15 DE MARÇO DE 2025 – XXXIV – Nº 50 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA Nº 16 / 2025 – GP

EMENTA: Recompõe a Comissão Especial de Análise Urbanística (CEAU).

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VII – Da Comissão Especial de Análise Urbanística (CEAU), arts. 170 a 173 da Lei Municipal nº 972, de 16/12/2013, Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.447, de 02/06/2020, que deu nova redação aos arts. 172 e 173 da Lei Municipal nº 972/2013, fazendo ajustes quanto às representações e à presidência da CEAU;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 50, de 31/12/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município, em especial as competências das Secretarias Municipais, das Secretarias Executivas e dos órgãos representados na CEAU;

CONSIDERANDO o OFÍCIO – 0247218 – SDU-GAB, de 24/02/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SDU), referente à indicação dos servidores para compor a CEAU;

RESOLVE:

Art. 1º. RECOMPOR a Comissão Especial de Análise Urbanística (CEAU), através da designação / recondução dos Servidores indicados pelas unidades que a integram, a seguir relacionados, por representação:

Representação	Nova Composição
	Titular	Suplente
Promoção do Licenciamento Urbano (Secretaria Executiva)	ROBERTO ALVES DOS SANTOS Mat. 409137536	AMANDA GÉSSICA BARRETTO MARCELINO Mat. 405927026
Gestão da Mobilidade Urbana	LUCÉLIA MARIA M. DE LIMA OLIVEIRA Mat. 001943282	MÔNICA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS Mat. 002168871
Promoção do Licenciamento Ambiental (Secretaria Executiva)	ANA PAULA FRANCELINO LIRA Mat. 491039441	RHUAN JOSÉ GONÇALVES PASTORIZA Mat. 002076591
Promoção da Fiscalização e Controle Urbano	FRANCISCO EDSON ALVES FRANÇA Mat. 405923354	BRIVALDO FERREIRA DE BARROS Mat. 001376421
Assessoria Jurídica (SDU)	MARCUS VINICIUS DE ARRUDA VESPASIANO BORGES Mat. 409103403	MARIA EDIVANIA CAMPOS Mat. 409146662
Promoção do Licenciamento Urbano (1)	VINICIUS SÁVIO COSTA CORDEIRO Mat. 001405541	JOÃO HENRIQUE DE BRITO MOURA Mat. 002007941
Promoção de Licenciamento Urbano (2)	RENATA BERMAN DE MORAES Mat. 405919615	MARIA LENÚCIA BEZERRA MAT 405919635

Art. 2º. DETERMINAR que a PRESIDÊNCIA da CEAU seja exercida pelo representante Titular ROBERTO ALVES DOS SANTOS, como preceitua o art. 173 da Lei Municipal nº 972/2013, na redação promovida pela Lei Municipal nº 1.447/2020.

Art. 3º. CONTAR a vigência desta Portaria a partir da sua publicação.

Art. 4º. REVOGAR as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 48/2023 – GP, de 17 de julho de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

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PORTARIA Nº 17 /2025 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 158, inciso III e 164 da Lei nº 224/96, de 07 de março de 1996 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 169 e 196 da citada Lei nº 224/96, de 07 de março de 1996, que tratam do Processo Administrativo;

CONSIDERANDO a infração administrativa disciplinar cometida pela servidora pública municipal, prevista no art. 163, inciso II, da Lei nº 224/96, de 07 de março de 1996 (abandono de emprego), consubstanciado nos trabalhos investigativos e no conteúdo do processo administrativo disciplinar, na modalidade de inquérito administrativo, tombado sob o nº 007/2024 – CG/CPIA, procedido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;

CONSIDERANDO a conclusão do Relatório adotado pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito Administrativo nº 007/2024 – CG/CPIA, instaurado através da Portaria nº 017/2024 CG, publicada no D.O.M nº 81, de 07 de maio de 2024, da lavra da Corregedoria Geral do Município;

RESOLVE:

I – APLICAR a pena disciplinar de DEMISSÃO, com fulcro no artigo 158, inciso III, da Lei nº 224/96, de 07 de março de 1996 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL), em desfavor da servidora KAROLINE TOMAZ DE AQUINO, matrícula nº 0.0912937.1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, tendo como base os trabalhos investigativos, o Relatório Final e todo o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 007/2024 – CG/CPIA, procedido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, cujo Relatório é adotado, em sua íntegra, para a formalização do presente ato administrativo.

II – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2025

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

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PORTARIA Nº 18 / 2025-GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelos Incisos III e VII, do artigo 65, da Lei Orgânica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 158, Inciso III e no Artigo 164 da Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 169 e 196 da Lei acima referida, que tratam dos procedimentos constantes no Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO a infração administrativa disciplinar cometida pelo servidor público municipal prevista no artigo 65, incisos I, III e IV, da Lei Municipal n.º 225/96, consubstanciado nos trabalhos investigativos e no conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar na modalidade Inquérito Administrativo, este tombado sob o n.º 077/2023-CPIA/CGCM, procedido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;

CONSIDERANDO a conclusão adotada pela CPIA/CGCM através do relatório final nos autos do Inquérito Administrativo n.º 077/2023-CPIA/CGCM, instaurado através da Portaria nº 015/2023-SEORP/CORREGEDORIA/GCMJG, datada de 19 de maio de 2023, publicada no D.O.M. nº 116, em 20 de junho de 2023, da lavra do Corregedor da Guarda Civil Municipal;

R E S O L V E:

I – APLICAR a pena disciplinar de DEMISSÃO, nos termos do Artigo 65, incisos I, III e IV, da Lei Municipal n.º 225/96, de 07 de março de 1996 (ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL), na redação promovida pela lei Municipal nº 1268, de 1º de abril de 2016, ao servidor, cargo efetivo da Guarda Civil Municipal, Subinspetor José Lira de Paiva Júnior, matrícula 0.0142190.1,  tendo como base os trabalhos investigativos, o relatório conclusivo e todo o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n.º 077/2023-CPIA/CGCM, procedido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, cujo aludido relatório é adotado em sua íntegra para a formalização do presente ato administrativo.

II – Publique-se. Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

110183

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PORTARIA Nº 19 / 2025 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 41, § 4º, da Constituição Federal/1988;

CONSIDERANDO o art. 20 da Lei Orgânica do Município, que trata da estabilidade, após três anos de efetivo exercício, dos servidores nomeados em virtude de concurso público para cargo de provimento efetivo;

CONSIDERANDO os seguintes instrumentos, todos relativos à Avaliação de Desempenho durante o período de Estágio Probatório dos Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério na Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes:

– a Resolução SEE nº 001/2011, de 29/12/2011, publicada no DOM nº 246, de 29/12/2011, da então Secretaria Executiva de Educação, alterada pela Resolução SEGPE nº 001/2024, datada de 22/07/2024, publicada no DOM nº 137, de 30/07/2024, e republicada no DOM nº 144, de 08/08/2024, da Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais,

– a Portaria nº 383/2018 – SME, de 10/12/2018, publicada no DOM nº 212 de 12/12/2018,

– a Portaria nº 366/2022 – SME, de 15/09/2022, publicada no DOM nº 179 de 20/09/2022, e

– a Portaria nº 218/2023 – SME, de 14/04/2023, publicada no DOM nº 072 de 15/04/2023;

CONSIDERANDO a CI Nº 0226839 – SME-GAB/SME-SEGAE/SME-AJUR/SME-SIND, de 12/02/2025, encaminhada à Secretária Municipal de Educação (SME), tratando de resultado da Avaliação de Desempenho de Professores em Estágio Probatório;

CONSIDERANDO o Ofício nº 0229225 – SME-GAB, de 13/02/2025, da Secretaria Municipal de Educação (SME), que encaminha processo e solicita homologação da estabilidade funcional de 39 servidores nos cargos de Professor 1 e Professor 2;

RESOLVE:

I – Homologar a ESTABILIDADE FUNCIONAL nos cargos de Professor 1 e Professor 2, dos servidores abaixo listados, após regular e satisfatório procedimento de avaliação, efetuado por Comissão instituída para tal fim, retroagindo seus efeitos a partir da data indicada conforme o descrito:

Nº	Matrícula	Nome	Cargo	Admissão	A Partir de
01	0.0913332.1	MÔNICA COSTA PESSOA DE ALBUQUERQUE	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
02	0.0164623.2	ALDENICE MARQUES DA SILVA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
03	0.0913287.1	MARIA LIDIANE GOMES DE VASCONCELOS	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
04	0.0913306.1	MARIA HELENA ACIOLY MONTEIRO	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
05	0.0913224.1	VANESSA VASCONCELOS BARBOSA	Professor 2	27/09/2021	27/09/2024
06	0.0913342.1	CARLOS ALEXANDRE DA SILVA	Professor 2	27/09/2021	27/09/2024
07	0.0913310.1	HILTON URBANO DE ALMEIDA	Professor 2	27/09/2021	27/09/2024
08	0.0913271.1	ESSUAMES MARIA DA CUNHA FRANCA BARRETO	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
09	0.0913194.1	ALANACIR JOSEFA MARTINS	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
10	0.0913327.1	ALEX SANDRO NASCIMENTO ROCHA	Professor 2	27/09/2021	27/09/2024
11	0.0753545.2	ANA PATRICIA CABRAL GOMES	Professor 2	27/09/2021	27/09/2024
12	0.0913335.1	ILDLAINE BATISTA SIMÕES	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
13	0.0913411.1	ESTER DE OLIVEIRA SOUZA	Professor 2	27/09/2021	27/09/2024
14	0.0758070.2	GRACIETE DO CARMO DA SILVA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
15	0.0913196.1	ALCINEIDE PINHEIRO DA SILVA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
16	0.0913281.1	MARIA MADALENA DE MOURA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
17	0.0753726.2	KIANNE LARISSA SOARES DA SILVA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
18	0.0759079.2	ANA CRISTINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
19	0.0913184.1	ANA PAULA FERREIRA DA SILVA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
20	0.0913254.1	EDNA MARIA DA SILVA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
21	0.0913178.1	ANA GABRIELA PINTO PEREIRA DE VASCONCELOS	Professor 2	27/09/2021	27/09/2024
22	0.0913482.1	EDILENE CONCEIÇÃO DA SILVA NEVES	Professor 1	21/10/2021	21/10/2024
23	0.0913349.1	IVINA PESSOA BRASIL	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
24	0.0913323.1	HELEN SUZY DE LIMA GOMES SILVA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
25	0.0913260.1	CAMILA TAVARES PESSOA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
26	0.0913243.1	ANA FERREIRA DE LIRA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
27	0.0913199.1	ALCIONE CARNEIRO MATIAS	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
28	0.0913379.1	ADELSON PAIVA DA SILVA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
29	0.0757569.3	DARCIA MARIA DE MELO	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
30	0.0913273.1	PATRICIA PEREIRA DA SILVA	Professor 2	27/09/2021	27/09/2024
31	0.0913407.1	ERICA DA SILVA	Professor 2	27/09/2021	27/09/2024
32	0.0167444.2	GLEYCE SILVA DE LIMA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
33	0.0913389.1	COCINEIDE LUCIA DOS SANTOS	Professor 2	27/09/2021	27/09/2024
34	0.0913301.1	GENILANDE MORAES GALINDO	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
35	0.0913320.1	PANMELLA MARIANA BEZERRA DIAS SILVA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
36	0.0913311.1	EDVALDO LAURINDO DE OLIVEIRA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
37	0.0763328.2	MARIA DO ROSARIO SANTIAGO DA SILVA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
38	0.0913215.1	UYLDNE DA SILVA CARVALHO MENESES	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
39	0.0913052.1	MARIA DANIELA SILVA TORRES	Professor 1	02/08/2021	02/08/2024

II – Determinar que os servidores relacionados sejam ENQUADRADOS na classificação inicial da carreira – Classe I, Nível 1, Referência A – de acordo com o art. 4º, inciso V, da Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002, PCCV do Grupo Ocupacional do Magistério, e alterações.

III – Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

110184

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PORTARIA Nº 2 /2025 – CGP

Ementa: Designa responsável para coordenação do Programa Amor por Jaboatão.

O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das suas atribuições legais;

Considerando a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024 que dispõe sobre a estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes;

Considerando a Lei Municipal n.º 1.573/2023 sobre os serviços voluntários e as doações de donativos por particulares para o atendimento da população do Município do Jaboatão dos Guararapes;

Considerando o Decreto Municipal n.º 219/2023 que Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Voluntariado e a Doações de Donativos denominado “Programa Amor por Jaboatão” e o Selo “Amigo do Programa Amor por Jaboatão”

RESOLVE:

Art. 1º Designar Andréa Maria Ventura de Medeiros, portador(a) do CPF nº 658.***.544-34, para exercer a função de Coordenadora do Programa Amor por Jaboatão.

Art. 2º À Coordenadora designada compete:

I – Coordenar as ações e programas do Programa Amor por Jaboatão, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 219/2023 e na Lei Municipal nº 1.573/2023;

II – Promover a integração do Programa com as políticas públicas e ações do Governo Municipal;

III – Articular parcerias com órgãos públicos, instituições, entidades da sociedade civil e iniciativa privada para o desenvolvimento das atividades do Programa;

IV – Elaborar e implementar planos de trabalho, campanhas e projetos voltados ao voluntariado e à doação de donativos;

V – Prestar contas sobre as atividades desenvolvidas no âmbito do Programa, garantindo transparência e eficiência na gestão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2025.

LAURENT LICARI

Chefe de Gabinete do Prefeito

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ATOS DO DIA 14 DE MARÇO DE 2025

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024 e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato n.º 1467/2025 – Designar a servidora RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA, matrícula nº 0.0173240.1, para responder cumulativamente pelo expediente de Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Administração, no período de 14/03/2025 a 03/04/2025, durante o afastamento do titular Thiago Albuquerque Fernandes, para licença paternidade.

Ato nº 1468/2025 – Nomear ELISIO CAVALCANTE DOS SANTOS JUNIOR, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, com efeito a partir de 1º de março de 2025.

Ato nº 1469/2025 – Nomear JEFFERSON GONZAGA DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, com efeito a partir de 1º de março de 2025.

Ato nº 1470/2025 – Nomear JOSE MARCOS DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 1º de março de 2025.

Ato nº 1471/2025 – Nomear ELIANE DE MELO SOARES, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 1º de março de 2025.

Ato nº 1472/2025 – Nomear WILLIANE MARQUES LEITE CORREIA DE BARROS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 1º de março de 2025.

Ato nº 1473/2025 – Nomear LAIS KASSIA DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 1º de março de 2025.

Ato nº 1474/2025 – Nomear FLAVIA VITORIA DA SILVA CORREIA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 1º de março de 2025.

Ato nº 1475/2025 – Nomear GLEYDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 1º de março de 2025.

Ato n.º 1476/2025 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 1455/2025, de exoneração de FABIO LEORNARDO LIMA DE PAULA.

Ato nº 1477/2025 – Nomear IVALDO JOSE DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, com efeito a partir de 1 de março de 2025.

Ato nº 1478/2025 – Nomear FLAVIO DAMIAO FERREIRA DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de março de 2025.

Ato nº 1479/2025 – Nomear JOÃO VITOR MENEZES DE PAIVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.

Ato nº 1480/2025 – Nomear ARAÃO PEREIRA DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de março de 2025.

ERRATA: No Ato de Exoneração n.º 1449/2025, de ANTONIO PEREIRA DA SILVA:

Onde se lê: (…) na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, (…).;
Leia-se: (…) na SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA (…).

ERRATA: No Ato de Exoneração n.º 1451/2025, de VANESSA MARIA BENICIO SANATANA:

Onde se lê: (…) na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, (…).;
Leia-se: (…) na SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE (…).

ERRATA: No Ato de Exoneração n.º 1457/2025, de JOANA CARLA DO NASCIMENTO:

Onde se lê: (…) na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, (…).;
Leia-se: (…) na SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO (…).

Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

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PORTARIA Nº 013/2025 – CGM/JG

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº 050/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Jaboatão dos Guararapes e a Lei Municipal n° 284, de 30 de dezembro de 2004 e a Lei Municipal nº 407-A, de 03 de junho de 2010, que tratam das competências e atribuições específicas daquele Órgão, bem como pelo Ato nº 0012/2025, DOM de nº 001-A, de 01 de janeiro de 2025; bem como às disposições contidas na Lei Municipal nº 547/2010, que altera os artigos 174 e 175 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado, conforme estabelecido no Edital de Seleção Interna nº 001/2025, publicado no Diário Oficial do Município nº 030, de 08 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO a conclusão das fases de entrevistas e provas de redação dos candidatos, conforme previsto no referido edital;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado visa à seleção para compor a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;

CONSIDERANDO que todas as etapas foram realizadas com base nos critérios estabelecidos no edital e em conformidade com as disposições legais pertinentes;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e divulgar o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para a ocupação das vagas de Membros Permanentes, Membro Substituto e Cadastro de Reserva, para a composição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, conforme a classificação abaixo:

Ordem	Servidor(a)	Matrícula	Pontuação Geral	Vaga
1º	Doralice Pereira de Santana Paz e Silva	0.0124516.2	78,75	Membro Permanente
2º	Millena Maria Santos Silva Fontes	0.0197947.1	70,75	Membro Permanente
3º	João Claudio Filgueira dos Santos	0.0209228.1	61,25	Membro Substituto
4º	Danillo Barreto Batinga	0.0912936.1	57,50	Cadastro de Reserva
5º	Luciana Fabrício de Oliveira	0.0171913.1	57,00	Cadastro de Reserva
6º	Natália Abdon Ferreira	0.0912382.1	56,00	Cadastro de Reserva

Art. 2º. A presente portaria HOMOLOGA o resultado final da Seleção Simplificada com prazo de dois anos, a iniciar da data desta publicação, podendo ser prorrogado por igual período, a interesse da Administração.

Jaboatão dos Guararapes (PE), 14 de março de 2025.

Pricylla Lopes

Controladora Geral do Município

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PORTARIA SDU Nº 008/2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 50/2024 e em atenção à Lei Federal nº 14.133/2021 e normativos municipais,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Equipe de Planejamento de Contratações – EPC, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – SDU, constituída pelos seguintes servidores e suas funções:

I – Gestora de Planejamento de Contratações: ANA KARINA DE LIMA, matrícula nº 4.0592768-4;

II – Responsáveis pela coordenação do Estudo Técnico Preliminar – ETP: FLÁVIA DOS SANTOS FERNANDES, matrícula nº 1980562, RODOLFO RODRIGO DE SOUZA SILVA, matrícula nº 2090901, ALEX SILVA RAMOS, matrícula nº 705930765; FABRICIA GOMES DE LUCENA, matricula 0913940.1 e DANIELA ARAÚJO DE OLIVEIRA, matrícula nº 4.910.405-4-1;

III – Responsáveis pela estimativa de preços: JOÃO HENRIQUE DE BRITO MOURA, matrícula nº 2007941, HYASMIN DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 2091391; ANTÔNIO AUGUSTO PINTO RIBEIRO E SILVA FILHO, matricula 409103471 e RÔMULO DE MIRANDA FERREIRA GOMES, matrícula nº 4.0918364.2;

IV – Responsáveis pelo termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou executivo: FLÁVIA DOS SANTOS FERNANDES, matrícula nº 1980562, TEREZA CARLA LIMA OLIVEIRA, matrícula nº 405917135, FABRICIA GOMES DE LUCENA, matrícula 0913940.1 e ALEX SILVA RAMOS, matrícula nº 705930765;

V – Responsáveis pela análise jurídica: ANA KAROLYNNA CÂNDIDO DE AMORIM, matrícula nº 59.2797-3, MARCUS VINICIUS DE ARRUDA VESPASIANO BORGES, matrícula nº 409103403, MARIA EDIVÂNIA CAMPOS, matrícula nº 4.0914666-2 e RÔMULO DE MIRANDA FERREIRA GOMES, matrícula nº 4.0918364.2.

Parágrafo único. Para os processos de obras e serviços de engenharia, os servidores designados no inciso III deste artigo apenas revisarão os orçamentos realizados pala Equipe Técnica Especialista designada no Documento de Oficialização de Demanda.

Art. 2º. A Equipe de Planejamento de Contratações será coordenada pela Gestora de Planejamento de Contratações, que conduzirá o procedimento de contratações desde o recebimento da demanda até o envio do processo para licitação.

Art. 3º. A instituição da Equipe de Planejamento de Contratações não altera a lotação do servidor designado.

Art. 4º. A Equipe de Planejamento de Contratações deverá executar as atividades e procedimentos descritos nas Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Administração que regulam as matérias.

Art. 5º. Esta Portaria revoga a Portaria SDU nº 001/2025 e entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2025.

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 – ARCORP. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103.2024.PE.032.EPC.SAD. 032/2024. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVO, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA, A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. REGISTRADA: ANA PAULA DE SENA QUEIROZ – ME – CNPJ: 36.850.082/0001-00.VALOR: R$ 75.892,40 (SETENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). VIGÊNCIA: 11/03/2025 A 11/03/2026. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11/03/2025. JOÃO ALVES TIMÓTEO NETO . SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA.

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AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório nº 011.2025.PE.003.EPC-SMS. Pregão Eletrônico nº 003.2025. Objeto: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE LEITES ESPECIAIS, FÓRMULAS NUTRICIONAIS ESPECIAIS PARA SUPORTE ENTERAL, FÓRMULAS INFANTIS E ALIMENTOS NÃO LÁCTEOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE. Valor Máximo Aceitável: R$ 3.777.217,32 (três milhês, setecentos e setenta e sete mil, duzentos e dezessete reais e trinta e dois centavos). Data e Local da Sessão de Abertura: 27/03/2025 (quinta-feira) às 10:00hs, Sistema eletrônico utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital, anexos poderão ser obtidos na referida plataforma e no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br). Demais informações pelo email: joao.melo@jaboatao.pe.gov.br e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 14 de Março de 2025. João Mariano – Agente de Contratação

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a INEXIGIBILIDADE, que transcorreu no processo nº 063.2025.INEX.040.EPC-SDE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SHOW ARTÍSTICO DE ARTISTAS E BANDAS CREDENCIADAS PARA FESTIVIDADES CARNAVALESCAS DE 2025, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS

GUARARAPES/PE. Fundamentação legal: art. 74 inciso IV, da Lei N° 14.133/2021. Termos do parecer Jurídico Emitido pelo Dr. Gabriel José de Brito Leite Nunes e Parecer de Controle de Conformidade. Através de contratação direta que totalizou o valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), As seguintes empresas participaram deste processo:

NOME	CNPJ	VALOR
INSIDE PROMOCOES E EVENTOS LTDA	53.774.099/0001-45	R$ 9.500,00
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	R$ 61.500,00
M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	R$ 49.500,00
RAQUEL MELO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA	32.084.419/0001-65	R$ 51.000,00
RC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA	52.982.594/0001-87	R$ 3.500,00
T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA	13.260.340/0001-01	R$ 7.000,00
TARCIANA MARIA TORRES DIAS	48.902.618.0001-73	R$ 4.500,00
VHITS BRASIL PRODUCOES LTDA	50.158.817/0001-60	R$ 9.000,00
VICTOR JOSÉ NUNES DOS SANTOS	32.829.457/0001-08	R$ 4.500,00
VITTAL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA	51.156.588/0001-08	R$ 7.000,00
W .M . PRODUCOES LTDA -ME	11.224.273/0001-36	R$ 5.000,00

Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2025.

Pedro Henrique Araújo de Carvalho

Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a INEXIGIBILIDADE, que transcorreu no processo nº 064.2025.INEX.041.EPC-SDE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, PARA OS DIAS 15/03 E 16/03, FESTIVIDADES CARNAVALESCAS 2025, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Fundamentação legal: art. 74 inciso II, da Lei N° 14.133/2021. Termos do parecer Jurídico Emitido pelo Dr. Gabriel José de Brito Leite Nunes e Parecer de Controle de Conformidade. Através de contratação direta que totalizou R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), As seguintes empresas participaram deste processo:

PROPONENTE	CNPJ	VALOR
A BARCA MALUKA PRODUCOES LTDA	11.040.942/0001-10	R$ 35.000,00
ALLAN CARLOS MENDES DE OLIVEIRA 03795337402	13.393.455/0001-66	R$ 15.000,00
BREGA INN FUNK LTDA	39.345.174/0001-21	R$ 13.000,00
ECLIPSE – PROMOCOES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001-59	R$ 10.000,00
INSIDE PROMOCOES E EVENTOS LTDA	53.774.099/0001-45	R$ 15.500,00
KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	R$ 20.000,00
LUIZ ADRIANO SACRAMENTO DE FRANÇA	56.903.013/0001-25	R$ 10.000,00
M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	R$ 11.000,00
RETA ENTRETENIMENTO LTDA	21.470.541/0001-53	R$ 10.000,00
W.M PRODUCOES LTDA -ME	11.224.273/0001-36	R$ 31.500,00

Em, 14 de março de 2025.

Pedro Henrique Araújo de Carvalho

Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 034/2025 – SMS

Contratação Direta Razão de Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CANETA ESFEROGRÁFICA, SACOLAS ECOLÓGICAS, BLOCO DE ANOTAÇÕES, CRACHÁS DE PAPEL E PASTA OFÍCIO) PARA A REALIZAÇÃO DA OFICINA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

15/03/2025 à 19/03/2025 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=5A8F0D82-8A6F-4446-8BFA-C9FE0C411098

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN+8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.5A8F0D82-8A6F-4446-8BFA-C9FE0C411098 ou através do telefone (81) 99975-3561

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 08/2023 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXO ÚNICO

Termo de referência

 

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