25 DE MARÇO DE 2025 – XXXIV – Nº 56 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

LEI Nº 1619 / 2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, até o valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC , modalidade Renovação de Frota, setor público (Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Mobilidade Urbana Sustentável), instituído pelo Decreto n.º 11.632, de 11 de agosto de 2023 e regulamentado pela Portaria MCID n.º 1.273, de 06 de outubro de 2023.

Parágrafo único. A operação de crédito de que trata o caput é destinada à renovação de frota de micro-ônibus, para o serviço de transporte público de passageiros do Município do Jaboatão dos Guararapes e de bilhetagem eletrônica (VEM municipal), integrados ao sistema do Grande Recife Consórcio de Transporte, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Resolução do Banco Central CMN n.º 4.995, de 24 de março de 2022 e da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas nos artigos 156, 158, e 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do seu artigo 167, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

Parágrafo único. As receitas e parcelas de quota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também serão oferecidas à instituição financeira, em caráter complementar, para a cobertura das obrigações, principais e acessórias, não cobertas pela União, nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto dela Lei.

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata o art. 1º serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município do Jaboatão dos Guararapes, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para as operações de crédito por ele contraídas, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município, conforme autorizado por esta Lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

110804

LEI Nº 1620 / 2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Considera de Utilidade Pública a instituição filantrópica, civil, assistencial e educacional, inscrita nos Conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente e no Conselho de Assistência Social de Jaboatão dos Guararapes, GRUPO ESCOTEIRO DO AR SOUZA LEÃO para o Município do Jaboatão do Guararapes, e dá outras providências.

Autoria: Vereador Tadeu Cesar Barbosa Cavalcanti Santiago

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública, para o Município do Jaboatão dos Guararapes, a instituição filantrópica, civil, assistencial e educacional, inscrita nos Conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente e no Conselho de Assistência Social de Jaboatão dos Guararapes, GRUPO ESCOTEIRO DO AR SOUZA LEÃO para o Município do Jaboatão do Guararapes, localizada no Bairro de Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes.

Art. 2º. A Instituição é constituída para fins de inclusão de jovens da comunidade local através de parcerias para apadrinhamento. É uma associação civil, de direito privado, sem fins econômicos.

Parágrafo Único – A referida entidade, ativa desde 19 de outubro de 1996 se enquadra com as exigências legais embasando-se a sua finalidade organizacional, filantrópica, social, assistencial, cultural, educacional e recreativo, dentro dos preceitos do artigo 53 do Código Civil Brasileiro, sendo vedada aplicabilidade do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho em razão do disposto no Art. 8º, II e III da Constituição Federal.

Art. 3º. A entidade está escrita no CNPJ/MF – sob o nº 07.205.658/0001-89 desenvolvendo as atividades associativas enquadradas no seu CNPJ.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

110806

No quadro da Dotação Orçamentária atendida, art. 1º do Decreto nº 265, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 141.219,29, em favor da Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais:

ONDE SE LÊ:

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

SUPLEMENTAÇÃO R$ 141.219,29

LEIA-SE:

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

SUPLEMENTAÇÃO R$ 141.219,29

Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2025.

110805

ERRATA: Na Portaria 120/2025 – SME, publicada no DIÁRIO OFICIAL de nº 051 em 18 de fevereiro de 2025;

Onde se lê: (…),EXONERAR, a pedido, a professora ELISÂNGELA PINHEIRO DA SILVA LOPES – matrícula n º 91.327-4, na função de Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, na Creche Professora Silvia Cristina Botelho, com efeito a partir de 21 de fevereiro de 2025.

Leia-se: (…), EXONERAR, a pedido, a professora ELISÂNGELA PINHEIRO DA SILVA LOPES – matrícula n º 91.327-4, na função de Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, na Creche Professora Silvia Cristina Botelho, com efeito a partir de 18 de fevereiro de 2025.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2025.

MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

110810

PORTARIA Nº 015/2025 – SECEL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no art. 11, parágrafo único, inciso III, alínea l da Lei Complementar Municipal nº 50/2024:

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública, conforme disposto nos arts. 7º, §3º e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer e o(a) contratado(a) a seguir enunciado(a):

CONTRATO Nº 031/2022 – SAS

CONTRATADO (A): MUDE MOBILIARIOS URBANOS DESPORTIVOS LTDA

OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação, instalação, montagem, manutenção preventiva, corretiva, substituição e assistência técnica de aparelhos, equipamentos e materiais para treinamento de academia de musculação ao ar livre no Município do Jaboatão dos Guararapes.

DATA DE ASSINATURA: 17/08/2022

VIGÊNCIA: 17/08/2022 a 17/08/2025

GESTOR: MARCIO FERREIRA BEZERRA

MATRÍCULA Nº: 4.9104073-1

FISCAL TITULAR: RAFAEL LUÍS DA SILVA

MATRÍCULA N°: 4.9104074-1

Art. 2º As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de fevereiro de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2025.

PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO

Secretário Executivo de Turismo, de Cultura e de Lazer

110812

PORTARIA SDU Nº 008/2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 50/2024 e em atenção à Lei Federal nº 14.133/2021 e normativos municipais,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Equipe de Planejamento de Contratações – EPC, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – SDU, constituída pelos seguintes servidores e suas funções:

I – Gestora de Planejamento de Contratações: ANA KARINA DE LIMA, matrícula nº 4.0592768-4;

II – Responsáveis pela coordenação do Estudo Técnico Preliminar – ETP: FLÁVIA DOS SANTOS FERNANDES, matrícula nº 1980562, RODOLFO RODRIGO DE SOUZA SILVA, matrícula nº 2090901, ALEX SILVA RAMOS, matrícula nº 705930765; FABRIICIA GOMES DE LUCENA, matricula 0913940.1 e DANIELA ARAÚJO DE OLIVEIRA, matrícula nº 4.910.405-4-1;

III – Responsáveis pela estimativa de preços: JOÃO HENRIQUE DE BRITO MOURA, matrícula nº 2007941, HYASMIN DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 2091391; ANTÔNIO AUGUSTO PINTO RIBEIRO E SILVA FILHO, matricula 409103471 e RÔMULO DE MIRANDA FERREIRA GOMES, matrícula nº 4.0918364.2;

IV – Responsáveis pelo termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou executivo: ANA KAROLYNNA CÂNDIDO DE AMORIM, matrícula nº 59.2797-3, FLÁVIA DOS SANTOS FERNANDES, matrícula nº 1980562, TEREZA CARLA LIMA OLIVEIRA, matrícula nº 405917135, FABRICIA GOMES DE LUCENA, matricula 0913940.1 e ALEX SILVA RAMOS, matrícula nº 705930765;

V – Responsáveis pela análise jurídica: ANA KAROLYNNA CÂNDIDO DE AMORIM, matrícula nº 59.2797-3, MARCUS VINICIUS DE ARRUDA VESPASIANO BORGES, matrícula nº 409103403, MARIA EDIVÂNIA CAMPOS, matrícula nº 4.0914666-2 e RÔMULO DE MIRANDA FERREIRA GOMES, matrícula nº 4.0918364.2.

Parágrafo único. Para os processos de obras e serviços de engenharia, os servidores designados no inciso III deste artigo apenas revisarão os orçamentos realizados pala Equipe Técnica Especialista designada no Documento de Oficialização de Demanda.

Art. 2º. A Equipe de Planejamento de Contratações será coordenada pela Gestora de Planejamento de Contratações, que conduzirá o procedimento de contratações desde o recebimento da demanda até o envio do processo para licitação.

Art. 3º. A instituição da Equipe de Planejamento de Contratações não altera a lotação do servidor designado.

Art. 4º. A Equipe de Planejamento de Contratações deverá executar as atividades e procedimentos descritos nas Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Administração que regulam as matérias.

Art. 5º. Esta Portaria revoga a Portaria SDU nº 001/2025 e entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2025.

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental

(Republicada por incorreção)

110814

REABERTURA DE PROCESSO E CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 136.2024.PE.042/2024.EPC.SMS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2024. OBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços Para Aquisição de Material Médico Hospitalar (GRUPO 03), a Fim de Dar Continuidade aos Atendimentos das Demandas Advindas da Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE, de Acordo com as Especificações do Termo de Referência e Seus Anexos. O pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os interessados, que será reaberto a licitação do presente Pregão Eletrônico para convocação dos classificados remanescentes do lote 18. Comunica-se a solicitação de cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 036/2024, pela empresa adjudicatária do Lote 18 do certame: LUCK ATACADO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTADA – CNPJ nº 19.112.177/0001-08, por retardamento da execução do objeto e falha na execução do contrato, conforme Ofício 0280880 – SMS-GAB/SMS-SEGAF/SMS-DAF/SMS-GELIC, datado de 21/03/2025. A sessão de reabertura ocorrerá no dia 26/03/2025, às 10h00min, no sistema LICITAR DIGITAL. Demais Informações através do E-mail: ac3jaboatao@gmail.com, pelo Portal da plataforma Licitar Digital (www.licitardigital.com.br) e pelo fone: (81) 9 9975-1797. Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2025. Claudemir Gomes. Pregoeiro /Agente de contratação.