GABINETE DO PREFEITO
ATOS DO DIA 4 DE JULHO DE 2025
O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;
RESOLVE:
Ato n.º 1956/2025 – Exonerar a pedido LIDIANE DIAS DE ARAUJO SA, matrícula n° 4.0918665.3, do cargo em comissão de ASSESSORA TÉCNICA 2, símbolo CAT-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA, com efeito a partir de 4 de julho de 2025.
Jaboatão dos Guararapes, 4 de julho de 2025.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA N°1090/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
RESOLVE:
Art.1º DECLARAR a Vacância do Cargo de Professor 1 ocupado pela servidora ROSENILDA CORREIA OLIVEIRA, matrícula 0.0146650.1, em virtude do seu falecimento ocorrido em 15 de maio de 2025, conforme inciso V, do art. 53 da Lei nº 224/96.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de maio de 2025.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de julho de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°1091/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) ROMILDO CEZAR DA SILVA matrícula nº 0.0912847.1 do Cargo efetivo de Técnico em Saúde , lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.06.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de julho de 2025.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°1092/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a solicitação sob requerimento n° 25.16.000002715-0, datado de 18.06.2025.
Art. 1º. CONCEDER a licença para trato de interesse particular, ao servidor PAULO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR matrícula nº. 0.0215252.1 Cargo Engenheiro, lotado na Secretaria Executiva de Defesa Civil, por um período de 01 (um) ano, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.07.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de julho de 2025.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°1093/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
RESOLVE:
Art.1º DECLARAR a Vacância do Cargo de Professor 1 ocupado pela servidora ROSENILDA CORREIA OLIVEIRA, matrícula 0.0146650.1, em virtude do seu falecimento ocorrido em 15 de maio de 2025, conforme inciso V, do art. 53 da Lei nº 224/96.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de maio de 2025.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de julho de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°1094/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) DANIELE DA SILVA BARBOSA matrícula nº 0.9189212.1 do Cargo efetivo de Técnico em P I Meio Ambiente, lotado (a) na Secretaria Executiva de Defesa Civil de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16.06.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 04 de julho de 2025.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
PORTARIA Nº 170 de 03 de julho de 2025.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:
Conceder aposentadoria especial do magistério, com proventos calculados por média, a MARCUS JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA, no cargo de Professor 2, Classe II, Nível 6, Referência M, matrícula n° 14.118-6, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 40, §1°, III e §5° da CF/1988, com redação dada pela EC n° 103/2019, c/c o art. 19-A, III, da LOM n° 32/2021 e o art. 13 da Lei Complementar n° 40/2021.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
PORTARIA Nº 171 de 03 de julho de 2025.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:
Conceder aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos integrais da média, a EDUARDO VERA CRUZ FILHO, no Agente em Manutenção e Infraestrutura Escolar, Classe III, Nível H, matrícula n° 15.018-5, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela ECF 103/2019, c/c o arts. 6º, I e 14, §5° da LCM nº 40/2021.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
PORTARIA Nº 172 de 03 de julho de 2025.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:
Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a WILSON BARRETO DA SILVA no cargo de Assistente de Suporte à Gestão, Classe II, Padrão de Vencimentos 1, matrícula n° 8020-9, lotado na Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano e Ambiental, nos termos do art. 18, incisos I a V, § 2º, inciso I c/c § 3º, I da Lei Complementar Municipal 40/2021.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
PORTARIA Nº 173 de 03 de julho de 2025.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:
Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA no cargo de Assistente de Suporte à Gestão, Classe III, Padrão de Vencimentos 1, matrícula n° 9481-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 18, incisos I a V, § 2º, inciso I c/c § 3º, I da Lei Complementar Municipal 40/2021.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
PORTARIA Nº 174 de 03 de julho de 2025.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:
Retificar a portaria nº 089/2025, editada em 10 de março de 2025, no sentido de conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a JOSÉ GENES SALES CAVALCANTI, no cargo de Médico, Especialidade Ginecobstetra, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 14.477-0, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos art. 17, incisos I a V, §1ª, §2º e §6º, inciso I, alínea “a”, §7º, I, da Lei Complementar Municipal nº 40/2021.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeito retroativo a 23/02/2025.
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 215/2025- GAB/SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;
CONSIDERANDO o SEI nº 25.17.000011481-6 da Coordenação de Gestão Democrática e Direitos Humanos, solicitando a elaboração de portaria para prorrogação dos mandatos dos conselheiros escolares do CEMEI Professora Lindomar Domingos da Silva Anjos;
CONSIDERANDO que o regular funcionamento dos Conselhos Escolares, bem como sua adequação à Lei nº 1232/2015 é de competência da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que a Lei nº 1232/2015, que dispões sobre a criação e a regulamentação dos Conselhos Escolares, no âmbito de cada escola municipal de educação básica do Jaboatão dos Guararapes, em seu art. 31, estendeu à Secretaria Municipal de Educação a competência de ajustar o funcionamento desses Órgãos Colegiados quando a matéria se encontrar omissa em suas disposições;
CONSIDERANDO o Decreto 31/2016, que regulamenta o art. 17 da Lei nº 1232/2015, que reformula os critérios de criação e de regulamentação dos Conselhos Escolares, no âmbito de cada escola municipal de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes, para instituir a unificação do período eleitoral para composição dos conselhos Escolares das Unidades de Ensino;
CONSIDERANDO o Parecer de nº 045/2018/AJUR/SME, que opinou pela possibilidade jurídica da prorrogação dos mandatos dos Conselheiros Escolares;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a publicação da desta Portaria de prorrogação dos mandatos dos Conselhos Escolares.
RESOLVE:
Art. 1º – PRORROGAR os mandatos dos Conselheiros Escolares, das Unidades Educacionais abaixo relacionadas, até 01/01/2027, com fulcro no art. 31 da Lei nº 1232/2015 e Decreto nº 31/2016.
|
Nº |
NOME DA UNIDADE EDUCACIONAL |
DATA DE TÉRMINO |
DATA DE PRORROGAÇÃO |
|
01 |
CEMEI PROFESSORA LINDOMAR DOMINGOS DA SILVA ANJOS |
19/04/2025 |
01/01/2027 |
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se todas as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 09 de junho de 2025.
MÔNICA ANDRADE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 214 /2025 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;
CONSIDERANDO a CI nº 0450381, do dia 02/07/2025, emitida pela Diretoria de Gestão Pedagógica, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Vice-Diretora Escolar, na Escola Municipal Poetisa Francisca Isidora, e NOMEAÇÃO na função Diretora Escolar, na Escola Municipal Poetisa Francisca Isidora, a professora MARIZA BATISTA DE LIMA SANTIAGO – matrícula n º 20.949-0;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Vice-Diretora Escolar e NOMEAÇÃO na função Diretora Escolar;
RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, a professora, MARIZA BATISTA DE LIMA SANTIAGO – matrícula n º 20.949-0, na função de Vice-Diretora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Poetisa Francisca Isidora, com efeito a partir de 25 de junho de 2025.
NOMEAR,a professora, MARIZA BATISTA DE LIMA SANTIAGO – matrícula n º 20.949-0, na função de Diretora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Poetisa Francisca Isidora, com efeito a partir de 26 de junho de 2025.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de julho de 2025.
MÔNICA ANDRADE
Secretária Municipal de Educação
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE
Processo Nº 04/2025 – Correção do CEP e Oferta de Modalidade do CEMEI SANTO AMARO Parecer CME/JG Nº 06/2025
|
INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes/SME/JG |
|
|
ASSUNTO: Correção do Código de Endereçamento Postal – CEP e Oferta de Modalidade (Educação Infantil – 1ª e 2ª Etapas) do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI SANTO AMARO |
|
|
RELATORES: Ailton de Souza Rocha, Iza Dora de Oliveira Peixoto, Séphora Marinho de Freitas |
|
|
PROCESSO Nº 04/2025 |
|
|
PARECER/CME/JG Nº 06/2025 |
APROVADO EM: 01/07/2025 |
I – RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG, através do Ofício nº 06/2025-Gerência de Gestão e Normatização – SME/JG, datado do dia 12 de junho de 2025, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG Parecer sobre a Correção do CEP e Oferta de Modalidade (Educação Infantil – 1ª e 2ª Etapas) do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI SANTO AMARO, retroativo a junho de 2024.
No processo constam os seguintes documentos:
- Ofício nº 06/2025 – Gerência de Gestão e Normatização -SME/JG, datado do dia 12 de junho de 2025;
- Relatório da Comissão de Verificação Prévia – SME/JG, datado de 12/06/2025.
Características da Unidade Educacional:
|
REGIONAL |
CADASTRO PORTARIA/D.O.M |
DENOMINAÇÃO DA UNIDADE EDUCACIONAL |
ENDEREÇO ATUALIZADO |
MODALIDADE DE ENSINO OFERTADA |
|
01 |
SMEJG/M.060 CD Portaria 279/2010 D.O.M. no 226, de 11/12/2010; Portaria SEE nº 269/2015, de 28/11/2015 |
CEMEI SANTO AMARO |
Avenida General Manoel Rabelo, s/nº, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.160-000 |
Educação Infantil (1ª e 2a Etapas). |
II – ANÁLISE DO MÉRITO
Após leitura e análise dos documentos em apenso e considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG, expressa por meio do Ofício nº 06/2025 – Gerência de Gestão e Normatização -SME/JG, datado do dia 12 de junho de 2025, e com base no previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; na Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e suas alterações; na Lei nº 211/1996, que cria o Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes; na Lei Municipal nº 267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, as Câmaras de Legislação e Normas e de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG propõem a Correção do Código de Endereçamento Postal – CEP e Oferta de Modalidade (Educação Infantil – 1ª e 2ª Etapas) do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI SANTO AMARO, retroativo a junho de 2024.
III – DO VOTO DOS RELATORES
AS CÂMARAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE LEGISLAÇÃO E NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – CME/JG, após a análise do Processo em tela, votam pela aprovação da Correção do Código de Endereçamento Postal – CEP e Oferta de Modalidade (Educação Infantil – 1ª e 2ª Etapas) do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI SANTO AMARO, retroativo a junho de 2024.
RELATORES:
AILTON DE SOUZA ROCHA
IZA DORA DE OLIVEIRA PEIXOTO
SÉPHORA MARINHO DE FREITAS
Jaboatão dos Guararapes, 01 de Julho de 2025.
IV – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Pleno do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos Relatores.
Jaboatão dos Guararapes, 01 de julho de 2025.
MARIA DE FÁTIMA GOMES COUTO
Presidenta
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE
Processo Nº 05/2025 – Correção do CEP da ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL VEREADOR ANTÔNIO JANUÁRIO Parecer CME/JG Nº 07/2025
|
INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes/SME/JG |
|
|
ASSUNTO: Correção do Código de Endereçamento Postal – CEP da Escola Municipal de Tempo Integral Vereador Antônio Januário |
|
|
RELATORES: Ailton de Souza Rocha, Iza Dora de Oliveira Peixoto, Severino de França Torres |
|
|
PROCESSO Nº 05/2025 |
|
|
PARECER/CME/JG Nº 07/2025 |
APROVADO EM: 01/07/2025 |
I – RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG, através do Ofício nº 07/2025 – Gerência de Gestão e Normatização – SME/JG, datado do dia 13 de junho de 2025, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG Parecer sobre a Correção do Código de Endereçamento Postal – CEP da Escola Municipal de Tempo Integral Vereador Antônio Januário.
No processo constam os seguintes documentos:
- Ofício nº 07/2025 – Gerência de Gestão e Normatização – SME/JG, datado do dia 13 de junho de 2025;
- Ficha do Imóvel, datado de 11/06/2025.
Características da Unidade Educacional:
|
REGIONAL |
CADASTRO PORTARIA/D.O.M |
DENOMINAÇÃO DA UNIDADE EDUCACIONAL |
ENDEREÇO ATUALIZADO |
|
07 |
SMEJG/M.030 CD Portaria 279/2010 D.O.M. no 226, de 11/12/2010 |
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL VEREADOR ANTONIO JANUÁRIO |
Avenida Agamenon Magalhães, 598, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.310-420 |
II – ANÁLISE DO MÉRITO
Após leitura e análise dos documentos em apenso e considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG, expressa por meio do Ofício nº 07/2025 – Gerência de Gestão e Normatização -SME/JG, datado do dia 13 de junho de 2025, e com base no previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; na Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e suas alterações; na Lei nº 211/1996, que cria o Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes; na Lei Municipal nº 267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, as Câmaras de Legislação e Normas e de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG propõem a Correção do Código de Endereçamento Postal – CEP da Escola Municipal de Tempo Integral Vereador Antônio Januário.
III – DO VOTO DOS RELATORES
AS CÂMARAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE LEGISLAÇÃO E NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – CME/JG, após análise do processo em tela, votam pela aprovação da Correção do Código de Endereçamento Postal – CEP da Escola Municipal de Tempo Integral Vereador Antônio Januário.
RELATORES:
AILTON DE SOUZA ROCHA
IZA DORA DE OLIVEIRA PEIXOTO
SEVERINO DE FRANÇA TORRES
Jaboatão dos Guararapes, 01 de Julho de 2025.
IV – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Pleno do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos Relatores.
Jaboatão dos Guararapes, 01 de julho de 2025.
MARIA DE FÁTIMA GOMES COUTO
Presidenta
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES
PORTARIA N° 007/2025-SDE
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES, neste ato representada por seu respectivo titular, que no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente com fulcro na Lei Complementar nº 45/2023;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar a Servidora DAYANE KELLY RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 4.9103808-1, para exercer a função de Encarregado Setorial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esportes.
Art. 2º – Designar a Servidora SILVANEIDE EDNA DE ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 4.091655-7, para exercer a função de Encarregado Setorial da Companhia Municipal De Agricultura e Abastecimento – COMAB.
Art. 3º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique-se.
Roberto Abreu e Lima
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA
Portaria n.º 001/2025 – CESPC
A Comissão Especial de Credenciamento constituída pela Portaria nº 173/2025-SAD, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas:
CONSIDERANDO o Edital de Credenciamento – Chamamento Público nº 013/2025 – SAD, que tem como objeto o credenciamento de postos de combustíveis para o fornecimento parcelado de combustível do tipo: gasolina, diesel s500 (comum)/diesel s10 e etanol, bem como o aditivo arla 32, em atendimento a necessidade dos serviços da prefeitura do jaboatãodos guararapes, publicado no Diário Oficial no dia 12 de junho de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público, para conhecimento dos interessados, o resultado da primeira Chamada para o credenciamento, conforme disposto no Anexo Único.
Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 04 de julho de 2025.
LEANDRO BRASIL DOS SANTOS – matrícula n° 91.148-7;
DANIELLA MARIA ESPINDOLA DE ARAUJO MARCELINO – matrícula n° 491038411;
LORENA LIMA CASTANHA CAVALCANTI – matrícula n° 491040431.
ANEXO ÚNICO
Parecer Técnico – Combustível
LICITAÇÕES E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RATIFICAÇÃO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
RECONHEÇO E RATIFICO o Processo administrativo nº 011.2025.AD.011.EPCSEPLAG, de Adesão à Ata de Registro de Preço ARP n° 006/2025-SASC, homologada em 20/03/2025 – cujo objeto consiste na aquisição de mobiliário, para atender às necessidades da secretaria municipal de Planejamento e Gestão e suas secretarias executivas, conforme especificado no Termo de Referência, Fundamentação legal: Lei Federal Nº 14.133/21, a ser efetivada com a Empresa UNIMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVÉIS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.235.001/0001-16, no valor total de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais). Jaboatão dos Guararapes, 02 de julho de 2025. ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO. Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório Nº: 015.2025.PE.007.EPC-SAD. Pregão Eletrônico Nº 007/2025. Objeto: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .Após constatada a regularidade dos atos processuais, comunica-se a adjudicação e a homologação do seu objeto às empresa vencedoras do certame: HORA CERTA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 26.878.347/0001-25, para os lotes: 01, 05 e 06 no valor total de R$ 3.647.611.18 (três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e onze reais e dezoito centavos); SB COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 29.308.439/0001-68 para o lote:02 no valor total de R$ 475.816,70 (quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta centavos);GW COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 30.554.667/0001-05, para os lotes 03 e 04 no valor total de R$ 2.598.987,63 (dois milhões quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos).O valor global adjudicado e homologado da licitação é de R$ 6.722.415,51(seis milhões setecentos e vinte dois mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e um centavos).Jaboatão dos Guararapes, de 04 julho de 2025.João Alves Timóteo Neto. Secretário Executivo de Gestão Corporativa
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025.2025.PE.011.EPC-SAD – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025. OBJETO: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Após constatada a regularidade dos atos processuais, comunica-se a homologação e adjudicação do seu objeto às empresas vencedoras do certame: MINAS BRAZIL DISTRIBUIDORA EIRELI – CNPJ nº 51.048.656/0001-15, para o lote 1, no valor global de R$ 1.890.733,70 (um milhão, oitocentos e noventa mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos); SB COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – CNPJ nº 29.308.439/0001-68, para o lote 2, no valor global de R$ 344.094,19 (trezentos e quarenta e quatro mil, noventa e quatro reais e dezenove centavos) e para o lote 5, no valor global de R$ 134.722,44 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos); HORA CERTA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA – CNPJ nº 26.878.347/0001-25, para o lote 3, no valor global de R$ 83.539,24 (oitenta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos); para o lote 4, no valor global de R$ 437.752,93 (quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) e para o lote 7, no valor global de R$ 414.331,76 (quatrocentos e catorze mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos); GR COMERCIO LTDA – CNPJ nº 17.451.234/0001-58, no valor global de R$ 82.212,95 (oitenta e dois mil, duzentos e doze reais e noventa e cinco centavos). Perfazendo o valor global do processo licitatório de R$ 3.387.387,21 (três milhões, trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos).
Jaboatão dos Guararapes, 03 de julho de 2025
João Alves Timóteo Neto
Secretário Executivo de Gestão Corporativa
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2023 – SPF. OBJETO: Acréscimo quantitativo ao contrato de prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras demais receitas públicas do Município de Jaboatão dos Guararapes, com a respectiva prestação de contas, para solução de processamento por intermédio do Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX(BRCODE), com vinculação às guias de arrecadação com código de barras padrão FEBRABAN. CONTRATADA: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (CNPJ: 90.400.888/0001-42). VALOR ACRESCIDO: R$ 43.155,00 (quarenta e três mil e cento e cinquenta e cinco reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 57.813,60 (cinquenta e sete mil e oitocentos e treze reais e sessenta centavos). Jaboatão dos Guararapes, 10/06/2025. Akemi Ivana Morimura Garrido. Secretária Executiva.
CONTRATO Nº 006/2025 – SDU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 116.2025.DISP.009.EPC-SDU. 009/2025. OBJETO: Contrato de locação de unidade modular habitável (container), para instalação de Unidade de Atendimento Clínico Veterinário, do Município do Jaboatão dos Guararapes, em atendimento as necessidades de serviço da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem – Estar Animal. CONTRATADA: Gusa Obras de Instalações Ltda (CNPJ: 41.601.000/0001-24). VALOR: R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentos reais). VIGÊNCIA: 25/06/2025 a 25/06/2026. Jaboatão dos Guararapes, 25/06/2025. Ana Paula Francelino Lira. Secretária Executiva.
CONTRATO Nº 004/2025 – SDU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 166.2024.PE.059.EPC-SAD. 059/2024. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE RASTREAMENTO VEICULAR VIA SATÉLITE EM TEMPO REAL. CONTRATADA: RADIONET LTDA (CNPJ: 03.304.610/0001-77). VALOR: R$ 5.288,40 (cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: 27/06/2025 a 27/06/2026. Jaboatão dos Guararapes, 27/06/2025. FRANCISCO ANTONIO SOUZA PAPALEO. Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
CONTRATAÇÕES DIRETAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 143.2025.INEX.094.EPC-SDE. Natureza do Objeto: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA FESTIVIDADES COMUNITÁRIAS JULHO I – CREDENCIADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.
Fundamentação legal: Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021.
Valor Global Total: R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Jaboatão dos Guararapes, 04 de julho de 2025.
| PRODUTORA CNPJ/CPF | ATRAÇÃO | LOCAL | DATA | VALOR |
| VINICIUS OTAVIO SILVA DE AGUIAR 60.789.213/0001-76 | VINICIUS AGUIAR | Av. Agamenon Magalhães – Massaranduba | 05/07/2025 | R$ 4.500,00 |
| INSIDE PROMOCOES E EVENTOS LTDA 53.774.099/0001-45 | TRIO PÉ DE SERRA CONFIDENCIAL | RUA ROSSINI ROSSEVELT DE ALBUQUERQUE – PIEDADE | 05/07/2025 | R$ 3.500,00 |
| M J DE LEMOS FERREIRA 53.416.147/0001-23 | MIRELA SANTOS ARRAIAL DA COHAB I (CHARLES MOTORISTA) | AV. QUATRO 200 – VILA RICA COHAB I | 05/07/2025 | R$ 4.500,00 |
| M J DE LEMOS FERREIRA 53.416.147/0001-23 | MAURÍCIO LEMOS E BANDA PROFESSOR JOSÉ FELIX | BAIRRO LOTE 56 | 05/07/2025 | R$ 4.500,00 |
| M J DE LEMOS FERREIRA 53.416.147/0001-23 | TRIO LEMOS | AV. QUATRO 200 – VILA RICA COHAB | 06/07/2025 | R$ 3.500,00 |
Pedro Henrique Araújo de Carvalho.
Secretário Executivo de Cultura Esportes e Lazer.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº 146.2025.INEX.095.EPC-SAS. Natureza do Objeto: SERVIÇOS POR ESCOPO. Objeto: PARTICIPAÇÃO DE DOIS SERVIDORDES NO 25º ENCONTRO REGIONAL DO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES/MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONGEMAS. Fundamentação legal: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. Contratado / Locador: STE SERVIÇOS EMPRESARIAIS E TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ/MF: 07.824.144/0001-01. Valor Global Total: R$ 600,00 (seiscentos reais). Jaboatão dos Guararapes, 04 de Julho de 2025. MILEANE VANESSA DE AGUIAR CAMINHA. Secretária Municipal.
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 145.2025.DISP.012.EPC-SDU
Contratação Direta Referência Valor
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:
1. OBJETO
1.1.Aquisição de bens permanentes e de consumo destinados à estruturação de Unidade de Atendimento Clínico Veterinário, localizada no município do Jaboatão dos Guararapes/PE. O fornecimento abrangerá itens de mobiliário, equipamentos clínicos e acessórios necessários para o funcionamento adequado da unidade, em atendimento as necessidades de serviço da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem – Estar Animal, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência.
2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
07/07/2025 à 10/07/2025 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.
Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.
3. REGISTRO DAS PROPOSTAS
As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=91277B19-D70C-4DBC-AE0F-62F997ED8F4C
Obs:
a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;
b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;
c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN+8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.91277B19-D70C-4DBC-AE0F-62F997ED8F4C
4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 033/2025 e normativos municipais.
5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.
6. ÓRGÃO DEMANDANTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.
ANEXOS
Termo de referência
