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05 DE ABRIL DE 2025 – XXXIV – Nº 66 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.622 / 2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Institui o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho na Atenção Primária à Saúde (IFVD/APS) no âmbito do SUS, destinada aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), conforme a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, no Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho na Atenção Primária à Saúde (IFVD/APS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Portaria Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, alterada pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, destinado aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

§ 1º O incentivo a que se refere o caput será repassado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), denominado como Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde, de acordo com a avaliação de desempenho dos indicadores, conforme valores estipulados pelo Ministério da Saúde.

§ 2º Compete à União custear os valores a título de Incentivo Financeiro Variável por Desempenho na Atenção Primária à Saúde (IFVD/APS), ficando o Município do Jaboatão dos Guararapes desobrigado do pagamento em caso de não recebimento dos recursos.

§3° Não fazem jus ao recebimento do Incentivo instituído no caput os médicos vinculados a programas de provimento, como o Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), uma vez que não possuem vínculo direto com o município tendo em vista as atividades desempenhadas por esses profissionais são voltadas à formação em serviço, não configurando vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art. 2º O Incentivo Financeiro Variável por Desempenho na Atenção Primária à Saúde (IFVD/APS) tem os seguintes objetivos:

I – estimular o aprimoramento dos processos de trabalho e a melhoria dos indicadores de saúde;

II – subsidiar a definição de prioridades para o planejamento e monitoramento da APS;

III – incentivar financeiramente o desempenho das equipes, visando melhores resultados

para a saúde da população.

Art. 3º A avaliação das equipes, composta pelas Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), será realizada com base no conjunto de indicadores do componente de qualidade a serem observados nas atividades das referidas equipes, conforme posterior publicação de ato normativo do Ministério da Saúde, de acordo com o previsto na Portaria GM/MS nº 3.493/2024.

Parágrafo único. A avaliação ocorrerá em periodicidade quadrimestral, e seus resultados

serão publicados no portal eletrônico do Ministério da Saúde no quadrimestre subsequente.

Art. 4º O desempenho das equipes será classificado em quatro categorias:

I – desempenho ótimo;

II – desempenho bom;

III – desempenho suficiente;

IV – desempenho regular.

Art. 5º O recurso financeiro utilizado para pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho na Atenção Primária à Saúde (IFVD/APS) será repassado ao município pelo Fundo Nacional de Saúde, proveniente do componente de qualidade, sendo rateado da seguinte forma:

I – 30% para a manutenção e custeio das unidades de saúde;

II – 70% para os profissionais das equipes.

§ 1º Para as Equipes de Saúde da Família (eSF) que incluem Equipes de Saúde Bucal (eSB), o valor descrito no inciso II do caput será distribuído na seguinte proporção:

I – 80% (oitenta por cento) entre médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), e Agentes Comunitários de Saùde readptados, cirurgiões-dentistas e auxiliares de saúde bucal, igualmente;

II – 20% (vinte por cento) destinado ao profissional de nível superior (médico, enfermeiro ou cirurgião-dentista) que exerce a função de gestor da Unidade de Saúde da Família, com base na média final obtida na avaliação quadrimestral;

§ 2º Para as Equipes de Saúde da Família (eSF) que não incluem Equipes de Saúde Bucal (eSB), o valor descrito no inciso II do caput será distribuído na seguinte proporção:

I – 80% (oitenta por cento) igualmente entre médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), igualmente;

II – 20% (vinte por cento) ao profissional de nível superior (médico ou enfermeiro) que exerce a função de gestor da Unidade de Saúde da Família, com base na média final obtida na avaliação quadrimestral.

§ 3º Para as Equipes Multiprofissionais (eMulti), 100% (cem por cento) do valor descrito no inciso II do caput será distribuído igualmente entre as categorias profissionais que compõem as eMultis.

§5º Em virtude das datas de divulgação dos resultados pelo Ministério da Saúde, os valores por quadrimestre serão repassados aos profissionais da seguinte forma:

I – os valores referentes ao 1º quadrimestre (janeiro – abril), com previsão de publicação em junho, serão repassados nos meses de setembro a dezembro do ano corrente;

II – os valores referentes ao 2º quadrimestre (maio – agosto), com previsão de publicação em outubro, serão repassados nos meses de janeiro a abril do ano subsequente;

III – os valores referentes ao 3º quadrimestre (setembro – dezembro), com previsão de publicação em fevereiro, serão repassados nos meses de maio a agosto do ano subsequente.

Art. 6º A avaliação de desempenho, realizada no âmbito da gestão compartilhada, será conduzida por meio de um instrumento validado, Anexo Único – Instrumento de Avaliação do Gestor da USF desta Lei, considerando a média final do quadrimestre.

§ 1º. O percentual do repasse financeiro ao gestor será definido conforme a Tabela de Pontuação e Repasse Financeiro a seguir:

Classificação da avaliação (Gestão Compartilhada)	Média Avaliada	Percentual do Valor Pactuado
Insuficiente	Inferior a 2,0	60%
Regular	Entre 2,0 e 2,5	70%
Bom	Entre 2,5 e 3,5	80%
Muito Bom	Entre 3,5 e 4,5	90%
Excelente	Superior a 4,5	100%

§ 2º. A avaliação será composta da seguinte forma:

I – 80% (oitenta por cento) do peso será atribuído à avaliação realizada pelos membros da equipe de saúde da família e/ou da equipe de saúde bucal;

II – 20% (vinte por cento) do peso será atribuído a avaliação realizada pela coordenação da regional de saúde.

§ 3º. O valor não repassado ao gestor, em decorrência de desempenho inferior aos 100%, será redistribuído proporcionalmente entre os demais membros da equipe, com base na avaliação de desempenho e conforme os critérios estabelecidos para a distribuição de incentivos

Art. 7º O servidor perderá o direito ao Incentivo Financeiro Variável por Desempenho na Atenção Primária à Saúde (IFVD/APS), no mês de referência, nas seguintes situações:

I – identificação de produção mensal zerada, exceto durante férias;

II – ausências injustificadas superiores a 03 (três) dias por mês (consecutivas ou intermitentes);

III – suspensão disciplinar;

IV – licença para tratamento de saúde ou acompanhamento de familiares por período superior a 15 dias;

V – gozo de licenças previstas na legislação municipal (prêmio; gestação ou adoção; serviço militar obrigatório; trato de interesse particular; acompanhamento de cônjuge, companheiro ou companheira; atividade política; desempenho de mandato classista; e desempenho de mandato em cooperativas das categorias);

VI – desligamento do cargo antes da data de homologação da avaliação ministerial;

VII – servidores que não estejam lotados na eSF, eSB e eMulti da Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, ou seja, que não estejam desenvolvendo suas atividades ligadas diretamente ao escopo de ações do componente de qualidade no município.

Art. 8º Em casos de fraude ou irregularidades no cumprimento de metas e indicadores haverá suspensão do repasse do incentivo.

Art. 9º Ao final de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 3.493/2024.

Art. 10. O incentivo não terá natureza indenizatória ou salarial, não se incorporando à remuneração para fins previdenciários ou outros benefícios.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de maio de 2024, conforme Portaria GM/MS nº 3.493/2024.

Art. 12. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de março de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

(REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NO ORIGINAL)

LEI Nº 1.622 / 2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Anexo Único

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DO GESTOR DA USF

Nome do Gestor Avaliado:

Unidade de Saúde:

Período Avaliado:

Data da Avaliação:

Responsável pela Avaliação:

– [ ] Equipe de saúde

– [ ] Coordenação Regional

I. COMPETÊNCIAS GERENCIAIS

1. Liderança e Tomada de Decisão

– Promove a articulação entre os membros da equipe.

– Atua de forma resolutiva em situações adversas.

Nota: ( 1 ) Insuficiente | ( 2 ) Regular | ( 3 ) Bom | ( 4 ) Muito Bom | ( 5 ) Excelente

2. Planejamento e Organização

– Elabora e acompanha o plano de trabalho quadrimestral.

– Utiliza indicadores de saúde para orientar o planejamento.

– Organiza e distribui recursos adequadamente.

Nota: ( 1 ) Insuficiente | ( 2 ) Regular | ( 3 ) Bom | ( 4 ) Muito Bom | ( 5 ) Excelente

II. GESTÃO DE PESSOAS

3. Motivação e Clima Organizacional

– Promove um ambiente de trabalho colaborativo e respeitoso.

– Implementa estratégias de valorização e capacitação da equipe.

Nota: ( 1 ) Insuficiente | ( 2 ) Regular | ( 3 ) Bom | ( 4 ) Muito Bom | ( 5 ) Excelente

4. Acompanhamento e Desenvolvimento Profissional

– Realiza feedbacks periódicos com a equipe.

– Incentiva a participação em cursos e treinamentos.

Nota: ( 1 ) Insuficiente | ( 2 ) Regular | ( 3 ) Bom | ( 4 ) Muito Bom | ( 5 ) Excelente

III. GESTÃO DE PROCESSOS E QUALIDADE DO SERVIÇO

5. Gestão da Assistência à Saúde

– Acompanha indicadores de saúde e metas pactuadas.

– Implementa ações de melhoria contínua da assistência.

Nota: ( 1 ) Insuficiente | ( 2 ) Regular | ( 3 ) Bom | ( 4 ) Muito Bom | ( 5 ) Excelente

6. Controle de Insumos e Estrutura Física

– Monitora o estoque e requisita insumos em tempo hábil.

– Solicita a manutenção adequada das instalações e equipamentos.

Nota: ( 1 ) Insuficiente | ( 2 ) Regular | ( 3 ) Bom | ( 4 ) Muito Bom | ( 5 ) Excelente

IV. RESULTADOS E IMPACTO

7. Desempenho e Metas

– Atinge os indicadores pactuados (e.g., cobertura vacinal, consultas).

– Reduz a taxa de absenteísmo e otimiza o fluxo de atendimento.

Nota: ( 1 ) Insuficiente | ( 2 ) Regular | ( 3 ) Bom | ( 4 ) Muito Bom | ( 5 ) Excelente

8. Satisfação da População Usuária

– Realiza reuniões de comunidade regularmente.

– Fomenta a participação da comunidade nas decisões da unidade.

– Implementa melhorias com base no feedback dos usuários.

Nota: ( 1 ) Insuficiente | ( 2 ) Regular | ( 3 ) Bom | ( 4 ) Muito Bom | ( 5 ) Excelente

SÍNTESE DA AVALIAÇÃO

Pontuação Final:_____ /40 pontos

Assinaturas:
		Avaliador		Gestor

113153

ANEXOS

ANEXO UNICO

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LEI Nº 1.623 / 2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Cria cargo de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta do Poder Executivo, no Grupo Ocupacional Saúde, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta do Poder Executivo, no Grupo Ocupacional Saúde, em conformidade com a Lei Municipal nº 430, de 6 de agosto de 2010, que “Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) direcionado aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes”, e alterações, 01 (um) cargo de provimento efetivo de médico, especialidade Infectologista, e 04 (quatro) cargos de provimento efetivo de médico, especialidade Neuropediatra.

§ 1º. A nova Especialidade criada e respectiva quantidade estão sintetizadas conforme ANEXO I – Quadro de Cargos e Especialidades, desta Lei.

§ 2º. As Atribuições Essenciais e os Requisitos Básicos do cargo relacionado neste artigo serão aqueles estabelecidos no “Anexo IV – Atribuições e Requisitos dos Cargos” da Lei Municipal nº 430, de 2010, somados às atribuições e requisitos estabelecidos no ANEXO II – Atribuições e Requisitos das Especialidades por Cargo desta Lei, além de outras atribuições a serem regulamentadas para o cargo de médico, especialidade Neuropediatra.

§ 3º. A Especialidade relacionada neste artigo passa a integrar o “Anexo I – Quadro Geral de Cargos e Especialidades” da Lei Municipal nº 430, de 2010.

§ 4º. Aplica-se ao Cargo / Especialidade criado neste artigo, desde que não contrariem o disposto na presente Lei, todos os dispositivos da Lei Municipal nº 430, de 2010, em especial o “Anexo V – Estrutura e Tabela de Vencimento” referente aos cargos de Analista e de Técnico, com valores atualizados pela Lei Municipal nº 1.564, de 21 de julho de 2023, § 1º do art. 1º e no Anexo I.

Art. 2º A jornada de trabalho do cargo referido nesta Lei corresponde a jornada de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de abril de 2024.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de março de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

(REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NO ORIGINAL)

LEI Nº 1.623 / 2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025

ANEXO I – Quadro de Cargos e Especialidades

Grupo Ocupacional: SAÚDE

Cargo: MÉDICO

Especialidade	Quantidade
INFECTOLOGISTA	1
NEUROPEDIATRA	4

LEI Nº 1.623 / 2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025

ANEXO II – Atribuições e Requisitos da Especialidade por Cargo

Grupo Ocupacional: SAÚDE

Cargo: MÉDICO

Especialidade: INFECTOLOGISTA
Atribuições:	Atuar em equipe multiprofissional de forma articulada com os diversos níveis de atenção do sistema de saúde do município, prestar assistência na área médica específica e executar as demais atividades na área de medicina conforme sua especialidade, emitindo diagnóstico, prescrevendo medicamentos diagnóstico, prescrevendo medicamentos e/ou tratamentos adequados, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica conforme a especialidade, para promover a saúde e o bem estar do paciente; Cuidar e tratar dos pacientes, responsabilizando-se pela continuidade do cuidado, de forma integral e humanizada, assegurando comunicação efetiva com equipe multidisciplinar; Implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde; Coordenar programas e serviços em saúde; Elaborar documentos em acordo com as normas do Conselho Federal de Medicina; Difundir conhecimentos da área médica; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo. Realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes; implementar ações para promoção da saúde; Coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; Elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica; Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal; Emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados às patologias específicas; Respeitar a ética médica; Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; Executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as previstas no regulamento da profissão e as específicas inerentes à sua especialização e/ou definidas em regulamento; Realizar o manejo clínico dos pacientes/usuários acometidos por HIV/Aids, hepatites virais, sífilis e outras doenças infectocontagiosas e acompanha-los durante todo o tratamento. Encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento, por meio de um sistema de acompanhamento, referência e contra referência; Emitir laudos de diagnóstico da doença para benefício, quando necessário; Orientar os pacientes quanto ao uso dos medicamentos; Prescrição de medicações para o tratamento da AIDS, hepatites virais, sífilis, tuberculose, hanseníase, entre outras doenças infectocontagiosas; Prescrição dos exames de maior complexidade (carga viral, CD4/CD8, genotipagem, tomografias, entre outros); Orientação aos familiares quanto à doença, quando necessário; Trabalhar, com a equipe multiprofissional, na orientação dos grupos de apoio às pessoas vivendo com DST/HIV/AIDS; Contribuir, realizar e participar das atividades de Educação Permanente, como facilitador de aprendizagem e como aprendiz; Atuar como preceptor, supervisionando estagiários e residentes.
Requisitos:	Diploma ou declaração de conclusão do curso de graduação em Medicina, em instituição reconhecida pelo MEC. Inscrição no Conselho Regional de Medicina. Certificado da Residência Médica em Infectologia
Jornada:	20 (vinte) horas semanais

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ANEXOS

ANEXO I

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ANEXO II

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DECRETO Nº 53 , DE 04 DE ABRIL DE 2025

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.

CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal nº 1.610/2024, LDO/2025, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 1.027.917,32 (Hum milhão e vinte e sete mil, novecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 305 2051 2.132

– GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Red. 1057

FNT 2.600.0000.0003

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

1.027.917,32

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.027.917,32

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2024, recursos referentes às Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS – Governo Federal – Manutenção das Ações da Saúde – Vigilância em Saúde.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de abril de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA

Secretária Municipal de Saúde

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

113156

DECRETO Nº 54 , DE 04 DE ABRIL DE 2025

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 871.199,22 (Oitocentos e setenta e um mil, cento e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 302 2033 2.118

– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Red. 1063

FNT 2.621.0000.0002

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

871.199,22

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 871.199,22

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de abril de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA

Secretária Municipal de Saúde

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

113155

DECRETO Nº 55 , DE 04 DE ABRIL DE 2025

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE, no valor de R$ 1.784.474,96 (Hum milhão, setecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO– R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE

04 122 3003 2.687

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

Red. 1046

FNT 2.752.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

500.000,00

26 452 2034 2.669

– DISCIPLINAMENTO E CONTROLE OPERACIONAL DO TRÂNSITO

Red. 1047

FNT 2.752.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

500.000,00

26 452 2034 2.671

– MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO GRÁFICA

Red. 1048

FNT 2.752.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

784.474,96

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.784.474,96

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, recursos vinculados à trânsito (multas aplicadas pela Autoridade de Trânsito), apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2024:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de abril de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS

Secretária Municipal de Infraestrutura

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

113157

DECRETO Nº 56 , DE 04 DE ABRIL DE 2025

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, no valor de R$ 419.354,19 (Quatrocentos e dezenove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO– R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL

15 452 2027 2.242	– GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
Red. 1043 FNT 2.500.0000.0029	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	220.218,84
Red. 1044 FNT 2.500.0000.0030	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	13.486,48
Red. 1045 FNT 2.500.0000.0031	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	185.648,87

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 419.354,19

Referente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) – (2.500.0000.0029);
Referente à Multas Aplicadas pela Autoridade de Trânsito – (2.500.0000.0030);
Referente ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (Procon) – (2.500.0000.0031).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de abril de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS

Secretária Municipal de Infraestrutura

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

113158

DECRETO Nº 57, DE 04 DE ABRIL DE 2025

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal nº 1.610/2024, LDO/2025, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA

04 122 3003 2.633

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Red. 0845

FNT 1.500.0000.0000

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

700.000,00

SUPLEMENTAÇÃO R$ 700.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

04 122 3003 2.624

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO

Red. 0806

FNT 1.500.0000.0000

3.1.90.00

– Pessoal e encargos sociais

550.000,00

17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

17.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ

04 122 3003 2.628

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

Red. 0836

FNT 1.500.0000.0000

3.1.90.00

– Pessoal e encargos sociais

150.000,00

ANULAÇÃO R$ 700.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de abril de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

EUGENIO DANIEL DE MELO PESSOA LEITE

Secretário de Governo

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

113159

DECRETO Nº 58, DE 04 DE ABRIL DE 2025

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 4.912.547,04 (Quatro milhões, novecentos e doze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

12 306 2048 2.310

– PROMOÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Red. 1051

FNT 2.550.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

267.566,87

Red. 1052

FNT 2.552.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

950.074,92

12 361 2048 2.606

– EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Red. 1053

FNT 2.553.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

224,59

Red. 1054

FNT 2.573.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

1.584.441,28

12 365 2048 2.607

– EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS DAS UNIDADES DO ENSINO INFANTIL

Red. 1055

FNT 2.551.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

1.865,62

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

12 361 2048 1.017

– TRANSPORTE ESCOLAR

Red. 1056

FNT 2.571.0000.0039

4.4.90.00

– Investimentos

2.108.373,76

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 4.912.547,04

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2024, oriundo dos recursos recebidos não utilizados do Salário Educação (2.550.0000.0000), do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (2.552.0000.0000), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE (2.553.0000.0000), da Cessão Onerosa Educação (2.573.0000,0000), do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE (2.551.0000.0000) e do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE (2.571.0000.0039).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de abril de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE

Secretária Municipal de Educação

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

113160

DECRETO Nº 59 , DE 04 DE ABRIL DE 2025

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, no valor de R$ 21.784.624,30 (Vinte e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), na dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

12 361 3003 2.086	– FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Red. 1064 FNT 2.540.1070.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	16.333.277,95
Red.1065 FNT 2.540.1070.0000	3.1.91.00	– Pessoal e Encargos Sociais	2.084.368.67
Red. 1066 FNT 2.541.1070.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	1.797.547,51
Red. 1067 FNT 2.543.0000.0000	3.1.91.00	– Pessoal e Encargos Sociais	1.569.430,17

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 21.784.624,30

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2024, oriundo dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (2.540.1070.0000), do Valor Anual por Aluno – VAAF (2.541.1070.0000) e do Valor Aluno Ano Regular – VAAR (2.543.0000.0000).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de abril de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE

Secretária Municipal de Educação

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

113161

DECRETO Nº 60 , DE 04 DE ABRIL DE 2025

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB, no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

19.202 – COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB

04 122 3003 2.161

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO

Red. 0486

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

170.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 170.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

19.202 – COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB

20 606 2011 2.163

– INCENTIVO À PRODUÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO AGROPECUÁRIA

Red. 0493

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

20.000,00

Red. 0494

FNT 1.500.0000.0000

4.4.90.00

– Investimentos

80.000,00

20 608 2012 2.164

– INCREMENTO À PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO NO MUNICÍPIO

Red. 0496

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

20.000,00

20 608 2012 2.609

– MANUTENÇÃO DO MERCADO DO PEIXE E ENTORNO

Red. 0498

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

50.000,00

ANULAÇÃO R$ 170.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de abril de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esportes

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

113162

DECRETO Nº 61 , DE 04 DE ABRIL DE 2025

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 5.313.079,65 (cinco milhões, trezentos e treze mil, setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

12 365 2008 1.015

– CONSTRUÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO INFANTIL

Red. 1058

FNT 2.569.0000.0000

4.4.90.00

– Investimentos

1.810.158,59

12 361 2048 2.606

– EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Red. 1060

FNT 2.569.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

1.368.398,83

Red. 1059

FNT 2.569.0000.0000

4.4.90.00

– Investimentos

1.712.654,17

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

12 365 2048 2.089

– UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

Red. 1061

FNT 2.569.0000.0000

4.4.90.00

– Investimentos

421.868,06

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 5.313.079,65

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de abril de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE

Secretária Municipal de Educação

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

113163

DECRETO Nº 62 , DE 04 DE ABRIL DE 2025

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 122 2020 2.106

– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

Red. 1070

FNT 2.704.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

326.432,98

10 122 2020 2.109

– MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS DA GESTÃO DO SUS

Red. 1071

FNT 2.704.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

2.708,33

10 301 2005 1.021

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

Red. 1072

FNT 2.704.0000.0000

4.4.90.00

– Investimentos

93.000,00

10 301 2005 2.111

– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Red. 1073

FNT 2.704.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

880.535,91

10 301 2005 2.114

– MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Red. 1074

FNT 2.704.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

159.550,71

10 302 2033 2.118

– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Red. 1075

FNT 2.704.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

2.379.938,66

Red. 1076

FNT 2.720.0000.0000

3.3.50.00

– Outras Despesas Correntes

750.491,43

10 302 2033 2.121

– MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Red. 1077

FNT 2.704.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

111.037,22

10 303 2003 2.122

– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Red. 1078

FNT 2.704.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

287.400,32

10 305 2051 2.132

– GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Red. 1079

FNT 2.704.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

8.904,44

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 5.000.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2024, recursos Transferência da União Referente à Royalties do Petróleo (2.704.0000.0000) e Gás Natural e das participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997 (2.720.0000.0000).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de abril de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA

Secretária Municipal de Saúde

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

113164

ATOS DO DIA 04 DE ABRIL DE 2025

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024 e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato n.º 1710/2025 – Exonerar a pedido FAGNER RAMOS DE ARAUJO, matrícula n° 4.0591123.4, do cargo de GERENTE, símbolo CDG-4, da Secretaria EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 2 de abril de 2025.

Ato n.º 1711/2025 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação para SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, a partir de 7 de abril de 2025, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Assessor Técnica 2 / símbolo CAT-2 relativo à nomeação de NATALIA PEREIRA MACHADO DE LUCENA, Ato n° 0156/2025, de 07/01/2025.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de abril de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

113147

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA SAD Nº 087/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no Art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 50/2024 e em atenção a Lei Federal nº. 14.133/2021 e normativos municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento da Central de Contratações Corporativas – EPC – SAD – CORP, constituída pelos seguintes servidores e suas funções:

1. Gestora de Planejamento de Contratações:

DANIELLA CAVALCANTI MONTEIRO – matrícula n° 91.614-4;

2. Responsável pela coordenação do Estudo Técnico Preliminar – ETP:

LEANDRO BRASIL DOS SANTOS – matrícula n° 91.148-7

MIKAELLA SOUZA DA SILVA – matrícula 491040441;

IZABELA FERREIRA DE SIQUEIRA GOMES – matrícula n° 91.788-9.

3. Responsável pela estimativa de preços:

ARTHUR FERREIRA LELIS DO MONTE – matrícula n° 91.037-9;

FABIO GABRIEL BATISTA TAVARES – matrícula n° 91.746-0.

KASSIA MARIA DE BARROS LIMA – matrícula n° 49103854.1

LEANDRO BRASIL DOS SANTOS – matrícula n° 91.148-7

4. Responsável pelo termo de referência – TR, anteprojeto, projeto básico ou executivo:

TACIANA ALVES RAFAEL – matrícula n° 45927201

DANIELLA MARIA ESPINDOLA DE ARAUJO MARCELINO – matrícula n° 491038411

LORENA LIMA CASTANHA CAVALCANTI – matrícula n° 491040431

LEANDRO BRASIL DOS SANTOS – matrícula n° 91.148-7

5. Responsável pela análise jurídica:

ALINE MACIEL DE VASCONCELOS, matrícula nº 59.174-4;

HORÁCIO FERREIRA DE MELO NETO, matrícula n° 91266-8;

KARLA FABIANA SANTOS DA SILVA SOUZA, matrícula n° 59253-5

Art. 2º A Equipe de Planejamento da Central de Contratações Corporativas – EPC-SAD – DCORP, ficará responsável pela etapa preparatória dos processos de contratações corporativas dos órgãos e entidades da administração pública municipal, bem como das demandas da Secretaria de Administração, de suas indiretas e dos órgãos a seguir:

I – Procuradoria Geral do Município,

II – Controladoria Geral do Município, e

III – Gabinete do Prefeito.

Parágrafo Primeiro – Os processos de contratação oriundos da Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município, Gabinete do prefeito e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, serão precedidos de documentação técnica, incluindo DOD, ETP, TR, estimativa de valor, produzidos pelo setor competente de cada órgão, cabendo a EPC apenas a revisão formal dos documentos, salvo na eventualidade de haver responsável específico do órgão designado.

Parágrafo Segundo – LEANDRO BRASIL DOS SANTOS – matrícula n° 91.148-7, será membro suplente desta equipe de contratação, atuando em todas as fases e substituindo os titulares em casos de ausência com exceção do responsável pela Análise Jurídica, que terá seu substituto designado nos autos do processo.

Parágrafo Terceiro – Para obras e serviços de engenharia, os servidores designados no artigo 2º, apenas realizarão uma revisão formal dos orçamentos elaborados pela Equipe Técnica Especialista designada no Documento de Oficialização de Demanda.

Art. 3º A Equipe de Planejamento de Contratações será coordenada pelo Gestor de Planejamento de Contratações, ligado a Secretaria de Administração – SAD, que conduzirá o procedimento de contratações desde o recebimento da demanda até o envio do processo para licitação.

Art. 4º A instituição da Equipe de Planejamento de Contratações não altera a lotação do servidor designado.

Art. 5º A Equipe de Planejamento de Contratações deverá executar as atividades e procedimentos descritos nas Instruções Normativas da SAD que regulam as matérias.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº. 034/2025 – SAD.

Art. 7º Publique-se e cumpra-se.

Thiago Albuquerque Fernandes

Secretário Municipal de Administração

113149

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N°504/2025-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 41/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor JÚLIO CÉSAR SOUZA DE LIMA, mat. 0.0213519.1 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15.01.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°507/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 30/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora DENISE SOUZA FERREIRA, mat. 0.0185329.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05.12.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA Nº508/2025-SEGEP

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 07/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidora LINDINALVA ALVES DA SILVA mat 0.0198390.1 lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Técnico em Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20.01.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°510/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 37/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora BÁRBARA APARECIDA FURTADO DE OLIVEIRA, mat. 0.0757867.2 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07.02.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°512/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 28/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ao servidor EWERSSON ALFEU PEREIRA RAMALHO, mat. 0.0763592.3 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.11.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°516/2025-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR os pedidos de Progressão por Desempenho, adotando integralmente os fundamentos elencados nos pareceres n°s 1230/2024, 195/2025–Municipal de Educação, dos servidores abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
24.17.000005167-3	SILVANA MARIA DA SILVA	009127521	Municipal de Educação
24.17.000005149-5	VALTER LUIZ DA SILVA	009133851	Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°518/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 42/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor LUCIANO ALVES DO NASCIMENTO, mat. 0.0162973.1 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05.03.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°519/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 33/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ao servidor JOVANI HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, mat. 0.0191124.1 lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28.10.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°520/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 31/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias, a servidora SIMONE MONTEIRO TORRES, mat. 0,0913415,1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22.12.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°523/2025-SEGEP

Considerando a solicitação através do Ofício nº 0232290 – SDU-GAB/SDU-SEMBA, datado de 14.02.2025.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a LOTAÇÃO da servidora ALINE DA COSTA RIBEIRO, matrícula nº 005919933, Cargo de ENGENHEIRO, para Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.02.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

112969

PORTARIA N°509/2025-SEGEP

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 03/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidora JORGE EDUARDO VILAÇA URQUIZA mat 0.0187747.1 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26.12.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA Nº511/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o art. 19 da Lei 220 de 14 de abril de 2008, do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério. Alterado pela Lei 938/2013.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 254/2025, 91/2025, 264/2025, 101/2025, 257/2025, 132/2025, 265/2025, 257/2025– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 17.03.2025, 07.02.2025, 18.03.2025, 13.02.2025.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO nas classes especificadas os servidores listados abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO REQUERIMENTO	Classe Anterior	Classe Atual
01	007590792	ANA CRISTINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA	PROFESSOR 1	18.10.2024	I	III
02	009130471	AURILEIDE DE AMORIM SILVA	PROFESSOR 1	01.10.2024	I	III
03	007640302	ANA MARIA ALVES GOMES OLIVEIRA	PROFESSOR 1	08.08.2024	I	III
04	009134271	ARTUR FELIPE LIMA E SILVA	PROFESSOR 2	23.10.2024	I	III
05	009132601	CAMILA TAVARES PESSOA	PROFESSOR 1	02.10.2024	I	II
06	007548142	CLELIA ROBERTA OLIVEIRA MARANHAO DE SANTANA	PROFESSOR 1	27.09.2024	I	III
07	002020101	CHARLENE DE LIMA ALEXANDRE DA SILVA	PROFESSOR 1	08.08.2024	III	IV
08	009132731	PATRICIA PEREIRA DA SILVA	PROFESSOR 2	01.10.2024	I	II

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°514/2025-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Readaptação Temporária, de acordo com o Ofício GPM n° 87/2024 da Junta Médica, da servidora abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
25.18.000004704-0	MARIA RAMALHA DOS SANTOS	0.0207195.1	Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA Nº515/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 01216/2024, 01224/2024, 211/2025, 01225/2024, 86/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 27.12.2024, 30.12.2024, 28.02.2025, 06.02.2025

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	002108382	DENISE VIEIRA DE VASCONCELOS	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	1	B	III	2	C
02	001842331	JAQUELYNE MARTINS DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	3	E	III	3	F
03	009118571	JOÃO HENRIQUE DA SILVA COSTA	PROFESSOR 2	01.01.2015	III	1	A	III	1	B
04	009119161	LILIAN GABRIELA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO	PROFESSOR 2	01.01.2025	I	1	A	I	1	B
05	001937041	MICHELINE DE MOURA BATISTA	PROFESSOR 2	01.01.2025	II	2	C	II	2	D

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA Nº517/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o art. 19 da Lei 220 de 14 de abril de 2008, do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério. Alterado pela Lei 938/2013.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 104/2025, 87/2025, 170/2025, 246/2025, 99/2025, 130/2025, 110/2025, 129/2025– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 10.02.2025, 07.02.2025, 19.02.2025, 17.03.2025, 13.02.2025, 14.02.2025.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO nas classes especificadas os servidores listados abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO REQUERIMENTO	Classe Anterior	Classe Atual
01	009133921	ELIANE BEZERRA FERNANDES DA SILVA	PROFESSOR 1	02.10.2024	I	III
02	009133141	GILVANIA MARIA DA SILVA SOUZA	PROFESSOR 1	30.09.2024	I	III
03	009132041	IRACEMA DE PONTES COSTA GOMES	PROFESSOR 1	04.10.2024	I	III
04	009133351	ILDLAINE BATISTA SIMÕES	PROFESSOR 1	18.11.2024	I	II
05	007618822	JANDIRA MARIA SILVA RODRIGUES DA CRUZ	PROFESSOR 1	03.10.2024	I	III
06	007631842	JOIADA LINS DA SILVA	PROFESSOR 1	03.10.2024	I	III
07	009129911	JOCLEBISON DA SILVA GONÇALVES	PROFESSOR 2	12.09.2024	I	II
08	009121182	REKLENE LEOPOLDINA SILVA SANTOS BELTRAO	PROFESSOR 1	09.09.2024	I	III

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA Nº521/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o art. 19 da Lei 220 de 14 de abril de 2008, do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério. Alterado pela Lei 938/2013.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 100/2025, 90/2025, 0718/2024, 89/2025, 88/2025, 245/2025, 244/2025, 258/2025, 168/2025– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 07.02.2025, 01.07.2024, 17.03.2025, 19.02.2025.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO nas classes especificadas os servidores listados abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO REQUERIMENTO	Classe Anterior	Classe Atual
01	007632643	LYGIA SANTANA DE OLIVEIRA VALENTE	PROFESSOR 1	03.10.2024	I	III
02	009132791	LIS DE GUSMAO LINO	PROFESSOR 1	30.09.2024	I	IV
03	009127111	MACLEANNE KETILY FERREIRA DA SILVA	PROFESSOR 1	20.03.2024	I	III
04	009132881	MARIA JOSÉ DE MOURA	PROFESSOR 1	12.11.2024	I	III
05	009132901	MARIA SABRINA NEVES DE OLIVEIRA	PROFESSOR 1	10.10.2024	I	III
06	009133061	MARIA HELENA ACIOLY MONTEIRO	PROFESSOR 1	27.09.2024	I	III
07	009132871	MARIA LIDIANE GOMES DE VASCONCELOS	PROFESSOR 1	27.09.2024	I	III
08	007633282	MARIA DO ROSARIO SANTIAGO DA SILVA	PROFESSOR 1	27.09.2024	I	III
09	001921042	OZENIR BERNARDO DO NASCIMENTO DAMASCENO	PROFESSOR 1	14.10.2024	I	III

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°522/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 29/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ROZELI MARIA DA SILVA, mat. 0.0215392.1 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Técnico em Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14.12.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°524/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 27/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora TÂNIA REGINA DE MESQUITA CAVALCANTI, mat. 0.0185655.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30.09.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°538/2025-SEGEP

CONSIDERANDO a solicitação sob requerimento n°24.18.000008997-0, datado de 29.12.2024.

Art. 1º. CONCEDER a licença para trato de interesse particular, a servidora HEVA LOISE BEZERRA ALBUQUERQUE DOS SANTOS nº. 001959281 Cargo Analista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 01 (um) ano, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.04.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de abril de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°539/2025-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º.TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 412/2025, de 18 de março de 2025, publicada no D.O.M n° 53, do dia 20.03.2025, no que concerne a servidora ROSEANE ANDRADE DA SILVA, matrícula 0.0142131.1.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°540/2025-SEGEP

CONSIDERANDO a solicitação sob requerimento n°25.18.000003260-4, datado de 03.03.2025.

Art. 1º. CONCEDER a licença para trato de interesse particular, a servidora FLORIDA ROGERIA DE LIMA matrícula nº. 0.0912824.1 Cargo Técnico em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 01 (um) ano, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.04.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de abril de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°541/2025-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Readaptação Temporária, de acordo com o Ofício GPM n° 87/2024 da Junta Médica, da servidora abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
25.18.000004704-0	MARIA RAMALHA DOS SANTOS	0.0207195.1	Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°542/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 25.17.000004551-2 e o Parecer nº. 175/2025- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 19.02.2025.

R E S O L V E:

I – CONCEDER a servidora CRISTIANE VALDEVINO DE AQUINO matricula nº. 009129421, cargo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Mestrado Profissional em Ensino de História, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 13.03.2025 a 30.03.2027, na UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2025.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°544/2025-SEGEP

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 06/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidora ELLEN RODRIGUES PASSOS DE MORAIS mat 0.0150134.1/0.0150134.2 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21.01.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de abril de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113093

PORTARIA N°. 565 /2025 – SEGEP

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício – 0284917 – SME-GAB/SME-SEGPE/SME-DGP/SME-GGP – da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 24 de março de 2025, que solicitou a cessão;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º: 92/2025– GP, do Gabinete do Prefeito, da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, datado de 02 de abril de 2025, que solicitou a cessão em regime de PERMUTA.

RESOLVE:

Art. 1º- AUTORIZAR a CESSÃO INICIAL da servidora desta Prefeitura, com ônus para o órgão de origem, em regime de PERMUTA, com a servidora da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMUTANGA, nas condições abaixo especificadas:

SERVIDORA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES	MATRÍCULA	CARGO	PERÍODO DA CESSÃO	SERVIDORA DE CAMUTANGA	MATRÍCULA	CARGO
PRICILA BELARMINO DA SILVA RODRIGUES	0.0211346.1	PROFESSOR I	01/04/2025 ATÉ 31/12/2025	INALDA EPOENE CORREIA DA SILVA	847	PROFESSOR

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/04/2025.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de abril de 2025.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113147

PORTARIA N°. 566/2025 – SEGEP

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício – 0240525 – SME-GAB/SME-SEGPE/SME-DGP/SME-GGP – da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 19 de fevereiro de 2025, que solicitou a cessão;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º: 93/2025– GP, do Gabinete do Prefeito, da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, datado de 02 de abril de 2025, que solicitou a cessão em regime de PERMUTA.

RESOLVE:

Art. 1º- AUTORIZAR a CESSÃO INICIAL da servidora desta Prefeitura, com ônus para o órgão de origem, em regime de PERMUTA, com a servidora da PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, nas condições abaixo especificadas:

SERVIDORA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES	MATRÍCULA	CARGO	PERÍODO DA CESSÃO	SERVIDORA DO PAULISTA	MATRÍCULA	CARGO
MILENA VIEIRA DO NASCIMENTO	002105521	PROFESSOR I	01/04/2025 ATÉ 31/12/2025	ANDREA CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR	11085	PROFESSOR

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/04/2025.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de abril de 2025.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

113150

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/JG)

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), no uso das suas atribuições, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão da inexigibilidade de licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, artigo 75, para dispor sobre o procedimento chamamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional: OBJETO: chamamento público para contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar, incluindo materiais e fornecimento de peças para atender as necessidades da DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-JG) NA CIDADE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE: PRAZO DE

ENTREGA DAS PROPOSTAS: até 5 dias úteis a partir da publicação até 15:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamentoprocon@jaboatao.pe.gov.br . O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação.

JACIANA CHAGAS CAMARA LIMA

Matrícula: 405917433

GERENCIA ADMINISTRATIVA

113090

ANEXOS

CHAMAMENTO PÚBLICO – PROCON

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA Nº 108 de 02 de abril de 2025.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a IRIA MARIA GUEDES BEZERRA no cargo de Médica, Especialidade Pediatra, Classe III, Padrão de Vencimento 1, matrícula n° 13.869-0, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 18, incisos I a V, § 2º, inciso I c/c § 3º, I da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 26/03/2025.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

112991

PORTARIA Nº 105 de 02 de abril de 2025.

Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a JOSE GIVALDO RIBEIRO no cargo de Músico, matrícula n° 6079-8, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Turismo Cultura e Esportes, nos termos do art. 3º, incisos de I a III, e Parágrafo Único da EC nº 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

112994

PORTARIA Nº 103 de 02 de abril de 2025.

Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a MARIA LUCIA DA SILVA no cargo de Agente em Manutenção e Infraestrutura Escolar, Classe I, Nível M, matrícula n° 8715-7, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 18, incisos I a V, §2º, inciso I c/c § 3º, I da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

112995

PORTARIA Nº 104 de 02 de abril de 2025.

Conceder aposentadoria especial do magistério, com proventos integrais, a CARLOS ALBERTO LIRA DE FARIAS no cargo de Professor 2, Classe II, Nível 5, Referência J, matrícula n° 13.458-9, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 18, incisos I a V, §§ 1°, 2º, inciso I e § 3º I da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

112996

PORTARIA Nº 106 de 02 de abril de 2025.

Conceder aposentadoria especial do magistério, com proventos integrais, a JOANES ALVES DE LIMA no cargo de Professor 2, Classe III, Nível 7, Referência N, matrícula n° 13.096-6, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 18, incisos I a V, §§ 1°, 2º, inciso I e § 3º I da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

112997

PORTARIA N° 112, de 02 de abril de 2025.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 03/01/2025 a MARCIA PRAZERES DO NASCIMENTO ANDRADE, beneficiária do ex-servidor WILLIAMS HERMES VIEIRA DE ANDRADE, matrícula n° 7.878-6, falecido em 03/01/2025, que ocupou o cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimentos 2, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c art. 20, inciso I , art. 23, caput, art. 25, inciso I , art. 29, inciso II, “f”, todos da Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 03/01/2025 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

113021

PORTARIA Nº 115 – JABOATÃOPREV

A Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPÍO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃOPREV, no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementar municipal nº 40/2021, resolve:

Art. 1º Indicar o servidor Ícaro Antonio de Lima Santos, matrícula nº 0918556, para exercer a função de controle interno das atividades inerentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município em conformidade com a Portaria nº 018, de 28 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data 28 de janeiro de 2025.

Lucileide Ferreira Lopes

Presidente

113028

PORTARIA N° 113, de 02 de abril de 2025.

Conceder pensão por morte, a contar de 15/02/2025 a DEBORA RODRIGUES DIOGO LUNA e GIOVANNA RODRIGUES LUNA, beneficiários do ex-servidor ALEXANDRE CESAR DE MORAIS LUNA, matrícula n° 19.395-0, falecido em 15/02/2025, que ocupou o cargo de Agente de Trânsito e Transporte, Nível III, Padrão de Vencimento I, nos termos art. 40, § 7ºda Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c arts. 20, inciso I e III, art. 23, caput, art.25, inciso I, art. 28, inciso II, art. 29, inciso II, “f”, e art. 31, §§ 1º e 2º todos da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 15/02/2025 (data do óbito)

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

113079

PORTARIA Nº 111 de 02 de abril de 2025.

Conceder aposentadoria voluntária, especial de insalubridade, com proventos integrais da média, a ANA MARIA CAVALCANTI SIQUEIRA CAMPOS no cargo de Analista em Saúde, Especialidade Cirurgiã Dentista, Classe III, Padrão de Vencimentos 3, matrícula n° 13.749-9, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da CF/88 com redação da EC 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

112993

PORTARIA N° 114, de 03 de Abril de 2025.

Indeferir o pedido de pensão pela morte da ex-servidora DOLORES FIGUEIRA COSTA, matrícula nº 4831-3 formulado por JOSE RICARDO GOMES, requerimento de protocolo nº 044/2024, nos termos do art. 40 §7º,inciso I, da Constituição da Republica, com redação dada pela EC nº 41/03 c/c com o art. 20, inciso I, da Lei municipal nº 40/2021, conforme parecer PEN 002/2025.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

112998

PORTARIA N° 107, de 02 de abril de 2025.

Conceder pensão por morte, a contar de 13/02/2025 a LUCINEIDE MARIA DE SOUZA ALVES, beneficiária do ex-servidor ANTÔNIO BELARMINO ALVES, matrícula n° 8.791-2, falecido em 13/02/2025, que ocupou o cargo de Guarda Municipal Especialidade Guarda Municipal I, Classe I, Padrão de Vencimento 3, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c art. 20, inciso I , art. 23, caput, art. 25, inciso I , art. 29, inciso II, “f”, todos da Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 13/02/2025 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

113017

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA SEPLAG Nº 002/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 50/2024 e em atenção a Lei Federal nº. 14.133/2021 e normativos municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento de Contratações, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, constituída pelos seguintes servidores e suas funções:

I. – Gestora de Planejamento de Contratações:

MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA MESQUITA LEMOS – matrícula nº 4.0914682.1

II. – Responsável pela coordenação dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP:

LUCAS DE LIMA BARACHO – matrícula 91.156-3;

BRUNA FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA – matrícula 409185943;

CLOVIS ALBERTO BARROS DE CASTRO CUNHA – matrícula 91352-5;

ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA – matrícula 592363;

FÁBIO FERNANDO MINÁ LESSA – matrícula 592031;

JOCEMAR MARTINS CALADO – matrícula 918687;

III. – Responsável pela estimativa de preços:

FELIPE MORAES DE LIMA – matrícula 59.175-6;

SAULO RAPHAEL CARVALHO – matrícula 911722;

WESLLEY DE LIMA ANDRADE – matrícula 917726;

IV. – Responsável pelo termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou executivo:

CÉLIA MEDEIROS DANTAS – matrícula nº 91353-3;

PAULO UCHOA DANTAS – matrícula 91.350-4;

ROBERTO CERQUEIRA DA VIEGA PESSOA – matrícula: 409164592;

ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA – matrícula 592363;

FÁBIO FERNANDO MINÁ LESSA – matrícula 592031;

JOCEMAR MARTINS CALADO – matrícula 918687;

V. – Responsável pela análise jurídica:

CAROLINA DE FREITAS PEREIRA – matrícula 916604;

MARCYLIO DE ALENCAR ARAÚJO – matrícula 4.0911755.3;

Parágrafo Primeiro: LUCAS DE LIMA BARACHO – matrícula 91.156-3, será membro suplente desta equipe de contratação, substituindo os titulares em casos de ausência com exceção do responsável pela Análise Jurídica, que terá seu substituto designado nos autos do processo.

Parágrafo Segundo: Para obras e serviços de engenharia, o servidor designado no inciso III deste, apenas realizará uma revisão formal dos orçamentos elaborados pela Equipe Técnica Especialista designada no Documento de Oficialização de Demanda.

Art. 2º A Equipe de Planejamento de Contratações será coordenada pela Gestora de Planejamento de Contratações, que conduzirá o procedimento de contratações desde o recebimento da demanda até o envio do processo para licitação.

Art. 3º A instituição da Equipe de Planejamento de Contratações não altera a lotação do servidor designado.

Art. 4º A Equipe de Planejamento de Contratações deverá executar as atividades e procedimentos descritos nas Instruções Normativas da SAD que regulam as matérias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as PORTARIAS SEPLAG nº 001/2025 e CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 050/2025.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes/PE.

Roberto Salomão do Amaral e Melo

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

113101

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL

EDITAL Nº 01/2025 – CONVOCAÇÃO PARA A ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DOS CANDIDATOS AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL

O Secretário Municipal de Governo, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Edital nº 02/2024 – De Abertura de Inscrições, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Jaboatão dos Guararapes na edição de 30.05.2024 e o Edital nº 16/2024 de Divulgação do Resultado Definitivo da Prova Prática – Teste de Aptidão Física (TAF), e do Resultado Final e Etapas posteriores concernentes ao cargo de Guarda Municipal, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Jaboatão dos Guararapes na edição de 19.12.2024, RESOLVE:

CONVOCAR, de acordo com a ordem de classificação constante nos Anexos I e II a este Edital e no Edital nº 16/2024 de Divulgação do Resultado Definitivo da Prova Prática – Teste de Aptidão Física (TAF), e do Resultado Final e Etapas posteriores concernentes ao cargo de Guarda Municipal, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Jaboatão dos Guararapes na edição de 19.12.2024, 111 (cento e onze) candidatos às vagas destinadas à Ampla Concorrência, e 6 (seis) candidatos às vagas destinadas a pessoas com deficiência, concernentes ao cargo de GUARDA MUNICIPAL, para participarem da Etapa de Investigação Social, de caráter eliminatório, em conformidade com as normas estabelecidas neste Edital.
Os candidatos convocados por meio deste Edital deverão imprimir o Formulário de Informações Confidenciais do Candidato (FIC), constante no Anexo IV deste Edital, preencher corretamente, rubricar todas as páginas, assinar a última página, digitalizar e encaminhar, juntamente com a imagem legível da Documentação da Investigação Social relacionada no Anexo III deste Edital, através do endereço eletrônico da Corregedoria da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes (corregedoriainvestigacaosocial@gmail.com).
A entrega do Formulário de Informações Confidenciais (FIC), bem como da Documentação da Investigação Social, deverá ser realizada, a partir da 0h do dia 10/04/2025 até às 23h59min do dia 24/04/2025, através do endereço eletrônico da Corregedoria da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes (corregedoriainvestigacaosocial@gmail.com).
Para entrega presencial do Formulário de Informações Confidenciais e da Documentação da Investigação Social, o candidato deverá comparecer à Sede da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, localizada na Rua Zelindo Marafante, 20, Piedade, Jaboatão dos Guararapes, CEP 54.400-370, nos dias úteis, no horário das 8h às 16h, a partir do dia 25/04/2025, até o dia 10/05/2025, impreterivelmente.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Entende-se por investigação social a pesquisa da vida pública do candidato, por meio da avaliação objetiva de documentos, atestados e pesquisas de campo, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral, incluindo a apresentação, pelo candidato, de documentos relativos aos antecedentes criminais e de distribuição de ações judiciais.
2. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de entrega dos documentos e o comparecimento no horário determinado.
3. A Investigação Social ficará a cargo da Corregedoria da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 225/1996, art. 8º-F, §1º, VIII, com redação dada pela Lei municipal n.º 1.322, de 20 de outubro de 2017).
4. A Documentação da Investigação Social tem propósitos distintos da documentação exigida para a posse no cargo e matrícula no curso de formação.
5. O candidato que, nos prazos definidos nos itens 3 e 4 deste Edital de Convocação, não disponibilizar os documentos exigidos para a Investigação Social, estará sumariamente eliminado do Concurso Público.
6. Se houver impossibilidade técnica permanente por parte de órgão público para a disponibilização de documento exigido na Investigação Social, o candidato deverá apresentar declaração emitida pelo órgão para comprovação do fato.
7. O candidato que omitir informações ou prestá-las falsamente ou de forma inexata ou incompleta será considerado “não habilitado” e, consequentemente, eliminado do concurso público.
DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS
1. Na Investigação Social o candidato poderá obter um dos seguintes resultados:
ELIMINADO POR FALTA OU INADEQUAÇÃO DE DOCUMENTO(S):

a.1) o candidato não entregou a documentação exigida para a Investigação Social;

a.2) o candidato entregou intempestivamente a documentação;

a.3) o candidato entregou a documentação incompleta; ou

a.4) a documentação entregue não atendeu aos requisitos do Edital.

b) INAPTO: a conduta social do candidato revelou-se incompatível com a hipótese de investidura e exercício da carreira de Guarda Municipal.

c) APTO: a conduta social do candidato revelou-se compatível com a investidura e exercício da carreira de Guarda Municipal.

1. O resultado provisório da Investigação Social será divulgado conjuntamente com data de matrícula para o Curso de Formação de Guarda Municipal.
2. A relação dos candidatos eliminados em decorrência da Investigação Social Provisória será divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura, sem indicação expressa do nome do candidato, constando apenas o número de inscrição, em proteção à intimidade do interessado.
3. Quando na Investigação Social de um candidato concluir-se pela incompatibilidade de sua conduta com o exercício do cargo de Guarda Municipal, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, em que constem as situações que o inabilitam ao exercício do referido cargo.
4. Do resultado provisório da Investigação Social, o candidato terá o prazo de 2 (dias) úteis para recurso.
5. Para recorrer o candidato deverá usar formulário próprio, encontrado no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes (www.jaboatao.pe.gov.br), respeitando as respectivas instruções.
6. O resultado do recursos dos candidatos INAPTOS será divulgado em até 15 (quinze) dias úteis, com a respectiva justificativa, sem indicação expressa do nome do candidato, constando apenas o número de inscrição, em proteção à intimidade do interessado.
7. A Investigação Social do candidato considerado APTO e matriculado continuará a ser avaliada durante o Curso de Formação de Guarda Municipal mediante a ocorrência das seguintes situações e das destacadas no item 5.7 do Edital nº 16/2024:

a) caso se constate informação não declarada, parcialmente declarada ou declarada falsamente durante a fase da investigação social;

b) caso pratique ato incompatível com a carreira de Guarda Municipal;

c) caso pratique infração disciplinar, conforme Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 225/1996 e alterações posteriores).

1. O candidato, às suas expensas, deverá providenciar e entregar os documentos obrigatórios previstos no item 2 e no Anexo IV deste Edital.
2. O preenchimento e a entrega da documentação exigida neste Edital pressupõem a autorização do candidato para que seja realizada a sua investigação social.
3. O resultado provisório da Investigação Social, com a listagem dos candidatos que obtiveram o resultado APTO, será publicado por Edital através do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes (www.jaboatao.pe.gov.br) e no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura, assim como, na mesma oportunidade, dos candidatos com o resultado INAPTO, sem indicação expressa do nome do candidato, constando apenas o número de inscrição, em proteção à intimidade do interessado.
4. Ao final do Curso de Formação, serão divulgados os resultados finais desta etapa e da Investigação Social, momento que será possível a interposição de recurso.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 4 de abril de 2025.

Eugênio Daniel de Melo Pessoa Leite

Secretário Municipal de Governo

ANEXO I

CANDIDATOS HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

CARGO: GUARDA MUNICIPAL


INSCRIÇÃO	NOME	PONTOS	CLASS
0042300c	MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA	327.43	1
0041929b	ERIC EWERTON LIMA DA SILVA	322.01	2
0053624g	TIAGO DE LIRA BELEM DA SILVA	321.64	3
0052871h	WALLACE GUIMARAES DE ALENCAR	320.88	4
0006214f	HOLUAP HENRIQUE INACIO DOS SANTOS RIBEIRO	320.45	5
0049605e	GABRIELA ARAUJO PIMENTEL	315.18	6
0007162g	VINICIUS ALEXANDRINO AVELAR DE FREITAS	315.06	7
0042943a	DANIELA BUARQUE GUSMAO	314.68	8
0046681f	MATHEUS VIEIRA DE OLIVEIRA	311.23	9
0006801j	REBECCA SAVIA SIQUEIRA AGRELLI	310.88	10
0046354b	HOAIRYSTON DOUGLAS DE MEDEIROS MONTEIRO	309.60	11
0052720i	LUCAS VINICIUS CAVALCANTE BRAZ	309.23	12
0053131f	NICOLAS VITORIO FRANCA DOS SANTOS	307.62	13
0042004j	JONATHAS LEONARDO LIMA DA SILVA	307.47	14
0050644i	JACKSON DE SOUZA FERRAZ QUEIROZ	305.14	15
0046531i	DANILLO RODRIGUES DA SILVA	304.06	16
0006483k	MATHEUS DAS CHAGAS SILVA SANTANA	303.99	17
0046250a	DANILO COSTA XAVIER	303.77	18
0006907d	RUAN KENNEDY LIMA DA SILVA	303.64	19
0043722a	ALYSSON DA COSTA FERNANDES NETO	303.25	20
0042512g	SAMARA CARLENE SANTOS DE OLIVEIRA	302.90	21
0052601a	GABRIEL ANGELO SENA MALTESE CAVALCANTI DE MELO	301.74	22
0049893c	CLAUDEVAN JOSE DA SILVA	299.31	23
0043764f	JOAO MARCOS BARBOSA DA SILVA	299.27	24
0050616d	VINICIUS SAVIO BENEVIDES OMENA	298.94	25
0042541c	MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA	298.86	26
0049722i	JOSE PAULO MARINHO DA SILVA	298.44	27
0051081g	ANNA KLARA NORONHA BILIBIO	298.36	28
0050169e	ISAAC LUCIO MONTEIRO SILVA	297.81	29
0046827h	MIQUEIAS MOREIRA DE MOURA	297.16	30
0053089k	BRENO EDUARDO DOS SANTOS	296.35	31
0045854f	JOSE ANTONIO ALEXANDRE ALBUQUERQUE DE ARAUJO	296.18	32
0046761d	EWERTON ERNESTO FONTES	295.77	33
0046852g	MARCONDES VAGNER DO NASCIMENTO RAMOS	295.75	34
0044034g	PATRICK EUDES LIMA DE SOUZA	295.62	35
0043810i	THIAGO RODRIGO DA ROCHA	295.29	36
0049477k	PAULO GILBERTO BATISTA DE ARAUJO	294.87	37
0046052h	ANA CATARINA CAMINHA COUTINHO DE ALBUQUERQUE	294.81	38
0052407e	LUCAS PALMEIRA SANTOS	294.22	39
0044737h	ELVIS CAMPOS DE SOUZA	294.18	40
0042445g	THAYWANNA STHEFANNY SANTIAGO DA SILVA	293.61	41
0006522f	GABRIEL PEDRO AMORIM DE ALMEIDA	293.31	42
0046564b	ANDRE LUIS ALVES CAVALCANTE	292.77	43
0044791c	EDNEY PEDRO SIQUEIRA	292.72	44
0045714a	RYLLARY FELIX DA SILVA	292.62	45
0045667g	JEORGE GABRIEL ALVES MENEZES	292.60	46
0044542d	LUCAS DE MENDONCA PESSOA	292.49	47
0045520j	JOSUE CALEBE GABRIEL BEZERRA DA SILVA	292.35	48
0053077d	RAFAELLA BORBA FERREIRA FELIX	292.14	49
0046159d	NEUZA CAROLINE DE ABREU SILVA	291.96	50
0041884f	VAGNO ALVES AGRA JUNIOR	291.64	51
0007835j	FERNANDO DA VEIGA PESSOA FILHO	291.29	52
0047026a	WALTERLAN LIRA FALCAO JUNIOR	291.22	53
0053424j	LUIZ FELICIANO DA SILVA JUNIOR	291.07	54
0050548b	NICOLAS PAULO RODRIGUES DA COSTA	290.27	55
0046781j	NICKACIO JOELSON DO AMARAL LIMA	290.18	56
0045546f	DIEBSON DE LIMA SANTOS	289.96	57
0049524e	CLAUDIONOR CABRAL JUNIOR	289.94	58
0044237j	STEPHANYE NASCIMENTO CINTRA DE OLIVEIRA	289.90	59
0007038f	JULIANA CAROLINE FERREIRA DE CARVALHO	289.68	60
0052469e	ARY CARLOS GOMES VALERIANO	289.66	61
0049858a	EVERALDO CORREIA DE ARAUJO NETO	289.53	62
0049948b	JOAO RUFINO DE SOUSA NETO	289.46	63
0053253i	JEFERSON BEDA ALVES DA SILVA	289.33	64
0051131g	CRISTHIANE BARBOSA DE ASSUNCAO	289.27	65
0049859c	EWERTON JEAN AMORIM DE OLIVEIRA	289.20	66
0042758f	SHIRLEANE RODRIGUES DA SILVA LOPES	289.01	67
0053280a	BRUNNA VICTORIA GONSAGA DA SILVA	288.86	68
0050248a	VALTER NERIS DE LIMA JUNIOR	288.85	69
0046615d	ESTER CRISTINA DA SILVA GOMES	288.44	70
0050268g	EVERTON REBERT SILVA AMORIM	288.29	71
0053075k	MEIRELLE PATRICIA DE SOUZA	288.07	72
0006567f	EDSON ELIAS DE SANTANA FILHO	287.98	73
0045186b	JOAO HENRIQUE DE ANDRADE MELO	287.83	74
0052655b	JEAN MARCEL NOGUEIRA DE SOUZA	287.79	75
0053657k	LILIANO DA SILVA RODRIGUES	287.79	76
0049413g	ARGUS FELIPE ANDRADE DE CARVALHO	287.72	77
0006817c	ARTHUR LEANDRO COSTA DA SILVA	287.57	78
0051739c	ELIZABETH LAIS DE OLIVEIRA SOUZA	287.44	79
0052635g	ADILSON JOSE ALMEIDA DE MACEDO	286.90	80
0044216b	DIOGO LEITE NASCIMENTO MARTINS	286.31	81
0053682j	CLEUTON FELIPE GONCALVES DIAS AGRA	286.31	82
0049856h	CICERO FRANCISCO BEZERRA JUNIOR	285.96	83
0046791b	VALDEMIR MIGUEL DA SILVA JUNIOR	285.92	84
0043729d	EDUARDO CORDEIRO VIEIRA DO AMARAL	285.92	85
0042128f	SILAS DA SILVA MENDES	285.57	86
0046164h	TIAGO FERREIRA DA SILVA	285.48	87
0042354d	ELTON RUBEM SANTOS DE OLIVEIRA	285.42	88
0044446h	LUIZ AUGUSTO DE BARROS SANTOS SILVA	285.31	89
0047294d	RAYANE RAIZA DA SILVA FERREIRA	284.46	90
0053411a	ELIZANDRA ARAUJO DE MELO PEREIRA	284.20	91
0044740h	FLAVIA MARIA DE SANTANA AGUIAR	284.14	92
0049954h	JULIANA DE FREITAS SILVA	283.92	93
0049548h	MARIA ELOISA SILVA DOS SANTOS	283.87	94
0044703b	MARCO AURELIO DA SILVA CAVALCANTE	283.85	95
0006217a	JOAO VICTOR DIAS DA SILVA	283.81	96
0045679c	PABLO HENRIQUE REIS DA COSTA SILVA RODRIGUES FARIA	283.79	97
0050512c	VITOR COSTA AQUINO	283.59	98
0052438e	EDUARDO SANTOS SANTANA DA SILVA	283.42	99
0006419b	IRANILDO JOSE DA SILVA BRASILEIRO	283.40	100
0010088c	KAYLLANE VITORIA ARCANJO SALES	282.70	101
0051533e	EVERSON LIBERATO SILVA	282.40	102
0052190f	WALTER FONSECA JUNIOR	282.27	103
0053023c	JADER COUSSEIRO TAVARES	282.20	104
0052977b	JESSICA CARLA ROCHA DE ARAUJO	281.92	105
0053081f	TIAGO SANTANA CAVALCANTE DA SILVA	281.79	106
0050093i	THIAGO IRINEU DA ROCHA	281.79	107
0052777e	NAYARA WANDERLEY DE OLIVEIRA	281.79	108
0046284g	ALDO HELENO DOS SANTOS FILHO	281.70	109
0046495i	JOSE MISSIAS SARINHO DE BRITO	281.40	110
0052912g	TASSIA CAMILA FIRMINO DE LIMA	281.33	111

ANEXO II

CARGO: GUARDA MUNICIPAL

CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO


INSCRIÇÃO	NOME	PONTOS	CL_DEF
0041981d	MATHEUS HONORIO TRAJANO	257.67	1
0041879b	ALEXANDRE ANTONIO DE MELO	254.09	2
0043237e	GABRIEL ALEXANDRE PEDRO BATISTA DE ALMEIDA	250.83	3
0045503j	ADSON ANDRE SERAFIM DOS SANTOS	249.98	4
0046958a	HEBER SEVERINO DE MOURA	247.85	5
0041883d	NELSON SIMPLICIO BARBOSA	244.72	6

ANEXO III

CARGO: GUARDA MUNICIPAL

DOCUMENTAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

(Conforme o disposto no item 5.2 do Edital nº 16/2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município – Edição de 19/12/2024)

a) título de eleitor ou certidão do cartório eleitoral, bem como comprovante de votação e(ou) justificativa da última eleição, de ambos os turnos, se for o caso;

b) certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

c) documento de identidade;

d) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

e) comprovante de local de residência ou equivalente (os candidatos que eventualmente residirem em imóvel alugado, deverão apresentar declaração do proprietário do imóvel, para fins de comprovação da situação);

f) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou documento equivalente que comprove o último e o atual emprego, se for o caso;

g) certidões negativas dos ofícios de distribuição na(s) cidade(s) na(s) qual(is) o candidato reside e(ou) residiu nos últimos cinco anos, abrangendo os feitos cíveis e criminais;

h) certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Federal na(s) cidade(s) na(s) qual(is) o candidato reside e(ou) residiu nos últimos cinco anos;

i) última declaração de ajuste anual entregue à Receita Federal, em nome do candidato, se houver;

j) declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público e(ou) entidade da esfera federal, estadual, municipal e(ou) distrital;

k) certidão negativa dos cartórios de protestos e títulos da cidade/município e(ou) da jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos expedida, no máximo, há seis meses;

l) certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal), da Justiça Eleitoral e, quando for o caso, da Justiça Militar Estadual (art. 125, § 3º, da CF), todas da cidade/município e(ou) da jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses;

m) declaração, com firma reconhecida em cartório, que comprove onde o candidato residiu nos últimos cinco anos;

n) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no mínimo na Categoria “AB”, “B”, “C”, “D” ou “E”.

ANEXO IV

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CONTRATAÇÕES DIRETAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RAZÃO DE VALOR

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 001.2025.DISP.001.EPC-SIN. DISPENSA Nº 001/2025-SEORP. OBJETO: Aquisição de 4.000 (quatro mil) Talões de Infração de Trânsito, para atendimento das necessidades da Secretaria Executiva de Mobilidade, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência., em acordo com as especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no Art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto municipal Nº 08/2023. Empresa contratada: Contiplan Indústria Gráfica Ltda. Inscrita no CNPJ sob o nº : 02.290.545/0001-05, no valor global da contratação: R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais). Jaboatão dos Guararapes, 03 de Abril de 2025. GEOVANI AUGUSTO GOMES NASCIMENTO. Secretária Executivo.

107342

LICITAÇÕES E CONTRATOS

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2024 – CGM. OBJETO: Prorrogação e acréscimo quantitativo no percentual de 25% no contrato de consultoria/assessoria especializada em apoio, suporte e orientação na adequação institucional à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018 e suas conexões legais com abrangência jurídica, administrativa e de tecnologia da informação buscando apoiar a Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes no aperfeiçoamento dos critérios e procedimentos para atendimento às exigências da LGPD. CONTRATADA: PHRSSEC SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA – CNPJ: 43.917.532/0001-09.VALOR ACRESCIDO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 3 meses. NOVA VIGÊNCIA: 03/04/2025 a 03/07/2025. Jaboatão dos Guararapes, 03/04/2025. Pricylla Lopes. Controlador.

113145

CONTRATO Nº 016/2025 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo Licitatório nº 122.2023.PE.054.EPC-SAD. 054. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL ACONDICIONADA EM RECIPIENTES DE 200 ml e 500ml. CONTRATADA: A S DE LIMA COMERCIO EPP – CNPJ: 22.553.731/0001-05.VALOR: R$ 52.440,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos e quarenta reais). VIGÊNCIA: 04/04/2025 a 04/04/2026. Jaboatão dos Guararapes, 02/04/2025. João Alves Timóteo Neto . Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

113146

CONTRATO Nº 003/2025 – SASC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 166.2024.PE.059.EPC-SAD. 059/2024. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE RASTREAMENTO VEICULAR VIA SATÉLITE EM TEMPO REAL. CONTRATADA: RADIONET LTDA – CNPJ: 03.304.610/0001-77.VALOR: R$ 14.644,80 (quatorze mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA: 04/04/2025 a 04/04/2026. Jaboatão dos Guararapes, 04/04/2025. MILEANE VANESSA DE AGUIAR CAMINHA. Secretária Municipal.

113147

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2023 – SIN. OBJETO: Renovação e Reajuste no percentual de 5,00% do contrato de Locação de veículos sem motorista e sem combustível. Item 16. CONTRATADA: IMPÉRIO SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA EPP – CNPJ: 14.657.444/0001-09.VALOR ACRESCIDO: R$ 1.803,36 (um mil e oitocentos e três reais e trinta e seis centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 37.803,36 (trinta e sete mil e oitocentos e três reais e trinta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 03/04/2025 a 03/04/2026. Jaboatão dos Guararapes, 03/04/2025. Flávia cecília de melo Ribas. .

113148

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011.2025.PE.003.EPC-SMS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025. OBJETO: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE LEITES ESPECIAIS, FÓRMULAS NUTRICIONAIS ESPECIAIS PARA SUPORTE ENTERAL, FÓRMULAS INFANTIS E ALIMENTOS NÃO LÁCTEOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE. Após constatada a regularidade dos atos processuais, comunica-se a adjudicação e a homologação do seu objeto às empresas vencedoras do certame:FLECHA PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.116.412/0001-92, para os itens 6, no valor global de R$ 81.862,50 (oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); para o item 8, no valor global de R$ 35.360,64 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) e para o item 12, no valor global de R$ 24.064,26 (vinte e quatro mil, sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). ELFA MEDICAMENTOS S.A, inscrita no CNPJ nº 09.053.134/0016-21, para os itens 3, no valor global de R$ 455.754,06 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos); para o item 5, no valor global de R$ 195.007,50 (cento e noventa e cinco mil, sete reais e cinquenta centavos); para o item 7, no valor global de R$ 96.541,20 (noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos) e para o item 11, no valor global de R$ 79.364,79 (setenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Perfazendo o valor total parcial de R$ 967.954,95 (novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de abril de 2025

ZELMA PESSÔA

Secretaria Municipal de Saúde

113107

PODER EXECUTIVO

PREFEITO
LUIZ MEDEIROS

VICE-PREFEITA
JOSABETE MARIA DA SILVA

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
LAURENT LICARI

PROCURADOR GERAL
ORLANDO MORAIS NETO

CONTROLADORA GERAL
PRICYLLA LOPES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
DANIEL PESSOA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ROBERTO SALOMÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
THIAGO FERNANDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
CESAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
FLÁVIA RIBAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MILEANE AGUIAR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
FRANCISCO PAPALÉO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES
ROBERTO ABREU E LIMA