÃO na função Vice – Diretora Escolar Pró-Tempore, na Creche Professora Lêda Maria Queiroz do Rego Barros, a professora POLYANA ROBERTA PEREIRA BARBOSA – matrícula n º 21.108-7;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore e NOMEAÇÃO na função Vice – Diretora Escolar Pró-Tempore;

RESOLVE:

EXONERAR, a professora POLYANA ROBERTA PEREIRA BARBOSA – matrícula n º 21.108-7, na função de Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, no CEMEI Marcos Freire, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2025.     

NOMEAR,a professora POLYANA ROBERTA PEREIRA BARBOSA – matrícula nº21.108-7, na função de Vice – Diretora Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, na Creche Professora Lêda Maria Queiroz do Rego Barros, com efeito a partir de 03 de janeiro de 2025.    

Jaboatão dos Guararapes, 04 de fevereiro de 2025.

MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

106949

PORTARIA Nº 47 / 2025 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;

CONSIDERANDO a CI nº 0205622, do dia 30/01/2024, emitida pela Diretoria de Gestão Pedagógica, solicitando a Exoneração na função de Coordenadora Educacional, na SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais), a professora MARIA CONSUELO DOS SANTOS  – matrícula nº 16.526-3;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função de Coordenadora Educacional;

RESOLVE:

EXONERAR, a professora MARIA CONSUELO DOS SANTOS  – matrícula nº 16.526-3, na função de Coordenadora Educacional, com 200 h/a, na SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais), com efeito a partir de 19 de janeiro de 2025.     

 Jaboatão dos Guararapes, 31 de janeiro de 2025.

MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

106951

PORTARIA Nº 45 / 2025 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;

CONSIDERANDO a CI nº 0205820, do dia 30/01/2024, emitida pela Diretoria de Gestão Pedagógica, solicitando a Nomeação na função de Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore, no CEMEI Professora Cibele de Andrade Mendes de Azevedo, a professora  LIDIANE MENDES DOS SANTOS – matrícula n º 76.263-7.2;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a NOMEAÇÃO na função de Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore;

RESOLVE:

NOMEAR, a professora  LIDIANE MENDES DOS SANTOS – matrícula n º 76.263-7.2, na função de Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, no CEMEI Professora Cibele de Andrade Mendes de Azevedo, com efeito a partir de 13 de janeiro de 2025.     

Jaboatão dos Guararapes, 31 de janeiro de 2025.

MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

106956

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2025 – CRF

REUNIÃO DO PLENO DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, através do Conselho de Recursos Fiscais, devidamente representado por seu Presidente, Sr. Cesar Antônio dos Santos Barbosa, informa que em virtude das fortes chuvas desta manhã em toda região metropolitana, adiou a reunião marcada para esta data, convocada em 31/01/2025 através do edital nº 002/2025 e CONVOCA pelo presente Edital, os membros titulares, para reunião ordinária do Pleno do CRF, que será realizada na sala do Conselho, localizada no Palácio da Batalha na Avenida General Barreto de Menezes, 1648, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, às 09:00 horas, do dia 12 de fevereiro de 2025, com a seguinte ordem do dia:

1. Aprovação da Ata da reunião realizada em 29/01/2025

2. Julgamento do processo distribuído, conforme Pauta de Julgamento nº 003/2025-CRF, Anexo I.

3. Distribuição dos processos para julgamento.

4. Agendamento da próxima reunião

5. Assuntos Gerais.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de fevereiro de 2025

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Presidente

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ANEXOS

Anexo 1 – Pauta de Julgamento nº 003/2025

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CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2025

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001- 96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

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ANEXOS

TR

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

TERMO DE CESSÃO DE USO. PROCESSO Nº 001/2025-DCORP. OBJETO: A CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, NÃO ONEROSA PARA EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE VENDAS DE BEBIDAS QUENTES E ALIMENTOS POR MEIO DE MÁQUINAS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA. CESSIONÁRIO: JKS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 08.529.719/0002-07. VIGÊNCIA: 05/02/2025 a 05/02/2027. Jaboatão dos Guararapes, 05/02/2025. João Alves Neto . Secretário Executivo de Gestão Corporativa – SEGEC.

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