diário oficial

poder executivo

03 DE JULHO DE 2025 – XXXIV – Nº 122 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 175, DE 02 DE JULHO DE 2025

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no valor de R$ 54.263,42 (Cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos) na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

18.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

18.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

04 122 3003 2.619

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO

Red. 1211

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

54.263,42

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 54.263,42

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

18.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

18.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GOVERNO ESTRATÉGICO

04 122 3003 2.638

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

Red. 0964

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

10.000,00

Red. 0965

FNT 1.500.0000.0000

4.4.90.00

– Investimentos

10.000,00

18.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

18.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL

04 126 2016 2.639

– GERENCIAMENTO PLANEJADO DAS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS CORPORATIVAS

Red. 0850

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

15.000,00

18.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

18.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESPECIAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

04 122 3003 2.644

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

Red. 0860

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

5.668,54

Red. 0861

FNT 1.500.0000.0000

4.4.90.00

– Investimentos

5.000,00

18.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

18.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO

04 122 3003 2.645

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

Red. 0867

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

8.594,88

TOTAL ANULAÇÃO R$ 54.263,42

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de julho de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

121006

DECRETO Nº 176, DE 02 DE JULHO DE 2025

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA no valor de R$ 134.839,35 (Cento e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), nas dotações abaixo discriminadas:

	RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL

04 122 3003 2.238

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

Red. 0744

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

57.458,75

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE

04 122 3003 2.687

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

Red. 0942

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

77.380,60

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 134.839,35

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

04 122 3003 2.235

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO

Red. 0740

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

121.495,88

04 122 1084 2.388

– ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS

Red. 0737

FNT 1.500.0000.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

13.343,47

ANULAÇÃO TOTAL R$ 134.839,35

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de julho de 2025

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS

Secretária Municipal de Infraestrutura

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

121010

PORTARIA Nº 36 / 2025 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 41, § 4º, da Constituição Federal/1988;

CONSIDERANDO o art. 20 da Lei Orgânica do Município, que trata da estabilidade, após três anos de efetivo exercício, dos servidores nomeados em virtude de concurso público para cargo de provimento efetivo;

CONSIDERANDO os seguintes instrumentos, todos relativos à Avaliação de Desempenho durante o período de Estágio Probatório dos Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério na Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes:

– a Resolução SEE nº 001/2011, de 29/12/2011, publicada no DOM nº 246, de 29/12/2011, da então Secretaria Executiva de Educação, alterada pela Resolução SEGPE nº 001/2024, datada de 22/07/2024, publicada no DOM nº 137, de 30/07/2024, e republicada no DOM nº 144, de 08/08/2024, da Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais,

– a Portaria nº 383/2018 – SME, de 10/12/2018, publicada no DOM nº 212 de 12/12/2018,

– a Portaria nº 366/2022 – SME, de 15/09/2022, publicada no DOM nº 179 de 20/09/2022,

– a Portaria nº 218/2023 – SME, de 14/04/2023, publicada no DOM nº 072 de 15/04/2023, e

– a Portaria nº 107/2025 – SME, de 24/02/2025, publicada no DOM nº 044 de 28/02/2025;

CONSIDERANDO a CI Nº 0430631 – SME-GAB/SME-SEGPE/SME-DGP/SME-GGP/SME-CEP, de 17/06/2025, encaminhada à Secretária Municipal de Educação (SME), tratando de resultado da Avaliação de Desempenho de Professores em Estágio Probatório;

CONSIDERANDO o Ofício nº 0432923 SME-GAB, de 18/06/2025, da Secretaria Municipal de Educação (SME), que encaminha processo e solicita homologação da estabilidade funcional de 16 servidores nos cargos de Professor 1 e Professor 2;

RESOLVE:

I – Homologar a ESTABILIDADE FUNCIONAL nos cargos de Professor 1 e Professor 2, dos servidores abaixo listados, após regular e satisfatório procedimento de avaliação, efetuado por Comissão instituída para tal fim, retroagindo seus efeitos a partir da data indicada conforme o descrito:

Nº	Matrícula	Nome	Cargo	Admissão	A Partir de
01	0.0913374.1	REGINA CELI VIEIRA SANTIAGO	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
02	0.0912729.1	MYLLENA KARINA MIRANDA DOS SANTOS	Professor 1	02/03/2021	02/03/2024
03	0.0762871.2	ANA CLAUDIA SILVA VIANA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
04	0.0913277.1	SONEIDE MARIA DA SILVA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
05	0.0913189.1	ADRIANA MARIA DE LIMA CESAR	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
06	0.0913550.1	SHIRLEY WEIKA FRANÇA DE MELO	Professor 1	17/11/2021	17/11/2024
07	0.0913518.1	CLISCIANE CARLA DA SILVA	Professor 1	08/11/2021	08/11/2024
08	0.0913564.1	EDUARDO LUIZ SILVA DE ALMEIDA	Professor 1	17/11/2021	17/11/2024
09	0.0763306.2	MARIA CLAUDIA DA SILVA XAVIER	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
10	0.0913295.1	MIRELLA SANTANA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
11	0.0760211.2	TATIANA GABRIEL DA SILVA NOYA MENEZES	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
12	0.0913272.1	LIANNA PAULA DE BARROS	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
13	0.0913558.1	MARCELA PAULA DOS SANTOS CASTRO	Professor 1	22/11/2021	22/11/2024
14	0.0913359.1	CARLOS JOSE DA SILVA	Professor 1	27/09/2021	27/09/2024
15	0.0913183.1	HUGO LEONARDO ROCHA MUNIZ	Professor 2	27/09/2021	27/09/2024
16	0.0913428.1	WALTER CAVALCANTI COSTA	Professor 2	27/09/2021	27/09/2024

II – Determinar que os servidores relacionados sejam ENQUADRADOS na classificação inicial da carreira – Classe I, Nível 1, Referência A – de acordo com o art. 4º, inciso V, da Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002, PCCV do Grupo Ocupacional do Magistério, e alterações.

III – Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de julho de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

121010

ATOS DO DIA 2 DE JULHO DE 2025

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato n.º 1951/2025 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Executiva de Comunicação e Imprensa para SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, a partir de 1º de julho de 2025, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSESSORA ADMINISTRATIVA 3, símbolo CAA-3 relativo à nomeação de LAUSYANE SILVA BEZERRA, Ato n° 1436/2025, de 13/03/2025.

Ato nº 1952/2025 – Nomear HELIO BERNARDES LACERDA, para o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de julho de 2025.

Ato nº 1953/2025 – Nomear LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS DE LIMA, para o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 1º de julho de 2025.

Jaboatão dos Guararapes, 2 de julho de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito

121012

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 002/2022 – SMS

Edital de Convocação nº 002/2025 – SMS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 050/2024, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 002/2022, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 261/2022 – SMS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 002/2022.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de julho de 2025.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SMS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local de apresentação: Secretaria de Saúde – Endereço: Av. Gen. Barreto de Menezes, 1.648 – Prazeres Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.330-900

CARGO / FUNÇÃO: CONDUTOR SOCORRISTA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	113 º	JAIRO ALVES DA SILVA JUNIOR	1369	NAO	08/07/2025	09:00
2	114 º	WAGNER GUERRA BEZERRA	2482	NAO	08/07/2025	09:20
3	115 º	RONALDO DA SILVA VITURINO	8483	NAO	08/07/2025	09:40
4	116 º	WILLKER JOSE CAMPOS DA SILVA	9972	NAO	08/07/2025	10:00
5	117 º	VALDELITO LOPES DE MELO	4435	NAO	08/07/2025	10:20

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO DE LABORATORIO
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	10 º	SIMONE HILARIO DOS SANTOS TORRES	5369	NAO	08/07/2025	10:40
2	11 º	MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO	2765	NAO	08/07/2025	11:00
3	12 º	AMARA FRANCISCA DE SOUZA	7187	NAO	08/07/2025	11:20

CARGO / FUNÇÃO: PSICOLOGO RAPS
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	17 º	GISELLY CONCEICAO MARTINS DA SILVA	10529	NAO	08/07/2025	11:40

CARGO / FUNÇÃO: PSICOLOGO
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	15 º	DANIELLA MARIA PEREIRA DE LIMA	9634	NAO	08/07/2025	13:30

CARGO / FUNÇÃO: FISIOTERAPEUTA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	11 º	JOSEFA CABRAL DE ARRUDA	6068	NAO	08/07/2025	13:50

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Itaú S/A.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

121022

ANEXOS

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº1046/2025-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 1217/2025, 1319/2025, 1329/2025, 1310/2025, 1292/2025, 1322/2025 e 1314/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 30.05.2025 e 05.06.2025.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0167339.1	AMANDA DE ALBUQUERQUE CISNEIROS	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	4	G	III	4	H
02	0.0187801.1	AMANDA CRISTINA LOPES	PROFESSOR 1	01.01.2019	III	1	B	III	2	C
03	0.0187801.1	AMANDA CRISTINA LOPES	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	2	C	III	2	D
04	0.0187801.1	AMANDA CRISTINA LOPES	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	2	D	III	3	E
05	0.0150665.1	ANDRÉA CUNHA DE LEMOS	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	4	H	III	5	I
06	0.0911983.1	ELAINE CRISTINE LOPES F. DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2025	I	1	A	I	1	B
07	0.0911812.1	DARLYN GISELE RIBEIRO DA S. OZÓRIO	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	1	A	III	1	B
08	0.0912053.1	JULIANA CARLA MENEZES DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	1	A	III	1	B
09	0.0214868.1	KARINE MARIA DE OLIVEIRA LIMA	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	1	A	II	1

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

120969

PORTARIA Nº1049/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 1239/2025, 1237/2025, 1236/2025, 1036/2025, 759/2025, 760/2025, 1228/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 30.05.2025, 22.05.2025, 06.05.2025

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	001871271	ANDREZA GOMES DE FREITAS MENEZES	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	2	D	III	3	E
02	001865541	ANEZIA MENDES TAVARES LOPES	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	3	E	III	3	F
03	001853611	ANA PAULA DE MENDONCA SANTOS	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	2	D	II	3	E
04	002068301	BRUNO RODRIGO DOMINGOS BARBOSA	PROFESSOR 2	01.01.2025	II	1	B	II	2	C
05	009118221	CLEA SUZY BATISTA BEZERRA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	1	A	III	1	B
06	002124741	ERICK RICARDO NOGUEIRA NUNES	PROFESSOR 2	01.01.2025	III	1	B	III	2	C
07	001486101	GILMARA DA SILVA MELO	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	4	H	III	5	I

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

120969

PORTARIA Nº1050/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 1339/2025, 1343/2025, 1338/2025,1328/2025 e 1333/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 06.06.2025 e 05.06.2025.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0912018.1	ÂNGELA DO CARMO SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
02	0.0912018.1	ÂNGELA DO CARMO SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	1	B	III	2	C
03	0.0187771.1	EDIVANIA MARQUES DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2019	III	2	C	III	2	D
04	0.0187771.1	EDIVANIA MARQUES DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	2	D	III	3	E
05	0.0187771.1	EDIVANIA MARQUES DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	3	E	III	3	F
06	0.0187771.1	EDIVANIA MARQUES DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	3	F	III	4	G
07	0.0202797.1	FILIPE RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS	PROFESSOR 2	01.01.2023	III	1	B	III	2	C
08	0.0210935.1	RENATHA MUNIZ MARCONDES	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	1	B	III	2	C
09	0.0210846.1	TELMA LÚCIA DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	1	B	III	2	C

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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PORTARIA N°1051/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 25.17.000010586-8 e o Parecer nº. 1246/2025- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 30.05.2025.

R E S O L V E:

I – CONCEDER ao servidor EVERTON GONÇALVES SILVESTRE DE OLIVEIRA matricula nº. 001937391, cargo Professor 2, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Prorrogação de Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Mestrado em Letras, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 01.06.2025 a 30.11.2025, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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PORTARIA N°1052/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 149/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora GLAUCIA BARROS DE SOUSA, mat. 001777841 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente de Combate as Endemia, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16.04.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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PORTARIA N°1053/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 152/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MARILIA FERNANDA FARIAS VALCARENGHI DA SILVA, mat. 009125351 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05.05.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

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PORTARIA N°1054/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 152/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 90 (noventa) dias, a servidora MANILLA JULIANA CRUZ CELESTINO, mat. 002132501 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23.05.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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PORTARIA N°1055/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 151/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor MURILO LEONARDO DA CUNHA, mat. 001859221 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09.03.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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PORTARIA N°1056/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 150/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ANDREA FERREIRA DE ARAÚJO, mat. 009119541 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24.04.2025.

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CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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PORTARIA N°1057/2025-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR os pedidos de Progressão por Desempenho, adotando integralmente os fundamentos elencados nos pareceres n°s 1308/2025, 1297/2025, 1326/2025, 1335/2025 e 1299/2025 – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, dos servidores abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
25.17.000008682-0	IVANIA VITOR MARTINS DA SILVA	0.0912939.1	Municipal de Educação
25.17.000007280-3	JOSÉ RAMIRO DE SOUZA NETO	0.0912437.1	Municipal de Educação
25.17.000003703-0	REJANE ALVES DE FREITAS	0.0911966.1	Municipal de Educação
25.17.000002130-3	SARAH COIMBRA COSTA	0.0913198.1	Municipal de Educação
25.17.000003143-0	SILVANA MARIA DA SILVA	0.0912752.1	Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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PORTARIA Nº1059/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 1173/2025, 1288/2025, 1313/2025 e 864/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 09.06.2025, 03.06.2025, 05.06.2025 e 14.05.2025.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0182249.1	ADRIANA MARIA DA S. SIQUEIRA	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	2	C	III	2	D
02	0.0182249.1	ADRIANA MARIA DA S. SIQUEIRA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	2	D	III	3	E
03	0.0182249.1	ADRIANA MARIA DA S. SIQUEIRA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	3	E	III	3	F
04	0.0205311.1	PRISCILA GONÇALVES F. SOUZA	PROFESSOR 2	01.01.2025	III	2	C	III	2	D
05	0.0146692.1	SIMONE RODRIGUES DE M. SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2021	IV	3	F	IV	4	G
06	0.0146692.1	SIMONE RODRIGUES DE M. SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	IV	4	G	IV	4	H
07	0.0146692.1	SIMONE RODRIGUES DE M. SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2025	IV	4	H	IV	5	I
08	0.0188034.1	WANESSA MENEZES R. QUEIROZ	PROFESSOR 1	01.01.2019	III	1	A	III	1	B
09	0.0188034.1	WANESSA MENEZES R. QUEIROZ	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	1	B	III	2	C
10	0.0188034.1	WANESSA MENEZES R. QUEIROZ	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	2	C	III	2	D
11	0.0188034.1	WANESSA MENEZES R. QUEIROZ	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	2	D	III	3	E

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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PORTARIA N°1059/2025-SEGEP

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 18/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidora CLAUDIA DIAS DA SILVA mat 001681901 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Agente em Manutenção Infraestrutura Escolar, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21.05.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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PORTARIA N°1060/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 152/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor ELZIR VALERIANO DA SILVA, mat. 001822811 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22.07.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

120969

PORTARIA N°1061/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 145/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora BIANCA MENDES DE BRITO, mat. 007609572 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15.05.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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PORTARIA N°1062/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 147/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora JANAINA DA SILVA CASSIMIRO, mat. 001486791 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17.05.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°1063/2025-SEGEP

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 17/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidora MARIA BETANIA DELMIRO DOS SANTOS SILVA mat 001832961 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06.11.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

120969

PORTARIA Nº1064/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 1222/2025, 857/2025, 795/2025, 1232/2025, 1234/2025, 1202/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 30.05.2025, 13.05.2025, 07.05.2025

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	002050601	JOSEMAR GUEDES FERREIRA	PROFESSOR 1	01.01.2025	IV	2	C	IV	2	D
02	001792211	LILIAN MARIA DOS SANTOS CARVALHO	PROFESSOR 1	01.01.2025	IV	2	C	IV	2	D
03	002100563	MANUELA FRANCISCA DE SOUZA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
04	002052491	MARCOS AURELIO GONÇALVES	PROFESSOR 2	01.01.2025	II	2	C	II	2	D
05	001643131	NOEMIA MONTEIRO DE LIMA	PROFESSOR 1	01.01.2019	III	4	G	III	4	H
06	001643131	NOEMIA MONTEIRO DE LIMA	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	4	H	III	5	I
07	001643131	NOEMIA MONTEIRO DE LIMA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	5	I	III	5	J
08	001643131	NOEMIA MONTEIRO DE LIMA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	5	J	III	6	L
09	001839031	ROBERTO O. DE ALBUQUERQUE	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	2	C	II	2	D
10	001839031	ROBERTO O. DE ALBUQUERQUE	PROFESSOR 2	01.01.2025	II	2	D	II	3	E

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

120969

PORTARIA Nº1066/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 1348/2025, 1243/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 09.06.2025

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	001517261	LAUDEMILSON DE BARROS MENDONCA	PROFESSOR 2	01.01.2019	I	3	F	I	4	G
02	001517261	LAUDEMILSON DE BARROS MENDONCA	PROFESSOR 2	01.01.2021	I	4	G	I	4	H
03	001517261	LAUDEMILSON DE BARROS MENDONCA	PROFESSOR 2	01.01.2023	I	4	H	I	5	I
04	001517261	LAUDEMILSON DE BARROS MENDONCA	PROFESSOR 2	01.01.2025	I	5	I	I	5	J
05	001488142	MARION CARMELINDO DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2019	III	3	F	III	4	G
06	001488142	MARION CARMELINDO DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	4	G	III	4	H
07	001488142	MARION CARMELINDO DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	4	H	III	5	I
08	001488142	MARION CARMELINDO DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	5	I	III	5	J

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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PORTARIA Nº1067/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 1362/2025, 1361/2025, 1332/2025 e 1351/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 11.06.2025 e 09.06.2025.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0185086.1	CLAUDIANE MARIA S. MACHADO	PROFESSOR 1	01.01.2023	II	2	C	II	2	D
02	0.0185086.1	CLAUDIANE MARIA S. MACHADO	PROFESSOR 1	01.01.2025	II	2	D	II	3	E
03	0.0189189.1	CIRLENE LOPES DE AMORIM SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2019	II	1	B	II	2	C
04	0.0189189.1	CIRLENE LOPES DE AMORIM SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	2	C	II	2	D
05	0.0189189.1	CIRLENE LOPES DE AMORIM SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2025	II	2	D	II	3	E
06	0.0212571.1	GICELA RENE R. DA SILVA MATIAS	PROFESSOR 2	01.01.2025	III	1	B	III	2	C
07	0.0187755.1	JOSILANY PONTES DO N. SOUZA	PROFESSOR 1	01.01.2021	II	2	D	II	3	E
08	0.0187755.	JOSILANY PONTES DO N. SOUZA	PROFESSOR 1	01.01.2023	II	3	E	II	3	F
09	0.0187755.	JOSILANY PONTES DO N. SOUZA	PROFESSOR 1	01.01.2025	II	3	F	II	4	G

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

120969

PORTARIA N°1068/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 153/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora RUBENICE LINS DE SANTANA, mat. 0.0186546.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17.05.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

120969

PORTARIA Nº1069/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o art. 19 da Lei 220 de 14 de abril de 2008, do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério. Alterado pela Lei 938/2013.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 1344/2025, 1385/2025 e 1334/2025 – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 09.06.2025, 16.06.2025 e 06.06.2025.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO nas classes especificadas os servidores listados abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO REQUERIMENTO	Classe Anterior	Classe Atual
01	0.0207071.1	ACSA TAISA SILVA MOREIRA	PROFESSOR 1	21.01.2025	II	III
02	0.0911860.1	FERNANDA BARROCA MEDEIROS ALVES CORREIA	PROFESSOR 1	12.03.2025	II	III
03	0.0203416.1	IAN JORGE LIMA GOMES	PROFESSOR 2	29.11.2024	II	III
04	0.0913285.1	MISLENE NASCIMENTO PAZ	PROFESSOR 1	24.01.2025	I	III

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

120969

PORTARIA N°1071/2025-SEGEP

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR os pedidos de Progressão por Desempenho, adotando integralmente os fundamentos elencados nos pareceres n°s 1368/2025, 1357/2025 e 1395/2025 – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, dos servidores abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
25.17.000008688-0	JOSÉ MARIA RAFAEL JÚNIOR	0.0913307.1	Secretaria Municipal de Educação
25.17.000008871-8	MARIA GORETH MARTINS LEMOS	0.0193313.1	Secretaria Municipal de Educação
24.17.000006734-0	MICHERLY SHEILA DE FREITAS S. SILVA	0.0913506.1	Secretaria Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

120969

PORTARIA N°1072/2025-SEGEP

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR os pedidos de Progressão por Desempenho, adotando integralmente os fundamentos elencados nos pareceres n°s 1021/2025, 1397/2025 – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, dos servidores abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
25.17.000002108-7	ANDRÉA SIMONE BARRETO DIAS	0.0185310.1	Secretaria Municipal de Educação
25.17.000000875-7	JACIARA SIQUEIRA SANTOS	0.0913245.1	Secretaria Municipal de Educação
25.17.000000711-4	MARIA JOSÉ MARQUES DOS SANTOS	0.0756523.6	Secretaria Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

120969

PORTARIA Nº1074/2025-SEGEP

CNSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	AMOM DE LIMA PEREIRA	001360181	AUXILIAR EM PI MEIO AMBIENTE	Médio	3795/2025	07.05.2025
02	ARIANNE GUEIROS FERREIRA	091890991	EFERMEIRO	Médio	3857/2025	29.05.2025
03	DIEGO DA CUNHA SILVESTRE	091891991	GEÓLOGO	Médio	3858/2025	03.06.2025
04	MARCIO ANDRE DOS SANTOS LIMA	091892301	EDUCADOR SOCIAL	Mínimo	3880/2025	06.05.2025
05	MARCELLA OLIVEIRA DA SILVA	091891971	SANITARISTA	Médio	3861/2025	05.05.2025

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de junho de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

120969

PORTARIA Nº1075/2025-SEGEP

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

RESOLVE:

Art.1 INDEFERIR o pedido de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL
01	NATHALLYA PONCIANO LIMA	091889201	AUXILIAR EDUCACIONAL	Inexistente	3860/2025

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de junho de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

120969

PORTARIA Nº1077/2025-SEGEP

CNSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

RESOLVE:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	DANIELE DA SILVA BARBOSA	091892121	TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES	Médio	3862/2025	21.05.2025
02	DENISE SOUZA DO VALE	091892061	TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES	Médio	3862/2025	20.05.2025
03	EDUARDO FERREIRA DA SILVA CAMPOS	091892021	TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES	Médio	3862/2025	21.05.2025
04	IAGO GUIMARAES TRAVASSO	091891961	TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES	Médio	3862/2025	22.05.2025
05	MARCELO AVELINO DA SILVA	091892001	TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES	Médio	3862/2025	21.05.2025
06	MARIANY MARIA MENEZES DA SILVA	091891951	TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES	Médio	3862/2025	20.05.2025
07	MIGNON GESSICA MATIAS DA SILVA	091892101	TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES	Médio	3862/2025	23.05.2025
08	RAYSSA MARIA BARROS DO NASCIMENTO	091892111	TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES	Médio	3862/2025	22.05.2025
09	RAONY POTYGUARA FERRAZ S. DOS SANTOS	091892081	TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES	Médio	3862/2025	29.05.2025
10	ROBSON RODAT RAMALHO FILHO	091892091	TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES	Médio	3862/2025	20.05.2025
11	RODRIGO FLORENCO DOS SANTOS	091892071	TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES	Médio	3862/2025	20.05.2025
12	THAIS PEREIRA GUIMARAES	091892031	TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES	Médio	3862/2025	22.05.2025

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de junho de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

120969

PORTARIA Nº1078/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 1093/2025, 1374/2025, 1373/2025, 1403/2025, 1221/2025 e 1315/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 12.06.2025, 13.06.2025, 16.06.2025, 30.05.2025 e 03.06.2025.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0164690.1	ANTÔNIO VAGNER DE ALMEIDA	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	3	F	III	4	G
02	0.0164690.1	ANTÔNIO VAGNER DE ALMEIDA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	4	G	III	4	H
03	0.0164690.1	ANTÔNIO VAGNER DE ALMEIDA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	4	H	III	5	I
04	0.0209490.1	MARIZA BATISTA DE L. SANTIAGO	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	1	B	III	2	C
05	0.0202061.2	POLLYANNA KARLLA GALVÃO DOS SANTOS	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	2	C	III	2	D
06	0.0149764.1	PATRÍCIA MARIA ALVES DE ASSIS	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	4	G	III	4	H
07	0.0183482.1	RIDOALDO BERNARDO DOS SANTOS	PROFESSOR 2	01.01.2025	II	3	E	II	3	F
08	0.0184543.1	SILVANA DA SILVA CARDOSO	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	3	E	III	3	F
09	0.0167509.1	ZILDA GONÇALVES DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	4	G	III	4	H

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de julho de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

120969

PORTARIA N°1081/2025-SEGEP

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) MARIA GABRIELA ANACLETO PHAELANTE DA CAMARA matrícula nº 091892161 do Cargo efetivo de Analista de Suporte a Gestão, lotado (a) na Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Finanças da Assistência Social de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de julho de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

120969

ERRATA

Na portaria de nº. 669/2025, datada de 24.04.2025, publicada no D.O nº 79 de 30.04.2025 que concedeu progressão por titulação a servidora KÁTJA MARIA FRANÇA DOS SANTOS COELHO mat. 009121622.

Portaria 669/2025

Onde se lê: retroativo 14.10.2025

Leia-se: retroativo 14.10.2024

Jaboatão dos Guararapes, 02 de julho de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

121018

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 213 /2025 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;

CONSIDERANDO a CI nº 0442846, do dia 27/06/2025, emitida pela Diretoria de Gestão Pedagógica, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Diretora Escolar, na Escola Municipal Poetisa Francisca Isidora, a professora ADRIANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA – matrícula n º 18.224-9;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Diretora Escolar;

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a professora, ADRIANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA – matrícula n º 18.224-9, na função de Diretora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Poetisa Francisca Isidora, com efeito a partir de 20 de junho de 2025.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de julho de 2025.

MÔNICA ANDRADE

Secretária Municipal de Educação

120969

PORTARIA Nº 212 /2025 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n. º 0005/2025.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar Gestor e fiscal do Termo de Colaboração celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº:002/2019 – SME

INSTITUIÇÃO: CENTRO EDUCACIONAL E SOCIAL DAS MARINAS

OBJETO: Atendimento na Educação Infantil-primeira etapa da Educação Básica aos 120 (cento e vinte) alunos do grupos da 1ª etapa (Creche), 2ª etapa (Educação Infantil) na faixa etária de 03 (três) a 05 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais, conforme Plano de Trabalho.

DATA DE ASSINATURA: 02/01/2019

VIGÊNCIA: 31/12/2025

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº: 038/2018 – SME

INSTITUIÇÃO: CENTRO POLIESPORTIVO COMUNITÁRIO DE BARRA DE JANGADA

DATA DE ASSINATURA: 02/01/2019

VIGÊNCIA: 31/12/2025

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº: 004/2019 – SME

INSTITUIÇÃO: LAR ESPÍRITA CLARA DE ASSIS LAR DE CLARA

OBJETO: Atendimento na Educação Infantil-primeira etapa da Educação Básica- aos 95 (noventa e cinco) alunos do grupos da 1ª etapa (Creche), e 2ª etapa (Educação Infantil) na faixa etária de 02(dois) a 05(cinco) anos de idade, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.

DATA DE ASSINATURA: 02/01/2019

VIGÊNCIA: 31/12/2025

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº: 003/2019 – SME

INSTITUIÇÃO: CASA DA ESPERANÇA

OBJETO: Atendimento na Educação Infantil-primeira etapa da Educação Básica- aos 70 (setenta) alunos do grupo da 1ª etapa (primeira), na faixa etária de 01(um) a 03(três) anos

de idade, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.

DATA DE ASSINATURA: 02/01/2019

VIGÊNCIA: 02/01/2026

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº: 036/2018 – SME

INSTITUIÇÃO: IGREJA DE CRISTO COMUNIDADE EM JABOATÃO DOS GUARARAPES

OBJETO:O presente Termo de Colaboração tem como objeto o atendimento na Educação Infantil-primeira etapa da Educação Básica- aos 120 (cento e vinte) alunos dos grupos da 1ª etapa (Creche), e 2ª etapa (Educação Infantil) na faixa etária de 03(três) a 05(cinco) anos de idade, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.

DATA DE ASSINATURA: 18/02/2019

VIGÊNCIA: 18/02/2026

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº: 005/2019 – SME

INSTITUIÇÃO: ASSOCIAÇÃO CRECHE PRÓ-CIDADANIA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

OBJETO: Atendimento na Educação Infantil-primeira etapa da Educação Básica- aos 90 (noventa) alunos do grupos da 1ª etapa (Creche),e na 2ª etapa (Educação Infantil) na faixa etária de 02(dois) a 05(cinco) anos de idade, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.

DATA DE ASSINATURA:02/01/2019

VIGÊNCIA: 06/12/2025

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº:001/2019 – SME

INSTITUIÇÃO:PEPE MASSANGANA

OBJETO: Atendimento na Educação Infantil-primeira etapa da Educação Básica- aos 120 (cento e vinte) alunos do grupos da 1ª etapa (Creche), e 2ª etapa (Educação Infantil)na faixa etária de 03(três) a 05(cinco) anos de idade, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.

DATA DE ASSINATURA: 02/01/2019

VIGÊNCIA: 31/12/2025

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº:006/2019 – SME

INSTITUIÇÃO:CLUBE DAS MÃES NOSSA SENHORA DO CARMO

OBJETO: Atendimento na Educação Infantil-primeira etapa da Educação Básica- aos 120 (cento e vinte) alunos do grupos da 1ª etapa (Creche), e 2ª etapa (Educação Infantil) na faixa etária de 03(três) a 05(cinco) anos de idade, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho

DATA DE ASSINATURA:26/02/2018

VIGÊNCIA: 26/02/2026

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº:007/2019 – SME

INSTITUIÇÃO:ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES DAS ESCOLAS COMUNITÁRIAS DE PERNAMBUCO

OBJETO: Atendimento na Educação Infantil-primeira etapa da Educação Básica- aos 173 (cento e setenta e três) alunos do grupos da 1ª etapa (Creche), e 2ª etapa (Educação Infantil) na faixa etária de 03 (três) a 05 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, firmado entre a Associação dos Educadores das Escolas Comunitárias de Pernambuco sendo a Instituição Mantenedora do Centro Educacional Bússola e do Centro Educacional Maria dos Prazeres.

DATA DE ASSINATURA:08/07/2019

VIGÊNCIA: 30/06/2025

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº:004/2024 – SME

INSTITUIÇÃO: COMUNIDADE OBRA DE MARIA OPUS MARIAE

OBJETO: Atendimento na Educação Básica infantil para 75 (setenta e cinco) crianças em situação de vulnerabilidade na comunidade de Monte Verde.

DATA DE ASSINATURA:11/11/2024

VIGÊNCIA: 11/11/2025

GESTOR: Edna Maria de Lima Silva

MATRÍCULA Nº: 1534351

FISCAL: Aliny Carolina dos Santos

MATRÍCULA N°: 759603.7

Art. 2º – Caberá ao gestor do Termo de Colaboração :

Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do Termo de Colaboração, entre outros, nos moldes do art. 19 do Decreto 11.246 de 27 de Outubro de 2022;
Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do Termo de Colaboração das ocorrências relacionadas à execução do Termo de Colaboração e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
acompanhar a manutenção das condições de habilitação do Colaborador, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do Termo de Colaboração, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações do Termo de Colaboração, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do Termo de Colaboração para fins de atendimento da finalidade da administração;
Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I;
Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do Termo de Colaboração, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo colaborador, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
Realizar o recebimento, quando for caso, definitivo do objeto do Termo de Colaboração mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades.

Art. 3º – Caberá ao fiscal do contrato:

Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do Termo de Colaboração, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
verificar a manutenção das condições de habilitação do colaborador, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
Anotar no histórico de gerenciamento do Termo de Colaboração todas as ocorrências relacionadas à execução do termo, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
informar ao gestor do Termo de Colaboração, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
comunicar imediatamente ao gestor do Termo de Colaboração quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do Termo de Colaboração nas datas estabelecidas;
fiscalizar a execução do Termo de Colaboração para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
comunicar ao gestor do Termo de Colaboração, em tempo hábil, o término do Termo de Colaboração sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
Atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do Termo de Colaboração,;
auxiliar o gestor do Termo de Colaboração com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado;

Art. 4º – Além das atribuições designadas no art. 1º e 2º desta portaria, o Gestor e Fiscal do Contrato também terá que cumprir com as atribuições elencadas no Edital, Termo de Referência e minuta contratual, bem como à lei.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de julho de 2025.

Mônica Andrade

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

120995

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG.
ASSUNTO: Aprovação da aplicação dos recursos oriundos do Programa Escola em Tempo Integral pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, período de outubro a dezembro/2023.
RELATORES: Jacqueline Barros Sobral de Macedo, Leonardo de Oliveira Silva e Lilian de Oliveira Braga Santos.
PROCESSO Nº: 05/2025
PARECER CACS/FUNDEB-JG Nº: 05/2025	APROVADO EM: 26/06/2025

I – RELATÓRIO

Relatório e Parecer referentes à aplicação dos recursos oriundos do Programa Escola em Tempo Integral, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, período de outubro a dezembro/2023.

No processo constam os seguintes documentos:

Ofício nº 0140443/2024 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, SEI 24.17.000007375-8 de 02 de dezembro 2024, encaminha prestação de contas conforme solicitado, referente à aplicação dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral, Demonstrativo de Receitas e Despesas, Extratos e Aplicação da Conta Corrente nº 93.514-X, do Banco do Brasil, do mês de Outubro de 2023;
Ofício nº 0140484/2024 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, SEI 24.17.000007377- 4 de 02 de dezembro 2024, encaminha prestação de contas conforme solicitado, referente à aplicação dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral, Demonstrativo de Receitas e Despesas, Extratos e Aplicação da Conta Corrente nº 93.514-X, do Banco do Brasil, do mês de Novembro de 2023;
Ofício nº 0140646/2024 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, SEI 24.17.000007384-7 de 02 de dezembro 2024, encaminha prestação de contas conforme solicitado, referente à aplicação dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral, Demonstrativo de Receitas e Despesas, Extratos e Aplicação da Conta Corrente nº 93.514-X, do Banco do Brasil, do mês de Dezembro de 2023;

II – ANÁLISE E VOTO

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, do Município do Jaboatão dos Guararapes, com base no disposto na Emenda Constitucional nº 108/2020, na Lei Federal nº 14.113/2020 e sua alteração, na Lei Municipal nº 1.475/2021 e no Regimento Interno desta Instituição.

Considerando:

Os recursos oriundos do Programa Escola em Tempo Integral – período de outubro a dezembro/2023, verificados através dos extratos bancários (conta corrente e de aplicação) e do site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
A análise dos Demonstrativos: Relação de Pagamentos do Programa Escola em Tempo Integral – período de outubro a dezembro/2023 e Conciliações;
A cópia dos empenhos e ordens de pagamentos;
A análise das tabelas 1 e 2.

DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS
COMPETÊNCIAS	SALDO ANTERIOR (R$)	RECEITA(S)		VALOR (R$) DESPESA	SALDO DISPONÍVEL (R$)
COMPETÊNCIAS	SALDO ANTERIOR (R$)	VALOR (R$) REPASSE	VALOR (R$) RENDIMENTOS	VALOR (R$) DESPESA	SALDO DISPONÍVEL (R$)
OUTUBRO/2023	0,00	2.842.176,92	11.573,48	0,00	2.853.750,40
NOVEMBRO/2023	2.853.750,40	0,00	20.285,00	0,00	2.874.035,40
DEZEMBRO/2023	2.874.035,40	1.218.075,82	19.005,21	2.327.343,10	1.783.773,33
TOTAL:		4.060.252,74	50.863,69	2.327.343,10

Tabela 1- Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG e extratos

bancários.

RELAÇÃO DAS DESPESAS

DATA	EMPRESA	HISTÓRICO	Nº EMPENHO	NOTA FISCAL	VALOR TOTAL (R$)
26/12/2023	TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS	TRANSF. SAÍDA PARA CONTA: 0000075000 OP: 005 DOC: 0000001586-PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES		N° do Documento: 1586	2.531,28
26/12/2023	TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS	TRANSF. SAÍDA PARA CONTA: 0000079978 OP: 005 DOC: 0000001585-PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES		N° do Documento 1585	1.730.247,32
28/12/2023	TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS	TRANSF. SAÍDA PARA CONTA: 0000092589 OP: 005 DOC: 0000001617 IRRF-FOLHA DE PAGAMENTO -PREFEITURA DOS JABOATÃO DOS GUARARAPES	064444/001	N° do Documento 1617	594.564,50

Tabela 2- Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG e extratos

bancários.

RESOLVE PROCEDER ÀS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

1. Quanto aos recursos investidos no Programa Escola em Tempo Integral no período de outubro a dezembro de 2023:

a) Constata-se que todas as informações apresentadas pela PMJG, através da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG e constantes nas cópias das transferências encontram-se de acordo com a documentação apresentada;

b) Observa-se na análise, que o recurso utilizado em dezembro de 2023, no valor total de R$ 2.327.343,10 (dois milhões e trezentos e vinte e sete mil e trezentos e quarenta e três reais e dez centavos), acrescido de valores acumulados em conta corrente referentes aos repasses, restando ainda o saldo positivo de R$ 1.783.773,33 (um milhão setecentos e oitenta e três mil e setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) para o exercício posterior;

c) Em processo de análise da documentação referente ao ano de 2024, recebido em 04 de dezembro de 2024, observou-se a devolução de recurso utilizado em dezembro de 2023, conforme extrato bancário de 24 de maio de 2024, tendo em vista que o mesmo foi utilizado para pagamento de folha e impostos em desacordo com as prerrogativas do programa.

2. Recomendações:

a) Que a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG se aproprie das orientações do FNDE para execução do recurso e utilize o saldo disponível em conta corrente e aplicação integralmente de acordo com as prerrogativas do programa;

b) Que a documentação para análise seja encaminhada mensalmente ao CACS-FUNDEB/JG, de acordo com o que preceitua a legislação em vigor.

III – CONCLUSÃO E VOTO DOS RELATORES

Após análise do Processo em epígrafe e diante do relatório exposto, os relatores deste Parecer, supracitados, recomendam a aprovação com ressalva da aplicação dos recursos oriundos do Programa Escola em Tempo Integral, período de outubro a dezembro de 2023, de acordo com as observações supracitadas.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de junho de 2025.

relatores:

Jacqueline Barros Sobral de Macedo

Leonardo de Oliveira Silva

Lilian de Oliveira Braga Santos

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Pleno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS-FUNDEB do Município do Jaboatão dos Guararapes decide aprovar por unanimidade, nos termos do voto dos relatores, o presente parecer, no qual constam as aplicações dos recursos oriundos do Programa Escola em Tempo Integral pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, período de outubro a dezembro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2025.

Lilian de Oliveira Braga Santos

Presidente

120978

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através do COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

Nº	NOME	PERIODO	SEQUENCIAL	PROCESSO
01	ESPÓLIO DE MARIA DE LURDES DE SOUSA	2022 a 2025	10154302	2024.035618-1
02	ESPOLIO DE ROZILDA FERREIRA DE OLIVEIRA	2020 a 2025	10301682	2025.001844-0
03	ESPOLIO DE ROSIANE GUSMAO DA SILVA	2020 a 2025	14690101	2022/023922.8
04	ESPÓLIO DE BARTOLOMEU PINHEIRO DE SANTANA	2025	12706612	2025/021140.2
05	ESPOLIO DE ANA MARIA GOMES PEREIRA	2020 a 2024	14669811	2025/015732.7
06	AUGUSTO DA SILVA G FILHO	2020 a 2022	14537460	2022/009509.9
07	ROSIMERY CONCEIÇÃO DA SILVA	2020 a 2025	15422208	2025/016366.1
08	ESPOLIO DE DEMOCRITO LAURINDO DE ALBUQUERQUE	2020 a 2024	10022252	2025/015727.0
09	ESPOLIO DE LOURENCO TAVARES DE MELO FILHO	2020 a 2025	10077413	2025/022076.2
10	AFRANIO PINTO DOS SANTOS	2020 a 2024	15384616	2023/030217.8
11	UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA	2025	12851159	2025/015278.3
12	ESPÓLIO DE ANTONIO ALEXANDRE GUEDES AMORIM	2022 a 2025	14531623	2025/004555.3
13	LEONILDO FLORENCIO VILA NOVA	2024 e 2025	12817554	2023/034900-0
14	ESPOLIO DE SAMUEL ABRAHAM COHEN	2020 a 2024	10028471	2025/016774.8

O contribuinte, nos termos do artigo 16-A e §5º do artigo 112, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta notificação, conforme artigos 140 e 141, todos da Lei Municipal nº155/91, poderá solicitar a revisão dos valores lançados, apresentando as razões de fato e de direito pertinentes, dirigidas à Coordenação de Tributos Imobiliários.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de junho de 2025.

120979

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através do COORDENADOR DE TRIBUTOS

IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

Nº	NOME	PERIODO	SEQUENCIAL	PROCESSO
01	ESPOLIO DE MARIA DO CARMO MARQUES GOULART	2020 e 2021	10055800	2025/001652.9
02	ESPÓLIO DE FLAVIO JOSE GUEDES VIEIRA	2025	10106820	2025/001935.8
03	ESPÓLIO DE FLAVIO JOSE GUEDES VIEIRA	2025	10107460	2025/001935.8
04	ESPOLIO DE JOSE MAURICIO RAMOS DOS SANTOS	2023 e 2024	14386585	2024/023062.5
05	ESPÓLIO DE JOSE FERREIRA DE LIMA	2020 a 2025	14588218	2024/020454.3
06	MICHEL ZAHN ARAÚJO	2023	14361574	2023/010728.6
07	BOA VISTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA	2025	15191800	2025/011596.9
08	LINETE DUTRA CHAVES DE LIMA	2025	14757117	2025/011596.9
09	ANGELA SIMÕES DE FARIAS	2025	14757052	2025/011596.9
10	DAYCA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	2023 a 2025	15414299	2024/029449.6
11	IVELY SANCHES GUSMÃO	2025	14756943	2025/011596.9
12	CRISTINA BATISTA DA SILVA CORDEIRO E ESPOSO	2025	14757001	2025/011596.9
13	SOTERCOL SOCIEDADE TERRENOS E CONSTRUÇOES LTDA	2020 a 2024	15411982	2024/021120.5
14	INCORES IND E COM DE RESIDUOS TEXTEIS E CORRELATOS LTDA	2023 a 2025	10239103	2024/029449.6

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de julho de 2025.

120981

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS

AUTO DE NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO URBANÍSTICA

(ESCADA CONSTRUÍDA EM ÁREA PÚBLICA)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de escada construída em área pública, situada na Rua Ilhéus, nº 100, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.420-150;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, inciso IV, § 1º, da Lei Municipal nº 1.360/2018 (que dispõe sobre os procedimentos destinados à fiscalização, às infrações e às sanções relativas ao cumprimento das normas urbanísticas municipais, e dá outras providências) quanto à demolição parcial ou total de construções ou instalações irregulares e não consolidadas em área pública;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da citada Lei Municipal nº 1.360/2018 quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao cumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município, como no presente caso;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 6021, de 30.06.2025, lavrado pelo servidor Thiago Neório de Barros Moreira, matrícula 91891921, Agente de Fiscalização Urbana, o responsável pela referida construção, que se encontra em local incerto e não sabido, para proceder com a imediata demolição da escada edificada em área pública, num prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir desta publicação, considerando dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação de advertência, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de julho de 2025.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

120956

AUTO DE EMBARGO

(CONSTRUÇÃO IRREGULAR)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de construção irregular edificada com 03 (três) pavimentos, sem licenciamento, situada à Rua Isaías Barbosa, nº 216, Guararapes, Jaboatão dos Guararapes/PE;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 1.360/2018 (que dispõe sobre os procedimentos destinados à fiscalização, às infrações e às sanções relativas ao cumprimento das normas urbanísticas municipais, e dá outras providências) quanto ao embargo total da obra e suas respectivas áreas, bem como o previsto no inciso VIII do art. 43 da mesma Lei, quando a execução da obra e/ou instalação dos equipamentos estiver colocando em risco a segurança pública, dos imóveis vizinhos e/ou do próprio pessoal empregado nos diversos serviços;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da citada Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;

Fica NOTIFICADO DO EMBARGO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Embargo número E 1445, de 26.06.2025, lavrado pelo servidor Walter Ramos dos Santos, matrícula 20.793-4, Agente de Fiscalização Urbana, o Sr. Hugo Leonardo Souza dos Santos, responsável pela supramencionada construção (inscrição imobiliária nº 1.3045.109.03.0288.0002.5), que se encontra em local incerto e não sabido, a proceder com a paralisação imediata da obra a partir dessa publicação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de julho de 2025.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

120957

AUTO DE NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO URBANÍSTICA

(INSTALAÇÃO DE BARRACA EM ESPAÇO PÚBLICO)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de instalação de barraca em espaço público, situada na Rua Quatro, nº 28, Dois Carneiros, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.290-111;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 11 da Lei Municipal nº 1.360/2018 (que dispõe sobre os procedimentos destinados à fiscalização, às infrações e às sanções relativas ao cumprimento das normas urbanísticas municipais, e dá outras providências), quanto à atuação excepcional do agente autuante, referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, no que se refere à possibilidade de adoção da medida de apreensão de objetos;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 6060, de 01.07.2025, lavrado pelo servidor William de Morais Santana, matrícula 91891931, Agente de Fiscalização Urbana, o responsável pela supracitada instalação, que se encontra em local incerto e não sabido, para proceder com a imediata retirada da barraca em espaço público, num prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir desta publicação, considerando dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de julho de 2025.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

120958

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE

PORTARIA SEMOB Nº 004/2025

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024,

CONSIDERANDO os termos do art. 8º, da Lei nº 14.133/21;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Executiva de Mobilidade do Município de Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: SN SINALIZADORA NACIONAL E SERVIÇOS LTDA. – CNPJ/MF: 08.439.201/0001-00

OBJETO: Prestação de serviço que contemple atividades de implantação, recuperação e manutenção da sinalização gráfica horizontal e vertical no Município.

CONTRATO Nº: 005/2024 – SDU

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 02/07/2024

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02/07/2026

GESTOR: EDSON GOMES DA SILVA

MATRÍCULA: 4.9104103.1

FISCAL: LUCAS DE OLIVEIRA TERTO DA SILVA

MATRÍCULA Nº: 4.0911713.3

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, de julho de 2025.

GEOVANI AUGUSTO GOMES NASCIMENTO

Secretária Executiva de Mobilidade

120997

PORTARIA SEMOB Nº 005/2025

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE , no uso das suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024,

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

CONTRATADA: SINALVIDA DISPOSITIVO DE SEGURANÇA VIÁRIA. – CNPJ/MF: 46.482.465/0001-27

OBJETO: Prestação de serviço de Engenharia de Tráfego para gestão da rede semafórica.

CONTRATO Nº: 009/2022 – SDU

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 02/06/2022 à 02/06/2025

VIGÊNCIA DO CONTRATO (1º ADITIVO: 02/06/2025 a 02/06/2026

GESTOR: EDSON GOMES DA SILVA

MATRÍCULA: 4.9104103.1

FISCAL: LUCAS DE OLIVEIRA TERTO DA SILVA

MATRÍCULA Nº: 4.0911713.3

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, de julho de 2025.

GEOVANI AUGUSTO GOMES NASCIMENTO

Secretária Executiva de Mobilidade

120999

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

PORTARIA Nº 006/2025-SDE

EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS OBTV

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 34/2018 de 02 de janeiro de 2019, publicada no Diário O?cial do Município n.º 001/2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 507/2011, de 24 de novembro de 2011, a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e Instruções Normativas da Caixa Econômica Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesas e do posterior cadastramento no SICONV, para possibilitar a ordem bancária de transferências voluntárias- OBTV;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores responsáveis pela Ordenação de Ordem Bancária do Sistema de Convênios do Governo Federal – SICONV dos convênios descritos a seguir:

SECRETARIA	CONVÊNIO	BANCO	CONTA	ORDENADOR OBTV (1º TITULAR)	ORDENADOR OBTV (2º TITULAR)
COMPANHIA MUN DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB	845064	CEF 1580-6	006.647046-3	DENIS OLIVEIRA SILVA CPF 782.097.734-53	ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA CPF 374.880.824-00
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA ESPORTES E LAZER – SECEL	917936	CEF 1580-6	006.647070-6	PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE CARVALHO CPF 039.231.224-70	ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA CPF 374.880.824-00
SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO AGRICULTURA E TURISMO – SEDAT	938706	CEF 1580-6	006.071036-5	ROBERTA DA FONTE MACIEL CPF 025.470.464-66	ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA CPF 374.880.824-00
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA ESPORTES E LAZER – SECEL	959857	CEF 1580-6	006.647076-5	PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE CARVALHO CPF 039.231.224-70	ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA CPF 374.880.824-00
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA ESPORTES E LAZER – SECEL	962245	CEF 1580-6	006.071044-6	PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE CARVALHO CPF 039.231.224-70	ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA CPF 374.880.824-00
SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO AGRICULTURA E TURISMO – SEDAT	909104	CEF 1580-6	006.647062-5	ROBERTA DA FONTE MACIEL CPF 025.470.464-66	ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA CPF 374.880.824-00
SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO AGRICULTURA E TURISMO – SEDAT	971997	CEF 1580-6	006.647083-8	ROBERTA DA FONTE MACIEL CPF 025.470.464-66	ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA CPF 374.880.824-00
SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO AGRICULTURA E TURISMO – SEDAT	938706	CEF 1580-6	006.071036-5	ROBERTA DA FONTE MACIEL CPF 025.470.464-66	ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA CPF 374.880.824-00

Art. 2º – Ficam autorizados os seguintes poderes:

O ordenador de despesas poderá consultar saldo e extrato e realizar pagamentos e transferências por meio eletrônico, sendo responsável pela realização da autorização ?nal da OBTV e seu respectivo envio ao SIAFI.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, data da publicação

121017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas:

CONSIDERANDO a necessidade de atender as demandas pontuais de competência das secretarias executivas vinculadas;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 141/95 que Institui o Código de Administração Financeira do Município do Jaboatão dos Guararapes, na Seção VII – Do Suprimento Individual em Art.72;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o Servidor PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO CARVALHO, matrícula nº 4.0592770.4, Secretário Executivo, CPF nº 039.231.224-70, a exercer a função de supridor individual da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer.

Art. 2º – Designar o Servidor CAIO CESAR DE MOURA RODRIGUES, matrícula nº 4.0592051.5, Gerente, CPF nº 072.865.024-09, a exercer a função de supridor individual da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer.

Art. 3º – Designar a Servidora ANDREA FEEBURG, matrícula nº 4.0913072.3, Assessora Administrativa 1, CPF nº 354.136.624-91, a exercer a função de supridor individual da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo.

Art. 4º – Designar a Servidora ISIS ALMEIDA RIOS LEITE, matrícula nº 40914432.5, Gerente, CPF nº 060.042.054-00, a exercer a função de supridor individual da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo.

Art. 5º – Designar a Servidora ROBERTA DA FONTE MACIEL, matrícula nº 40591811.6, Secretária Executiva, CPF nº 025.470.464-66, a exercer a função de supridor individual da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo.

Art. 6º – Designar a Servidora MÔNICA BARBOSA CORREIA, matrícula nº 49103932.1, Gerente, CPF nº 431.377.254-53, a exercer a função de supridor individual da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo.

Art.7º – Designar o Servidor PAULINO JOSÉ DA SILVA ALBUQUERQUE, matricula nº 49103937.1, Gerente, CPF º 376.804.124-72, a exercer a função de supridor individual da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação, Empreendedorismo e Juventude.

Art.8º – Designar o Servidor BRUNO MAURÍCIO DE CARVALHO QUEIROZ, matricula nº 49103934.1, Gerente, CPF º 922.507.854-49, a exercer a função de supridor individual da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação, Empreendedorismo e Juventude.

Art. 9º – A destinação do suprimento individual deverá ser exclusivamente para atender a necessidade de execução de pequenos serviços e ou compras de materiais nos termos e forma da lei que rege o instituto.

Art. 10º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

121020

LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Comunica-se a homologação e adjudicação, em todos os seus termos, do Processo Licitatório nº 067.2025.CONC.005.EPC-SDU. Concorrência Eletrônica nº 005.2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ARQUITETURA E ENGENHARIA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VISANDO A URBANIZAÇÃO DO CÓRREGO DO BALAIO NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Após o processamento da Licitação, comunica-se a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO do LOTE ÚNICO à LICITANTE VENCEDORA: PREST’MO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 55.561.120/0001-50 pelo VALOR GLOBAL R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais) O VALOR TOTAL HOMOLOGADO da Concorrência Eletrônica é de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais).

Jaboatão dos Guararapes, 01 de julho de 2025

Roberto Alves dos Santos

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbano

120955

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 011.2025.PE.026.EPC-SME. Pregão Eletrônico Nº 026/2025. Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de futuro e eventual fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP – Gás de Cozinha) com entrega. Valor Máximo Aceitável: R$ 151.095,75 (cento e cinquenta e um, noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos).Após constatada a regularidade dos atos processuais, comunica-se que Licitação restou Fracassada. Jaboatão dos Guararapes, de 02 julho de 2025. JULIANA AVELAR. Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação

114591

TERMO DE FOMENTO Nº 013/2025 – SDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO n° 010/2025 – SECEL. . OBJETO: Repasse de recurso decorrente de emenda parlamentar para promover ações culturais no município de Jaboatão dos Guararapes, incentivando o intercâmbio cultural entre bairros, promovendo a valorização e fortalecimento das manifestações culturais, através da realização de dois concertos sinfônicos com oficina integrada.. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CONSERVATÓRIO INSTITUTO ARTES SOL MAIOR (CNPJ: 10.960.312/0001-09). VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). VIGÊNCIA: 30/06/2025 a 30/11/2025. Jaboatão dos Guararapes, 30/06/2025. Pedro Henrique Araújo de Carvalho. Secretário Executivo de Turismo e de Cultura.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 128/2025 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 206.2024.PE.075.EPC-SMS. 075/2025. OBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL, MATERIAL EDUCATIVO E ARMARINHO NECESSÁRIOS PARA DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ROTINA EM PREVENÇÃO AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI TRANSMISSOR DAS ARBOVIROSES, NO MUNICÍPIO DOJABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. REGISTRADA: GM COMERCIO LTDA (CNPJ: 50.547.931/0001-82). VALOR: R$ 2.659,50 (dois mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 30/06/2025 a 30/06/2026. Jaboatão dos Guararapes, 30/06/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2019 – SEINFRA. OBJETO: Reprogramação do contrato de prestação de serviços para implantação de uma etapa e readequação da etapa II do Mercado de Cavaleiro com acréscimo qualitativo no percentual aproximado de 3,998%, acréscimo quantitativo de aproximadamente 0,353% e supressão de percentual aproximado de 15,01%. CONTRATADA: CONSTRUTORA PRIME LTDA EPP (CNPJ: 27.848.815/0001-81). VALOR SUPRIMIDO: R$ 413.940,14 (quatrocentos e treze mil e novecentos e quarenta reais e quatorze centavos). VALOR ACRESCIDO: R$ 119.989,82 (cento e dezenove mil e novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 4.641.101,24 (quatro milhões seiscentos e quarenta e um mil e cento e um reais e vinte e quatro centavos). Jaboatão dos Guararapes, 27/06/2025. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2024 – SME. OBJETO: Renovação de contrato de aquisição de alimentos perecíveis e não perecíveis para atendimento das creches da rede municipal de ensino do município do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: HEALTH NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA (CNPJ: 27.657.870/0001-94). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 61.624,80 (sessenta e um mil e seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 21/08/2025 a 21/08/2026. Jaboatão dos Guararapes, 30/06/2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.

CONTRATO Nº 020/2025 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199.2024.PE.071.EPC-SAD. 071/2024. OBJETO: Contratação de licença anual de software destinado a pesquisa de preços para elaboração do custo estimado das contratações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: PROMAXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ: 16.538.909/0001-38). VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). VIGÊNCIA: 26/06/2025 a 26/06/2026. Jaboatão dos Guararapes, 26/06/2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.

CONTRATAÇÕES DIRETAS

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 010/2025

Contratação Direta Referência Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

Aquisição emergencial de equipamentos de proteção individual para os auxiliares de serviços gerais no processo de higienização e desinfecção nos mercados públicos, feiras livres e seus entornos do Município do Jaboatão dos Guararapes.

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

04/07/2025 à 08/07/2025 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=42810B2E-CBAF-432A-A274-EE57EE482CCD

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN+8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.42810B2E-CBAF-432A-A274-EE57EE482CCD

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 08/2023 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de referência

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

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PODER EXECUTIVO

PREFEITO
LUIZ MEDEIROS

VICE-PREFEITA
JOSABETE MARIA DA SILVA

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
LAURENT LICARI

PROCURADOR GERAL
ORLANDO MORAIS NETO

CONTROLADORA GERAL
PRICYLLA LOPES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
DANIEL PESSOA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ROBERTO SALOMÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
THIAGO FERNANDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
CESAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
FLÁVIA RIBAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MILEANE AGUIAR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
FRANCISCO PAPALÉO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES
ROBERTO ABREU E LIMA

diário oficial

poder executivo

03 DE JULHO DE 2025 – XXXIV – Nº 122 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Anexo I

Anexo II

Anexo III

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

CONTRATAÇÕES DIRETAS

LICITAÇÕES E CONTRATOS

PODER EXECUTIVO