24 DE MAIO DE 2025 – XXXIV – Nº 96 – JABOATÃO DOS GUARARAPES
SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL
PORTARIA SEMBA Nº 026/2025
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024,
CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:
CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A. – CNPJ: 27.595.780/0001-16
OBJETO: Locação de veículos sem motorista e sem combustível, para atender as demandas desta Secretaria. Item 03.
CONTRATO Nº: 013/2023 – SDU
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 24/05/2023
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24/05/2025 a 24/06/2025
GESTOR: MANOEL TABOSA JÚNIOR
MATRÍCULA: 405908056
FISCAL: ALLAN DE MOURA BELÉM
MATRÍCULA Nº: 491040041
ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO
– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.
ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:
– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de maio de 2025.
ANA PAULA FRANCELINO LIRA
Secretária Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 176/2025 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 005/2025.
CONSIDERANDO os termos do art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contratos celebrados entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e as Empresas a seguir enunciadas:
CONTRATO Nº : 015/2025 – SME
CONTRATADA: ANA PAULA DE SENA QUEIROZ
OBJETO:Aquisição de material de expediente, escritório e informática, a fim de atender a necessidade dos serviços da prefeitura do jaboatão dos guararapes.
DATA DE ASSINATURA:19/05/2025
VIGÊNCIA:19/05/2026
GESTOR: Ricardo Campos de Santana
MATRÍCULA: 4.0910349
FISCAL: Carla Jussara Bezerra dos Santos
MATRÍCULA:4.0589364-3
Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.
Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.
Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de maio de 2025.
Mônica Andrade
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021.2025.PE.009.EPC-SME – Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentos perecíveis e não perecíveis para atendimento das creches da rede municipal de ensino do município do Jaboatão dos Guararapes. Valor Máximo Aceitável: R$ 910.029,08 (novecentos e dez mil, vinte e nove reais e oito centavos). Após constatada a regularidade dos atos processuais, comunica-se a adjudicação e homologação do seu objeto as empresas vencedoras do certame: 1) ART MÉDICA E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES – CNPJ Nº 02.626.340/0001-58, para o ITEM 02 com o valor total de R$ 112.200,00 (cento e doze mil e duzentos reais). 2) CASA DOS ALIMENTOS E CEREIAIS LTDA – CNPJ Nº 58.461.145/0001-70, para o ITEM 05, com o valor total de R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta reais). 3) ART LIMP LTDA – CNPJ Nº 39.862.043/0001-11, para o ITEM 08, com o valor total de R$ 9.758,00 (nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais). 4) MANGAIO ALIMENTOS COMÉRCIO VAREJISTA LTDA – CNPJ Nº 53.382.376/0001-74, para os ITENS 03, 06, 09, 13, 14 e 16, com o valor total de R$ 326.651,04 (trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quatro centavos). O ITEM 07 restou fracassado. Os ITENS 01, 04, 10, 11, 12, 15, 17 e 18 restaram desertos. O VALOR GLOBAL HOMOLOGADO DA LICITAÇÃO é de R$ 473.449,04 (quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Jaboatão dos Guararapes, 23 de maio de 2025. Juliana Avelar de Melo Barreto – Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA SMS Nº 228/2025
Dá visibilidade aos procedimentos de serviços de saúde que sofreram alterações de valores no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a partir da aprovação e publicação de Resolução do Conselho Municipal de Saúde.
A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Nº 50/2024 de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO:
I. O disposto da Constituição Federal, que fixa as ações e serviços de saúde como de relevância pública e confere ao Poder Público dispor sobre a regulamentação das ações de controle;
II. Os três níveis de governo são responsáveis pela gestão e financiamento do SUS, de forma articulada e solidária;
III.. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e; prevê que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar, conforme o art. 4º, $ 2º e art. 24;
IV. Portaria 1.606/01, de 11 de setembro de 2001 que define que os estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade;
V. A Portaria nº 1.034/GM/MS, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS;
VI. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
VII. A Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
VIII. A Resolução Nº 003/2025 – CMS de 9 de abril de 2025, publicada em 20 de maio/2025 que aprova o reajuste de alguns itens da tabela municipal de procedimentos de serviços de saúde no âmbito do município do Jaboatão dos Guararapes com incrementos de valores com tesouro municipal;
IX. O município está agindo com extrema cautela a fim de que não se confira às entidades particulares valores superiores aos praticados no mercado, pois o que ocorre é uma defasagem do valor da tabela do SUS;
X. A necessidade de se buscar sempre a melhoria na qualidade da assistência à saúde prestada à população, bem como a prestação de um serviço diferenciado ofertado por essas empresas;
RESOLVE:
Art. 1º. Manter tabela diferenciada para remuneração dos serviços de saúde que não refletem as realidades do mercado, aos prestados da rede complementar ao Sistema Único de Saúde no âmbito do município do Jaboatão dos Guararapes;
Art. 2º. Dar transparência aos incrementos de valores com fonte do tesouro municipal acrescidos aos valores praticados a partir da publicação desta Portaria, com total aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
Art. 3º. Os instrumentos contratuais vigentes serão aditivados com base na nova tabela diferenciada;
Art. 4º – O impacto financeiro para efetivação dos Termos Aditivos foram amplamente discutidos e demandados exercícios de remanejamentos de metas contratuais visando a garantia da disponibilidade orçamentária e financeiras da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 5º. Os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, Fonte 101 – Tesouro Municipal.
Art. 6º. Esta Portaria tem efeito para pagamento das competências a partir de junho/2025.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de maio de 2025.
Zelma de Fátima Chaves Pessôa
Secretária Municipal de Saúde
ANEXOS
RESOLUÇÃO N° 003/2025 – CMS
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2025/SMS/PMJG
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, mediante Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 74, inciso IV, art. 78, inciso I, combinados com o art. 79, inciso I, torna público o credenciamento para contratação DE PESSOAS JURÍDICAS, DE NATUREZA PRIVADA COM OU SEM FINS ECONÔMICOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE OCI-OFERTA DE CUIDADOS INTEGRADOS, CONSULTAS ESPECIALIZADAS, EXAMES DE DIAGNÓSTICO, , ATENDIMENTOS DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA a fim de atender a demanda reprimida do município de Jaboatão dos Guararapes, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS.
ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: 12 meses a partir da sua publicação. E-MAIL PARA ENVIO: comissaodecredenciamentosmsjg@gmail.com.
O Edital e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de Maio de 2025.
Zelma de Fatima Chaves Pessôa
ANEXOS
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025
CONTRATAÇÕES DIRETAS
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 003.2025.DISP.EPC-SIN
Contratação Direta Referência Valor
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:
1. OBJETO
Fornecimento de material gráfico – Selo de Vistoria – para os veículos de transporte remunerado que circulam no Município do Jaboatão dos Guararapes, para atendimento das necessidades da Coordenação de Cadastro da Secretaria Executiva de Mobilidade, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência.
2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
26/05/2025 à 02/06/2025 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.
Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.
3. REGISTRO DAS PROPOSTAS
As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=FD7DB367-FA9D-4A41-8448-8EBFFC0C0805
Obs:
a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;
b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;
c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN+8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.FD7DB367-FA9D-4A41-8448-8EBFFC0C0805
4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 33/2025 e normativos municipais.
5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.
6. ÓRGÃO DEMANDANTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.
ANEXOS
Termo de referência
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 003/2025
Contratação Direta Referência Valor
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:
1. OBJETO
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia civil, com fornecimento de materiais e mão de obra, visando à execução de obras de revitalização do telhado das instalações do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes – JaboatãoPrev.
2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
26/05/2025 à 28/05/2025 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.
Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.
3. REGISTRO DAS PROPOSTAS
As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=4E604E74-6E26-4390-8FD5-CDCEE63B1B37
Obs:
a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;
b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;
c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN+8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.4E604E74-6E26-4390-8FD5-CDCEE63B1B37
4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 08/2023 e normativos municipais.
5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.
6. ÓRGÃO DEMANDANTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.
ANEXOS
Termo de referência
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 004/2025
Contratação Direta Referência Valor
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de regulagem de porta de vidro pivotante dupla da recepção do Instituto, e a troca de trinco 335 polímero na cor CINZA, contemplando a instalação, da porta de vidro do auditório na sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes – JaboatãoPrev
2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
26/05/2025 à 28/05/2025 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.
Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.
3. REGISTRO DAS PROPOSTAS
As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=161A12E6-5C8E-4C13-A623-BA8B5BA6691B
Obs:
a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;
b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;
c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN+8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.161A12E6-5C8E-4C13-A623-BA8B5BA6691B
4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 08/2023 e normativos municipais.
5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.
6. ÓRGÃO DEMANDANTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.
ANEXOS
Termo de referência
LICITAÇÕES E CONTRATOS
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2022 – PGM. OBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviços de pesquisa e envio diário de informações forenses publicadas em diários oficiais e diários da justiça da União, do estado de Pernambuco e do município de Jaboatão dos Guararapes no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário, Ministério Público e tribunais de contas para o endereço eletrônico (e-mail) dos servidores da prefeitura municipal do Jaboatão dos Guararapes/PE. CONTRATADA: KURIER TECNOLOGIA EM INFORMAÇÃO LTDA – CNPJ: 10.951.376/0001-35.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 3.155,28 (três mil e cento e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/06/2025 a 01/06/2026. Jaboatão dos Guararapes, 30/04/2025. Orlando Morais Neto. Procurador Geral.
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2022 – SME. OBJETO: Reajuste no percentual de 7% em contrato de locação de imóvel para funcionamento do anexo da Escola Municipal Gildo Veríssimo.. CONTRATADA: VALDENICE CAVALCANTI DE MELO – .VALOR ACRESCIDO: R$ 3.570,00 (três mil e quinhentos e setenta reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 54.570,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e setenta reais). Jaboatão dos Guararapes, 19/05/2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.
1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2024 – SME. OBJETO: Renovação da Ata de Registro de Preços para prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva. REGISTRADA: KONEX INCORPORAÇÕES E SERV|ÇOS LTDA – CNPJ: 05.533.565/0001-58.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 5.473.965,33 (cinco milhões quatrocentos e setenta e três mil e novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 17/05/2025 a 17/05/2026. Jaboatão dos Guararapes, 15/05/2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.
CONTRATO Nº 016/2025 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091.2024.PE.027.EPC-SAD. 027/2024. OBJETO: AQUISIÇÃO DEMATERIAL E UTENSÍLIOS PARA HIGIENE PESSOAL, AFIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. CONTRATADA: BQS DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ: 33.613.876/0001-62.VALOR: R$ 66.103,01 (sessenta e seis mil e cento e três reais e um centavo). VIGÊNCIA: 21/05/2025 a 21/05/2026. Jaboatão dos Guararapes, 21/05/2025. Gilson Alves do Nascimento Filho. Secretário Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.
7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044/2019 – SME. OBJETO: reajuste no percentual de 7% no contrato de Locação do imóvel para funcionamento da escola Escola Municipal de Tempo Integral Vidal de Negreiros . CONTRATADA: JOSÉ PAULINO MARTINS – .VALOR ACRESCIDO: R$ 9.306,96 (nove mil e trezentos e seis reais e noventa e seis centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 142.263,48 (cento e quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos). Jaboatão dos Guararapes, 08/05/2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.
CONTRATO Nº 002/2025 – SEPLAG. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003.2025.AD.003.EPCSEPLAG. 001/2025. OBJETO: contratação de empresa com expertise na prestação de serviços de planejamento operacional, produção, execução, organização, fornecimento de infraestrutura e apoio logístico de eventos, acompanhamento e fornecimento de bens além de prover recursos técnicos, materiais e humanos para realização e organização de eventos de porte variados, inclusive executivos, para Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: CONCAPE EVENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ÁUDIO VISUAL LTDA. – CNPJ: 09.246.068/0001-20.VALOR: R$ 99.985,00 (noventa e nove mil e novecentos e oitenta e cinco reais). VIGÊNCIA: 04/04/2025 a 04/04/2026. Jaboatão dos Guararapes, 04/04/2025. Norma Selene Silva Guimarães . Secretária Executiva de Planejamento, Orçamento, Monitoramento e Avaliação.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2023 – SDU. OBJETO: Renovação e reajuste no percentual aproximado de 4,424% no contrato de locação de veículos sem motorista e sem combustível. CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A. – CNPJ: 27.595.780/0001-16.VALOR ACRESCIDO: R$ 6.239,52 (seis mil e duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 12.271,26 (doze mil e duzentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 01 meses. NOVA VIGÊNCIA: 23/05/2025 a 23/06/2025. Jaboatão dos Guararapes, 20/05/2025. Ana Paula Francelino Lira. Secretária Executiva.
15º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2014 – SEPSI. OBJETO: Reajuste no percentual de 7% no contrato de locação de imóvel para funcionamento da Escola Municipal Jesus de Nazaré. CONTRATADA: NUNES & ARAÚJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME – CNPJ: 13.138.137/0001-59. VALOR ACRESCIDO: R$ 6.407,88 (seis mil e quatrocentos e sete reais e oitenta e oito centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 97.948,44 (noventa e sete mil e novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Jaboatão dos Guararapes, 10/05/2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.