21 de Fevereiro de 2017 – Ano XXVII – N°034 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA N^o 003/2017

O Secretário de Saúde do município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO a necessidade de definir as atribuições dos profissionais envolvidos na execução dos contratos celebrados pela Secretaria Municipal de Saúde;

RESOLVE:
Art. 1º – Disciplinar a fiscalização dos contratos, convênios e outros ajustes firmados com terceiros pela Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo às orientações e aos procedimentos estabelecidos na presente portaria:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os fins desta portaria, considera-se:

I – Fiscal de contrato – servidor com conhecimento técnico do assunto, indicado pelo Superintendente da área requisitante dos serviços/produtos e designado pelo Secretário Municipal de Saúde para ser encarregado pelo ateste das faturas/notas fiscais e conferência do fornecimento prestado pela contratada, bem como pela gestão e acompanhamento de contratos, desde o início da contratação até o término da vigência do contrato;

II – Registro – prontuário individualizado onde serão anotadas todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;

III – Preposto – pessoa que deverá ser mantida pela empresa contratada, aceita pela Secretaria de Saúde no local da prestação do serviço, para representá-la na execução do contrato, objetivando afastar a pessoalidade e a subordinação direta; e

IV – Área requisitante – unidade da Secretaria de Saúde usuária, solicitante ou responsável pelos serviços/produtos dos quais originou a contratação.

CAPÍTULO II – DAS DESIGNAÇÕES

Art. 3º O fiscal de contrato e o seu substituto deverão ser indicados pelo Superintendente da área requisitante, quando da elaboração do Termo de Referência para as contratações requeridas, e a designação será feita no instrumento contratual.

1º As indicações de que tratam este artigo devem:

I – conter nome completo e matrícula do fiscal de contrato e de seu substituto; e

II – recair sobre pessoas que tenham conhecimento técnico do assunto.

2º Nas contratações em curso, os fiscais serão designados por meio de publicação de designação de fiscal, expedida pelo Secretário Executivo.

Art. 4º Uma vez concluída a licitação ou os procedimentos de contratação direta, e ultimados os procedimentos administrativos relacionados à assinatura dos Contratos, a Assessoria Jurídica e de Gestão de Contratos – AJUCON ficará encarregada de remeter uma cópia do contrato firmado à área usuária, para a fiscalização da execução do referido instrumento contratual.

Art. 5º O fiscal de contrato deverá manter cópia do termo contratual e de todos os aditivos, se existentes, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas originárias do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.

Art. 6º Caso haja interesse na prorrogação do contrato, o fiscal deverá remeter à Assessoria Jurídica e de Gestão de Contratos – AJUCON, com antecedência mínima de 2 (dois) meses da data do encerramento da sua vigência, solicitação de renovação, devendo o Superintendente manifestar-se quanto à sua oportunidade e conveniência, anexando, ainda, a seguinte documentação:

a) Nota Técnica elaborada pela área requisitante, justificando a necessidade da prorrogação contratual;

b) 03 cotações de preços, comprovando a vantajosidade da manutenção do ajuste;

c) Anuência da contratada com a prorrogação da contratação;

d) Empenho, contendo dotação orçamentária para fazer face às despesas oriundas do contrato;

e) Certidões de regularidade da contratada.

Art. 8º Quando houver a necessidade de mudança do fiscal de contrato e de seu substituto, a área requisitante deverá, formalmente, levar o fato ao conhecimento da Assessoria Jurídica e de Gestão de Contratos – AJUCON, para alteração do correspondente contrato.

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 9º Constituem atribuições do fiscal de contrato:

I – elaborar registro próprio e individualizado para cada contrato, do qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução, inclusive o controle do saldo contratual;

II – submeter à apreciação da Assessoria Jurídica e de Gestão de Contratos – AJUCON qualquer correspondência, nota técnica, relatório, registro de ocorrência ou outro documento relativo à gestão do contrato;

III – atestar, em documento hábil, o fornecimento, a entrega ou a prestação de serviço, após conferência prévia do objeto contratado;

IV – acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, principalmente quanto à qualidade;

V – observar que os prestadores de serviços se apresentem uniformizados e/ou com crachá de identificação quando estipulado em contrato;

VI – acompanhar a execução contratual, informando ao seu Superintendente as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do fornecimento ou da prestação do serviço;

VII – informar, em prazo hábil, à Assessoria Jurídica e de Gestão de Contratos – AJUCON, quando houver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato; e

VIII – solicitar a substituição dos empregados prestadores de serviço que comprometam a perfeita execução dos serviços, inclusive quando decorrente de comportamento inadequado.

Art. 11. Em caso de recebimento de faturas/notas ficais que apresentem alguma divergência com relação ao serviço prestado, a área requisitante deverá imediatamente contatar a Superintendência de Gestão do SUS, para em conjunto, adotarem medidas saneadoras.

Art. 12. O injustificado atraso na devolução das faturas poderá ensejar a assunção pela Administração, de juros/multa, incorrendo, em consequência, na instalação de procedimento apuratório de responsabilidade.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Caberá ao fiscal do contrato a concessão de declarações, certidões e atestados de capacidade técnica.

Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidos pela Assessoria Jurídica e de Gestão de Contratos – AJUCON.

Art. 16 – Determinar que esta Portaria entre em vigor nesta data.

Art. 17 – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de fevereiro de 2017.

Alberto Luiz Alves de Lima
Secretário Municipal de Saúde

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

ERRATA PORTARIA Nº 001/2017 – GABINETE DA SECRETARIA

A SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas;

Considerar os INABILTADOS como HABILITADOS:

ANEXO I

CICLO CARNAVALESCO 2017
INSCRIÇÕES HABILITADAS – ANÁLISE DOCUMENTAL
CIC	PROPONENTE	CPF/CNPJ	ARTISTA
014/17	HAROLDO MENDES FERREIRA-ME	21.272.900/0001-68	ORQUESTRA 90 GRAUS
015/17	HAROLDO MENDES FERREIRA-ME	21.272.900/0001-68	ORQUESTRA WM
016/17	HAROLDO MENDES FERREIRA-ME	21.272.900/0001-68	ORQUESTRA ESQUENTA MULHER
017/17	HAROLDO MENDES FERREIRA-ME	21.272.900/0001-68	ORQUESTRA PE QUENTE
018/17	HAROLDO MENDES FERREIRA-ME	21.272.900/0001-68	ORQUESTRA DE FREVO TROPICANA
019/17	HAROLDO MENDES FERREIRA-ME	21.272.900/0001-68	ORQUESTRA DE FREVO GUARARAPES
020/17	HAROLDO MENDES FERREIRA-ME	21.272.900/0001-68	ORQUESTRA BAND SHOW
021/17	HAROLDO MENDES FERREIRA-ME	21.272.900/0001-68	ZITO E SUA ORQUESTRA
022/17	HAROLDO MENDES FERREIRA-ME	21.272.900/0001-68	ORQUESTRA DE FREVO FREVOSTYLLO
024/17	HAROLDO MENDES FERREIRA-ME	21.272.900/0001-68	ORQUESTRA DE FREVO FREVO NO PE
025/17	HAROLDO MENDES FERREIRA-ME	21.272.900/0001-68	ORQUESTRA DE FREVO EVOE
026/17	HAROLDO MENDES FERREIRA-ME	21.272.900/0001-68	ORQUESTRA DE FREVO TURBILHAO
057/17	HAROLDO MENDES FERREIRA-ME	21.272.900/0001-68	ORQUESTRA SOUL FREVO
070/17	HAROLDO MENDES FERREIRA-ME	21.272.900/0001-68	ORQUESTRA VALOIS
072/17	HAROLDO MENDES FERREIRA-ME	21.272.900/0001-68	ORQUESTRA 10 DE AGOSTO

Jaboatão dos Guararapes, 20 de fevereiro de 2017.

Joaquim Naziazeno do Rego Barreto Junior
Secretário Executivo de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 14/2017

“Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que o dia 28 de fevereiro de 2017 é reservado para a festividade do carnaval e que, tradicionalmente, o dia anterior e o dia posterior a tal data se prestam a compor o período carnavalesco no Estado de Pernambuco, o que acarretará em considerável diminuição na procura pelos serviços públicos prestados diretamente pelas repartições públicas municipais no decorrer de tal período, tornando o funcionamento das mesmas antieconômico.

DECRETA:
Art. 1.º- Ficam os dias 27/02/2017 (Segunda-feira) e 01.03.2017 (quarta-feira) considerados como Ponto Facultativo nas repartições públicas e órgãos da administração direta e indireta municipal, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe de cada órgão.

Art. 2.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de fevereiro de 2017.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal

ATOS DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2017

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013, Lei Complementar n.º 021/2015 de 12 de março de 2015 e Lei Complementar n.º 027/2016 de 30 de dezembro de 2016. RESOLVE:

ERRATA: No Ato 1013/2017 da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Onde se lê: MANOEL EUVADO FERREIRA PADILHA
Lê-se: MANOEL EUVALDO FERREIRA PADILHA

ERRATA: No Ato 1036/2017 que nomeia FLÁVIO JOSÉ BORGES, DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Onde se lê: com efeito, a partir de 07 de fevereiro de 2017
Lê-se: com efeito, a partir de 1° de fevereiro de 2017

Jaboatão dos Guararapes, 17 de fevereiro de 2017.

Anderson Ferreira Rodrigues
Prefeito

ATOS DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017

Ato n.º1106/2017- NOMEAR MARILENE FELIPE SANTIAGO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito a partir de 1° de fevereiro de 2017.

Ato n.º1107/2017- NOMEAR CLAUDIA BENEDITA CUNHA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TECNICO, símbolo CAA-4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE PROJETOS ESPECIAIS, com efeito a partir de 1° de fevereiro de 2017.

Errata: No Ato 993/2017 Que Nomeia Alisson Silva do Nascimento.
Onde se lê: com efeito a partir de 09 de fevereiro de 2017.
Lê-se: com efeito a partir de 10 de janeiro de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de fevereiro de 2017.

Anderson Ferreira Rodrigues
Prefeito

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº.018/2017

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016 e Portaria nº.01/2017-SEGP, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Ofício n°11/2017- Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 10.01.2017.

RESOLVE:
LOTAR o servidor FERNANDO AUGUSTO LAPA GUIMARAES, mat. 8405-0, cargo Analista de Suporte a Gestão I, na Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios, a partir de 10.01.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.019/2017

Considerando Ofício nº.1173/2016 – Procuradoria Geral, datado de 26.12.2016, e Parecer nº. 078/2016 – Procuradoria Geral do Município, datado de 26.12.2016.

RESOLVE:
CONCEDER Licença para Curso de Pos-Graduação Strictu Sensu – Doutorado em Biologia Aplicada à Saúde, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – UFPE, ao servidor MATHEUS FIGUEIRA BEZERRA, matricula nº 19.930-3, cargo de Analista em Saúde I, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, em conformidade com o Art. 1º (Alterado pela Lei 264/2008) § 1º e Art. 2º da Lei 228/96, tudo de acordo com § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e suas alterações, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 01.04.2017 a 31.01.2018.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.020/2017

RESOLVE:

Nº. Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2548112015	MARIA DA GLORIA RAMOS FERREIRA	9798-5	Executiva de Educação	Por falta de Amparo Legal

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado da Gratificação de Exercício, conforme Parecer nº.098/2016 – Assessoria Jurídica/SEE datado de 14.03.2016 da servidora indicada na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.021/2017

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados,

Considerando informações da Gerencia de Gestão de Pessoas, que analisou, de modo casuístico, a adequação dos referidos pleitos aos requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes).

RESOLVE:
CONCEDER licença prêmio aos servidores indicados na tabela abaixo, autorizando o seu gozo para os períodos especificados.

Nº Processo		Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Referência ao Decênio	Período
2766642016	DOUGLAS DE FIGUEIREDO ARAUJO		14.284-0	Espec. de Ordem Pública, Segurança e Def.Civil	1997/2007	01.02.2017 a 02.03.2017
2781682016	EDIMILSON JOSE DIAS		6935-3	Espec. de Ordem Pública, Segurança e Def.Civil	1983/1993	01.02.2017 a 02.03.2017
2758852016		MARCONI ARAUJO DA SILVA	14.245-0	Espec. de Ordem Pública, Segurança e Def.Civil	2006/2016	01.02.2017 a 02.03.2017
2737822016		MARINEIDE CONCEIÇAO DOS SANTOS	11.479-0	Espec. de Ordem Pública, Segurança e Def.Civil	1998/2008	01.02.2017 a 02.03.2017
2779922016		AROLDO VALERIO CORREIA SOARES	12.858-9	Espec. de Ordem Pública, Segurança e Def.Civil	1991/2001	01.02.2017 a 02.03.2017
2779812016		JEANE RODRIGUES GARRETT DE SOUZA	17.013-5	Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde	2006/2016	01.02.2017 a 02.03.2017
2774252016		HENRIQUE NEY ARAUJO	17.009-7	Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde	2006/2016	01.02.2017 a 02.03.2017
2776142016		ONILDA AMARA DE OLIVEIRA ROCHA	16.920-0	Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde	2006/2016	01.02.2017 a 02.03.2017
2770412016		FABIANA CRISTINA MARQUES MARINHO	16.938-2	Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde	2006/2016	01.02.2017 a 02.03.2017
2774102016		ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA FRANCISCO	16.055-5	Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde	2003/2013	01.02.2017 a 02.03.2017
2766742016		BRUNO ANDRADE MAGNATA DA FONTE	15.623-0	Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde	2003/2013	01.02.2017 a 30.07.2017
2766882016		ANA CLAUDIA DE SOUZA MOTA CAVALCANTI	16.853-0	Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde	2006/2016	01.02.2017 a 01.04.2017
2781572016		MARCIA MARIA RODRIGUES CORTE REAL	12.689-6	Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde	1990/2000	01.02.2017 a 02.03.2017
2779712016		ROSA MARIA BARBOSA RODRIGUES	8923-0	Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde	2006/2016	01.02.2017 a 01.05.2017

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.022/2017

RESOLVE:
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Restituição do FUNPREV, conforme Parecer nº. 314/2016 – Assessoria Jurídica/SEADGEP, datado de 28.12.2016 da ex-servidora aposentada indicada na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2789022016	MARIA BARBOSA DE LIRA GOMES	8674-6	Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.023/2017

RESOLVE:
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de salário família, conforme Parecer nº 316/16-Assessoria Jurídica-SEADGEP da servidora indicada na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº.Processo

Nome do Servidor

Matricula

Secretaria de Origem

Embasamento Legal

2724632016

MARIA HELENA HANDIM

76.260-3

Exec. de Planejamento e Gestão em Educação

Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.024/2017

RESOLVE:
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Abono de Permanência, conforme Pareceres nºs. 315/2016 e 003/2017 – Assessoria Jurídica/SEADGEP dos servidores indicados na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2739692016	MARIA JOSE DA CRUZ	9957-0	Exec. de Planejamento e Gestão em Educação	Por falta de Amparo Legal
2791882016	JOSE CARLOS ALVES PENA	4125-4	Executiva da Receita	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.025/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº.22/2017.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Combate as Endemias I ELIZABETE MARIA MOTA, mat. nº 17.766-0, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, a partir de 17.01.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.026/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 336/2016.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Definitiva, a servidora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, mat. nº 17.822-5, cargo Agente de Combate as Endemias I, conforme dispõe artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, a partir de 03.11.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.027/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 321/2016.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Definitiva, a servidora ANALICE ALBUQUERQUE BARBOSA, mat. nº 16.525-5, cargo Professor 1 Classe I-3F, conforme dispõe artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 01.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.028/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 302/2016.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60(sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 Classe III 3E, ANTONIO VAGNER DE ALMEIDA, mat. nº 16.469-0, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 06.11.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.029/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 307/2016.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60(sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente Comunitário de Saúde I, CICERA MARILDA DE BRITO NASCIMENTO, mat. nº 18.189-7, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, a partir de 01.11.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.030/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 308/2016.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Manutenção e Infraestrutura Escolar -IV-E, EDVAN GOMES DE OLIVEIRA mat. nº 16.640-5, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 30.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.031/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 313/2016.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 Classe-III-2C, LUCIENE RAMOS ANDRADE LIMA mat. nº 16.483-6, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 03.11.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.032/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 324/2016.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 Classe-III-1B, JANE TEIXEIRA GOMES TORRES mat. nº 18.257-5, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 31.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.033/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 325/2016.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 Classe-III-5I, SELMA CAVALCANTE DE SOUZA mat. nº 14.527-0, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 30.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.034/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 326/2016.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 180(cento e oitenta) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 2 Classe-II-4G, VIVIANE FRANÇA DE OLIVEIRA mat. nº 13.089-3, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 05.11.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.035/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 328/2016.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente Comunitário de Saúde I, MARIA DOS PRAZERES DA SILVA mat. nº 18.123-4, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, a partir de 15.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.036/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 329/2016.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Manutenção e Infraestrutura Escolar – III -E, EULAMPIO MUNIZ DE ANDRADE mat. nº 14.109-7, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 07.11.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.037/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 330/2016.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 Classe-III-4G, ANA PAULA FERNADES VIEIRA mat. nº 14.503-3, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 18.11.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.039/2017

Considerando o Comunicado da Gerência Organizacional de Gestão de Pessoas, datado de 02.01.2017 e protocolo nº 2794292017.

RESOLVE:
1-RETORNAR o servidor JOSE GILCELIO DA SILVA, mat. 14.018-0, cargo Técnico de Suporte a Gestão I, da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, para a Secretaria Executiva de Gestão do Patrimônio e Manutenção, a partir de 03.01.2017.

2-LOTAR na Secretaria Executiva de Gestão do Patrimônio e Manutenção, a partir de 03.01.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS

PORTARIA N.º 002/2017

A SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo ato nº 450/2017, conferidas pela Lei Complementar n.º 21/2015 e a Lei Complementar n.º 27/2016;

CONSIDERANDO o período de festividades carnavalescas, tradicionais tanto no Município do Jaboatão dos Guararapes, como em todo o Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a abertura do Carnaval no Estado, prevista para a próxima Sexta-feira, dia 24 de fevereiro de 2017;

CONSIDERANDO que o PROJETO PRAIA SEM BARREIRAS é realizado nas sextas-feiras, sábados e domingos.

RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer que o PROJETO PRAIAS SEM BARREIRAS não realizará suas atividades entre os dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2017, retomando-as a partir do dia 03 de março de 2017.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de fevereiro de 2017.

Claudia Baltar Freire de Almeida
Secretária Executiva de Direitos Humanos e Políticas Sobre Drogas